| 3553/16.8T8BRR-G.L1.S1 |  |
ADMISSIBILIDADE
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
ACORDÃO FUNDAMENTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
CASO JULGADO
PRAZO PERENTÓRIO
PRORROGAÇÃO DO PRAZO
REJEIÇÃO
Deve ser rejeitado o recurso de revista, fundado na previsão excecional do art. 14.º, n.º 1, do CIRE, assente em “contradição jurisprudencial”, em que o recorrente não cumpre o ónus de junção do acórdão fundamento, sob a forma de certidão comprovativa e certificadora do respetivo trânsito em julgado, uma vez notificado de despacho de convite ao aperfeiçoamento em prazo de natureza perentória e preclusiva, sob a cominação de rejeição do recurso, depois de verificada a omissão de junção do ou dos acórdãos que sustentam a oposição de julgados com a interposição do recurso, ao abrigo do regime predisposto pela conjugação dos arts. 637.º, n.º 2, e 639.º, n.º 3, do CPC, não cumprimento esse observado no último prazo conferido, após sucessivas prorrogações, requeridas e deferidas judicialmente tendo em vista a observância do aperfeiçoamento devido.
Processo n.º 3553/16.8T8BRR -G. L1.S1
Revista – Tribunal recorrido: Relação de Lisboa, 1.ª Secção
Acordam em conferência na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
I) RELATÓRIO
1. No âmbito do processo especial de insolvência em que foi declarado insolvente AA, foi deferido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante por despacho proferido em 14/9/2017, tendo sido fixado que o rendimento disponível que o devedor viesse a auferir durante os 5 anos subsequentes ao encerramento do processo seriam cedidos ao fiduciário/administrador da insolvência, com decisão ulterior proferida pelo Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 24/4/2018, fixando-se o valor do rendimento indisponível necessário ao sustento minimamente digno do insolvente na remuneração mínima mensal garantida de € 557 em € 580 em 2018 (SMN), 14 vezes ao ano.
2. Após vários (sub)incidentes e tramitação relativos à prorrogação de período de cessão do rendimento disponível, à apresentação dos relatórios anuais sobre o estado da cessão e despachos sobre requerimentos atravessados nos autos, em especial sobre a entrega de quantias em falta ao fiduciário, à autorização do pagamento em prestações do plano de pagamentos até ao termo do período de cessão, assim como à apresentação de novo plano de pagamento e de pagamento da dívida à fidúcia, veio o Requerente Insolvente, no âmbito de despacho que ordenou o cumprimento do art. 244º, 1, do CIRE, tendo em vista decisão final sobre a exoneração, uma vez decorrido o período da cessão, requerer a concessão da exoneração do passivo restante nos termos dos arts. 244º, 1, e 245º, 1, do CIRE, conduzindo a que fosse proferido despacho (22/1/2026) pelo Juiz 4 do Juízo de Comércio do Barreiro, nos seguintes termos e decisão:
“Por decisão de 14.09.2017, foi liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo insolvente AA, tendo sido fixado que o rendimento disponível que o devedor viesse a auferir durante os 5 anos subsequentes ao encerramento do processo seriam cedidos ao fiduciário, excluindo-se do rendimento disponível o montante correspondente a 1 SMN.
O processo foi encerrado nessa mesma data, iniciando-se assim o período de cessão.
Posteriormente, em resposta ao recurso apresentado pelo insolvente, foi proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa, a 24.04.2018, tendo o tribunal superior fixado o valor do rendimento indisponível em 1 SMN, catorze vezes por ano.
Por decisão de 15.09.2022 foi determinada a prorrogação do período de cessão por mais 3 anos.
Decorrido o período de cessão e cumprido o artigo 244º n.º 1 do CIRE, os credores Banco BPI, S.A. e NOVO BANCO, S.A. requereram a recusa da exoneração.
Cumpre apreciar.
Com relevo para a decisão, importa atender aos seguintes factos:
1 – O insolvente não entregou qualquer valor no 1º ano de cessão, passando a estar em dívida a quantia de €6 759,15.
2 – No 2º ano de cessão, o insolvente não entregou qualquer quantia, passando a estar em falta o montante de €13 113,29.
3 – Em 21.09.2020, em face do incremento das despesas de saúde do insolvente, bem como a necessidade de continuar a suportar despesas referentes à sua atividade profissional, alterou-se o rendimento disponível para 1,5 SMN.
4 – No 3º ano de cessão o insolvente entregou o montante total de €900,00, passando a estar em falta o montante de €21 216,57.
5 – Em 02.02.2021 determinou-se a notificação do insolvente para, em 10 dias, juntar aos autos plano de pagamentos, sob pena de o incumprimento poder ser considerado para efeito de cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante.
6 – No 4º ano de cessão o insolvente entregou o montante total de €2.100,00, encontrando-se em falta o montante de €23 679,51.
7 – O insolvente foi notificado para apresentar a quantia em dívida ao Sr. Fiduciário ou apresentar plano de pagamento, sob pena de o incumprimento poder ser considerado para efeito de cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante.
8 – No 5º ano de cessão o insolvente cedeu à fidúcia o montante total de €1.400,00, encontrando-se em falta o valor de €23 096,51.
9 – Em virtude do requerimento do insolvente, do parecer favorável do Sr. Fiduciário e da não oposição dos credores, foi autorizada a prorrogação do período de cessão por três anos.
10 – No 1º ano após a prorrogação o insolvente cedeu à fidúcia o montante de €1 450,00, passando a estar em dívida o montante de €24 814,81.
11 – Em 15.09.2023 foi autorizado o pagamento em prestações desde que não excedesse o período de cessão.
12 – No 2º ano de prorrogação o insolvente cedeu à fidúcia o montante de € €1.950,00, passando a estar em dívida o montante de €25 245,10.
13 – Em 11.07.2024 o insolvente veio apresentar novo pedido de prorrogação do período de cessão, o qual foi indeferido por inadmissibilidade legal.
14 – No 3º ano de prorrogação o insolvente cedeu à fidúcia o montante de €3 215,00, encontrando-se em dívida o montante de €24 642,03.
15 – No dia 02.07.2025 foi determinada a notificação do insolvente para no prazo de 10 dias entregar a quantia ainda em dívida (24 642,03), sob pena de recusa da exoneração.
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Estatui atualmente o artigo 235º do CIRE que “se o devedor for uma pessoa singular, pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste, nos termos das disposições do presente capítulo”.
Nos presentes autos, quando foi admitido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante a lei ainda determinava um período de cessão de 5 anos.
A exoneração do passivo restante “… traduz-se na liberação definitiva do devedor quanto ao passivo que não seja integralmente pago no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, nas condições fixadas no incidente. Daí falar-se de passivo restante.” (Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE, Anotado (Reimpressão), Quid Juris, Lisboa, 2006, pág. 184).
Estamos, pois, perante um importante benefício que é concedido ao devedor singular e que se filia na ideia de que quem passou por um processo de insolvência aprende com os seus erros e terá no futuro um comportamento mais equilibrado no plano financeiro (neste sentido, acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15.03.2011, processo n.º 2887/10.0TBGDM-E.P1, www.dgsi.pt).
Nos termos do artigo 244º n.º 2 do CIRE «a exoneração é recusada pelos mesmos fundamentos e com subordinação aos mesmos requisitos por que o poderia ter sido antecipadamente, nos termos do artigo anterior.»
Por seu turno, dispõe o artigo 243º, n.º 1 do CIRE: «1. Antes ainda de terminado o período da cessão, deve o juiz recusar a exoneração, a requerimento fundamentado de algum credor da insolvência, do administrador da insolvência, se estiver ainda em funções, ou do fiduciário, caso este tenha sido incumbido de fiscalizar o cumprimento das obrigações do devedor, quando:
a) O devedor tiver dolosamente ou com grave negligência violado alguma das obrigações que lhe são impostas pelo artigo 239.º, prejudicando por esse facto a satisfação dos créditos sobre a insolvência; (…)
(…)
3. Quando o requerimento se baseie nas alíneas a) e b) do n.º 1, o juiz deve ouvir o devedor, o fiduciário e os credores da insolvência antes de decidir a questão; a exoneração é sempre recusada se o devedor, sem motivo razoável, não fornecer no prazo que lhe seja fixado informações que comprovem o cumprimento das suas obrigações, ou, devidamente convocado, faltar injustificadamente à audiência em que deveria prestá-las. (…)»
Mais se prevê no artigo 239º, n.º 4 do CIRE que, durante o período da cessão, o devedor fica ainda obrigado a:
«a) Não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, e a informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado;
b) Exercer uma profissão remunerada, não a abandonando sem motivo legítimo, e a procurar diligentemente tal profissão quando desempregado, não recusando desrazoavelmente algum emprego para que seja apto;
c) Entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objecto de cessão;
d) Informar o tribunal e o fiduciário de qualquer mudança de domicílio ou de condições de emprego, no prazo de 10 dias após a respectiva ocorrência, bem como, quando solicitado e dentro de igual prazo, sobre as diligências realizadas para a obtenção de emprego;
e) Não fazer quaisquer pagamentos aos credores da insolvência a não ser através do fiduciário e a não criar qualquer vantagem especial para algum desses credores.»
Revertendo à factualidade assente, verifica-se o insolvente não entregou grande parte dos seus rendimentos objetos de cessão, permanecendo em dívida à fidúcia o montante de €24 642,03.
Muito embora o insolvente tenha justificado o incumprimento com as suas limitações financeiras e saúde débil, a verdade é que tal não deixou de ser tido em consideração na fixação do montante indisponível, o qual foi inclusive aumentado em setembro de 2020.
Apesar das sucessivas oportunidades, refletidas na alteração do rendimento disponível, na prorrogação do período de cessão por mais três anos, no deferimento do pagamento em prestações e das sucessivas notificações para pagamento, o insolvente nunca liquidou o valor em dívida,
Não se dirá que o devedor agiu com dolo. Porém, perante todo o exposto e as possibilidades que, ao longo de oito anos, lhe foram oferecidas para cumprir, não poderá deixar de considerar-se, pelo menos, gravemente negligente.
É fundamental compreender a razão de ser do período de cessão para efeito de exoneração do passivo restante: trata-se, além do mais, de um verdadeiro período de prova. A lei coloca ao devedor a possibilidade de, durante cinco anos (atualmente três), conseguir gerir o seu património, os seus rendimentos, de modo a demonstrar que se encontra perfeitamente preparado para uma “nova vida” – uma “second chance”. Será perante a demonstração de que, apesar das dificuldades (afinal, foi declarado insolvente), tem capacidade para gerir a sua pessoa e bens, que o ordenamento jurídico reconhecerá a aptidão para merecer aquela segunda oportunidade.
Mas esta segunda oportunidade tem um preço, implicando um esforço por parte do devedor, o qual se deverá ajustar à nova situação financeira.
Resulta assim comprovado que o insolvente não cumpriu as obrigações a que estava adstrito, e das quais tinha conhecimento, de forma que se entende ser reveladora de grave negligência, causando com tal omissão prejuízo relevante na satisfação dos credores, ficando em dívida (acumulada) o valor global de € €24 642,03.
Conforme se assinalou, deve o juiz recusar a exoneração quando o devedor tiver dolosamente ou com grave negligência violado alguma das obrigações que lhe são impostas pelo artigo 239.º (desde logo, a obrigação de entregar ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objeto de cessão), prejudicando por esse facto a satisfação dos créditos sobre a insolvência.
Por tais motivos, afigura-se que o devedor não é merecedor do benefício excecional da exoneração do passivo restante: efetivamente, entender-se de outro modo e concluir pela possibilidade de, ainda assim, lhe ser deferido o benefício de exoneração do passivo restante, com a consequente extinção dos direitos de crédito dos vários credores, é absolutamente contrário ao espírito da lei e aos fins do instituto da exoneração do passivo restante.
Impõe-se, por isso, proferir decisão de recusa da exoneração do passivo restante, estando reunidos os pressupostos legais supra enunciados.
Nesta conformidade, e por violação com grave negligência dos deveres previstos na alínea c), do n.º 4, do artigo 239º, do CIRE, em conformidade com o disposto nos artigos 243º, n.º 1, al. a) e n.º 3, e 244º n.º 2, do CIRE, decido recusar a exoneração do passivo restante que foi deferido liminarmente ao insolvente AA.”
3. Inconformado, o Requerente Insolvente veio interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), que conduziu a ser proferido acórdão (12/5/2026), no qual, debruçando-se sobre a “verificação dos pressupostos para a recusa de exoneração do passivo restante do devedor, atento o disposto no art. 244.º do CIRE” e, a título subsidiário, sobre a “anulação da decisão recorrida por omissão da audição do apelante quanto à decisão definitiva do pedido de exoneração”, se julgou improcedente a apelação, mantendo-se a decisão recorrida.
4. Mais uma vez inconformado, o Requerente Insolvente apresentou-se junto do STJ interpondo recurso de revista, ao abrigo do art. 14º, 1, do CIRE (absorvendo a invocação do art. 672º, 1, a), do CPC), invocando oposição jurisprudencial com dois acórdãos do STJ na interpretação dos arts. 238º, 239º, 243º e 244º do CIRE, assim como arguindo nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615º, 1, d), do CPC.
O Recorrente não apresentou qualquer cópia, mesmo que não certificada e com comprovação de trânsito, dos acórdãos indicados como fundamento da contradição – ou contradições – apontadas como base recursiva da revista.
5. O TRL proferiu acórdão, em conferência (9/7/2026), decidindo como improcedente a invocada nulidade do acórdão recorrido.
6. Subidos os autos, veio o aqui Relator proferir despacho (16/7/2026), (i) notificando o Recorrente para “juntar aos autos, no prazo legal de cinco dias, certidão do acórdão fundamento (só um e um só para a ou cada questão fundamental de direito invocada para a oposição de julgados) que apresenta para justificar a admissibilidade da revista, certificada com nota de trânsito em julgado, sob pena de rejeição do recurso depois de convidado o Recorrente ao aperfeiçoamento: arts. 637º, 2, 639º, 3, CPC”, assim como (ii) ordenando solicitar “certidão de despacho, proferido ou a proferir, de fixação do valor processual deste incidente insolvencial, de acordo com o previsto nos arts. 304º, 1, e 306º, 1 e 2, em articulação com o previsto no art. 296º, 2, do CPC, transitado em julgado.”
7. Veio o Recorrente requerer a prorrogação de tal prazo de aperfeiçoamento do recurso em 23/7/2026 (ref.ª CITIUS 57105766), deferido por um novo prazo de 5 (cinco) dias em despacho prolatado em 30/7/2026.
8. Veio o Recorrente requerer a prorrogação de tal prazo de aperfeiçoamento em 6/8/2026 (ref.ª CITIUS 57202367), deferido por um novo prazo de 10 (dez) dias em despacho prolatado em 11/8/2026.
9. Veio o Recorrente requerer a prorrogação de tal prazo de aperfeiçoamento em 24/8/2026 (ref.ª CITIUS 57300984), deferido por um novo prazo de 10 (dez) dias em despacho prolatado em 25/8/2026 e nesta mesma data notificado ao Recorrente.
10. Em 20/7/2026 foi proferido o despacho de fixação do valor da acção especial de insolvência, no montante de € 76.062,19, transitado em 11/8/2026, conforme certidão constante dos autos e notificada às partes em 25/8/2026.
11. Verificando-se em 11/9/2026 que o Recorrente não cumprira o despacho de 16/7/2026 no âmbito de prorrogação temporal para o efeito determinado, por último, pelo despacho de 25/8/2026, e cumprindo “apreciar e decidir preliminarmente da admissão da revista, uma vez configurados os ónus de alegação recursiva correspondente ao recurso de revista fundamentado no art. 14º do CIRE”, foi proferido despacho pelo aqui Relator com decisão singular a julgar, de acordo com o art. 652º, 1, b), do CPC, ex vi arts. 679º do CPC e 17º, 1, do CIRE, não admitir a presente revista e julgar findo o presente recurso sem o respectivo conhecimento.
12. Inconformado, veio o Recorrente deduzir Reclamação para a Conferência (24/9/2026), de acordo com o regime oferecido pelo art. 652º, 3, do CPC, invocando, no essencial, que, não obstante todas as diligências e insistências feitas desde a notificação do primeiro despacho, não lograra juntar as certidões solicitadas e, quanto ao despacho de 25/8/2026, tal não tinha referido o “dies a quo” (“termo inicial”) a considerar para a contagem de novo prazo (de 10 dias), designadamente se o mesmo deveria contar a partir da notificação do despacho ou, como pedido e a ponto de lhe gerar uma convicção nesse(s) sentido(s), da “disponibilização das certidões” ou, subsidiariamente, do “termo das férias judiciais”.
Nesta Reclamação, veio o Recorrente juntar cópia do Ac. proferido pelo STJ no processo n.º 2155/11.0TBGMR.G2.S1, sem certidão comprovativa e certificadora do trânsito.
Nenhuma das demais partes nos autos veio oferecer qualquer pronúncia, no prazo conferido para o efeito.
13. Ainda nesta instância, veio o Recorrente apresentar:
— requerimento com a comunicação de estar a aguardar a recepção das certidões solicitadas (14/9/2026, ref.ª CITIUS 57495548);
— requerimento com junção aos autos de certidão, com certificação de trânsito em julgado, do Ac. proferido pelo STJ no processo n.º 7295/08.0TBBRG.G1.S1 (6/10/2026, ref.ª CITIUS 57757100), certidão essa com data de 28/8/2026.
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Com dispensa dos vistos legais, cumpre apreciar e decidir sobre a bondade do decidido singularmente, atenta a tramitação verificada desde a interposição da revista.
II) APRECIAÇÃO DA RECLAMAÇÃO E FUNDAMENTOS
14. A questão a apurar prende-se com a consequência da omissão do Recorrente, uma vez interposta uma revista abrigada no art. 14º, 1, do CIRE e uma vez notificado o Recorrente para sanar, através do regime legal próprio do convite ao aperfeiçoamento previsto no art. 639º do CPC, a junção de certidão comprovativa e certificadora do trânsito em julgado do acórdão fundamento da oposição de julgados.
Não vemos que haja qualquer razão para inverter o que se decidiu.
Vejamos como se fundamentou.
15. A revista do Requerente e aqui Recorrente visa a revogação do acórdão recorrido, que inverta a decisão de recusa de concessão do pedido de exoneração do passivo restante, no que respeita à interpretação e aplicação dos arts. 243º e 244º do CIRE.
Perante a impugnação junto do STJ de um acórdão da Relação que apreciou decisão proferida em incidente tramitado endogenamente nos próprios autos do processo de insolvência, como é a decisão respeitante à não concessão da exoneração do passivo restante, o recurso para o STJ segue em exclusivo o regime do art. 14º, 1, do CIRE, excluindo o regime ordinário da revista (incluindo a modalidade excepcional, uma vez insusceptível de convolação) e as impugnações gerais extraordinárias previstas pelo art. 629º, 2, do CPC – razão pela qual se atende à pretensão recursiva nos termos do art. 14º do CIRE (cfr. AUJ do STJ n.º 13/2023, de 17/10/2023, publicado in DR 1.ª Série, de 21/11/2023).
16. O artigo 14º, 1, do CIRE determina:
«No processo de insolvência e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se o recorrente demonstrar que o acórdão de que pretende recorrer está em oposição com outro, proferido por alguma das Relações ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 686º e 687º do Código de Processo Civil, jurisprudência com ele conforme».
Daqui resulta uma regra de não admissibilidade de recurso para o STJ, em terceiro grau de jurisdição, em litígios respeitantes a decisões, finais ou interlocutórias, relativas ao processo de insolvência, desde que tramitadas endogenamente ou por incidente, com excepção do apenso legalmente contemplado na parte inicial do art. 14º, 1, a não ser que – condição de recorribilidade – o recorrente cumpra, em primeiro lugar, o ónus específico de indicar um acórdão fundamento da impugnação e demonstrar que existe uma contradição jurisprudencial relevante com esse acórdão do STJ ou da Relação, promovendo assim a impugnação recursiva para o STJ.
17. Sendo um recurso baseado e dependente da existência de «conflito jurisprudencial», é sua condição concorrente de recorribilidade, em segundo lugar, a junção de cópia do acórdão fundamento (um só), «ainda que não certificada» e sem nota de trânsito em julgado num primeiro momento de apresentação das alegações recursivas; se assim não for cumprido este ónus primário, a lei comina a falta com a «imediata rejeição», de acordo com o regime do art. 637º, 2, 2ª parte, do CPC: «O requerimento de interposição do recurso contém obrigatoriamente a alegação do recorrente, em cujas conclusões deve ser indicado o fundamento específico da recorribilidade; quando este se traduza na invocação de um conflito jurisprudencial que se pretende ver resolvido, o recorrente junta obrigatoriamente, sob pena de imediata rejeição, cópia, ainda que não certificada, do acórdão fundamento».
Na verdade, essa junção documental para instrução necessária e insuprível do recurso fundado em “contradição jurisprudencial” corresponde a um ónus processual mínimo a cargo do recorrente1, que, em rigor, envolve um requisito preliminar à apreciação dos demais requisitos, gerais e especiais, de admissibilidade (enquanto pressupostos de acesso ao conhecimento do objecto do recurso). Por isso, e por causa disso, a lei prescreve, no caso de inobservância desse ónus, uma sanção letal em sindicação do modo como se interpõe o recurso, a montante do conhecimento ou não do objecto do recurso – rejeição imediata do recurso.
No caso, portanto, para além e antes de se revelar e apreciar as demais condições de recorribilidade, é imprescindível a apresentação de cópia, ainda que não certificada num primeiro momento, do – e um só – acórdão fundamento transitado em julgado, para cada questão controvertida, sem a qual os recursos devem ser rejeitados2. Ou seja, estamos a aferir de condição essencial para a admissão da revista, em momento anterior ao da eventual apreciação dos requisitos de admissibilidade (como o valor da causa: art. 629º, 1, CPC) e, em caso afirmativo, do conhecimento do objecto recursivo.
18. Não obstante não ter apresentado tal “cópia”, o certo é que o Recorrente configurou a sua revista de acordo com o regime de “contradição jurisprudencial” assente no art. 14º, 1, do CIRE – único e exclusivo meio de impugnação junto do STJ –, uma vez que identifica os acórdãos fundamento de alegadas oposições de julgados, cumprindo, por isso, ainda que parcialmente, a condição de recorribilidade primária ao invocar conflito jurisprudencial e relacionar tal conflito com questões de direito controvertidas com esses acórdãos, que permitissem ser fundamento específico do recurso, de modo a ultrapassar a regra de irrecorribilidade3.
Esta posição colocou o Recorrente na posição de poder ser suprida a falta de junção de cópia, ao abrigo do regime processual do convite ao aperfeiçoamento previsto no art. 639º, 3, como meio de sanação da condição primária exigida pelo art. 637º, 2, 2.ª parte, do CPC, com vista ao aperfeiçoamento das alegações-conclusões mediante a junção de certidão comprovativa e certificada com nota de trânsito em julgado do ou dos acórdãos fundamento (“caso julgado” literalmente demandado nos arts. 671º, 2, b), 672º, 1, c), 688º, 2, do CPC) e a indicação de um só acórdão fundamento para cada questão de direito em alegada oposição.
Perante o incumprimento de tal faceta do ónus incidente sobre o Recorrente, foi isso que se ordenou nos autos tendo por base o art. 639º, 3, do CPC, ainda aplicável extensivamente em nome do princípio da auto-responsabilidade das partes, com um prévio convite ao aperfeiçoamento do requerimento de interposição do recurso (tal como se tem entendido na jurisprudência do TC, em nome do direito à tutela jurisdicional efectiva e ao processo equitativo), antes de se proceder à sanção letal da rejeição do recurso4.
Razão pela qual foi notificado para aperfeiçoar o recurso com a junção de certidão dos acórdãos fundamento, acrescida da comprovação do respectivo trânsito em julgado – cumprindo o todo do ónus complexo de indicação, junção e comprovação de “caso julgado” do acórdão fundamento, para as situações de recurso assente em oposição de julgados –, de acordo com o despacho de 16/7/2026, sob a cominação expressa de rejeição do recurso, tal como previsto e sancionado na parte final do art. 639º, 3, interpretado-aplicado aqui em conjugação com a sanção prevista no art. 637º, 2, do CPC.
Compreende-se na globalidade este ónus no que apresenta de mais decisivo: o acórdão fundamento susceptível de desencadear este tipo de recurso tem de estar devidamente certificado e transitado em julgado, de acordo com os arts. 619º, 1, e 628º do CPC, pois só com o seu trânsito é que estará cumprida a condição mínima e imprescindível para se realizar a aferição, numa segunda fase de apreciação da admissibilidade do recurso, da existência de efectiva contradição de acordãos, dependente de uma decisão definitiva sobre o objecto da acção num dos pólos alegados da dissidência.
Tal aferição só pode ser efectuada perante uma certidão comprovativa do acórdão indicado como fundamento, nutrida com a certificação da sua estabilidade e definitividade, na falta de norma que faça presumir em benefício do recorrente esse mesmo trânsito em julgado (como acontece no art. 688º, 2, in fine, para o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência).
19. Verifica-se que o Recorrente não cumpriu esse ónus, depois de notificado (sob cominação) para o efeito ao abrigo do aludido regime do art. 639º, 3, do CPC, nos prazos sucessivamente determinados, originariamente e por prorrogação deferidos; por último no despacho, proferido e notificado em 25/8/2026, até ao limite peremptório do dia 7/9/2026, extensível até 10/11/2026 ao abrigo do regime do art. 139º, 5 e 6, do CPC (“prazo de complacência”, com pagamento de multa).
20. O prazo concedido, de acordo com o art. 639º, 3, ainda que no caso prorrogado legitimamente por despacho judicial (livre prorrogabilidade pelo juiz dos prazos por ele fixados, ainda no arco de aplicação do art. 141º do CPC), é sempre e inequivocamente um prazo peremptório e preclusivo, que extingue o direito de praticar o acto notificado – art. 139º, 3, do CPC.
Ademais.
21. Acresce que o prazo de resposta e cumprimento do despacho conta-se imperativamente («sempre») a partir da «notificação do acto a que responde», nos termos do art. 149º, 2, do CPC, sendo irrelevante que o autor do requerimento que motiva o despacho notificado coloque outro ou outros factos susceptíveis de se constituir como início do prazo de contagem, fazendo arredar quaisquer dúvidas sobre o momento “a quo” do prazo para resposta5.
22. Logo, apenas poderia obviar a essa natureza peremptória, no caso premente, a iniciativa do requerente de solicitar a prorrogação do prazo concedido no decurso do prazo em curso (previamente ao seu escoamento) e susceptível de prorrogação por parte do juiz. O que, aliás, sempre fez o aqui Recorrente, não o tendo feito por último quanto ao despacho de 25/8/2026. Assim sendo, à sua falta e incúria, ainda para mais quanto sempre anunciou e foram atendidas as diligências que anunciou e comunicou aos autos nos sucessivos actos judiciais de prorrogação judicial, se deve o resultado e o desfecho decidido singularmente. Isto é, o resultado da perda irrevogável e insuprível de um poder cujo exercício era um ónus ordenado à prossecução do seu interesse recursivo.
23. Nestas circunstâncias processuais, apenas podendo ser admitida a revista no âmbito do regime do art. 14º, 1, do CIRE, não cumpriu o Recorrente os ónus recursivos e de alegação previstos e exigidos pelos arts. 14º, 1, do CIRE, 637º, 2, 2.ª parte, e 639º, 3, do CPC, sendo de rejeitar o recurso, manifestamente e por força do comando legal em particular referido para os recursos fundados em contradição jurisprudencial6.
24. Vem agora o Recorrente suscitar a inconstitucionalidade dos preceitos aplicados em face da violação dos arts. 20º, 1 e 4 (tutela jurisdicional efectiva), 18º, 2 (princípio da proporcionalidade), e 202º, 2, da CRP.
O Recorrente não pede a apreciação em concreto da inconstitucionalidade, apenas anunciando que se seguirá recurso para o Tribunal Constitucional (TC), assegurando – na sua perspectiva – o preenchimento do art. 72º, 2, da LOTC (Lei 28/82, de 15 de Novembro).
De todo o modo, sempre se diga que, no que respeita ao regime processual seguido e aplicado ao recurso de revista, uma vez legitimamente aplicados, não se vislumbra qualquer vício de inconstitucionalidade, nomeadamente à luz da tutela jurisdicional e direito a um processo justo e equitativo e da proporcionalidade e proibição do excesso, como inúmeras vezes e em oportunidades diversas de discussão processual tem sido reiterado por este STJ e na sequência da jurisprudência pertinente do TC. Com efeito, é entendimento aceite na doutrina e na jurisprudência constitucional que o legislador tem um amplo poder de conformação na concreta modelação processual, neste caso aplicado à delimitação dos pressupostos e configuração da admissibilidade e regime dos recursos em processo civil, desde que não se estabeleçam mecanismos arbitrários ou desproporcionados de compressão ou negação do direito à prática desses actos (incidente aqui na impugnação recursiva), nomeadamente no que toca aos ónus processuais impostos às partes. Ao invés, na definição do equilíbrio atinente ao acesso à justiça em conformidade com os princípios basilares de um Estado de Direito (particularmente o de «respeito e garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais», tal como prescrito no art. 2º da CRP), a Constituição faculta ao legislador um grande espaço de definição e é desejável que assim o faça nesta matéria da impugnação recursiva e da admissão recursiva actuante em situações já muito limitadas e filtradas por uma regra de princípio assente em irrecorribilidade (como a do art. 14º, 1, do CIRE), sem que se possa admitir lesado qualquer princípio constitucional.
Para além do mais, no caso, seguiu-se com rigor o que tem sido decidido no TC sobre a necessidade de, em casos de omissões tal como evidenciadas nestes autos, ser prolatado um despacho de convite ao aperfeiçoamento, antes de desencadear e salvaguardar a sanção da rejeição imediata do requerimento de interposição do recurso, sob a cominação devida. Ou seja, um despacho que constituiu a título legítimo um ónus de cumprimento necessário para assegurar a admissibilidade da revista.
E, por fim, sempre se acedeu à pretensão do Recorrente em prorrogar o prazo conferido para tal efeito de sanação, o que cessou com o último prazo, por manifesta omissão de novo e tempestivo requerimento de prorrogação. Tramitação esta que começou, aliás, em 16/7/2026, que correu em férias judiciais e respeita a processo urgente (art. 9º, 1, do CIRE). Neste contexto, não se vê que se possa ponderar qualquer desproporcionalidade ou excesso interpretativo, nomeadamente quando, desde o início da presente impugnação, o Recorrente evidencia uma desconformidade com os ónus de alegação correspondente a uma impugnação baseada em “contradição jurisprudencial”.
Posto isto, é aos julgadores que compete serem zelosos e diligentes no cumprimento dos ditames legais – como se julga ter acontecido, salvo melhor opinião, no caso do processo “sub judice”.
Por fim.
25. A rejeição do recurso implica a insusceptibilidade de conhecimento e apreciação da nulidade arguida, uma vez sendo esta fundamento acessório e dependente da admissão do recurso numa relação de prejudicialidade cognitiva, nos termos dos arts. 615º, 4, 2.ª parte, 666º, 1, 674º, 1, c), do CPC.
Não sendo admitida a revista ao abrigo do regime do art. 14º, 1, do CIRE, ficamos sem decisão recorrida para apreciar das nulidades arguidas, que se relacionam com o impugnado, que não é susceptível de recurso por não respeitar os fundamentos desse normativo do CIRE. Assim, a nulidade apenas pode ser invocada perante o tribunal a quo e por este decidida, improcedendo por preclusão o conhecimento de tal nulidade enquanto fundamento recursivo em revista.
Tendo sido já sido já decidida tal questão pelo tribunal recorrido, em conferência, no acórdão proferido por último nessa instância (arts. 617º, 1, 5, 2ª parte, 6, 1.ª parte, ex vi arts. 666º, 1, e 666º, 2, do CPC), nada mais cabe a este superior tribunal decidir nesta matéria.
IIII) APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS
26. Assim decidido, nada há a decidir quanto aos requerimentos atravessados em 14/9/2026 e 6/10/2026, após a decisão singular agora confirmada: (i) tal apreciação encontra-se prejudicada pela rejeição da revista; (ii) tal apreciação constituiria acto inútil, à luz do princípio do art. 130º do CPC.
Razões pelas quais compete decidir não conhecer do objecto do requerido e ordenar o desentranhamento de tais requerimentos, com as consequências devidas em sede de custas.
IV) DECISÃO
Termos em que se julga improcedente a Reclamação, confirmando-se a rejeição e não admissão da revista, julgando-se findo o recurso sem o respectivo conhecimento.
Assim como se julga não tomar conhecimento do objecto dos Requerimentos de 14/9 e 6/10/2026 e ordenar o respectivo desentranhamento.
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Custas da Reclamação indeferida a cargo do Reclamante, com taxa de justiça correspondente a 3 UCs, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário concedido.
Custas dos Requerimentos do Recorrente não conhecidos, com taxa de justiça correspondente a 1 UC (art. 7º RCP, Tabela II), sem prejuízo de idêntico benefício de apoio.
STJ/Lisboa, 27 de Outubro de 2026
Ricardo Costa
Irene Girão
Graça Amaral
SUMÁRIO DO RELATOR (arts. 663º, 7, 679º, CPC)
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1. Sobre esta exigência para as várias situações de “oposição jurisprudencial” como fundamento recursivo (em esp.: arts. 629º, 2, d), 671º, 2, b), 672º, 1, c), 688º, 1/690º, 2, CPC; 14º, 1, CIRE), v. ABRANTES GERALDES, “Artigo 637º”, Recursos em processo civil, 8.ª ed., Almedina, Coimbra, 2024, págs. 184-185.↩︎
2. Convergente: ABRANTES GERALDES, “Artigo 637º”, Recursos em processo civil cit., págs. 184-185.↩︎
3. Ou seja, evidenciou pelo menos a enunciação das questões de direito e a alusão à jurisprudência em oposição num recurso que está impedido por via de regra: ABRANTES GERALDES, “Artigo 637º”, Recursos em processo civil cit., pág. 184.↩︎
4. V. JOSÉ LEBRE DE FREITAS/ARMINDO RIBEIRO MENDES/ISABEL ALEXANDRE, “Artigo 637º”, Código de Processo Civil anotado, Volume 3.º, Artigos 627.º a 877.º, 3.ª ed., Almedina, Coimbra, 2022, págs. 78-79, ABRANTES GERALDES, “Artigo 637º”, Recursos em processo civil cit., pág. 185.↩︎
5. V. JOSÉ LEBRE DE FREITAS/ISABEL ALEXANDRE, “Artigo 149º”, Código de Processo Civil anotado. Volume 1.º, Artigos 1.º a 361.º, 4.ª ed., Almedina, Coimbra, 2018, págs. 315-316.↩︎
6. Na jurisprudência do STJ, v., exemplarmente e com relevo para o que ora se decide no contexto do art. 14º, 1, do CIRE, mais recentemente, os Acs. do STJ de 17/10/2023, processo n.º 18912/22, 25/2/2025, processo n.º 32041/16, 11/3/2025, processo n.º 17691/23, e de 24/2/2026, processo n.º 16409/15; sempre disponíveis in www.dgsi.pt.↩︎