| 26261/23.9T8LSB.L1.S1 |  |
INDEMNIZAÇAO DE CLIENTELA
PROMOÇÃO
ALUGUER
VEÍCULO
AUTOMÓVEL
CESSAÇÃO
CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO
RETRIBUIÇÃO
RECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE
I - A indemnização de clientela a favor do agente, prevista após a cessação do contrato de agência (por razão não imputável ao agente), tem em vista compensar o agente dos benefícios/vantagens (poupança de comissões) que, futuramente, o principal irá presumivelmente extrair da manutenção das relações de negócios com a clientela que aquele ajudou a fidelizar aos seus produtos ou serviços.
II - Uma vez que na indemnização de clientela está em causa a clientela fidelizada (angariada ou incrementada) - isto é, a clientela que se prevê que fique ligada ao principal - só será de atender, para tal indemnização, aos clientes fixos ou habituais (que hajam sido conquistados por ação do agente), porque só da clientela estável ou assídua (que se contrapõe à clientela flutuante ou ocasional) se pode esperar um comportamento renovado suscetível de, mesmo após a cessação do contrato de agência, vir a proporcionar novos negócios ao principal.
III - Tendo os benefícios consideráveis (para efeitos do art. 33.º, n.º 1, al. b), da LCA) que ser obtidos pelo principal a partir da clientela fidelizada (dos novos clientes angariados ou do aumento substancial do volume de negócios com a clientela já existente) pela atividade de promoção do agente.
IV - Tendo o agente logrado alargar o volume de clientela ou de negócios do principal (art. 33.º, n.º 1, al. a), da LCA), este ficará, via de regra, em condições de poder vir a obter benefícios com o acrescido fluxo de procura dos seus bens ou serviços por parte da clientela habitual, adquirida e/ou estabilizada, por mérito da ação do agente, o que permitirá um juízo de prognose (sobre a ulterior evolução da atividade da empresa principal) favorável à obtenção de benefícios futuros para o principal (cfr. art. 33.º, n.º 1, al. b), da LCA).
V - Não será assim - não haverá tal juízo de prognose favorável -, se se demonstrar que pode não se concretizar o potencial ganho decorrente da disponibilização da clientela conquistada pelo agente, por, designadamente, o agente continuar a desenvolver a mesma atividade de promoção para um agente económico concorrente do seu ex-principal.
VI - O principal não sairá avantajado - não ficando preenchido o requisito constante de tal al. c) - quer na hipótese de ter acordado com o agente uma contrapartida (um pagamento pós-contratual) destinada a compensá-lo pelas operações que, após a cessação do vínculo, leve a efeito com a clientela fidelizada pelo agente, quer na hipótese de o próprio agente continuar a aproveitar a clientela que ele próprio angariou (por exemplo, por passar a ser agente de outro sujeito económico na mesma zona ou círculo de clientes).
VII - Assim, se o agente, cessado o contrato de agência, continua a fazer negócios com a clientela que angariou e/ou desenvolveu para o ex-principal, fica por demonstrar que o ex-principal venha a “beneficiar consideravelmente após a cessação do contrato” e, por isso, o preenchimento da al. b) do art. 33.º, n.º 1; e também fica por demonstrar que tenha deixado de receber qualquer retribuição por negócios concluídos, após a cessação do contrato, com os clientes que angariou ou desenvolveu para o ex-principal e, por conseguinte, também fica por demonstrar o preenchimento da al. c) do art. 33.º, n.º 1.
VIII - O agente, com a cessação do contrato de agência, não fica impedido de exercer a sua anterior atividade de agenciamento e na mesma área em que antes atuava, porém, para poder aspirar a beneficiar de uma indemnização de clientela, pertence-lhe provar que os negócios contratados por conta do novo principal vêm sendo celebrados com outros clientes e não com os mesmos que angariara para o ex-principal.
Processo nº 26.261/23.9T8LSB. L1.S1
Indemnização de Clientela
Contrato de Agência
Alíneas a), b) e c) do art. 33.º da LCA
Agente que passa a desenvolver a mesma atividade de promoção para outro agente económico
ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I - Relatório
Organização 1 – Aluguer de Automóveis, Unipessoal, Lda. intentou a presente ação, com a forma comum, contra Organização 2 Internacional – Aluguer de Automóveis, S.A. pedindo:
i) Seja reconhecida e declarada a nulidade da cláusula 17.ª do Contrato;
ii) Seja a Ré condenada a pagar-lhe a quantia de €1.334.942,86 (um milhão trezentos e trinta e quatro mil novecentos e quarenta e dois euros e oitenta e seis cêntimos), a título de indemnização de clientela, acrescida de juros de mora à taxa legal aplicável desde a data de citação e até integral pagamento;
iii) Seja a Ré condenada a pagar-lhe a quantia de €15.362,59 (quinze mil trezentos e sessenta e dois euros e cinquenta e nove cêntimos), a título de valores em dívida referentes ao período em que o Contrato se manteve em vigor, acrescida de juros de mora à taxa legal aplicável desde a data de vencimento de cada uma das faturas em dívida e até integral pagamento;
iv) Seja a Ré condenada a pagar-lhe a quantia de €159.832,49 (cento e cinquenta e nove mil oitocentos e trinta e dois euros e quarenta e nove cêntimos), a título de indemnização, acrescida de juros de mora à taxa legal aplicável desde a data de citação e até integral pagamento; e
v)Seja a Ré condenada a pagar-lhe a quantia, ainda a liquidar nos autos ou em execução de sentença, relativa ao valor devido aos comerciais da Organização 1 relativamente ao mês de outubro de 2022.
Alegou, em síntese e no que interessa ao âmbito da presente revista, que:
Na sequência de uma relação comercial iniciada com a Ré em 1997 (através, “do lado da Autora”, da sociedade denominada Organização 3, relação que começou como prestação de serviços à Ré e que passou sucessivamente a franchising e, em 30/03/2006, a agência) foi celebrado, em 15/07/2007, um contrato de agência, entre Autora e Ré, nos termos do qual a Ré conferiu à Autora o direito de, em seu nome e representação, proceder à promoção e angariação do aluguer de veículos automóveis, ligeiros e comerciais, sem condutor; contrato que esse que foi sendo “renovado” e aditado (com o alargamento do seu âmbito territorial); até a Ré, em 20/04/2022, o haver denunciado contrato com efeitos a 01/11/2022.
Encontrando-se, segundo a Autora, verificados os requisitos para a atribuição da indemnização de clientela (e sendo nula a cláusula contratual de renúncia à indemnização de clientela por violar norma imperativa), face à angariação de novos clientes e/ou aumento substancial do volume de negócios com a clientela já existente, à possibilidade de a Ré vir a beneficiar consideravelmente após a cessação do contrato da atividade desenvolvida pela Autora e à não retribuição por contratos negociados ou concluídos após a cessação do contrato com os clientes que angariou ou com a clientela já existente cujo volume de negócios aumentou; devendo ser-lhe concedida, a título da aludida indemnização, a quantia correspondente a 80% do valor médio anual das remunerações auferidas entre 2018 e 2022, ou seja, a peticionada a quantia de €1.334.942,86.
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A Ré apresentou contestação onde concluiu pela improcedência da ação.
Alegou, em síntese e no que interessa ao âmbito da revista, que:
A Autora nada fez ou promoveu relativamente a clientes que já eram da Ré, limitando-se a ser um veículo transmissor da necessidade da celebração de alugueres;
Os cálculos apresentados pela Autora são inexatos, pois a média anual das comissões no período de 01/01/2013 a 31/10/2022 foi de €1.270.238,16 e a média de comissões no período compreendido entre 2018 e 31/10/2022 foi de €1.338.145,74;
Ainda antes da negociação de eventual novo contrato com a Ré, a Autora negociou um contrato de representação comercial com a Organização 4 Portugal - Automóveis de Aluguer de Aluguer sem condutor, S.A., exercendo a sua atividade em diversas localidades onde antes agenciava a Ré;
Não abriu a R. estações imediata e seguidamente à cessação do contrato de agência com a Autora.
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Foi proferido despacho saneador, em que se declarou a instância totalmente regular – estado em que se mantém – e procedeu-se à fixação do objeto do litígio, enunciando-se os factos assentes e os temas de prova.
Admitiu-se a redução do pedido, quanto ao segmento acima referido em iii), para a quantia de € 11.629,00, acrescida de juros de mora à taxa legal aplicável desde a data de vencimento de cada uma das faturas em dívida e até integral pagamento.
Procedeu-se à realização da audiência final, tendo, durante a mesma sido homologado, por sentença, o acordo de transação, celebrado pelas partes, sobre o pedido formulado no segmento referido em v).
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Após que, concluída a audiência, foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente e decidiu:
a. Julgar nula a cláusula de renúncia à indemnização de clientela;
b. Condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de €11.344,15, por conta das facturas FT 2022/498 e FT 2023/5, acrescida de juros à taxa legal aplicável a juros comerciais desde a data de vencimento das facturas até integral pagamento;
c. Absolver a Ré do demais peticionado.
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Inconformada com tal decisão, dela interpôs a A. recurso de apelação, o qual, por Acórdão da Relação de Lisboa de 05/03/2026, foi julgado improcedente e, em consequência, confirmada a decisão da 1.ª instância.
Ainda inconformada, interpõe agora a A. o presente recurso de revista, visando a revogação parcial do acórdão da Relação e a sua substituição por decisão que, invertendo parcialmente o decidido, “considere preenchido o requisito da indemnização de clientela previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º do RJCA e, em consequência, condene a Ré apagar à Autora a quantia de € 1.088.272,27, a título de indemnização de clientela, acrescida de juros de mora à taxa legal aplicável desde a data de citação e até integral pagamento”
Termina a sua alegação com as seguintes conclusões:
A. O presente recurso de revista incide sobre a decisão proferida pelo Tribunal a quo no sentido de considerar não ser devido o pagamento de qualquer indemnização de clientela à Organização 1, com fundamento na (suposta) não verificação do requisito plasmado na alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º do RJCA e, especificamente, no (suposto) caráter “não considerável” dos benefícios que a Organização 2 poderá vira obter após a cessação do contrato em resultado da atividade desenvolvida pela Organização 1.
B. A conclusão alcançada pelo Tribunal a quo não encontra suporte na letra nem no espírito do Contrato de Agência e seu concreto contexto, nem tão pouco na letra e espírito da lei, conduzindo outrossim a resultados manifestamente injustos e contrários à ratio legis do instituto da indemnização de clientela e à correta interpretação do artigo 33.º, n.º 1, alínea b), do RJCA, impondo-se necessariamente a revogação do Acórdão Recorrido e a sua substituição por outra decisão que, dando por verificado o requisito plasmado na alínea b) do n.º 1 do RJCA, conclua pela atribuição de uma indemnização de clientela à Organização 1.
C. Como resulta da jurisprudência do Douto Supremo Tribunal de Justiça, a aferição do benefício considerável que a Organização 2 obterá pelo trabalho desenvolvido pela Organização 1, após a cessação do Contrato de Agência, e de acordo com um juízo de prognose, terá de ter sempre em consideração o concreto contexto do contrato de agência que foi celebrado entre as Partes.
D. O circunstancialismo fáctico assente nestes autos reflete, designadamente, o seguinte: (i) a existência de uma relação de parceria de 26 (vinte e seis) anos, numa zona onde a Organização 2 não tinha presença territorial anteriormente e onde a Organização 1 atuava com exclusividade, (ii) o aumento crescente, ao longo dos anos, da área territorial atribuída à Organização 1 e da sua faturação, (iii) a Organização 1 enquanto maior agente da Organização 2 a nível de número de estações, área territorial atribuída e rendibilidade, com comissões anuais, nos últimos 10 (dez) anos de contrato, sempre superiores a um milhão de euros, (iv) a angariação de centenas de novos clientes para a Organização 2 e, em geral, o trabalho de angariação e de desenvolvimento comercial desempenhado pela Organização 1 nas zonas do norte onde atuava, dando a conhecer a Organização 2 e contribuindo para a sua implementação nesse mercado, (v) o reconhecimento da relevância desse trabalho pela própria Organização 2, (vi) a abertura pela Organização 2 de estações próprias em muitas das localidades antes exclusivamente exploradas pela Organização 1, (vii) o facto de a Organização 2 ter ficado com toda a informação comercial relativa aos clientes angariados pela Organização 1, (viii) a circunstância de os clientes angariados pela Organização 1 terem ficado com condições especiais contratadas e fidelizadas junto da Organização 2 e, nalguns casos, com contratos de aluguer em vigor aquando da cessação do Contrato de Agência, ou com data de início posterior a esse momento, e (ix) a estimativa de receitas, apresentada pela Organização 2, para a Organização 1, em 2022, que, com a cessação do Contrato de Agência, ficou para ser explorado pela Organização 2.
E. Por sua vez, ao contrário do que defende o Tribunal a quo, é possível extrair da matéria de facto provada e assente nestes autos o volume de negócios celebrados pela Organização 1 com os clientes que angariou e desenvolveu para a Organização 2 (incluindo os clientes estáveis e de continuidade).
F. Assim, tomando por base o valor das remunerações auferidas pela Organização 1 entre 2013 e 2022 (cf. ponto 72 dos factos provados), bem como o modo de cálculo das comissões devidas à Organização 1 nos termos do Contrato de Agência (cf. ponto 42 dos factos provados), é possível concluir que, apenas nesse período temporal circunscrito, a Organização 1 proporcionou à Organização 2 um volume de vendas no valor total aproximado de € 66.615.234,27 (sessenta e seis milhões seiscentos e quinze mil duzentos e trinta e quatro euros e vinte e sete cêntimos), o que significa, por conseguinte, que desse volume total de vendas, € 53.801.879,54 (cinquenta e três milhões oitocentos e um mil oitocentos e setenta e nove euros e cinquenta e quatro cêntimos) reverteram diretamente para a Organização 2.
G. Sem prejuízo de tal valor demonstrar, per si, atendendo à zona onde a Organização 1 atuava e o contexto da relação das partes, que o volume de alugueres efetivoe a contribuição da Organização 1 para ovolumede negóciosda Organização 2édeuma magnitude relevante e significativa – conforme salientou o Tribunal de Primeira Instância –, o mesmo não esgota a totalidade do negócio proporcionado pela Organização 1 à Organização 2 ao longo da vigência do Contrato de Agência, porquanto (i) nãoconsidera ovolume de vendas proporcionadoentre 1997e 2013; (ii) não inclui o negócio proporcionado pela Organização 1 à Organização 2 através da angariação e celebração de contratos de aluguer com clientes internacionais; (iii) não inclui os alugueres concretizados em estações fora da área territorial da Organização 1 e (iv) não inclui outros serviços (lavagens, reparações, etc.) que revertiam integralmente para a Organização 2.
H. Não obstante, dúvidas houvesse, a relevância comercial e financeira do volume de negócios proporcionado pela Organização 1 à Organização 2 ao longo da vigência do Contrato de Agência sempre estariaconfirmadapelofacto de aEuropcar ter abertoestaçõesprópriasna esmagadora maioria das zonas anteriormente exploradas pela Organização 1, bem como pela circunstância de a própria Organização 2 ter estimado um valor bruto de receitas para a Organização 1 de € 9.677.081,00 (cf. ponto 78 dos factos provados), o qual ficou para ser explorado diretamente por si na área territorial anteriormente confiada à Organização 1, e que esta deixou de auferir.
I. De resto, quanto à necessidade de demonstração probatória das categorias de volume de negócios e tipologias de clientes indicadas pelo Tribunal a quo (a saber, os clientes com relação estável e sem relação estável, bem como os clientes “existentes” ou “não existentes”), tal argumentação não procede.
J. Em primeiro lugar, nem a lei nem a jurisprudência exigem tal demonstração.
K. Em segundo lugar, a fundamentação do Tribunal a quo assenta numa incorreta visão e interpretação do Contrato de Agência, sem adesão ao concreto contexto da relação de agência em apreço, à forma como as partes decidiram conformar a sua relação comercial e aos termos pela qual a mesma se regeu ao longo do tempo, uma vez que o Contrato de Agência não fazia qualquer diferenciação entre clientes com relação estável ou sem relação estável, nem tão pouco entre clientes “novos” angariados pela Organização 1 ou clientes que já tinham uma relação comercial com a Organização 2, sendo outrossim determinante para o pagamento de comissão à Organização 1 a circunstância de o aluguer ser feito, ou não, nas estações por esta exploradas (independentemente de se tratar de um cliente ocasional ou com relação estável, ou de um cliente angariado pela Organização 1 ou por esta comercialmente desenvolvido e trabalhado).
L. Consequentemente, a prova de tais factos sempre seria impossível ou, pelo menos, extremamente dispendiosa e morosa, uma vez que implicaria o tratamento exaustivo e ex novo de toda ainformaçãodealugueres concretizadosao longo demais de20(vinte)anos deparceria comercial, uma vez que as partes não organizavam a sua informação comercial e financeira desse modo, o que representa uma violação dos princípios da boa-fé e de tutela da posição jurídica do agente, mediante a negação de um direito que a lei lhe atribui.
M. Por outro lado, a argumentação do Tribunal a quo desconsidera o papel globalmente desempenhado pela Organização 1 na angariação de clientela (designadamente estável) e aumento de faturação da clientela já existente. Com efeito, conforme resulta dos pontos 39, 40, 49, 50, 51, 55, 56, 57, 62, 63, 64, 65, 66e 76 dos factosprovados e conformesalientou, e bem, oTribunal de Primeira Instância, a Organização 1 teve um papel fulcral na angariação de clientes para a Organização 2 e igualmente no desenvolvimento dos clientes da Organização 2 nas áreas onde territorialmente atuava com exclusividade e seu consequente aumento de faturação.
N. Sem prejuízo do exposto, atento o caráter pouco rigoroso e ambíguo da expressão “clientes da Organização 2 existentes – clientes com relação estável”, refira-se, cautelarmente, que os alugueres concretizados fora das estações atribuídas à Organização 1 encontram-se fora do escopo do Contrato de Agência e, além do mais, apenas poderiam ser provados com recurso a prova que se encontra exclusivamente na posse da Organização 2, resultando da jurisprudência do Douto Supremo Tribunal de Justiça que o preenchimento do requisito consagrado na alínea b) do n.º 1 doartigo33.º doRJCAnãopoderá depender de meios de prova que, por definição, se encontram na posse do principal.
O. Igualmente, uma interpretação que fizesse depender o preenchimento do requisito do “benefício considerável” da demonstração de que o volume de negócios angariado pelo agente representa uma percentagem elevada do volume de negócios global do principal conduziria a resultados manifestamente injustos e contrários à ratio legis da norma, bem como ao espírito da Diretiva 86/653/CEE, além de limitar, ab initio, a atribuição de uma indemnização de clientela independentemente da concreta atuação do agente e dos benefícios proporcionados ao principal.
P. Acresce que, conforme salientou o Tribunal de Primeira Instância, apesar da notoriedade da marca Organização 2, foi o trabalho de angariação, fidelização e desenvolvimento de clientela levado a cabo pela Organização 1 que contribuiu para a consolidação da Organização 2 como uma das empresas líder no mercado nacional de rent-a-car, existindo, por isso, uma concausalidade entre a notoriedade da marca e a atividade da Organização 1.
Q. Por fim, a circunstância de a Organização 1 ter continuado a exercer a sua atividade de rent-a-car após a cessação do Contrato de Agência é juridicamente irrelevante para a aferição do requisito da alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º do RJCA, além de o raciocínio do Tribunal a quo se fundamentar na premissa factualmente incorreta de que a Organização 1 continuou a dispor do conhecimento sobre a clientela estável da Organização 2 e respetivas preferências e necessidades e, consequentemente, poder utilizar esse conhecimento no exercício da sua atividade.
R. Por todo o exposto, concluindo-se pela verificação do requisito consagrado no artigo 33.º, n.º 1, alínea b) do RJCA, deve ser equitativamente atribuída à Organização 1, a título de indemnização de clientela, nos termos do disposto no artigo 34.º do RJCA, uma quantia correspondente a 80% do valor máximo legalmente previsto, no montante de € 1.088.272,27 (um milhão oitenta e oito mil duzentos e setenta e dois euros e vinte e sete cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal aplicável desde a data de citação e até integral pagamento.
S. Adicionalmente, uma vez que o presente recurso de revista não se reveste de um grau de complexidade elevado, versando apenas sobre a uma questão de índole jurídica muito circunscrita, impõe-se a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo presenterecursode revista, aoabrigododispostonoartigo6.º, n.º 7doRegulamento das Custas Processuais, ou, subsidiariamente, a sua redução substancial, com base em critérios de proporcionalidade.
A R. respondeu, pugnando pela confirmação do acórdão recorrido e requerendo, a título subsidiário, “que seja dado provimento à ampliação do objeto do recurso e, em consequência, julgado totalmente improcedente o pedido de indemnização de clientela deduzido pela Autora / Recorrente, com todas as devidas consequências legais.”
Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:
A. O objeto do presente recurso de revista encontra-se estritamente delimitado, pela própria Recorrente, à apreciação da alegada verificação do requisito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º do RJCA, isto é, à existência de um “benefício considerável” para a Organização 2 após a cessação do contrato, em resultado da atividade desenvolvida pela Organização 1.
B. A Recorrente não impugna o segmento do acórdão do Tribunal da Relação que, acolhendo a ampliação do recurso pela ora Recorrida, julgou não verificada a segunda parte da alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º do RJCA, conformando-se, assim, com a decisão de que a Organização 1 não logrou provar que aumentou substancialmente o volume de negócios da Organização 2 com a clientela já existente, fazendo esse segmento decisório caso julgado material.
C. Existe uma relação direta entre os requisitos das alíneas a) e b) do artigo 33º, na medida em que as vantagens que possam ser aproveitadas pelo principal têm de resultar direta e exclusivamente da atividade do agente, traduzida na angariação de novos clientes ou no aumento substancial do volume de negócios com a clientela já existente.
D. O que significa que, atento o trânsito em julgado do referido segmento decisório, para se dar por preenchido o requisito da alínea b) terá de resultar dos factos provados que os novos clientes angariados exclusivamente pela Organização 1 representam um volume de negócios de tal modo significativo que beneficiarão, de modo considerável, a Organização 2, após a cessação do Contrato de Agência.
E. O que manifestamente não está demonstrado, porquanto a Organização 1 não provou i) quais e quantos foram os novos clientes que angariou, ii) qual o volume de negócios correspondente aos novos clientes angariados, iii) quais destes novos clientes têm um carácter de estabilidade e iv) qual o peso destes novos clientes no volume total de negócios da Organização 1, em comparação com o volume de negócios resulta dos contratos celebrados com clientes da Organização 2.
F. Desconhecendo-se, por falta de prova, qual o peso proporcional, no volume de negócios da Organização 1, entre as comissões que resultaram de contratos celebrados com clientes angariados pela Organização 1 e as que resultaram de contratos celebrados com clientes pré-existentes da Organização 2 (e relativamente aos quais a Organização 1 não contribuiu qualquer esforço angariador ou promocional), nem se se sabendo tampouco, de entre os clientes angariados pela Organização 1, qual era o peso proporcional representado pelos alugueres diretos ou pelos clientes estáveis, fica inviabilizado qualquer juízo de prognose sério e ponderado quanto a saber se a Organização 2 irá beneficiar consideravelmente, no futuro, do negócio decorrente desses tais novos clientes angariados pela Organização 1 e com carácter de estabilidade.
G. Esse juízo de prognose fica ainda enfraquecido com a demonstração e o reconhecimento pelas Partes, no Contrato de Agência, de que a notoriedade da marca Organização 2 oferece, por si só, força atrativa da clientela.
H. Tal facto explica aliás que grande parte do volume de negócios dos agentes, incluindo da Organização 1, fosse constituído pelas comissões geradas por contratos celebrados com os clientes da Organização 2 que, por necessitarem de apoio local, eram por esta encaminhados para as respetivas estações locais.
I. Por último, realça-se que a Organização 1 se manteve, após a cessação do Contrato, a exercer a mesmíssima atividade de rent-a-car para a Organização 4, um grupo multinacional concorrente da Organização 2, nas mesmas localidades, nos mesmos espaços físicos em que estava enraizada há mais de 20 anos, e com a mesma equipa de profissionais.
J. Facto que, conjugado com a tipologia da clientela angariada pela Organização 1 – local e em grande parte constituída por alugueres diretos – leva a que o nexo de causalidade que está subjacente à probabilidade de a Organização 2 vir a beneficiar dessa clientela se quebre em definitivo.
Respondendo concretamente às alegações da Recorrente:
K. É certo que ficou provado que a Organização 1 angariou novos clientes; no entanto, não provou quais e quantos foram os novos clientes que angariou, não obstante ter alegado factos nesse sentido, nomeadamente quantos clientes existiam antes do início da sua atividade como agente, quantos ficaram depois e qual o total de clientes angariados.
L. E essa falta de prova não se deveu ao facto de a mesma ser impossível, extremamente morosa ou dispendiosa, mas sim à decisão da Organização 1 de não lançar mão dos meios probatórios que tinha à sua disposição – mormente prova pericial ou requisição de documentos – o que levou a que ambas as instâncias dessem como Não Provados esses factos. Não pode agora a Recorrente pretender que este Supremo Tribunal reavalie a valoração da prova já efetuada.
M. A Recorrente não demonstrou também qual o volume de negócios que esses novos clientes representam na sua atividade, mas pretende, nos pontos 54 a 73 das alegações e respetivas conclusões F) a H), que o Supremo Tribunal reavalie a matéria de facto para dar como provado o volume de negócios a partir da estrutura e do valor das comissões auferidas pela Organização 1. Três notas relativamente a este ponto:
N. Em primeiro lugar, o recurso de revista tem natureza estritamente jurídica, competindo apenas ao Supremo Tribunal de Justiça aplicar o regime jurídico adequado aos factos materiais, tal como foram fixados pelas instâncias, pelo que a pretensão da Recorrente, sob a aparência de erro de direito, de reabrir o juízo probatório e refazer a ponderação do material factual e económico apreciado pela Relação – designadamente quando, com base no FP 72 e em cálculos próprios (valores globais de vendas, médias anuais, projeções para períodos não cobertos e inclusão de negócios não quantificados), procura reconstruir o volume de negócios alegadamente gerado pela Organização 1 para a Organização 2 – extravasa manifestamente os poderes de cognição do Supremo Tribunal em sede de revista, nos termos dos artigos 671º, 774º e 682º do CPC.
O. Em segundo lugar, a Organização 1 já havia tentado demonstrar, em sede probatória, o volume de negócio gerado para a Organização 2 a partirda estrutura de comissõesacordada entre as partes (artigo 108º da petição inicial), mas tal facto foi dado como Não Provado na 1ª instância e como Não Provado no Tribunal da Relação, pelo que esta matéria não pode ser novamente reavaliada por este Tribunal, por extravasar os seus poderes.
P. Em terceiro e último lugar, tal como decidiu o Acórdão da Relação, a Organização 1 nunca poderia fazer prova do volume de negócio por si angariado a partir do valor das comissões auferidas, pois estas englobam, não só as comissões decorrentes dos contratos celebrados com os clientes estáveis por si angariados, mas também as decorrentes de contratos celebrados com os clientes institucionais da própria Organização 2, encaminhados centralmente por esta para as estações da Organização 1, e as decorrentes de contratos celebrados com os clientes esporádicos ou ocasionais (“walk in”), conforme FP 73 – o que inviabiliza a utilização desse dado para medir o volume de negócios relevante para a indemnização de clientela.
Q. A Recorrente não demonstrou ainda, de entre os clientes que foram por si angariados, quais os que são ocasionais e quais os que têm carácter de estabilidade, sabendo-se que só estes últimos relevam, nos termos da jurisprudência e da doutrina, para demonstrar o benefício considerável que a Organização 2 auferirá após a cessação do Contrato de Agência.
R. Ficou provado que a tipologia da clientela angariada pela Organização 1 era de natureza local, isto é, mesmo os clientes com alguma dimensão só eram trabalhados pela Organização 1 a nível local, na área de Trás-os-Montes,
S. Essa clientela integrava quer clientes com conta aberta (clientes empresariais de continuidade), quer os clientes de alugueres diretos, isto é, aqueles que se deslocam física e ocasionalmente às estações de aluguer, sem que exista uma prévia relação corporativa e de estabilidade.
T. No entanto, não ficou minimamente demonstrada quala proporção, dentro da faturação da Organização 1, que corresponde aos clientes estáveis e a que corresponde aos alugueres diretos, o que seria essencial para a formulação do juízo de prognose quanto à dimensão do benefício que a Organização 2 irá auferir após a cessação do Contrato.
U. Na verdade, ao contrário do que proclama a Recorrente, a jurisprudência e a doutrina são absolutamente unânimes em defender que só os clientes angariados pelo agente que mantenham uma relação estável, fixa ou habitual com o principal é que podem sustentar o juízo de prognose do benefício considerável, pois só relativamente a estes é que se pode assegurar alguma probabilidade de manterem futuras relações com o principal.
V. Por último, tal como decidiu o Acórdão do Tribunal da Relação, tendo em conta que o volume de negócios da Organização 1 integra não só as comissões decorrente de contratos celebrados com clientes por si angariados (seja com relação estável, seja com relação ocasional), mas também os celebrados com clientes da Organização 2, para os quais não contribuiu qualquer esforço angariador ou promocional da Organização 1, a ausência de prova de qual o peso relativo de uns e de outros dentro do volume de negócios da Organização 1, impede que se possa concluir pela existência de um benefício considerável para a Organização 2.
W. Com efeito, assentando a concretização do requisito do benefício considerável num juízo de prognose, têm de existir indícios, fortes, sérios e consistentes de que a Organização 2 irá efetivamente beneficiar dessa clientela e de forma considerável, isto é, com uma dimensão significativa.
X. A doutrina e a jurisprudência são uniformes em entender que não é qualquer vantagem que releva, exigindo-se um benefício “considerável”, o que implica que o ganho do principal tenha de revestir uma dimensão minimamente relevante, um acréscimo “substancial” do volume de negócios do principal (cf. al. a)), donde resulte para este um benefício “considerável, apreciada no contexto concreto do contrato de agência e da dimensão da atividade do principal.
Y. Donde, sem se saber qual o valor e a respetiva proporção dos negócios que correspondem, de facto, a clientela angariada ou substancialmente desenvolvida pela Organização 1, e qual o valor e a respetiva proporção dos negócios celebrados com clientes próprios da Organização 2 ou com clientes diretos pontuais, não é possível, em termos probatórios e de prognose séria, afirmar que a Organização 2 beneficiará de forma considerável da atividade desenvolvida pela Recorrente após a cessação do contrato de agência, sendo esta insuficiência probatória imputável à própria Recorrente.
Z. Por outro lado, como se referiu, o juízo de prognose de que a Organização 2 irá beneficiar consideravelmente da clientela angariada pela Organização 1 enfraquece quando a notoriedade da marca Organização 2 tem, isoladamente, um grande poder atrativo de clientela, sobretudo de natureza institucional (companhias de seguros, agências de viagens, bancos e empresas).
AA. Esses clientes, sempre que tinham necessidades locais, eram, por força da exclusividade que vinculava ambas as partes, canalizados pela Organização 2 para as estações agenciadas à Organização 1, em que esta funcionava como um “mero veículo transmissor da necessidade de celebrar contratos a nível local, sem que a celebração desses contratos dependesse da sua capacidade angariadora ou promocional.
BB. Esses clientes da Organização 2, muito embora tenham sido “trabalhados” pela Organização 1, no sentido de lhe terem sido entregues pela Organização 2, não são nem podem ser contabilizados para efeitos de nenhuma das alíneas do artigo 33.º, na medida em que não foram resultado da sua atividade de angariação ou de promoção, pelo que, não representam por parte da Organização 2 qualquer enriquecimento pós-contratual, nem da parte da Organização 1 um correspetivo empobrecimento.
CC. Mais uma vez se diga que, não tendo a Recorrente feito prova de qual a percentagem/peso que representavam estes clientes no seu volume de negócios em contraposição com os clientes por si angariados, cabendo-lhe esse ónus de prova, não pode concluir-se que a Organização 2 irá beneficiar consideravelmente da sua atividade.
DD. A Recorrente procura extrair, do facto de a Organização 2 ter aberto estações, após a cessação do Contrato, em algumas localidades anteriormente exploradas pela Organização 1, a prova de um alegado benefício considerável futuro; porém, a matéria de facto provada evidencia que tal correspondeu à necessidade de assegurar precisamente o suporte local à clientela própria e institucional da Organização 2, gerida centralmente, e não à exploração do negócio proveniente da clientela local da Organização 1.
EE. Por último e não menos importante, o juízo de prognose fica irremediavelmente afetado quando a Organização 1, em ato contínuo à cessação do Contrato de Agência com a Organização 2, se manteve nos mesmos espaços físicos que ocupava há mais de 20 anos, com a mesma equipa comercial, a exercer a mesma atividade de rent-a-car nas mesmas localidades, agora em representação da Drivalia, concorrente direta da Organização 2.
FF. A Recorrente tenta ignorar este facto, alegando que o mesmo é irrelevante para efeitos da alínea b) do nº 1 do artigo 33º, que só tem em vista o benefício do principal.
GG. Não tem razão, na medida em que este facto, aliado à tipologia dos clientes da Organização 1, impede que se conclua no sentido de o principal beneficiar consideravelmente da atividade desenvolvida pelo agente.
HH. Assim, tendo ficado provado que a clientela angariada pela Organização 1, mesmo a de maior dimensão, se cingia à dimensão local e com forte apoio nos alugueres diretos, e sabendo-se também que a clientela do mercado de rent-a-car é, por natureza, intrinsecamente volátil, assente em fatores como o preço, a disponibilidade do veículo e das marcaspretendidase não de fidelização à marca, a conclusão se que pode retirar é que a Organização 1 tem mais chance ou probabilidade de manter relações com essa clientela do que a Organização 2.
II. O tipo de clientela angariada pela Organização 1 está estritamente associada ao local onde se encontra localizada a estação de aluguer e à equipa que a encabeça, pelo que, em relação à mesma, a Organização 1 está muito mais bem posicionada e em condições privilegiadas de manter relações comerciais do que a Organização 2, que teve de implementar ex novo estações nessas localidades.
JJ. Isto porque essas relações comerciais baseiam-se essencialmente na confiança, no conhecimento pessoal e nos laços de territorialidade. Foi nesse espectro de clientela que a Organização 1 investiu ao longo dos últimos 20 anos e que tem a chance de manter, pois são as mesmas “caras” que o cliente vai encontrar.
KK. Após a cessação do Contrato, só a Organização 1 é que está em posição de inverter a referida volatilidade do cliente rent-a-car, sendo plausível que o cliente privilegie a continuidade da relação pessoal e comercial com AA e a equipa de comerciais locais da Organização 1, em detrimento da marca Organização 2.
LL. E neste ponto, o juízo de prognose quanto à probabilidade de a Organização 2 vir a beneficiar da clientela anteriormente angariada pela Organização 1, vale para os dois lados. Mas o que não se verifica, isso é certo, é uma probabilidade bastante de que seja a Organização 2 a dela beneficiar; pelo contrário.
MM. Agente e principal mantêm, no mínimo, a mesma chance, a mesma possibilidade de aproveitamento da clientela, existindo, no caso concreto, uma vantagem objetiva da Organização 1, que continuou a permanecer nos mesmos espaços físicos onde estava implantada há mais de 20 anos, com a mesma equipa comercial.
NN. E é também por este facto que não pode vingar o argumento da Recorrente, de que deixou de ter conhecimento dos clientes, na medida em que só a Organização 2 manteve o acesso à base de dados dos clientes e ao sistema de reservas.
OO. Como se disse, os clientes angariados pela Organização 1 têm um perfil local, isto é, têm as suas sedes e as suas necessidades localizadas nas ditas pequenas cidades do Norte, localidades essas em que a equipa central da Organização 2 passou a operar diretamente após mais de 20 anos sem presença própria, e onde, evidentemente, não tem condições para suprir o conhecimento pessoal e de confiança que sustenta a relação dessa clientela com a Organização 1.
PP. E não é uma base de dados que vai suprir esse capital relacional ou que impede ou evita que a Organização 1 mantenha as suas relações pessoais e comerciais com os clientes que então angariou – pois esta sabe exatamente quem são os clientes com quem mantém uma alegada relação comercial estável e não precisa da base de dados da Organização 2 para o efeito.
QQ. Atribuir uma indemnização de clientela à Organização 1 neste caso concreto violaria qualquer das finalidades que estão subjacentes a este instituto.
RR. Em primeiro lugar, porque a pretensão da Organização 1, nestas concretas circunstâncias, não se revela equitativa. Pelo contrário, seria dificilmente compatível com o espírito da norma contida no artigo 33.ºdo RJCA que, neste caso concreto, o agente tivesse direito a uma indemnização de clientela, quando continua a prosseguir, sem qualquer interregno temporal, a mesma atividade para um concorrente direto, num mercado altamente concorrencial, nas áreas geográficas em que está enraizada há mais de 20 anos.
SS. Também na perspetiva da compensação pelo desequilíbrio patrimonial, é consensual que a ratio ou o objetivo da indemnização de clientela é a de compensar o desequilíbrio económico decorrente do facto de os benefícios proporcionados pelo agente que, durante a vigência do contrato, aproveitavam a ambas as partes, passarem, após o seu termo, a aproveitar exclusivamente ao principal.
TT. A indemnização de clientela visaria, então, restabelecer o equilíbrio rompido com a cessação do vínculo contratual, quando se torne manifesto que os benefícios futuros proporcionados ao principal pela manutenção de relações com a clientela captada ou trabalhada pelo agente não foram devidamente compensados, durante a vigência do contrato, à luz de um padrão objetivo de justiça contratual.
UU. A partir do momento em que, após a cessação do Contrato de Agência, o agente continua ou pode potencialmente continuar a auferir remuneração ou comissões relativamente à clientela que anteriormente angariou, fica significativamente mitigado o desequilíbrio económico que subjaz à atribuição da indemnização de clientela, deixando definitivamente de ser manifesto.
VV. Por último, a atribuição de indemnização de clientela no caso concreto violaria igualmente a função do instituto enquanto instrumento de proteção dos investimentos feitos pelo agente e aproveitados oportunisticamente pelo principal.
WW. Este objetivo é sublinhado pela doutrina e pela jurisprudência, na medida em que seria chocante o principal apropriar-se do investimento que foi desenvolvido pelo agente durante a execução do contrato, sem adequada compensação.
XX. A partir do momento em que a Organização 1, após a cessação do Contrato de Agência, salvaguarda a rentabilidade económica do investimento por si realizado e mantém uma posição substancialmente idêntica à que detinha durante a vigência do contrato com a Organização 2, não se mostra equitativa a sua pretensão indemnizatória.
YY. Em suma, não é possível, à luz do caso concreto e da factualidade demostrada, fazer um juízode prognose sério e fundamentado deque a Organização 2 irá beneficiar, qualitativa e, ou quantitativamente, da atividade angariadora da Organização 1, antes se verificando um quadro de insuficiência factual que impede a atribuição de qualquer indemnização de clientela ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º do RJCA, como bem decidiu o Tribunal da Relação.
ZZ. Uma última nota para os pontos 92 a 99 das alegações, em que a Recorrente, a título subsidiário, contesta a decisão do Tribunal a quo, no caso de ser interpretada no sentido de exigir uma ponderação do volume de negócios gerado pela Organização 1 em função do volume de negócios geral da Organização 2.
AAA. Na perspetiva da Recorrida, o Tribunal não está a exigir que a Recorrente demonstre qual o peso relativo que a faturação dos clientes por si angariados representa no total do volume de negócios da Organização 2, mas ainda que o fizesse, estaria bastamente sustentado pela doutrina e pela jurisprudência que considera que o conceito “consideravelmente” tem de ter em conta não só a realidade local, mas também a do principal, neste caso a Organização 2.
BBB. Há autores, como MENEZES LEITÃO que afirmam expressamente “exige-se especificamente um benefício considerável, o que implica que o ganho do principal tenha de revestir alguma dimensão. Essa dimensão é determinada por comparação da extensão e a duração dos negócios angariados pelo agente com outros negócios do principal em que ele não tenha tido intervenção”.
CCC. No caso dos autos, essa prova foi também totalmente descurada pela Organização 144, não se podendo ignorar que todas as testemunhas foram coincidentes quando assumem que o peso da faturação e dos clientes da Organização 1, no total da faturação da Organização 2, era muito diminuto ou reduzido.
No que respeita ao Quantum da Indemnização,
DDD. No tocante ao quantum da indemnização de clientela, cumpre referir que nenhuma das instâncias conheceu dessa questão, por ter ficado prejudicada face à improcedência do próprio direito.
EEE. Ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 679.º do CPC e da jurisprudência firmada, designadamente no AUJ n.º 11/2015, está expressamente vedado conhecer de questões ex novo, não se aplicando a regra da substituição do artigo 665.º do CPC, nem pode conhecer pela primeira vez de questões que as instâncias tenham julgado prejudicadas, sob pena de funcionar como terceira instância de facto.
FFF. Consequentemente, se – por mera hipótese de raciocínio – viesse a ser reconhecido à Recorrente o direito a indemnização de clientela, os autos teriam, necessariamente, de baixar à Relação para aí se proceder, com base na prova, à fixação do respetivo quantum, dando-se por reproduzido tudo o que foi alegado nessa sede pela Recorrida.
Ampliação do Pedido:
GGG. A título subsidiário, a Recorrida requer a ampliação do objeto do recurso, ao abrigo do artigo 636.º, n.º 1, do CPC, para que o Supremo Tribunal possa igualmente sindicar o juízo da Relação quanto ao preenchimento da alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do RJCA, divergente da solução adotada pela 1.ª instância.
HHH. O facto de a Organização 1, imediatamente a seguir à cessação do Contrato de Agência que mantinha com a Organização 2, ter passado a exercer a mesma atividade de rent-a-car, nas mesmas localidades, nas mesmas lojas físicas e com a mesma equipa de comerciais, mas representando uma empresa concorrente (a Organização 4) foi considerado, por ambas as instâncias recorridas, um facto relevante na atribuição do direito de indemnização de clientela.
III. A única divergência é se ela deve ser aferida no requisito da alínea b) ou da alínea c) do nº 1 do artigo 33º do RJCA.
JJJ. A ora Recorrida segue o entendimento expresso no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 6/2019 (adiante “AUJ”), no sentido de que o facto de o agente continuar a fazer negócios com a sua anterior clientela impede que se conclua no sentido de ser apenas o principal a beneficiar consideravelmente da atividade desenvolvida pelo agente e, como tal, deve-lhe ser recusada a indemnização de clientela com base na alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º do RJCA.
KKK. Mas, caso se considere que a manutenção desse relacionamento comercial não impede, por si só, que se dê como preenchido o requisitos da alínea b), o que não se concede, sempre a obtenção de comissões, pelo ex-agente, com a clientela por si angariada e que manteve ligada a si, não pode deixar de revelar, nos termos da alínea c), para afastar a indemnização de clientela.
LLL. A alínea c) do artigo 33.º do RJCA determina, como pressuposto da indemnização de clientela, que “o agente deixe de receber qualquer retribuição”.
MMM. A lei não especifica a origem dessa retribuição, pelo que a expressão qualquer deve ser entendida em sentido material amplo: abrange não só as comissões pagas pelo principal, mas qualquer compensação que o agente continue a receber em resultado da exploração da clientela que angariou ou cujo negócio desenvolveu – seja essa compensação paga pelo principal, por terceiro, ou até pelo próprio agente, se passar a explorar por conta própria a mesma atividade.
NNN. A jurisprudência, no referido AUJ, acabou por acolher e densificar estas preocupações na melhor interpretação da alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do RJCA, concluindo que, onde a lei refere “o agente deixe de receber qualquer retribuição […]” deve ler-se “O agente/concessionário deixe de receber qualquer compensação por contratos concluídos, após a cessação do contrato, com os clientes que angariou para o principal/concedente. É a razão de ser da citada alínea c)”
OOO. É certo, como entendeu o Tribunal a quo, que esta construção jurisprudencial foi desenvolvida no contexto do contrato de concessão comercial. Contudo, nada obsta à sua aplicação, por analogia, ao contrato de agência: a disciplina da indemnização de clientela é comum, a letra da alínea c) é a mesma e a ratio – evitar a acumulação retributiva e corrigir desequilíbrios patrimoniais injustificados – é inteiramente transponível.
PPP. Deste modo, ao termo “retribuição” deve ser atribuído o sentido de compensação, sendo pressuposto que o agente deixe de receber qualquer compensação pelos contratos concluídos após a cessação da relação de agência. Se o agente continua a fazer negócios ou a poder fazer negócios com a clientela por si angariada, deixa de ter direito a qualquer indemnização paga pelo ex-principal após a cessação do contrato, pois deixa de existir causa para esta indemnização.
QQQ. E assim é porque a indemnização de clientela não é um direito adquirido, mas um instrumento que o legislador prevê para compensar o desnível que, uma vez extinto o vínculo contratual, se possa verificar entre as vantagens proporcionadas pelo contrato a cada uma das partes.
RRR. Na perspetiva da Recorrida, o essencial que resulta do AUJ 6/2019 é que a alínea c) não é uma norma sobre o direito à comissão “em sentido estrito”, mas uma norma sobre a existência (ou não) de qualquer compensação económica que o agente continue a retirar, após a cessação, da clientela que angariou ou cujo volume de negócios aumentou.
SSS. Donde, para cumprir o desiderato legislativo de evitar duplicações de compensações, a alínea c) deve ser interpretada como exigindo que o agente deixe de receber qualquer tipo de compensação, provenha ela de quem provier, ligada aos contratos celebrados com essa clientela.
TTT. Aplicando esse entendimento ao caso concreto, forçoso é concluir que o pressuposto da indemnização de clientela previsto na alínea c) do artigo 33.º não se encontra preenchido.
UUU. A Recorrente não demonstrou ter ocorrido uma transferência efetiva de clientela – isto é, não demonstrou que os clientes que alega ter angariado tenham ficado fidelizados à Recorrida e tenham sido, em bloco, perdidos com a cessação do contrato. Não ficou provado o empobrecimento da Organização 1, nem a perda de comissões em relação à clientela local que constituiu o núcleo do seu negócio. No limite, a prova produzida apenas gera dúvidas sobre o preenchimento da alínea c), dúvidas essas que, nos termos do artigo 414.º do CPC, devem ser resolvidas contra quem suporta o ónus da prova, isto é, contra a Recorrente.
VVV. A Indemnização de clientela é um mecanismo excecional, que não resulta do normal funcionamento do contrato celebrado entre duas empresas autónomas, mas que é atribuída quando efetivamente se torna manifesto que existe um aproveitamento injustificado, unilateral, por parte do principal, do investimento do agente, ou quando o diferencial de posições de ganho é particularmente impressivo ou é ostensivo, o que não ocorre no caso concreto, como se procurou demonstrar.
WWW. Donde, só pode concluir-se como se concluiu na sentença da 1ª instância: “este quadro impede que se afirme com segurança e realismo que a Autora deixou de receber qualquer retribuição ou proventos por contratos feitos com clientela que angariou anteriormente. O contrário é que é o mais plausível”.
XXX. Nestes termos, caso, por mera hipótese de raciocínio, venha a ser julgado preenchido o requisito da alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º do RJCA, sempre terá de ser negado à Recorrente o direito à indemnização de clientela por falta de verificação do requisito da alínea c), devendo, por via da presente ampliação do objeto do recurso, ser restaurado o entendimento da 1.ª instância e revogado, nesta parte, o acórdão recorrido
Dispensa de Taxa de Justiça Remanescente
YYY. Atento o disposto no artigo 6.º, n.º 7, do RCP, e ponderando que: (i) a questão submetida a revista é de índole jurídico-material relativamente delimitada; (ii) a matéria de facto se encontra já fixada; (iii)a complexidade da revista é substancialmente inferior à complexidade global do processo em 1.ª instância; e (iv) a conduta processual da Recorrida não contribuiu para qualquer agravamento da tramitação; justifica-se que o Supremo Tribunal de Justiça dispense o pagamento do remanescente da taxa de justiça relativo a esta revista, ou, subsidiariamente, determine a sua redução substancial, em termos proporcionais à real complexidade do recurso. (…)”
A Autora respondeu à ampliação do âmbito do recurso, pugnando pela sua improcedência.
Obtidos os vistos, cumpre, agora, mantendo-se a instância regular, apreciar e decidir.
*
II – Fundamentação de Facto
Factos Provados
As Instâncias deram como provados os seguintes factos
1. A Autora é uma sociedade comercial, constituída em Julho de 2007 (na altura, como sociedade unipessoal por quotas), tendo como objecto social, desde a sua constituição, o aluguer de viaturas sem condutor e a conservação e reparação de automóveis (alínea A) dos factos assentes – art. 1º da p.i.).
2. A Ré tem por objecto social o exercício da actividade de aluguer de automóveis, incluindo automóveis sem condutor, com ou sem fins turísticos, a compra e venda de automóveis usados, organização de actividades de animação turística e actividades de recepção, transferência e assistência a turistas (alínea B) dos factos assentes – art. 2º da p.i).
3. A Autora e a Ré, no exercício das respectivas actividades, celebraram, ao longo de cerca de 15 (quinze) anos, sucessivos contratos de agência, o último dos quais em 01 de Novembro de 2014, tudo conforme documentos juntos com a petição inicial e cujo teor se dá por integralmente reproduzido (alínea C) dos factos assentes – art. 3º da p.i).
4. A primeira parceria com a Organização 2 remonta a 19 de Maio de 1997, através da sociedade comercial Organização 3 - Aluguer de Automóveis, Lda., conforme Contrato de Prestação de Serviços junto à p.i como doc. 3 (alínea D) dos factos assentes e art. 5º da p.i.).
5. A Organização 3 - Aluguer de Automóveis, Lda., era uma empresa de natureza familiar constituída em 1991, dedicava-se também ao aluguer de veículos automóveis, sendo essa actividade exclusivamente desenvolvida pela Sra. AA, actual sócia e gerente da Autora que, nessa sociedade, à data, exercia funções de comercial, assumindo, por sua vez, o seu marido, o Sr. BB, a qualidade de sócio e gerente da Organização 3 - Aluguer de Automóveis, Lda. (alínea E) dos factos assentes – art. 6º da p.i.).
6. Através do referido Contrato de Prestação de Serviços, a Organização 3 - Aluguer de Automóveis, Lda. obrigava-se a “efectuar os alugueres solicitados pelas companhias de seguros do grupo BCP/Atlântico, nos locais onde possuem estações de aluguer (Vila Real, Bragança, Chaves, Mirandela e Penafiel)” (alínea F) dos factos assentes – art. 7º da p.i.).
7. Com a celebração do contrato de prestação de serviços referido, a Organização 3 - Aluguer de Automóveis, Lda. colocou as suas agências ao serviço da Organização 2, permitindo que esta última pudesse disponibilizar veículos para alugueres solicitados pelas companhias de seguros do grupo BCP/Atlântico nas zonas de Vila Real, Bragança, Chaves, Mirandela e Penafiel (alínea G) dos factos assentes – art. 9º da p.i).
8. Em 08 de Junho de 1999, a Ré e a Organização 3 - Aluguer de Automóveis, Lda celebraram um contrato de franchising, tornando-se, assim, a Organização 3 - Aluguer de Automóveis, Lda. numa das primeiras franchisadas da Organização 2 em Portugal, passando a exercer a sua actividade, com exclusividade, nas zonas de Penafiel, Amarante, Montalegre, Chaves, Bragança, Miranda do Douro, Freixo de Espada à Cinta, Vila Nova de Foz Coa, Peso da Régua, Vila Real e Mirandela (alínea H) dos factos assentes – art. 10º da p.i).
9. Em conformidade com o seu artigo 2.1., o contrato de franchising vigorou entre as partes entre 01 de Julho de 1999 e 01 de Junho de 2002 (alínea I) dos factos assentes – art. 11º da p.i.).
10. Por carta datada de 06.02.2001, junta à p.i. como doc. 24 e que se dá por reproduzida, dirigida pessoalmente por CC (à data, Diretor Geral da Ré) a BB e AA, a Ré reconheceu o sucesso da parceria entre a Organização 3, agradecendo a motivação e profissionalismo da equipa da Organização 3 e enalteceu o trabalho desenvolvido na implantação da marca em Portugal (art. 157º da p.i.).
11. Em 18.06.2001, a Organização 2 dirige nova carta à Organização 3, junta à p.i. como doc. 25, a agradecer a parceria ao longo de 2000, enviando novas tarifas para 2001, convicta de que as mesmas “irão contribuir para um maior aprofundamento das relações comerciais existentes entre as duas empresas” (art. 158º da p.i.).
12. Posteriormente, em 19 de Dezembro de 2001, a Ré e a Organização 3 - Aluguer de Automóveis, Lda. celebraram um novo contrato de franchising, o qual, tendo iniciado a sua vigência em 01 de Junho de 2002, veio a cessar os seus efeitos em 31 de Maio de 2005 (alínea J) dos factos assentes – art. 12º da p.i.).
13. Este segundo contrato de franchising é praticamente idêntico ao primeiro, tendo, no entanto, sido ampliada a sua área territorial, que passou a incluir também as zonas de Felgueiras e Famalicão, e alterada a cláusula de remuneração (alínea L) dos factos assentes – art. 13º da p.i).
14. Durante este período a Organização 3 continuou a ampliar a sua base de clientes (art. 14º da p.i.).
15. Em 2006, a Organização 3 - Aluguer de Automóveis, Lda. atravessou um período financeiramente instável, com dificuldades em satisfazer o pagamento pontual à Ré, situação que levou a que, em 30 de Março de 2006, tivesse sido acordada a alteração da natureza da parceria entre a Organização 3 - Aluguer de Automóveis, Lda. e a Ré, deixando a Organização 3 - Aluguer de Automóveis, Lda. de ser franchisada e passando a ser agente da Ré (alínea M) dos factos assentes – art. 15º da p.i.).
16. O âmbito territorial do Contrato de Agência de 2006 correspondia, de igual modo, à zona de Trás-os-Montes, com estações abertas em Amarante, Bragança, Chaves, Felgueiras, Mirandela, Paços de Ferreira, Penafiel, Régua, Vila Nova de Famalicão, Vila Real e Montalegre (alínea N) dos factos assentes – art. 16º da p.i,).
17. No âmbito do contrato de Agência de 2006 foi acordado o pagamento de uma comissão de 25%, tendo ainda sido acordados os termos da amortização da dívida da Organização 3 - Aluguer de Automóveis, Lda. para com a Ré (alínea O) dos factos assentes – arts. 17º e 18º da p.i).
18. Com a passagem da relação de franchising para uma relação de agência, a carteira de clientes da Organização 3 passou para a Organização 2 (arts. 19º e 82º em parte da p.i.).
19. Em 2007, faleceu o sócio e gerente da Organização 3, o Sr. BB, marido da Sra. AA, tendo, nessa altura, sido constituída a Organização 1 – sociedade também de cariz familiar, da qual a Sra. AA era gerente, tendo, desde 2019, como sócios, AA e o seu filho DD, sociedade que substituiu a Organização 3 na relação contratual e comercial com a Organização 2 (art. 20º da p.i.).
20. AA é gerente da Autora desde 2007, sendo EE sócia única aquando da constituição da sociedade (alínea P) dos factos assentes cfr. despacho de 07/09/2024 – art. 20º da p.i. em parte).
21. Em 15 de Julho de 2007 foram celebrados dois contratos, a saber:
a) um Contrato de Transmissão de Dívida, celebrado entre a Ré, a Organização 3 - Aluguer de Automóveis, Lda e a Autora, pelo qual esta última assumiu a dívida que a Organização 3 - Aluguer de Automóveis, Lda. tinha para com a Ré; e
b) um Contrato de Agência, celebrado entre a Ré, a Organização 3 - Aluguer de Automóveis, Lda e a Autora, a vigorar por um prazo de 5 (cinco) anos após a data da sua assinatura, nos termos do qual a Ré conferiu à Autora o direito de, em seu nome e representação, proceder à promoção e angariação do aluguer de veículos automóveis ligeiros e comerciais, sem condutor (alínea Q) dos factos assentes – art. 21º da p.i).
22. A Autora veio substituir a Organização 3 - Aluguer de Automóveis, Lda. na relação de agência com a Ré, actuando na mesma área territorial, o que fez atendendo “ao natural interesse [da Ré] em ter um agente credível no Nordeste do País” (alínea R) dos factos assentes com correção do evidente lapso de escrita no que toca à palavra “Autora” – art. 22º da p.i.).
23. A área de actuação atribuída à Autora foi alargada face ao contrato anterior com a Organização 3 - Aluguer de Automóveis, Lda. passando a incluir: Amarante, Aveiro, Braga, Bragança, Chaves, Felgueiras, Guarda, Guimarães, Mirandela, Paços de Ferreira, Penafiel, Régua, Seia, Santo Tirso, Vila Nova de Famalicão, Vila Real e Viseu (alínea S) dos factos assentes – art. 23º da p.i).
24. Adicionalmente, nos termos do disposto na cláusula 10.ª do referido contrato, a Autora era remunerada pela prestação dos seus serviços mediante o pagamento de uma comissão calculada nos termos do respectivo Anexo A do contrato junto com a petição inicial, cujo teor se dá aqui por reproduzido, com a previsão de uma comissão base que variava entre 17% e 25% (alínea T) dos factos assentes – art. 24º da p.i).
25. Seis meses depois, em 31 de Janeiro de 2008, o contrato de agência celebrado entre a Autora e a Ré em 15 de Julho de 2007 veio a ser objecto de um aditamento, com efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 2008, nos termos do qual, entre o mais, as partes acordaram em alargar a zona de actuação da Autora às localidades de Coimbra e Santa Maria da Feira (alínea U) dos factos assentes – art. 25º da p.i.).
26. Aquando da celebração do primeiro contrato de agência com a Autora e respectivo aditamento, a Ré entregou à Autora, para que as desenvolvesse, as estações de Aveiro, Coimbra, Guarda, Santa Maria da Feira e Viseu, uma vez que não estavam a ser rentáveis, tendo sido, inclusivamente, solicitado à Autora que integrasse na sua própria estrutura, suportando os respectivos custos, dois funcionários dessas estações (alínea TT) dos factos assentes - art. 84º da p.i.).
27. Mais acordaram as partes que a vigência do referido contrato de agência por um período de 5 (cinco) anos se iniciava a partir da data da celebração do aditamento em apreço, ou seja, até 31 de Janeiro de 2013 (alínea V) dos factos assentes – art. 26º da p.i.).
28. Em 09 de Janeiro de 2013, porém, a Autora e a Ré celebraram um novo contrato de agência, novamente com um prazo de vigência de 5 (cinco) anos, retroagindo os seus efeitos a 01 de Janeiro de 2013 (alínea X) dos factos assentes – art. 27º da p.i.).
29. A área de actuação atribuída à Autora foi alargada, passando a incluir também a Figueira da Foz, e era, a seguinte: Amarante, Aveiro, Braga, Bragança, Chaves, Coimbra, Felgueiras, Figueira da Foz, Guarda, Guimarães, Mirandela, Paços de Ferreira, Penafiel, Régua, Seia, Santo Tirso, Santa Maria da Feira, Vila Nova de Famalicão, Vila Real e Viseu (alínea Z) dos factos assentes – art. 28º da p.i.).
30. Adicionalmente a Autora era remunerada pela prestação dos seus serviços mediante o pagamento de comissões, calculadas nos termos do respectivo Anexo A do contrato, com a redução da comissão base para 22% (alínea AA) dos factos assentes – art. 29º da p.i.).
31. Pouco tempo depois, em 01 de Novembro de 2014, foi celebrado (mais) um novo Contrato de Agência entre Autora e Ré, junto à p.i como doc. 2 e que se dá por reproduzido, nos termos do qual a Ré reduziu a comissão da Autora de 22% para 19%, o qual se manteve em vigor até ser denunciado pela Ré, com efeitos a 31 de Outubro de 2022 (alínea BB) dos factos assentes – art. 30º da p.i.).
32. Do Contrato de Agência celebrado em 01 de Novembro de 2014 resultava para a Autora a obrigação de, em nome e em representação da Ré, promover e angariar o aluguer de veículos automóveis ligeiros e comerciais, sem condutor, nos termos e condições definidos pela Ré (alínea CC) dos factos assentes – art. 31º da p.i.).
33. A área de actuação atribuída à Autora era exactamente a mesma do contrato anterior, a saber: Amarante, Aveiro, Braga, Bragança, Chaves, Coimbra, Felgueiras, Figueira da Foz, Guarda, Guimarães, Mirandela, Paços de Ferreira, Penafiel, Régua, Seia, Santo Tirso, Santa Maria da Feira, Vila Nova de Famalicão, Vila Real e Viseu (alínea DD) dos factos assentes – art. 32º da p.i).
34. Por força de um primeiro aditamento ao Contrato, datado de 01 de Janeiro de 2015, as partes acordaram alterar o âmbito territorial de actuação da Autora, eliminando a estação de Santo Tirso e incluindo as estações ferroviárias de Coimbra e Aveiro, com efeitos a partir do dia 31 de Janeiro de 2015 (alínea EE) dos factos assentes – art. 33º da p.i.).
35. E, mais tarde, por força de um segundo aditamento ao Contrato, datado de 04 de Outubro de 2017, as partes acordaram alterar novamente o âmbito territorial de actuação da Autora, eliminando a estação de Aveiro (estação ferroviária), com efeitos a partir do dia 01 de Julho 2017 (alínea FF) dos factos assentes – art. 34º da p.i.).
36. O Contrato foi celebrado pelo prazo de 4 (quatro anos), com início na data da sua assinatura, sendo prorrogável automática e sucessivamente por períodos de 4 (quatro) anos, salvo se qualquer das partes o denunciasse, por meio de carta registada com aviso de recepção, enviada com a antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias a contar do termo inicial ou de qualquer uma das renovações (alínea GG) dos factos assentes – art. 35º da p.i.).
37. O Contrato foi celebrado com exclusividade a favor de ambas as partes, ficando a Ré obrigada, na vigência do Contrato, a não designar ou contratar qualquer outro agente ou franchisado para a área definida e a Autora obrigou-se a não exercer, sem prévio consentimento por escrito da Ré, qualquer das actividades abrangidas pelo Contrato em benefício de outra empresa ou marca concorrente (alínea HH) dos factos assentes – arts. 36º e 37º da p.i.).
38. A Autora estava, de resto, obrigada a promover apenas o aluguer dos veículos que para tal lhe fossem confiados pela Ré, disponibilizando a Ré para o efeito nas estações da Maia, do Prior Velho e de Faro Montenegro, 70% (setenta por cento) das necessidades de frota da Autora, devendo esta, consequentemente, dirigir-se à estação mais próxima, providenciando o respectivo transfer; os restantes 30% (trinta por cento) seriam entregues pela Ré na área de actuação da Autora, suportando aquela os custos inerentes com combustível e portagens (alínea II) dos factos assentes – arts. 38º em parte e 39º da p.i.).
39. A Autora era incentivada pela Ré a angariar clientes nas zonas onde tinha estações (art. 38º da p.i. em parte e art. 4º da contestação).
40. Cabia, assim, à Autora, nos termos do acordado com a Ré durante a execução do Contrato de Agência, angariar clientes em Amarante, Aveiro, Braga, Bragança, Chaves, Coimbra, Felgueiras, Figueira da Foz, Guarda, Guimarães, Mirandela, Paços de Ferreira, Penafiel, Régua, Seia, Santo Tirso (até 2015), Santa Maria da Feira, Vila Nova de Famalicão, Vila Real e Viseu, promovendo a celebração de contratos entre a Ré e esses clientes, o que a Autora fez;
41. A Ré poderia modificar o número de veículos confiados à Autora ou a composição da frota, em função das circunstâncias próprias do mercado local em cada momento (alínea JJ) dos factos assentes – art. 40º da p.i.).
42. Como contrapartida do trabalho a Autora tinha direito a receber uma comissão, calculada de acordo com o previsto no Anexo A ao contrato nos seguintes termos:
“1. Nos termos e para os efeitos da cláusula 11ª do Contrato, a remuneração da Segunda Contraente será feita através do pagamento de uma comissão correspondente a 19% (dezanove por cento) sobre as seguintes receitas:
a. Receita gerada por cada estação agenciada à SEGUNDA CONTRAENTE, denominada receita base (“basis”);
b. Receita gerada pela venda de Extras em cada estação agenciada à Segunda Contraente;
c. Receita gerada pela venda de serviços complementares previstos nas condições gerais dos contratos e disponibilizados pela Organização 2.
2. Estão excluídas da incidência de comissão as seguintes receitas:
a. Combustível, na modalidade Full Tank Option ou outra;
b. Seguro obrigatório de responsabilidade civil (“TPL”);
c. Franquia, total ou parcial, cobrada pelos danos nos veículos;
d. Fees administrativos previstos em cada momento nas condições gerais de aluguer.
3. Veículos. A Organização 2 colocará à disposição da Segunda Contraente cinco viaturas tipo PEUGEOT 308 HDI ou equivalente, obrigando-se a Segunda Contraente a devolvê-las imediatamente após a cessação do Contrato seja por que motivo for.
3.1 Em caso de renovação do Contrato, a Organização 2 reserva-se o direito de manter ou não a faculdade referida no número anterior.
4. A Organização 2 assegura o pagamento das comissões relacionadas com os promotores da Organização 1, trimestralmente.” (alínea LL) dos factos assentes – art. 42º da p.i.).
43. A respeito das comissões, pode ler-se ainda na cláusula 11.ª, 9 e 10 do Contrato que a Ré estava obrigada a enviar à Autora, até ao dia 10 (dez) de cada mês, uma listagem de todos os alugueres terminados no mês anterior, com a informação do valor total da receita e detalhada com informação sobre o número do aluguer, data de entrega e devolução do veículo, grupo debitado, número de dias facturados, receita base (basis) e receita resultante da venda dos Extras e dos serviços complementares e, após o recebimento da referida listagem, a Autora debitaria à Ré o valor referente às comissões calculadas de acordo com o Anexo A (alínea MM) dos factos assentes – art. 43º da p.i.).
44. As listagens das comissões eram processadas centralmente em Lisboa, pela Ré, e deveriam ser pagas por cheque ou transferência bancária, no mês seguinte ao fecho do aluguer (alínea NN) dos factos assentes – art. 44º da p.i.).
45. Quanto aos preços a Autora estava obrigada a cobrar as tarifas indicadas na reserva da Ré e o lançamento de tarifas locais dependia da aprovação prévia da Ré, que as deveria inserir no sistema GREENWAY (alínea OO) dos factos assentes – art. 45º da p.i.).
46. De acordo com a Cláusula 7.30 do Contrato de Agência sob a epígrafe “Obrigações da Segunda Contraente”: “Para além de outras obrigações previstas na lei e no Contrato, a Segunda Contraente obriga-se especificamente a: (…) 7.30 Observar e aplicar as tarifas em vigor no sistema Organização 2, proceder à venda dos extras e dos serviços complementares comercializados, cobrar as franquias constantes das tabelas e receber os respetivos montantes.” (art. 62º da contestação).
47. No que respeita aos procedimentos de exploração da actividade, a Autora depositava diariamente, na conta bancária indicada pela Organização 2, as quantias recebidas em depósito de aluguer, bem como outros valores recebidos dos clientes, remetendo à Ré, também diariamente, os elementos contabilísticos, como a folha de caixa, o reporte diário de operações e o depósito referente ao saldo da folha de caixa, sendo que a Autora não podia interferir nos movimentos de tesouraria referentes aos alugueres, que deviam transitar directamente para a conta bancária da Ré (alínea PP) dos factos assentes – art. 46º da p.i.).
48. Do acordo celebrado entre Autora e Ré consta ainda da Cláusula 17.ª com a epígrafe “Renúncia a Direitos” que:
“17.1 Em qualquer caso de cessação do Contrato, por aqui expressamente renuncia a Segunda Contraente a qualquer indemnização de clientela que tenha angariado durante a vigência do mesmo.
17.2 Ambas as Partes reconhecem e ajustam que para a angariação da dita clientela foi e será fundamental e decisiva na execução contratual o apoio material e técnico fornecido pela Organização 2, bem como a imagem e o prestígio na marca “Organização 2” e dos produtos comercializados por aquela, sendo que a Segunda Contraente será e ficará suficientemente remunerada com o possível aumento da sua clientela e com o aumento das receitas provocado pela angariação de alugueres e promoção da venda de produtos durante a vigência do Contrato.
17.3 Em consequência, as Partes excluem expressamente a aplicação ao presente contrato de agência do disposto nos artigos 33.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 03 de Julho, com a redação que lhe for dada pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril e por qualquer alteração que lhe suceder.” (alínea RR) dos factos assentes – art. 54º da p.i.).
49. A Autora foi, desde 2007 e até à cessação do Contrato, em Outubro de 2022, o maior agente da Organização 2, em número de estações, em Portugal (alínea SS) dos factos assentes – art. 70º da p.i. em parte).
50. A Autora foi também, desde 2007 e até à cessação do Contrato, o maior agente da Organização 2 em Portugal, em rendibilidade, continuando o crescimento do número de estações abertas ao integrar, em 2009, as de Coimbra e Figueira da Foz, num total, a final, de 19 estações no norte do país (art. 70º da p.i. em parte).
51. A actividade da Autora continuou sempre a crescer ao longo dos anos seguintes, com a angariação de novos clientes para a Organização 2 e com o aumento de faturação quer junto dos clientes existentes, quer junto dos novos clientes, tendo 2019 sido o ano de maior volume de facturação (art. 71º da p.i.).
52. Tal crescimento foi súbita e inesperadamente interrompido com a pandemia SARS CoV-2 no início de 2020, que determinou a quase paralisação da economia, nas deslocações profissionais que se reduziram de forma acentuada e na mobilidade em geral, com vias sem trânsito, empresas paradas, cidadãos confinados em casa, com especial impacto negativo nas atividades relacionadas com o turismo, conduzindo à suspensão da esmagadora maioria das actividades económicas e setores de atividade, entre os quais o da Autora (arts. 72º e 325º da p.i.).
53. Perante o surgimento da pandemia Covid-19, a Organização 1 viu-se forçada a encerrar as suas estações temporariamente, recorrendo ao regime de lay-off (arts. 326º e 327º da p.i.).
54. Ainda durante o período de confinamento, em 2020, a pedido da Ré, na pessoa de FF, a Autora reabriu algumas das suas estações abdicando do lay off, e foi a primeira a reabrir as estações após a pandemia (arts. 74º e 329º da p.i. em parte).
55. Durante a relação contratual havida entre as partes, a Autora alargou o círculo de clientes a outras empresas, entre elas seguradoras e quanto ao negócio local das mesmas no âmbito de delegações locais, como a Global Companhia de Seguros, S.A., Real Companhia de Seguros, S.A., Companhia de Seguros Açoreana, S.A., Companhia de Seguros Allianz, S.A., Lusitânia Companhia de Seguros, S.A., e a AXA (art. 87º da p.i. em parte).
56. Grande parte do negócio local, na área de cada uma das agências que foram sendo abertas ao longo de cerca de 15 (quinze) anos de parceria, foi angariado pela Autora (art. 88º da p.i. em parte).
57. O negócio local era constituído não só pelos clientes com conta aberta – portanto, clientes empresariais de continuidade –, como também pelos alugueres diretos (art. 89º da p.i.).
58. Alugueres diretos são aqueles em que o cliente vai diretamente à estação ou ao balcão, não só permitindo a cobrança de tarifas não descontadas (logo, mais elevadas), como também facilitando a venda de “Extras” (tais como cadeiras de bebé, GPS, condutor adicional, seguro extra, etc.), assim incrementando as vendas da Ré (art. 90º da p.i.).
59. Toda a actividade da Autora era gerida através do sistema informático GREENWAY, no qual a Ré inseria as tarifas a praticar pela Autora, onde esta última deveria abrir e fechar contratos com os clientes e também onde eram lançados todos os dados referentes a cada um dos contratos de aluguer promovidos pela Autora (art. 93º da p.i.).
60. Com a cessação do Contrato, a Autora deixou de ter acesso ao sistema GREENWAY (art. 94º da p.i.).
61. Nos últimos 8 (oito) anos, a Autora tinha 3 (três) comerciais a trabalhar para si, cada um dos quais tinha atribuída uma zona geográfica especifica, a saber:
DD – zonas de Braga, Guimarães, Famalicão, Penafiel, Paços de Ferreira e Amarante;
GG – zonas de Viseu, Guarda, Seia, Peso da Régua, Vila Real, Bragança, Chaves e Mirandela;
HH – zonas de Figueira da Foz, Coimbra, Aveiro e Santa Maria da Feira (art. 96º da p.i.).
62. Através dos referidos comerciais, a Organização 1 angariou clientes novos para a Organização 2 (art. 97º da p.i.).
63. O comercial DD trabalhou para a Organização 1 desde 2018 e tinha como clientes, pelo menos, os identificados no doc. 18 da p.i., parte dos quais foram angariados pelo próprio, e outros, não concretamente apurados, pelo comercial que o antecedeu nas funções (art. 99º da p.i. em parte).
64. O comercial HH trabalhou para a Organização 1 desde 2020 e tinha como clientes, pelo menos, os identificados no doc. 20 da p.i., parte dos quais foram angariados pelo próprio, e outros, não concretamente apurados, pelo comercial que o antecedeu nas funções (art. 101º da p.i. em parte).
65. As listas juntas como docs. 18 e 20 da p.i., contêm apenas os clientes empresariais (de continuidade) com conta aberta em 2022, ano (incompleto) em que cessou o contrato de agência entre Autora e Ré; os clientes com conta empresarial que estivessem inativos (isto é, não efetuassem qualquer aluguer) durante um determinado período, passavam para o canal chamado “telesales”, passando a ser geridos centralmente pela Organização 2 à distância (por e-mail ou contacto telefónico) e sendo excluídos das contas dos comerciais da Organização 1, a quem deixava de ser paga comissão, mesmo que, posteriormente, voltassem ao ativo (sucedendo frequentemente que determinados clientes não efetuassem qualquer aluguer de veículos automóveis sem condutor durante um determinado período de tempo, voltando a fazê-lo, porém, posteriormente); estas listas não contêm os clientes diretos, e não contêm os clientes angariados pela Autora, mas que alugavam os veículos em localidades fora da área territorial atribuída à Autora) (arts. 102º e 103º em parte da p.i).
66. Através da angariação de novos clientes e do trabalho desenvolvido com outros com os quais a Ré já trabalhava, a Autora aumentou o volume de negócios da Ré nas zonas servidas pelas agências de Amarante, Aveiro, Braga, Bragança, Chaves, Coimbra, Felgueiras, Figueira da Foz, Guarda, Guimarães, Mirandela, Paços de Ferreira, Penafiel, Régua, Seia, Santo Tirso, Santa Maria da Feira, Vila Nova de Famalicão, Vila Real e Viseu (art. 105º da p.i.).
67. A Autora também celebrou contratos de aluguer em nome da Ré com clientes indicados pela Ré à Autora (art. 4º da contestação em parte).
68. Alguns Clientes com quem a Autora trabalhou eram já Clientes da Ré e anteriormente aos contratos de agência celebrados com a Autora, por força de contratos internacionais e nacionais ou pertencentes à carteira de Clientes, ditos institucionais, da Ré, celebrados com Companhias de Seguros, Agências de Viagens, Bancos e Empresas, (arts. 15º e 16º da contestação).
69. As suas contas eram geridas centralmente e ficavam com a garantia de celebração de alugueres de veículos para os seus colaboradores, para os seus Clientes e no caso especial das Companhias de Seguros e dos Bancos, para os Clientes que necessitassem de veículos de substituição de veículos segurados e ou contratados de empréstimo em caso de avaria e ou de acidente (arts. 16º e 17º da contestação).
70. Em relação a tais Clientes, a Autora limitou-se a ser um veículo transmissor da necessidade de celebração de tais alugueres ao abrigo desses mesmos contratos ou protocolos (art. 18º da contestação).
71. A razão pela qual a Ré celebrou o contrato de agência dos autos, foi, além de procurar aumentar a clientela nos locais explorados pela Autora, a de ela própria fidelizar tais Clientes através da criação de Estações fora dos principais centros urbanos (e da responsabilidade dos seus Agentes), no sentido de fornecer uma maior comodidade de acesso a outras localizações aos Clientes Institucionais, Segurados e Mutuários (art. 19º da contestação – resposta explicativa).
72. Nos últimos 10 (dez) anos de contrato, a Autora faturou à Ré, a título de comissões por vendas, pelos menos, os seguintes valores:
Em 2013 - €1.147.374,93;
Em 2014 - €1.189150,72;
Em 2015 - €1.162.415,75
Em 2016 - €1.196.639,54;
Em 2017 - €1.316.072,11;
Em 2018 - €1.506.516,20;
Em 2019 – €1.534.943,22;
Em 2020 – €1.229,739,79;
Em 2021 – €1.264.223,26;
Em 2022 (entre Janeiro e Outubro) - €1.266.279,21 (arts. 110º, 151º, segundo 134º, segundo 135º, segundo 136º, e segundo 137º da p.i. em parte e art. 32º da contestação em parte).
73. As “vendas” da Autora são compostas não apenas pelas comissões que a Autora recebe pelos alugueres concretizados nas estações, mas também pelas comissões que a Autora recebe pela venda dos “Extras” acima referidos e ainda pelas comissões que a Autora recebe pela venda de “serviços complementares” (cf. Anexo A do Contrato) (art. 112º da p.i.).
74. O decréscimo do valor das remunerações verificado nos anos de 2020 e 2021 resulta da pandemia por Covid 19, que obrigou ao encerramento da quase totalidade do comércio e serviços, a nível internacional, com especial impacto na área do turismo (art. 115º da p.i.).
75. Para além dos alugueres de carros, a Autora era o agente que mais “Extras” vendia (arts. 165º da p.i. e 49º da contestação).
76. A área geográfica onde a Autora desenvolvia a sua atividade era a maior do país, nenhum outro agente explorava um número idêntico de estações nem uma área tão extensa, tendo sido atribuídos prémios internacionais aos comerciais da Autora em reconhecimento pelo seu trabalho na angariação de clientes internacionais para a Ré (arts. 168º e 173º da p.i. e 49º da contestação).
77. O mercado do aluguer de automóveis sem condutor é muito competitivo, existindo outras marcas igualmente conhecidas para além da Organização 2 como é o caso da Hertz, da Guérin e da Avis (art. 169º da p.i.).
78. Aquando da renegociação do contrato de agência, nos termos do seu email enviado à Autora de 20/05/2022, junto à p.i. como doc. 26, a Ré estimou para a Autora, sem carácter vinculativo, um valor bruto de receitas de € 9.677.081,00, superior a 2019 que apresentou o valor bruto de receitas de € 8.163.432,00 (art. 177º da p.i. – resposta explicativa).
79. Um cliente que pretendesse efetuar uma reserva de aluguer de um (ou vários) veículo(s) automóvel(eis) ligeiro(s) ou (/e) comercial(ais) sem condutor, poderia recorrer a um dos seguintes meios:
i. Website da Organização 2;
ii. Central de reservas da Organização 2; ou
iii. Diretamente, ao balcão das estações, quer da Autora, quer da Ré (art. 208º da p.i.).
80. As reservas de aluguer realizadas pela Organização 1 eram inseridas no sistema da Organização 2, de acordo com as condições de aluguer (nomeadamente, o preço de aluguer) que daí resultavam e que apenas podiam ser alteradas pela Organização 2 (art. 210º da p.i.).
81. Com exceção das reservas efectuadas diretamente no balcão das suas estações e numa margem pré-definida, a Organização 1 não tinha qualquer controlo ou influência sobre a informação disponibilizada no Website da Organização 2 ou comunicada através da central de reservas da Organização 2, pois esta cabia à Ré (art. 212º da p.i.).
82. Relativamente a alguns veículos e alugueres, de acordo com o Website da Organização 2, a partir de data não anterior a Maio de 2022, a Autora constatou que o preço disponibilizado para os alugueres realizados nas estações da Autora era superior ao preço disponibilizado para os alugueres realizados nas estações da Ré (art. 215º da p.i.).
83. Tal informação era igualmente transmitida aos clientes que efetuavam as suas reservas através da central de reservas da Organização 2 (art. 216º da p.i.).
84. Assim, para o aluguer de um veículo automóvel (ligeiro ou comercial) da mesma tipologia, com as mesmas características e para a mesma data, a Organização 2 disponibilizava um preço superior caso o mesmo fosse realizado nas estações da Autora, comparativamente ao preço disponibilizado para os alugueres efetuados nas estações da Ré (art. 217º da p.i.).
85. Em data não concretamente apurada situada em Maio/Junho de 2022, a Autora constatou em consulta no sistema Greenway, na sequência de um pedido de reserva de um cliente, a informação de que um aluguer de 27.07.2022 a 16.08.2022 custava €9.228,44 (nove mil duzentos e vinte e oito euros e quarenta e quatro cêntimos) em Vila Real (estação da Organização 1) e €3.658,00 (três mil seiscentos e cinquenta e oito euros) na estação de Porto Cidade (estação da Organização 2) (art. 218º da p.i.)
86. Por ter sinalizado tal discrepância de preços, aquando das negociações posteriores a Abril de 2022, na sua contraproposta junta como documento n.º 39 da p.i., a Organização 1 solicitou uma maior transparência e equidade nos preços aplicados, fazendo referência ao caso específico anterior, tendo recebido como resposta da Organização 2, a frase: “em análise” – cf. documento n.º 40 junto à p.i. (arts. 219º e 220 da p.i.).
87. A simulação de reserva relativamente a um aluguer para as datas de 30.05.2022 a 02.06.2022 era a seguinte em 26/05/2022 (cf. documento n.º 47 da p.i):
- O aluguer de uma Cabine Dupla Caixa Aberta (ou similar) na estação de Porto/Maia ou Viana do Castelo (respetivamente, uma estação própria da Organização 2 e uma estação explorada por outro agente da Organização 2), tinha um valor de €250,81 ou €270,11 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Vila Real (estação da Organização 1), tinha um valor de €378,89 ou €404,61 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de um Comercial Ligeiro 3 Lugares 3M3 (ou similar) na estação de Porto/Maia ou Viana do Castelo (respetivamente, uma estação própria da Organização 2 e uma estação explorada por outro agente da Organização 2), tinha um valor de €165,02 ou €176,86 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Vila Real (estação da Organização 1), tinha um valor de €195,61 ou €208,96 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de um Comercial Ligeiro 1M3 (ou similar) na estação de Porto/Maia ou Viana do Castelo (respetivamente, uma estação própria da Organização 2 e uma estação explorada por outro agente da Organização 2), tinha um valor de €170,99 ou €182,25 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Vila Real (estação da Organização 1), tinha um valor de €202,80 ou €215,64 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de um Furgão de 3M3 (ou similar) na estação de Porto/Maia ou Viana do Castelo (respetivamente, uma estação própria da Organização 2 e uma estação explorada por outro agente da Organização 2), tinha um valor de €202,21 ou €215,90 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Vila Real (estação da Organização 1), tinha um valor de €244,79 ou €260,62 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de um Furgão de 6M3 (ou similar) na estação de Porto/Maia ou Viana do Castelo (respetivamente, uma estação própria da Organização 2 e uma estação explorada por outro agente da Organização 2), tinha um valor de €201,58 ou €216,20 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Vila Real (estação da Organização 1), tinha um valor de €242,99 ou €259,67 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de um Furgão de 5M3 (ou similar) na estação de Porto/Maia ou Viana do Castelo (respetivamente, uma estação própria da Organização 2 e uma estação explorada por outro agente da Organização 2), tinha um valor de €201,58 ou €216,20 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Vila Real (estação da Organização 1), tinha um valor de €242,99 ou €259,67 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de um Furgão de 7,5M3 (ou similar) na estação de Porto/Maia ou Viana do Castelo (respetivamente, uma estação própria da Organização 2 e uma estação explorada por outro agente da Organização 2), tinha um valor de €228,60 ou €244,54 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Vila Real (estação da Organização 1), tinha um valor de €274,79 ou €293,02 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de um Furgão de 11M3 (ou similar) na estação de Porto/Maia ou Viana do Castelo (respetivamente, uma estação própria da Organização 2 e uma estação explorada por outro agente da Organização 2), tinha um valor de €258,60 ou €276,01 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Vila Real (estação da Organização 1), tinha um valor de €311,40 ou €331,40 (consoante o pagamento osse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de um Furgão de 13M3 (ou similar) na estação de Porto/Maia ou Viana do Castelo (respetivamente, uma estação própria da Organização 2 e uma estação explorada por outro agente da Organização 2), tinha um valor de €281,40 ou €302,21 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Vila Real (estação da Organização 1), tinha um valor de €336,31 ou €359,85 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de uma Caixa Aberta Basculante Trilateral Cab. Dupla (ou similar) na estação de Porto/Maia ou Viana do Castelo (respetivamente, uma estação própria da Organização 2 e uma estação explorada por outro agente da Organização 2), tinha um valor de €281,40 ou €302,21 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Vila Real (estação da Organização 1), tinha um valor de €426,31 ou €454,35 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de uma Caixa Aberta Basculante Trilateral Cab. Dupla (ou similar) na estação de Porto/Maia ou Viana do Castelo (respetivamente, uma estação própria da Organização 2 e uma estação explorada por outro agente da Organização 2), tinha um valor de €281,40 ou € 302,21 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Vila Real (estação da Organização 1), tinha um valor de €426,31 ou €454,35 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de um Furgão de 15M3 (ou similar) na estação de Porto/Maia ou Viana do Castelo (respetivamente, uma estação própria da Organização 2 e uma estação explorada por outro agente da Organização 2), tinha um valor de €357,01 ou €381,58 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Vila Real (estação da Organização 1), tinha um valor de €426,31 ou €454,35 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de um Chassis Cabine Meia Plataforma de 20M3 (ou similar) na estação de Porto/Maia ou Viana do Castelo (respetivamente, uma estação própria da Organização 2 e uma estação explorada por outro agente da Organização 2), tinha um valor de €429,00 ou €459,44 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Vila Real (estação da Organização 1), tinha um valor de €521,40 ou €556,45 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de um Chassis Cabine de 20M3 (ou similar) na estação de Porto/Maia ou Viana do Castelo (respetivamente, uma estação própria da Organização 2 e uma estação explorada por outro agente da Organização 2), tinha um valor de €429,00 ou €459,44 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Vila Real (estação da Organização 1), tinha um valor de €521,40 ou €556,45 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não); e
- O aluguer de um Chassis Cabine Plataforma de 20M3 (ou similar) na estação de Porto/Maia ou Viana do Castelo (respetivamente, uma estação própria da Organização 2 e uma estação explorada por outro agente da Organização 2), tinha um valor de €453,91 ou €485,60 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Vila Real (estação da Organização 1), tinha um valor de €550,51 ou €587,04 consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não) (art. 227º da p.i.).
88. A simulação de reserva de aluguer para as datas de 14.06.2022 a 28.06.2022 era a seguinte em 26/05/2022 (cf. documento n.º 43 junto à p.i.):
- O aluguer de um Renault Clio 5P (ou similar) na estação de Porto cidade (estação da Organização 2), tinha um valor de €1.145,06 ou €1.259,58 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Vila Real (estação da Organização 1) tinha um valor €1.267,05 ou €1.336,62 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de um Renault Twingo 3D (ou similar) na estação de Porto cidade (estação da Organização 2), tinha um valor de €1.094,94 ou €1.204,42 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Vila Real (estação da Organização 1) tinha um valor €1.211,08 ou €1.275,83 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de um Fiat 500 (ou similar) na estação de Porto cidade (estação da Organização 2), tinha um valor de €1.204,56 ou €1.324,96 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Vila Real (estação da Organização 1) tinha um valor €1.299,25 ou €1.368,30 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de um Opel Astra (ou similar) na estação de Porto cidade (estação da Organização 2), tinha um valor de €1.295,00 ou €1.424,50 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Vila Real (estação da Organização 1) tinha um valor € 1.425,13 ou € 1.513,29 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de um Fiat Tipo SW (ou similar) na estação de Porto cidade (estação da Organização 2), tinha um valor de € 1.589,98 ou € 1.749,02 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Vila Real (estação da Organização 1) tinha um valor € 1.745,76 ou € 1.853,04 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de um Peugeot 308 Diesel (ou similar) na estação de Porto cidade (estação da Organização 2), tinha um valor de € 1.813,00 ou € 1.994,30 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Vila Real (estação da Organização 1) tinha um valor € 1.961,36 ou € 2.086,72 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de um Audi A3 Diesel (ou similar) na estação de Porto cidade (estação da Organização 2), tinha um valor de €2.048,06 ou €2.252,88 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Vila Real (estação da Organização 1) tinha um valor € 2.297,32 ou € 2.443,69 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não) (art. 223º da p.i.).
89. A simulação de reserva de aluguer para as datas de 01.10.2022 a 08.10.2022 era a seguinte (cf. documento n.º 45 da p.i.):
- O aluguer de um Renault Twingo 3D (ou similar) na estação de Porto Cidade (estação da Organização 2), tinha um valor de €234,64 ou €258,16 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Guimarães (estação da Organização 1), tinha um valor de €257,61 ou €272,59 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de um Fiat 500 (ou similar) na estação de Porto Cidade (estação da Organização 2), tinha um valor de €258,09 ou €283,92 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Guimarães (estação da Organização 1), tinha um valor de €286,28 ou €302,64 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de um Opel Corsa (ou similar) na estação de Porto Cidade (estação da Organização 2), tinha um valor de €262,99 ou €289,24 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Guimarães (estação da Organização 1), tinha um valor de €291,88 ou €309,62 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de um Opel Astra (ou similar) na estação de Porto Cidade (estação da Organização 2), tinha um valor de €308,07 ou €338,87 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Guimarães (estação da Organização 1), tinha um valor de €337,43 ou €262,65 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de um Fiat Tipo SW (ou similar) na estação de Porto Cidade (estação da Organização 2), tinha um valor de €381,50 ou €419,72 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Guimarães (estação da Organização 1), tinha um valor de €424,21 ou €455,38 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não); e
- O aluguer de um Peugeot 308 Diesel (ou similar) na estação de Porto Cidade (estação da Organização 2), tinha um valor de €431,27 ou €474,46 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Guimarães (estação da Organização 1), tinha um valor de €475,96 ou €513,41 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não) (art. 225º da p.i.).
90. A simulação de reserva relativamente ao aluguer de veículos automóveis comerciais para as datas de 10.10.2022 a 14.10.2022 era a seguinte em 01/10/2022 (cf. documento n.º 46 da p.i.):
- O aluguer de um Furgão de 13M3 (ou similar) na estação de Cascais ou Porto/Maia (respetivamente, uma estação explorada por outro agente da Organização 2 e uma estação própria da Organização 2), tinha um valor de €204,38 ou €223,61 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Vila Real (estação da Organização 1), tinha um valor de €288,80 ou €312,22 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de um Furgão de 7,5M3 (ou similar) na estação de Cascais ou Porto/Maia (respetivamente, uma estação explorada por outro agente da Organização 2 e uma estação própria da Organização 2), tinha um valor de €323,98 ou €346,22 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Vila Real (estação da Organização 1), tinha um valor de €390,01 ou €415,49 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não); e
- O aluguer de uma Cabine Dupla Caixa Aberta (ou similar) na estação de Cascais ou Porto/Maia (respetivamente, uma estação explorada por outro agente da Organização 2 e uma estação própria da Organização 2), tinha um valor de €422,38 ou €452,54 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Vila Real (estação da Organização 1), tinha um valor de €530,39 ou €555,42 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não) (art. 226º da p.i.).
91. A simulação de reserva de aluguer para as datas de 17.10.2022 a 21.10.2022 era a seguinte (cf. documento n.º 44 da p.i.):
- O aluguer de um Renault Twingo 3D (ou similar) na estação de Leiria, Covilhã ou Cascais (todas estações exploradas por outros agentes da Organização 2), tinha um valor de €131,61 ou €139,38 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Coimbra, Santa Maria da Feira ou Guarda (todas estações da Organização 1), tinha um valor de €157,59 ou €166,69 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de um Opel Corsa (ou similar) na estação de Leiria, Covilhã ou Cascais (todas estações exploradas por outros agentes da Organização 2), tinha um valor de €151,19 ou €160,54 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Coimbra, Santa Maria da Feira ou Guarda (todas estações da Organização 1), tinha um valor de €178,79 ou €189,52 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de um Opel Astra (ou similar) na estação de Leiria, Covilhã ou Cascais (todas estações exploradas por outros agentes da Organização 2), tinha um valor de €176,38 ou €190,01 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Coimbra, Santa Maria da Feira ou Guarda (todas estações da Organização 1), tinha um valor de €212,79 ou €228,24 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de um Volkswagen Taigo (ou similar) na estação de Leiria, Covilhã ou Cascais (todas estações exploradas por outros agentes da Organização 2), tinha um valor de €194,39 ou €209,25 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Coimbra, Santa Maria da Feira ou Guarda (todas estações da Organização 1), tinha um valor de €229,62 ou €246,20 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de um Fiat Tipo SW (ou similar) na estação de Leiria, Covilhã ou Cascais (todas estações exploradas por outros agentes da Organização 2), tinha um valor de €219,19 ou €235,82 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Coimbra, Santa Maria da Feira ou Guarda (todas estações da Organização 1), tinha um valor de €267,21 ou €286,25 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de um Peugeot 308 Diesel (ou similar) na estação de Leiria, Covilhã ou Cascais (todas estações exploradas por outros agentes da Organização 2), tinha um valor de €248,02 ou €268,19 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Coimbra, Santa Maria da Feira ou Guarda (todas estações da Organização 1), tinha um valor de €298,40 ou €321,13 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de um Audi A3 Diesel (ou similar) na estação de Leiria, Covilhã ou Cascais (todas estações exploradas por outros agentes da Organização 2), tinha um valor de €255,99 ou €277,78 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Coimbra, Santa Maria da Feira ou Guarda (todas estações da Organização 1), tinha um valor de €297,61 ou €321,47 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não); e
- O aluguer de um Renault Megane Diesel Automatic (ou similar) na estação de Leiria, Covilhã ou Cascais (todas estações exploradas por outros agentes da Organização 2), tinha um valor de €297,61 ou €321,47 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Coimbra, Santa Maria da Feira ou Guarda (todas estações da Organização 1), tinha um valor de €354,39 ou €381,10 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não) (art. 224º da p.i.).
92. As simulações de reserva de um aluguer para as datas de 28.10.2022 a 10.11.2022, eram as seguintes em 01/10/2022 (cf. documento n.º 42 da p.i.):
- O aluguer de um Renault Twingo 3D (ou similar) na estação da Covilhã ou Leiria (ambas estações exploradas por outros agentes da Organização 2) tinha um valor de €399,11 ou €422,94 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Vila Real ou Guarda (ambas estações da Organização 1), o valor era de €461,47 ou €488,49 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de um Fiat 500 (ou similar) na estação da Covilhã ou Leiria (ambas estações exploradas por outros agentes da Organização 2) tinha um valor de €440,68 ou €468,51 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Vila Real ou Guarda (ambas estações da Organização 1), o valor era de €514,88 ou €544,30 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de um Opel Astra (ou similar) na estação da Covilhã ou Leiria (ambas estações exploradas por outros agentes da Organização 2) tinha um valor de €522,55 ou €564,29 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Vila Real ou Guarda (ambas estações da Organização 1), o valor era de €626,65 ou €673,50 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de um Volkswagen Taigo (ou similar) na estação da Covilhã ou Leiria (ambas estações exploradas por outros agentes da Organização 2) tinha um valor de €578,52 ou €624,09 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Vila Real ou Guarda (ambas estações da Organização 1), o valor era de €673,34 ou €723,71 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de um Fiat Tipo SW (ou similar) na estação da Covilhã ou Leiria (ambas estações exploradas por outros agentes da Organização 2) tinha um valor de €666,94 ou €718,15 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Vila Real ou Guarda (ambas estações da Organização 1), o valor era de €761,76 ou €818,37 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de um Peugeot 308 Diesel (ou similar) na estação da Covilhã ou Leiria (ambas estações exploradas por outros agentes da Organização 2) tinha um valor de €733,14 ou €795,18 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Vila Real ou Guarda (ambas estações da Organização 1), o valor era de €858,02 ou €926,30 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de um Audi A3 Diesel (ou similar) na estação da Covilhã ou Leiria (ambas estações exploradas por outros agentes da Organização 2) tinha um valor de €737,14 ou €803,18 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Vila Real ou Guarda (ambas estações da Organização 1), o valor era de €883,93 ou €957,48 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não); e
- O aluguer de um Renault Megane Diesel Automatic (ou similar) na estação da Covilhã ou Leiria (ambas estações exploradas por outros agentes da Organização 2) tinha um valor de €858,02 ou €930,14 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o aluguer fosse realizado na estação de Vila Real ou Guarda (ambas estações da Organização 1), o valor era de €1.024,48 ou €1.104,91 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não) (art. 222º da p.i.).
93. As tarifas (preços de aluguer) foram sempre fixadas pela Ré sem audição prévia da Autora (art. 88º da contestação em parte).
94. Até meados de 2022, com excepção dos alugueres comerciais cujo preço se mantinha constante ao longo do ano, o preço aplicável ao aluguer de um determinado veículo podia variar a longo do ano, mas numa determinada data era sempre igual independentemente da estação em que o mesmo fosse realizado, todavia, a partir daquelas datas, a Ré passou a definir zonas diferenciadas de preço em função da sua localização, e nessa sequência um veículo contratado nas Estações próprias da Ré passou a apresentar um custo mais reduzido para o Cliente de que um veículo alugado nas Estações da Autora e outros agentes, numa margem que podia variar até cerca de 10% ou 15% (art. 230º da p.i. e 64º em parte da contestação).
95. Em 2022, a partir de Abril, a Ré passou a disponibilizar a informação aos clientes – quer no seu Website, quer através da sua central de reservas – de que não existiam veículos automóveis disponíveis para aluguer nas estações da Autora (art. 236º da p.i.).
96. Apesar de ser disponibilizada no aludido Website a informação de que as estações exploradas pela Organização 1 não tinham veículos automóveis disponíveis para aluguer, nem sempre tal correspondia à verdade, o que era corroborado pela base de dados elaborada pela própria Organização 2 e resultante do seu sistema GREENWAY (art. 238º da p.i.).
97. Por exemplo, apesar de a Autora ter 10 (dez) veículos automóveis disponíveis na sua estação de Coimbra para as datas de 29.09.2022 a 04.10.2022 (cf. tabela elaborada pela Ré, resultante do sistema GREENWAY, junta à p.i como doc. n.º 49), a informação disponível no Website da Organização 2 era a seguinte: “Lamentamos, mas atualmente não existem preços para os seus critérios de pesquisa. Esta situação pode dever-se à falta de viaturas no local selecionado e/ou a idade indicada não permite o aluguer de viaturas disponíveis nesta estação: por favor altere a data ou local de levantamento ou a idade do condutor” (art. 239º da p.i.).
98. A redução de frota da Ré em 2022 e a medida de stop sell implementada pela Ré levaram à feitura de tal comunicado (art. 67º da contestação – resposta explicativa).
99. Noutras estações da Autora, relativamente às mesmas datas, a Autora dispunha dos seguintes veículos:
- Na estação de Aveiro, a Autora dispunha de 9 (nove) veículos automóveis – cf. documento n.º 50;
- Na estação de Viseu, a Autora dispunha de 5 (cinco) veículos automóveis disponíveis – cf. documento n.º 51;
- Na estação de Vila Real, a Autora dispunha de 12 (doze) veículos automóveis disponíveis – cf. documento n.º 52;
- Na estação de Braga, a Autora dispunha de 12 (doze) veículos automóveis disponíveis – cf. documento n.º 53 (art. 240º da p.i.).
100. Por outro lado, relativamente a outras estações da Autora, a informação disponibilizada no Website da Organização 2 era a seguinte: “Lamentamos, ocorreu um erro, por favor tente de novo ou contacte-nos” (art. 241º da p.i.).
101. Tal verificou-se em relação às seguintes estações da Autora:
- Estação de Santa Maria da Feira, apesar de a Autora dispor de 12 (doze) veículos automóveis disponíveis – cf. documento n.º 54;
- Estação de Vila Nova de Famalicão, apesar de a Autora dispor de 7 (sete) veículos automóveis disponíveis – cf. documento n.º 55;
- Estação da Guarda, apesar de a Autora dispor de 3 (três) veículos automóveis disponíveis – cf. documento n.º 56 (art. 242º da p.i.).
102. Relativamente à Estação de Penafiel, o mesmo se passava, uma vez que, após a Autora ter efectuado no Website Organização 2 uma simulação de reserva de um aluguer para os dias 09.09.2022 a 08.10.2022, a informação disponibilizada era a de que não existiriam veículos automóveis disponíveis, apesar de a Autora dispor de 2 (dois) veículos disponíveis – cf. documento n.º 57 da p.i. (art. 243º da p.i.).
103. No entanto, pelo contrário, nenhum erro era gerado caso o aluguer fosse efetuado nas estações próprias da Organização 2 (art. 244º da p.i.).
104. Assim, para as mesmas datas – a saber, entre 29.09.2022 e 04.10.2022 –, nenhum obstáculo existia ao aluguer de veículos automóveis nas estações da Ré sitas em Cascais, Lisboa Cidade Rua Castilho, Faro/Montenegro, Porto/Maia, Porto Cidade, Lisboa Cidade e Lisboa Cidade El Corte Inglês – cf. documentos n.º 58 da p.i (art. 245º da p.i.).
105. A Ré e a sua Gestão Operacional, verificando o elevado custo e redução de margem no tipo e segmento dos alugueres LTS, decidiu restringir o acesso aos mesmos pelos Clientes em 16 estações do continente, ficando a Autora com 6 (seis) estações onde era possível efectuar este aluguer: Vila Real, Viseu, Santa Maria da Feira, V. Nova de Famalicão, Penafiel e Coimbra (art. 73º da contestação).
106. A partir de junho de 2022, os alugueres de veículos comerciais e de média duração – isto é, iguais ou superiores a 30 dias –, também denominados “LTS”, deixaram de estar disponíveis nas estações (exploradas pela Autora) de Bragança, Chaves, Mirandela, Régua, Amarante, Felgueiras, Braga, Guimarães, Aveiro, Figueira da Foz, Guarda e Seia (art. 253º da p.i.).
107. Quando era contactada por clientes LTS que pretendiam renovar os seus contratos de aluguer, a Ré encaminhava-os para a sua estação própria do Porto/Maia, impedindo assim que a renovação operasse nas estações da Autora (art. 266º da p.i.).
108. A Autora foi contactada por alguns seus clientes LTS que lhe solicitaram uma justificação para o facto de a renovação dos seus contratos ter de ocorrer na estação do Porto/Maia (art. 267º da p.i.).
109. No email enviado pela Organização 2 à cliente II, em 28.04.2022, a Ré comunicou-lhe não ser possível efetuar o levantamento de viaturas comerciais em Penafiel (estação pertencente à Autora), devendo o mesmo ser efetuado, em alternativa, na estação do Porto/Maia (estação pertencente à Ré) – cf. e-mail junto à p.i. como documento n.º 60 (art. 268º da p.i.).
110. Em sentido semelhante, a Ré enviou um email ao cliente JJ, em 28.06.2022, no qual comunicou não ser possível efetuar o aluguer na estação de Braga (estação pertencente à Autora), mas apenas na estação do Porto/Maia (estação pertencente à Ré) – cf. e-mail junto à p.i como documento n.º 61 (art. 269º da p.i.).
111. Em 16.05.2022, o cliente KK solicitou à Organização 2 a renovação do seu contrato, com início a partir de 31.05.2022, pese embora lhe tenha sido requerido pela Ré, em 17.05.2022, o reenvio de um novo formulário que indicasse como local de recolha do veículo a estação de Maia (estação pertencente à Ré), uma vez que não seria possível alugar tal tipo de viaturas na estação de Guimarães (estação pertencente à Autora) – cf. e-mails juntos à p.i. como documento n.º 62 (art. 270º da p.i.).
112. O referido cliente enviou um novo e-mail à Organização 2, no qual referiu que a reserva já havia sido feita e posteriormente aceite para a estação de Guimarães e com início no dia 23.05.2022, pretendendo apenas alterar a data de início do aluguer para o dia 31.05.2022, salientando ainda já ter efetuado reservas semelhantes em anos anteriores com o levantamento do veículo naquela estação, mais referindo que a troca da estação para levantamento do veículo lhe causaria custos e constrangimentos logísticos acrescidos – cf. Documento n.º 62 (art. 271º da p.i.).
113. Em resposta a tal e-mail, a Ré manteve a sua posição, acrescentando que havia sido alterado o procedimento e as condições internas da empresa – desconhecendo a Organização 1 que alterações seriam essas, uma vez que nada lhe foi comunicado nesse sentido pela Organização 2 –, pelo que apenas seria possível efectuar o levantamento do veículo na estação da Maia e não na estação de Guimarães – cf. documento n.º 62 (art. 272º da p.i.).
114. Após ter tomado conhecimento desta situação no seguimento de contacto telefónico efetuado pelo referido cliente, o colaborador da Autora, DD, solicitou o envio de novo formulário de reserva, contendo como local de levantamento do veículo a estação de Vila Nova de Famalicão (estação pertencente à Autora) – o que o cliente fez em 17.05.2022 –, tendo posteriormente solicitado à Autora que a estação de Vila Nova de Famalicão fosse indicada aos clientes como alternativa disponível para a realização de alugueres LTS, uma vez que a mesma é menos distante do que a estação da Maia para quem reside em Braga ou Guimarães – cf. documento n.º 62 da p.i. (art. 273º da p.i.).
115. Na sequência do descontentamento demonstrado pelos clientes relativamente à realização da renovação do aluguer na estação de Porto/Maia, a Autora constatou ainda a existência de outros casos semelhantes – cf. documento n.º 63 da p.i. (art. 274º da p.i.).
116. Em casos de troca de veículos automóveis por avaria, a Ré procurava assegurar que a troca se realizava na estação de Porto/Maia, não obstante o aluguer ter sido realizado em estações da Autora – cf. e-mail junto como documento n.º 64 da p.i (art. 275º da p.i.).
117. No seguimento da crise sanitária proporcionada pela Crise Sanitária Covid 19, verificou-se uma muito acentuada redução na produção da indústria automóvel, cujos efeitos perduraram e se fizeram sentir mais acentuadamente em 2022, com rarefação de veículos disponibilizados para venda no mercado (art. 95º da contestação).
118. Não existia por parte dos fabricantes de automóveis a disponibilidade normal para fornecer novos veículos a todos os agentes e actores no mercado e indústria (quer do comércio quer do aluguer de automóveis), como também no ano de 2022 (2º trimestre) ocorreu um elevado aumento da procura do aluguer de veículos automóveis, motivada também pelo aumento exponencial da procura turística em resultado do levantamento das restrições de circulação de pessoas e bens que estavam vigentes durante a crise sanitária – Covid 19 (art. 96º da contestação).
119. Razão pela qual a Ré procurou racionalizar a sua reduzida frota, para adequadamente fazer face a este aumento exponencial da procura mas com a preocupação de não prejudicar os seus agentes, incluindo a Autora pelo menos até Maio de 2022 (art. 97º da contestação – resposta restritiva).
120. Em 2022 ocorreu uma diminuição da frota disponível na Ré no que respeita viaturas comerciais, algumas com avançada antiguidade e à beira da proibição legal do seu aluguer por decurso da mesma antiguidade, e acresceu a dificuldade de aquisição de compra de novas viaturas face à diminuição geral de produção, pelo que a Organização 2 decidiu estrategicamente centralizar o comércio de viaturas comerciais em Estações mais próximas dos grandes centros urbanos (art. 82º da contestação).
121. A medida de centralização foi tomada não só em relação a todos os Agentes como em relação a todas as Estações próprias da Ré com exploração direta e não localizadas nos grandes centros urbanos ou no respetivo centro urbano (art. 84º da contestação).
122. Nos anos de 2019 e 2022 a frota própria da Organização 2 registou em média e ao longo dos meses as seguintes variações:
Jan. Fev. Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
2019 15.391 13.385 15.434 19.182 20.811 22.560 25.590 26.509 25.039 21.275 17.020 16.367
2022 13.759 13.359 12.730 13.215 13.745 14.058 14.435 14.785 14.621 13.593 12.237 11.894 (art. 99º da contestação).
123. Mediante e-mail de 11/04/2022, junto como doc. nº 59 da p.i. e que se dá por reproduzido, a Organização 2 requereu a implementação de uma medida de Stop Sell para todos os veículos, com exceção das viaturas Elite, entre os dias 01.07.2022 e 30.09.2022, mediante exigência de um aluguer mínimo de 4 dias a todo o tipo de clientes, exceto empresas (arts. 261º e 262º da p.i. e 78º da contestação).
124. A medida de Stop Sell constitui uma medida estratégica, motivada por critérios de racionalidade económica, traduzindo-se numa medida de bloqueio de reservas de aluguer de determinado tipo de veículos durante um período de tempo específico e/ou em determinados locais, deixando assim disponíveis para aluguer apenas os veículos mais rentáveis, implementada com antecedência (arts. 259º da p.i. e art. 76º da contestação).
125. As viaturas Elite correspondem a viaturas de uma gama mais elevada e que apenas estavam disponíveis na estação da Organização 2 de Porto/Maia, não dispondo a Organização 1 de tal tipo de viaturas a partir de Abril de 2022 (art. 263º e 264º da p.i.).
126. Tal medida inviabilizou a realização pela Organização 1 de qualquer reserva de aluguer a clientes não empresariais, até 4 dias, entre 01.07.2022 e 30.09.2022, altura do ano com maior número de reservas de aluguer de veículos automóveis, com excepção das reservas directas na estação (walk in) (art. 265º da p.i. – resposta explicativa).
127. A medida de stop sell visou privilegiar os alugueres mais longos e não aqueles de 1 a 2 ou a 3 ou 4 dias, protegendo-se a frota e os meses de verão, atendendo à rarefação de frota contra o aumento da procura próprio de tal período no sentido de otimizar a frota maximizando o resultado (arts. 77º e 78º da contestação).
128. A medida de “Stop Sell”, foi determinada a todas as Estações da Ré, excetuando Aeroportos onde havia muita procura, e a todas as Estações sob responsabilidade de todos e quaisquer que fossem os seus Agentes, representantes comerciais e ou intermediários (art. 79º da contestação).
129. Ao longo da execução contratual a Autora nunca se opôs a medidas de “Stop Sell” anteriormente aplicadas (art. 81º da contestação).
130. De acordo com as condições vigentes e impostas pela Organização 2, um cliente que pretendesse devolver o veículo automóvel alugado no final do aluguer numa estação diferente daquela em que o havia recolhido no início do aluguer, ficava sujeito ao pagamento de uma taxa denominada one-way (art. 278º da p.i.).
131. As taxas one-way correspondiam a valores previamente tabelados pela Ré e regularmente revistos pela Ré (art. 280º da p.i. – resposta explicativa).
132. Até Abril de 2022, cada estação era incluída numa determinada zona, variando a taxa one-way aplicável consoante as zonas em causa (determinadas por correspondência com as estações de recolha e de devolução do veículo), não sendo, porém, aplicável qualquer taxa quando as estações se incluíssem na mesma zona (art. 281º da p.i.).
133. Assim, haveria que atender às estações de recolha e devolução do veículo automóvel alugado, por forma a determinar as zonas em causa e, em função de tais zonas, apurar a taxa one-way aplicável (art. 282º da p.i.).
134. No entanto, a taxa one-way seria exatamente a mesma independentemente da determinação, dentro das duas zonas envolvidas, de qual a estação de recolha do veículo e da estação de devolução do mesmo (art. 283º da p.i.).
135. Para efeitos de apuramento da taxa one-way aplicável, por exemplo, estando em causa, em função da estação de recolha e de devolução do veículo, zona com a mesma taxa, seria irrelevante determinar se uma delas correspondia à estação de recolha do veículo e a outra à estação de devolução do veículo, ou vice-versa (art. 284º da p.i.).
136. A taxa aplicável seria a mesma, tanto se o veículo fosse recolhido em Lisboa e devolvido no Porto, como se o mesmo fosse recolhido no Porto e devolvido em Lisboa (art. 285º da p.i.).
137. As tarifas one way e a sua variação eram fixadas pela Ré, como o sempre fez, e sem oposição da Autora (art. 88º da contestação – resposta restritiva).
138. A taxa “one way” vai variando de acordo com os preços de mercado podendo a respectiva tabela ser revista periodicamente (art. 89º da contestação).
139. A partir de data não concretamente apurada mas não anterior a Abril de 2022, a Ré instituiu 3 subzonas de preço distintos quanto à taxa one way na zona norte: Porto Cidade; Porto Aeroporto e estações Organização 1; o mesmo se passando na zona centro em que as estações dos agentes também apresentavam um preço diferente face às estações de Lisboa cidade e Lisboa aeroporto, de onde resultou que caso o veículo automóvel alugado fosse devolvido numa estação da Organização 2, a taxa one way aplicada era inferior, comparativamente com o preço que seria aplicado caso o veículo fosse entregue numa estação da Organização 1 (arts. 232º, 233º e 286º da p.i. e ponto 47 al. g) em parte do req. da Ré 16/05/2024 – resposta explicativa).
140. A Organização 2 procedeu à alteração da tabela de preços one-way sem o acordo da Organização 1 (art. 277º da p.i.).
141. Em Maio de 2022, a Organização 1 apercebeu-se que a Organização 2 alterou as taxas one-way e que a taxa aplicável era superior caso o veículo alugado fosse devolvido nas estações da Autora (arts. 286º e 287º da p.i.).
142. Na simulação efectuada pela Autora em Maio de 2022 resulta que enquanto a devolução na estação do Porto/Maia (estação da Organização 2) de um veículo recolhido na estação de Santa Maria da Feira (estação da Organização 1) ficava sujeito a uma taxa one-way de €37,50, a devolução na estação de Santa Maria da Feira (estação da Organização 1) de um veículo recolhido na estação do Porto/Maia (estação da Organização 2) ficava sujeito a uma taxa one-way de €180,00 – cf. simulação junta à p.i. como documento n.º 66 (art. 288º da p.i.).
143. A simulação de reserva de um aluguer para as datas de 10.10.2022 a 14.10.2022, obtida em 01/10/2022 (cf. documento n.º 48 da p.i.) era a seguinte:
- O aluguer de um Furgão de 13M3 (ou similar) recolhido na estação de Braga (estação da Organização 1) e devolvido na estação do Porto/Maia (estação da Organização 2), tinha um valor de €319,55 ou €342,97 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o veículo fosse recolhido na estação do Porto/Maia (estação da Organização 2) e entregue na estação de Braga ou até na estação de Santa Maria da Feira (ambas estações da Organização 1), tinha um valor de € 351,98 ou €371,21 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de um Furgão de 7,5M3 (ou similar) recolhido na estação de Braga (estação da Organização 1) e devolvido na estação do Porto/Maia (estação da Organização 2), tinha um valor de €420,76 ou €446,24 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o veículo fosse recolhido na estação do Porto/Maia (estação da Organização 2) e entregue na estação de Braga ou até na estação de Santa Maria da Feira (ambas estações da Organização 1), tinha um valor de €471,58 ou €493,82 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não);
- O aluguer de uma Cabine Dupla Caixa Aberta (ou similar) recolhido na estação de Braga (estação da Organização 1) e devolvido na estação do Porto/Maia (estação da Organização 2), tinha um valor de €557,29 ou €592,32 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não), ao passo que se o veículo fosse recolhido na estação do Porto/Maia (estação da Organização 2) e entregue na estação de Braga ou até na estação de Santa Maria da Feira (ambas estações da Organização 1), tinha um valor de €668,38 ou €698,54 (consoante o pagamento fosse efetuado na estação ou não) (art. 234º da p.i.).
144. Nos termos das cláusulas 9.1.1, 13.1, 13.2 e 13.3 do Contrato de Agência, cabia à Ré definir o número de veículos automóveis disponíveis para aluguer nas estações da Organização 1 (art. 333º da p.i.).
145. A frota média disponível nas estações exploradas pela Organização 1 nos meses de Junho a Outubro de 2022 sofreu uma diminuição, por comparação com os mesmos meses correspondentes aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, nos seguintes termos:
Mês de junho:
Ano de 2018: 1.109 veículos
Ano de 2019: 1.163 veículo
Ano de 2020: 1.184 veículos
Ano de 2021: 981 veículos
Ano de 2022: 815 veículos
Mês de julho:
Ano de 2018: 1.176 veículos
Ano de 2019: 1.252 veículos
Ano de 2020: 1.134 veículos
Ano de 2021: 1.064 veículos
Ano de 2022: 801 veículos
Mês de agosto:
Ano de 2018: 1.244 veículos
Ano de 2019: 1.297 veículos
Ano de 2020: 1.186 veículos
Ano de 2021: 1.151 veículos
Ano de 2022: 790 veículos
Mês de setembro:
Ano de 2018: 1.119 veículos
Ano de 2019: 1.218 veículos
Ano de 2020: 1.060 veículos
Ano de 2021: 1.061 veículos
Ano de 2022: 756 veículos
Mês de outubro:
Ano de 2018: 1.083 veículos
Ano de 2019: 1.115 veículos
Ano de 2020: 1.003 veículos
Ano de 2021: 997 veículos
Ano de 2022: 702 veículos (art. 337º da p.i.).
146. A redução do número de veículos disponíveis nas estações da Organização 1, originou também, consequentemente, a redução do número de alugueres realizados pela Organização 1 (art. 336º da p.i.).
147. No ano de 2022 ocorreu uma redução no número de alugueres directos por comparação com 2021, tendo a Autora concretizado os seguintes alugueres directos nos meses de Junho, Julho e Agosto:
Mês de Junho:
− Ano de 2021: 99 alugueres
− Ano de 2022: 26 alugueres
Mês de Julho:
− Ano de 2021: 116 alugueres
− Ano de 2022: 41 alugueres
Mês de Agosto:
− Ano de 2021: 172 alugueres
− Ano de 2022: 84 alugueres (arts. 213º, 346º e 347º da p.i. e 113º da contestação).
148. Conforme decorre do e-mail enviado pela Organização 2 à Organização 1 em 13.09.2022, junto à p.i. como doc. 77, nos anos de 2019 a 2021, nos anos de 2019 a 2021 a Organização 1 fez vendas de extras associados aos alugueres nos seguintes valores:
2019: €1.279.039,00 (um milhão duzentos e setenta e nove mil e trinta e nove euros);
2020: €807.002,00 (oitocentos e sete mil e dois euros);
2021: €702.275,00 (setecentos e dois mil duzentos e setenta e cinco euros) (arts. 166º, 351º da p.i. e 114º da contestação).
149. No ano de 2022, ocorreu na Organização 1 uma redução da venda de Extras decorrente da redução do número de alugueres concretizados, o que, consequentemente, se veio a traduzir também numa redução das comissões auferidas pela venda de Extras (art. 354º da p.i.).
150. No ano de 2022, até ao final de Agosto de 2022, a Organização 1 vendeu o total de €422.814,00 (quatrocentos e vinte e dois mil oitocentos e catorze euros) a título de Extras (art. 355º da p.i. em parte e 114º da contestação).
151. De 2018 a 2022 as comissões pagas pela Ré à Organização 1 como remuneração pelo seu trabalho, excluindo as lavagens e reparações reembolsados à Autora, verificaram a seguinte evolução (valores com IVA), conforme doc. 78 da p.i.:
Mês de junho:
− Ano de 2018: €148.903,96
− Ano de 2019: €141.970,52
− Ano de 2020: €83.721,02
− Ano de 2021: €133.254,12
− Ano de 2022: €128.740,41
Mês de julho:
− Ano de 2018: €165.601,98
− Ano de 2019: €173.037,33
− Ano de 2020: €142.717,20
− Ano de 2021: €149.349,00
− Ano de 2022: €139.533,28
Mês de agosto:
− Ano de 2018: €232.093,45
− Ano de 2019: €229.711,06
− Ano de 2020: €200.432,23
− Ano de 2021: €217.501,70
− Ano de 2022: €185.748,43
Mês de setembro:
− Ano de 2018: €169.398,63
− Ano de 2019: €178.029,62
− Ano de 2020: €147.704,24
− Ano de 2021: €157.692,75
− Ano de 2022: €152.836,52
Mês de outubro:
− Ano de 2018: €159.126,63
− Ano de 2019: €165.399,23
− Ano de 2020: €131.059,97
− Ano de 2021: €148.719,02
− Ano de 2022: €114.945,09
(art. 362º da p.i.).
152. A redução no número de veículos disponíveis nas estações da Organização 1 e no número de alugueres concretizados pela Organização 1 (e, inerentemente, na venda de Extras), e por conseguinte, na sua faturação, acarretou uma diminuição do valor das comissões auferidas em 2022 por comparação com os mesmos meses nos anos de 2019 e 2018 (art. 364º da p.i.).
153. Por carta datada de 20.04.2022, a Ré informou a Autora que não pretendia prolongar o vínculo contratual para além do período contratual em curso, razão pela qual comunicava a sua oposição à renovação automática do Contrato findo tal período, assim denunciando o Contrato com efeitos a 01 de Novembro de 2022, com a consequente cessação do Contrato no dia 31 de Outubro de 2022 (alínea QQ) dos factos assentes – art. 47º da p.i.).
154. Escassos dias antes da recepção da carta de denúncia do Contrato enviada pela Ré à Autora, a sócia e gerente da Autora, Sra. AA, foi contactada para se reunir com o Dr. FF (à data, Director de Operações da Ré), com o Dr. LL (à data, Director-geral da Ré) e com o Dr. MM (à data, Head of Country Portugal da Ré) (alínea UU) dos factos assentes – art. 199º da p.i.).
155. Tal reunião veio a ter lugar no dia 18 de Abril de 2022, na qual os representantes da Ré acima referidos comunicaram à sócia e gerente da Autora que a Ré se encontrava a implementar uma reorganização societária, bem como, nesse contexto, a promover uma uniformização do modelo contratual vigente em todo o mercado ibérico, razão pela qual, pretendendo a Ré manter a relação contratual com a Autora, as partes teriam de celebrar um novo contrato de agência que fosse de encontro às novas condições contratuais que passariam a vigorar em todo o mercado ibérico (alínea VV) dos factos assentes – art. 200º da p.i.).
156. Por força do constante no ponto anterior, os aludidos representantes da Ré comunicaram a disponibilidade da Ré para encetar negociações com a Autora tendo em vista a celebração de um novo contrato de agência (alínea XX) dos factos assentes – art. 201º da p.i.).
157. Logo naquela data, a Ré entregou à Autora, por via dos seus representantes, uma proposta de novas condições contratuais para vigorar entre as partes no futuro, após a cessação dos efeitos do Contrato e após essa data, as partes iniciaram negociações com vista à celebração de um novo contrato de agência, as quais se desenvolveram com vários avanços e recuos, tendo sido trocadas entre as partes sucessivas propostas e contrapropostas (alínea ZZ) dos factos assentes – arts, 202º e 203º da p.i.).
158. De acordo com a primeira proposta contratual disponibilizada pela Organização 2 à Organização 1 em 18.04.2022, junta à p.i. como doc. nº 38 e que se dá por reproduzida, a Ré propunha que a Autora passasse a explorar apenas 17 estações ao invés das 19 estações que então explorava, encerrando as estações de Paços de Ferreira, Seia, Amarante e Felgueiras, passando, no entanto, a explorar as estações de Viana do Castelo e Barcelos (art. 247º da p.i.).
159. Conforme decorre da contraproposta posteriormente apresentada pela Autora, junta à p.i. como doc. 39, a Autora, por razões de rentabilidade, aceitou encerrar as estações de Paços de Ferreira, Seia e Felgueiras, mas não a estação de Amarante, tendo proposto o encerramento também das estações de Bragança, Chaves e Mirandela, bem como a exploração adicional da estação de Vila Nova de Gaia (art. 248º da p.i.).
160. De seguida, em nova proposta apresentada pela Organização 2, junta à p.i. como doc. 40, a mesma aceitou que a Organização 1 continuasse a explorar a estação de Amarante, no entanto, não aceitou o encerramento das estações de Bragança, Chaves e Mirandela, nem a exploração adicional da estação de Vila Nova de Gaia (art. 249º da p.i.).
161. Assim, propôs que a Organização 1 passasse a explorar apenas 18 estações, ao invés das 19 estações até então exploradas, mediante o encerramento das estações de Paços de Ferreira, Seia e Felgueiras, e a exploração adicional das estações de Viana do Castelo e Barcelos (art. 250º da p.i.).
162. Mediante nova contraproposta de 25/07/2022 junta como documento n.º 41, a Organização 1 propôs a manutenção das estações de Bragança, Chaves e Mirandela desde que a Organização 2 suportasse o diferencial do custo do breakeven ou o encerramento apenas da estação de Mirandela e a integração da estação de Vila Nova de Gaia na rede da Organização 1 (art. 251º da p.i.).
163. As partes chegaram, assim, a um impasse relativamente a esta matéria (art. 252º da p.i.).
164. Após a Organização 1 ter apresentado à Ré a sua contraproposta junta como documento n.º 41, a Organização 2 voltou ao contacto da Autora em Setembro de 2022, no sentido de dar continuidade às negociações que se desenvolviam entre as partes tendo em vista a celebração de um novo contrato de agência (art. 306º da p.i.).
165. Em 02.09.2022, e posteriormente em 15.09.2022, a Ré apresentou à Autora novas propostas contratuais, reforçando, a final, o seu propósito de manutenção da parceria contratual “de anos” – cf. e-mails juntos à p.i. como documentos nºs 67 e 68 (art. 307º da p.i.).
166. Por e-mail de 19.09.2022, a Autora respondeu ao e-mail da Ré de 15.09.2022, através do qual transmitiu à Organização 2 que ainda se encontrava a analisar os cálculos que a mesma havia apresentado, dadas as dificuldades sentidas nessa tarefa face à ausência das variáveis e pressupostos tidos em conta pela Organização 2, tendo ainda aproveitado para solicitar alguns esclarecimentos adicionais por parte da Ré relativamente a outras matérias em discussão entre as partes – cf. e-mail que se junta como documento n.º 69 (art. 308º da p.i.).
167. Em resposta a tal e-mail da Autora, no dia 26.09.2022, mediante email junto à p.i como doc. 70, a Ré referiu que mantinha as condições e estimativas apresentadas em 15.09.2022 “para a hipótese de celebração de novo contrato de Agência que venha a ser outorgado, após a denúncia do contrato de Agência, atualmente em vigor” e, bem assim, que aceitava assumir os custos das lavagens “em eventual novo contrato”, reiterando o seu interesse em celebrar um novo contrato de agência com a Autora (art. 309º da p.i.).
168. A Ré, na pessoa de FF, depois de uma reunião da direcção de 03/10/2022 em que foi decidido terminar as negociações com a Autora, ainda tentou contactar a Gerente da Autora mas sem sucesso (art. 104º da contestação – resposta explicativa).
169. Em 04.10.2022 a Ré remeteu à Autora um e-mail, junto à p.i. como doc. 71 e que se dá por reproduzido, no qual a Ré sustentou ter ficado surpreendida face à falta de resposta da Autora ao e-mail de 26.09.2022, razão pela qual havia perdido o interesse nas negociações, as quais dava, assim, por concluídas e sem sucesso, mantendo-se para todos os efeitos a denúncia do Contrato após 31.10.2022 (art. 310º da p.i. em parte).
170. Ao e-mail de 04/10/2022, a Autora respondeu por e-mail de 08.10.2022, junto à p.i. como doc. 72 e que se dá por reproduzido, no qual salientou não ter compreendido que do seu lado teriam ficado alguns pontos por confirmar, mas sim que, ao invés, por parte da Ré permaneciam sem resposta algumas questões colocadas pela Autora, nomeadamente por e-mail de 19.09.2022, reforçando ainda que, não obstante a cessação das negociações por iniciativa da Ré, iria continuar a desempenhar as suas funções com empenho e dedicação (art. 311º da p.i.).
171. A Autora não obteve qualquer resposta por parte da Ré (art. 312º da p.i.).
172. Antes de 04/10/2022, a Ré tomou a decisão de abrir novas estações em zonas até então exploradas exclusivamente pela Autora ao abrigo do disposto na cláusula 6.1. do Contrato, tendo inclusivamente recorrido a uma empresa externa especialista em gestão de recursos humanos com vista à contratação de rececionistas para as aludidas estações (art. 317º da p.i. e 106º da contestação).
173. No dia 01.10.2022, já a referida empresa de recursos humanos havia publicado anúncios para a contratação de rececionistas para as estações que, durante a vigência do Contrato, eram exploradas exclusivamente pela Autora e que a Ré passou a explorar após novembro de 2022 (art. 318º da p.i.).
174. A Autora, designadamente os seus comerciais, deixaram de ter acesso ao sistema Salesforce, sistema com a informação agregada por cliente, antes da cessação do Contrato, em 04 de Outubro de 2022, de um dia para o outro e sem qualquer aviso prévio (art. 129º da p.i. – resposta explicativa).
175. Por ser a proprietária dos sistemas Salesforce e GREENWAY, a Ré ficou com acesso a toda a informação relativa aos clientes como os dados de identificação e contactos, as tarifas praticadas em cada contrato de aluguer ou negociadas com cada cliente, a periodicidade dos alugueres, a classe de veículos pretendida, os extras e/ou serviços complementares solicitados (art. 122º da p.i. – resposta explicativa).
176. Após a cessação do contrato com a Autora, a Ré abriu as seguintes estações próprias nas seguintes datas:
Braga – 05/12/2022;
Coimbra – 21/11/2022;
Guarda – 04/01/2023;
Guimarães – 28/12/2022;
Penafiel – 21/11/2022;
Vila Nova de Famalicão – 28/12/2022;
Vila Real – 14/11/2022;
Viseu – 12/12/2022;
Aveiro – 30/12/2022;
Santa Maria da Feira – 05/12/2022;
Guarda – 04/01/2023;
Coimbra – 21/11/2022;
Vila Nova de Gaia (pertencia a outro agente que cessou a relação com a Ré) (art. 123º, 124º, 319º da p.i em parte e art. 41º da contestação).
177. A Autora exerce o seu comércio como agente da Sociedade Organização 4 Portugal - Automóveis de Aluguer de Aluguer sem condutor, S.A. desde Novembro de 2022, cuja negociação começou em Setembro, nas seguintes localizações: Amarante, Figueira da Foz, Peso da Régua, Bragança, Braga, Coimbra, Guarda, Guimarães, Penafiel, Santa Maria da Feira, Vila Nova de Famalicão, Vila Real e Viseu (art. 38º da contestação – confessado em audiência).
178. Com excepção do pagamento de comissões relativamente a contratos de aluguer celebrados e iniciados anteriormente à cessação do contrato de agência, após a cessação do Contrato, a Autora deixou de receber qualquer retribuição por parte da Ré por contratos negociados ou concluídos pela Ré com os clientes que a Autora angariou ou com a clientela já existente cujo volume de negócios aumentou (art. 132º da p.i. – resposta explicativa).
179. Foram feitos pagamentos pela Ré à Autora após a cessação do Contrato referentes a comissões e outros pagamentos devidos pelos negócios angariados e serviços realizados ou iniciados antes da cessação do Contrato e terminados após 31/10/2022 (arts. 133º, 135º, 139º da p.i. e 43º da contestação).
180. Mediante carta remetida à Organização 2 em 28.12.2022, junta à p.i. como doc. 22, a Autora reiterou encontrar-se em falta o pagamento das faturas por si emitidas e que haviam sido remetidas à Ré, bem como as comissões referentes ao mês de outubro de 2022, totalizando o montante €258.764,16 (duzentos e cinquenta e oito mil setecentos e sessenta e quatro euros e dezasseis cêntimos), tendo, por conseguinte, interpelado a Ré para proceder ao pagamento dessa quantia (art. 188º da p.i.).
181. No entanto, na sequência do pagamento entretanto realizado pela Organização 2, a Organização 1, por e-mail de 07.02.2023, junto à p.i. como doc. 27, retificou o montante em dívida, que passou a ascender a apenas €61.989,55 (sessenta e um mil novecentos e oitenta e nove euros e cinquenta e cinco cêntimos) e, em consequência, interpelou a Organização 2 para proceder ao seu pagamento (art. 189º da p.i.).
182. Por carta datada de 22.02.2023, junta à p.i. como doc. 28, a Organização 2 respondeu à carta da Organização 1 datada de 28.12.2022 (junta como documento n.º 22), referindo, a propósito das faturas e comissões em falta, que tais quantias já haviam sido pagas, “restando, somente, por apurar o valor remanescente de €50.011,81 e que está sob análise e conferência desta sociedade e por força também compensação de créditos e o saldo negativo de €8.186,00 relativo ao período que decorreu entre 1 de janeiro de 2021 e 31 dezembro de 2021, na sequência das auditorias realizadas e resultados obtidos no “prometer score”/“net promoter score” nos termos do disposto na cláusula 11.11. do Contrato de Agência, e/ou de regularidade e conformidade das vossas faturas que englobem tal remanescente valor” (art. 190º da p.i.).
183. Por carta de 15.03.2023, junta à p.i como doc. nº 29 e que se dá por reproduzida, a Organização 1 esclareceu além de mais que, posteriormente ao envio da sua carta de 28.12.2022, reconheceu expressamente que a Organização 2 havia procedido à liquidação parcial das quantias em dívida, razão pela qual, no e-mail remetido à Organização 2 pela Organização 1 em 07.02.2023 (junto como documento n.º 27), apenas solicitou o pagamento do valor remanescente, de €61.989,55, e já não a quantia de €258.764,16, identificada na carta de dezembro de 2022, salientando, porém, que tal montante permanecia, naquela data, em dívida (arts. 191º e 192º da p.i.).
184. A Autora emitiu a factura FT2023/11, de 30.03.2023, no montante de €2.387,43 (dois mil trezentos e oitenta e sete euros e quarenta e três cêntimos), junta como doc. 32, a qual não foi devolvida pela Organização 2 (art. 194º da p.i.).
185. No dia 18.08.2023, a Ré transferiu a quantia de €49.014,39 (quarenta e nove mil catorze euros e trinta e nove cêntimos) para a conta bancária da Autora (art. 195º da p.i.).
186. Após ter sido interpelada pela Organização 1 para esclarecer a que facturas tal montante dizia respeito, a Organização 2 remeteu um Ficheiro Excel com indicação dos pagamentos efetuados, conforme e-mail e Ficheiro Excel juntos à p.i. como docs. nºs 33 e 34 (art. 196º da p.i.).
187. A Autora emitiu e apresentou à Ré para pagamento as facturas juntas à p.i. com o doc. nº 37 e que se dão por reproduzidas, onde se incluem as seguintes:
- factura FT 2022/498 no valor de €11.229,90, emitida em 31/10/2022, com vencimento na mesma data, relativa à remoção da publicidade da Organização 2 custeada pela Autora;
- factura FT 2023/5 no valor de €399,10, emitida em 06/02/2023, com vencimento na mesma data, onde consta “pagamento de comissões do mês de Janeiro de 2023”, relativa a alugueres celebrados pela Autora anteriores a 31/10/2022 e cuja informação só foi remetida pela Ré em Janeiro de 2023 (art. 197º da p.i. em parte – resposta explicativa).
188. A Ré procedeu ao pagamento da quantia de €284,85 por conta da Factura FT 2022/498 (arts. 197º da p.i. em parte; art. 43º da contestação e art. 47º al. d) do req. da Ré de 16/05/2024 em parte; art. 30º do req. da Autora de 10//10/2024).
189. A Ré não pagou a factura FT 2023/5 (arts. 197º da p.i. em parte; art. 30º do req. da Autora de 10//10/2024).
190. “Do documento que titula o contrato referido no ponto 31, consta o seguinte: “1.6. A Segunda Contraente reconhece que a Organização 2 é uma marca de qualidade e de grande prestígio e notoriedade, nacional e internacional, pelo que o respeito e o cumprimento das condições e dos procedimentos definidas ou referidas neste Contrato são absolutamente essenciais para a vontade da Organização 2 de contratar.”.
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II – B – Factos não Provados
Não se provou
1. A factualidade alegada pela Autora nos art. 8º (na parte em que a Organização 3 foi uma das primeiras empresas de aluguer de automóveis sem condutor a abrir estações nas cidades de Vila Real, Bragança, Chaves, Mirandela e Penafiel), 74º (na parte em que todas as estações da Autora se tivessem mantido em funcionamento durante a pandemia), 77º (que os clientes já trabalhados pela Organização 2 no início da parceria fossem apenas “as companhias de seguros do grupo BCP/Atlântico” referidas no Contrato junto como doc. 3 da p.i.), 82º (na parte em que os clientes que passaram da Organização 3 para a Ré fossem todos os identificados nos docs. 15 e 16 da p.i), 85º (que os clientes das 5 estações entregues à Autora em 2007 e 2008 fossem os elencados no doc. 17 da p.i.), 87º (na parte em que todas as empresas identificadas neste artigo tivessem sido angariadas pela Autora), 99º (na parte em que todos os clientes elencados no doc. tivessem sido angariados pelo comercial por DD nos últimos 8 anos), 100º (que a comercial GG angariou, pelo menos, nos 5 anos que trabalhou para a Organização 1, os 353 clientes identificados no documento n.º 19 da p.i.), 101º (na parte em que todos os clientes elencados no doc. tivessem sido angariados pelo comercial por HH nos últimos 8 anos), 103º (que a Autora tivesse angariado no mínimo 1200 clientes novos para a Ré), 107º (que em 2007, no primeiro ano de vigência do primeiro contrato de agência celebrado entre a Organização 1 e a Organização 2, o valor global das comissões auferido pela Autora (no segundo semestre, considerando que o contrato foi assinado em
15.07.2007) cifrou-se em €498.481,16), 108º (que nesse ano, considerando a estrutura de comissões acordada entre as partes, a Autora angariou um volume de negócios para a Ré num valor aproximado de €2.200.000,00), 116º (que a Autora tivesse entrado em lay-off de forma a assegurar a sua sobrevivência), 150º (segundo) (que em termos de remunerações da Autora, a parceria iniciou-se com cerca de €30.000,00 (trinta mil euros)/€50.000,00 (cinquenta mil euros) em 1997, tendo alcançado os cerca de €500.000,00 (quinhentos mil euros) em 2007), 197º (na parte em que as restantes facturas não tenha sido entretanto pagas), 235º (que a variação de preços entre estações da Organização 1 e da Ré ocorreu com o intuito de dificultar e desincentivar a realização de alugueres de veículos de automóveis nas estações da Organização 1), 276º (na parte e no sentido em que a Ré tivesse actuado com o propósito de impedir a concretização de reservas de aluguer nas estações da Organização 1), 298º (na parte em que a Organização 2 invocou a diminuição do número de alugueres realizados nas estações da Autora como fundamento para a redução da frota disponível nas suas estações), 310º (na parte em que a comunicação de 04/10 tenha sido uma surpresa para a Autora), 316º (no sentido em que antes do email de 04/10/2022 fosse propósito da Ré não prosseguir as negociações), 319º (na parte em que a Ré exerce a sua atividade naquelas estações desde novembro de 2022 e que tenha aberto novas estações em Régua), 328º (que uma vez que várias seguradoras e empresas de assistência insistiram junto da Organização 2 que esta abrisse as suas agências no Norte, as quais, porém, eram exploradas pela Organização 1, a Ré solicitou à Autora a abertura de parte das suas estações em maio e, posteriormente, em julho de 2020, sob a promessa, assumida reiteradamente, de que seria compensada pelos custos acrescidos associados à abertura das suas estações e à cessação da vigência do regime de lay-off), 329º (que a Organização 1 teve necessidade de recorrer a financiamento bancário para fazer face aos custos e despesas acrescidas em que teve de incorrer), 330º (na parte e no sentido em que a Ré se tivesse comprometido a compensar a Autora por custos acrescidos com a reabertura das estações num altura em que a procura era baixa), 334º e 335º (na parte e no sentido em que a Ré tivesse actuado com o propósito de reduzir frota apenas nas estações da Autora) da p.i..
2. A factualidade alegada pela Ré nos arts. 8º (na parte em que a Autora não fosse o maior agente também em termos de rendibilidade), 37º (que ainda antes da negociação de eventual novo contrato de agência com a Ré que começou logo após a denúncia em Abril de 2022, a Autora, tenha negociado o contrato de representação comercial com a “Organização 4”), 38º (na parte em que a Autora também exerça o seu comércio como agente da Organização 4 em Aveiro), 39º (na parte e no sentido em que a A. tenha construído uma da base de dados ao longo das execuções contratuais com a Ré quanto a potenciais Clientes), 43º da contestação e art. 47º al. d) do req. da Ré de 16/05/2024 (na parte em que a Ré tenha pago a factura FT 2022/498 no valor de €11.229,90 na totalidade e tenha pago a
factura FT 2023/5 no valor de €399,10), 58º (que já durante o primeiro trimestre de 2022, todos os Agentes da Ré, incluindo a A. sabiam que a denúncia iria acontecer, dadas as novas políticas de gestão de comercialização e indústria da Ré no mercado português), 64º e 88º (na parte e no sentido em que a variação de preços entre estações da Autora e da Ré sempre tivesse ocorrido nos anos anteriores e nos moldes constatados pela Autora em 2022, decorrente da incorporação no valor de aluguer a praticar pela Autora do custo da Comissão (total ou parcialmente) devida à A.), 83º (que não foram retiradas viaturas comerciais a alugueres com clientes no decurso das respetivas renovações, podendo estes efetuá-las nas respetivas Estações de tomada inicial), 103º (na parte em que a Autora tivesse sido alertada da necessidade responder muito rapidamente ao solicitado no email de 26/09, já que se avizinhava a data de termo do contrato de agência como denunciado), 118º (que os valores de comissões facturados pela Autora tenham ascendido a estes valores) da contestação.
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III – Fundamentação de Direito
Como logo resulta da primeira conclusão da A./recorrente, a revista circunscreve-se à indemnização de clientela peticionada no ponto ii) do pedido supra transcrito; tudo o mais que constituía o objeto dos autos está já em definitivo decidido e consolidado, ou por não ter sido incluído no recurso de apelação, ou por não fazer parte do objeto desta revista, ou devido ao obstáculo colocado pela “dupla conforme”.
Aliás, quanto à indemnização de clientela, também as decisões das instâncias foram idênticas, não havendo porém “dupla conforme” por, embora confirmando o acórdão recorrido a decisão proferida na 1.ª instância, a fundamentação ser essencialmente diferente nas duas decisões, motivo por que, como se expendeu no despacho que admitiu a presente revista, a presente revista foi admitida (assim como a ampliação do âmbito da revista, requerida justamente por causa da discrepância entre as fundamentações das instâncias).
Debrucemo-nos pois sobre o objeto da revista e da respetiva ampliação, o mesmo é dizer sobre a questão da indemnização de clientela peticionada pela A. (negada, repete-se, com diferentes fundamentos, pelas instâncias), mencionando-se que o pedido formulado em 1.º lugar (respeitante à nulidade da cláusula contratual em que a A. renunciava à indemnização de clientela) foi evidentemente julgado procedente e declarada nula a cláusula de renúncia à indemnização de clientela (uma vez que é nula qualquer renúncia antecipada à indemnização de clientela, quer por força do art. 809.º do C. Civil, quer do art. 19.º da Diretiva 86/653/CEE, de 18-12).
Na base de tal pretensão da A. está – nunca houve nisto qualquer discussão – o contrato de agência que existiu entre a A. (como agente) e a R. (como principal), contrato esse iniciado em 30/03/20061 e que foi sendo alvo de várias modificações, sendo que quando o mesmo foi denunciado pela R., com efeitos a 31/10/2022, se encontrava em vigor, com os seus sucessivos aditamentos, o contrato de agência celebrado em 01/11/2014 (como consta, detalhadamente, dos pontos 15 a 38 dos factos provados deste acórdão).
Contrato de agência que é, segundo a definição legal do art. 1º do DL 178/86, de 03/07 (doravante LCA), “o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta da outra a celebração de contratos em certa zona ou determinado círculo de clientes, de modo autónomo e estável e mediante retribuição”, sendo a partir do cumprimento, durante a vigência do contrato, da obrigação fundamental imposta ao agente – obrigação de promover por conta da outra parte a celebração de contratos, ou seja, toda uma atividade material de angariação de clientes, de difusão de produtos e serviços, de negociação, etc. – que, extinto o contrato, surge [pode surgir] a obrigação do principal ter de conceder uma indemnização de clientela ao agente.
Efetivamente, o agente, ao fomentar a celebração de negócios entre o principal e terceiros, fideliza terceiros/clientes aos produtos e serviços do principal, forjando relações estáveis de negócios entre os terceiros/clientes e o principal, o que representa a esperança, para o agente, de poder vir a receber comissões por negócios que, posteriormente, esses mesmos terceiros/clientes venham a realizar com o principal, sem que para isso o agente tenha de efetuar novas diligências.
Esperança que, extinto o contrato, o agente perde, sendo certo que o principal continua [ou pode continuar] a explorar as relações estáveis estabelecidas pelo agente com tais terceiros/clientes, agora sem ter de pagar quaisquer retribuições ao agente, sendo este avantajamento do principal (a poupança de tais comissões), que se presume ainda não ter sido devidamente compensado e/ou retribuído, que justifica que haja sido consagrada uma indemnização de clientela a favor do agente, tendo em vista obter/repor, de algum modo, uma melhor equilíbrio entre as atribuições patrimoniais realizadas por cada uma das partes, compensando-se o agente dos benefícios/vantagens que, futuramente, o principal irá presumivelmente extrair da manutenção das relações de negócios com a clientela que aquele ajudou a fidelizar aos seus produtos ou serviços.
Daí que a LCA, antecipando (já que tomou em consideração o que já era então a Proposta de Diretiva de 1979)2 a Diretiva 86/653/CEE, de 18-12, venha colocar/exigir, como pressuposto central da atribuição ao agente de uma indemnização de clientela, que este, durante a vigência do contrato, tenha angariado novos clientes para o principal ou aumentado substancialmente o volume de negócios com a clientela já existente3 e que o principal venha a beneficiar consideravelmente de tal atividade desenvolvida pelo agente4.
Assenta a indemnização de clientela, como já se referiu, na circunstância de o principal poder vir a colher, após a cessação do vínculo, vantagens patrimoniais à custa da atividade anteriormente desenvolvida pelo seu agente, o que significa que a restrição constante do texto da Diretiva 86/653/CEE – de os benefícios do principal terem de resultar das operações de angariação e desenvolvimento de clientela conduzidas pelo agente – se deve considerar como também sendo feita pelo art. 33.º da LCA5.
Temos pois – é o primeira nota que importa registar – que as alíneas a) e b) do art. 33.º da LCA não podem ser “lidas” isoladamente: há entre as exigências de tais alíneas a) e b) uma espécie de relação de causalidade, ou seja, os benefícios consideráveis obtidos pelo principal têm de decorrer da clientela fidelizada (angariada e desenvolvida) pela atividade de promoção do agente (e não de todo e qualquer aspeto em que se materialize a atuação do agente), embora também se possa/deva entender que basta que a atividade promocional do agente – isto é, desenvolvida pelo agente, nessa sua qualidade – tenha concorrido para a conclusão das operações com a clientela dos produtos ou serviços do principal, não se exigindo que tal atividade promocional do agente seja o fator exclusivo ou preponderante desse desfecho6.
E nesta linha de raciocínio – tendo presente que são as operações de angariação e desenvolvimento de clientela que fundam a indemnização de clientela – deve entender-se por cliente aquele que contrata com o principal, por impulso do agente, ou seja, a contraparte dos negócios em cuja promoção o agente intervém; e deve entender-se por cliente novo o que nunca anteriormente celebrou qualquer negócio com o principal, tendo passado a fazê-lo como consequência da atividade promocional levada a cabo pelo agente, em cumprimento dos seus deveres contratuais (o que significa que não podem ser considerados como clientes novos os que, à data do início da relação de agência, já adquiriam o mesmo género de produtos do principal).
Mais, uma vez que na indemnização de clientela está em causa a clientela (angariada ou incrementada) que se prevê que fique ligada ao principal, só será de atender aos clientes fixos ou habituais (que hajam sido conquistados por ação do agente), “porque só da clientela estável ou assídua (que se contrapõe à clientela flutuante ou ocasional) se pode esperar um comportamento reiterativo suscetível de, mesmo após a cessação do contrato de agência, vir a proporcionar o género de benefícios”7 a que se refere alínea b) do art. 33.º/1 da LCA.
“Por outras palavras: uma vez que as vantagens a ponderar, para efeitos da indemnização de clientela, são apenas as que advenham ao principal em função de futuras transações com os clientes angariados (ou intensificados) pelo agente, em regra, só poderão estar em causa, neste quadrante do regime do contrato de agência, aqueles clientes que anteriormente hajam mantido um certo grau de fidelização ao principal, a ponto de se poder prognosticar que irão permanecer-lhe ligados, mesmo após a cessação do contrato, efetuando novas transações comerciais.”8
E quanto ao aumento substancial do volume de negócios com a clientela que já pertencia ao principal no início da relação, ou que este haja atraído em fase posterior, sem interferência do agente (2.ª parte do art. 33.º/a) da LCA), dependendo das caraterísticas dos produtos comercializados pelo principal e do sector em que se insiram, bastará – sem prejuízo das dificuldades que a concretização de um conceito indeterminado sempre coloca – que o aumento viabilize a futura obtenção de importantes benefícios por parte do principal, para se concluir que ele é substancial (sem prejuízo de não se poderem perder de vista fatores que possam, no caso concreto, ter induzido um aumento artificial do volume de negócios, como acontece com a subida do preço dos bens ou a depreciação do valor da moeda; ou à diminuição do volume de negócios, como sucede quando se verifica uma descida generalizada de preços ou o retrocesso da procura).
E é a partir daqui e da leitura articulada das alíneas a) e b) do art. 33.º/1 do LCA que o conceito indeterminado constante da alínea b) – vir o principal a obter benefícios consideráveis – tem de ser preenchido e densificado: na verdade, tendo o agente logrado alargar o volume de clientela ou de negócios do principal (alínea a)), este ficará, via de regra, em condições de poder vir a obter benefícios com o acrescido fluxo de procura dos seus bens ou serviços por parte da clientela habitual, adquirida e/ou estabilizada, por mérito da ação do seu agente (ou seja, os benefícios a considerar são só os que decorrem da continuidade da relação de negócios duradouras com clientes “angariados” ou “intensificados” pelo agente, ou, mais claramente, os benefícios a considerar correspondem ao valor das comissões que o principal deixa de satisfazer, em virtude da cessação do contrato, relativamente aos negócios que, futuramente, irá realizar com os clientes estáveis que haviam sido “angariados” ou “intensificados” pelo agente).
Daí o dizer-se que os requisitos da indemnização de clientela exigem uma avaliação simultaneamente voltada para o passado e para o futuro, na medida em que se toma como base o mérito da atividade anterior/passada do agente e se projetam os seus efeitos no futuro, que é o que sucede a propósito da exigência/requisito da alínea b), que pressupõe que se faça uma prognose sobre a ulterior evolução da atividade da empresa principal (e seu futuro relacionamento com a clientela desenvolvida pelo agente).
Em todo o caso, demonstrando o agente que, por efeito da sua ação, a clientela (estável ou habitual) do principal cresceu em número ou valor, não ficará logo demonstrada a possibilidade de o principal extrair benefícios futuros da captação dos novos clientes ou da intensificação das relações com os que já lhe pertenciam e, em consequência, presumidos os benefícios do principal.
“(…) Exige-se algo mais do que isso: que se possa prognosticar com segurança, tendo em conta todas as circunstâncias conhecidas e conjeturáveis, incluindo as relativas à evolução futura dos mercados e da sua própria empresa, que o principal irá verosimilmente extrair benefícios efetivos da atividade angariação ou desenvolvimento de clientela patrocinada pelo agente. (…)9
O principal “é livre de dar um rumo diverso à sua atividade empresarial, podendo mudar o ramo do negócio ou encerrar definitivamente o estabelecimento a que a clientela em causa se ligava; e para o comprovar pode lançar mão de factos supervenientes que inequivocamente o demonstrem; do mesmo modo pode aduzir factos que atestem que o potencial ganho decorrente da disponibilização da clientela conquistada pelo agente não se pôde concretizar, por este último a ter desviado para os produtos oferecidos por um seu concorrente. (…) a consideração de todos os eventos e circunstâncias supervenientes que contribuam para confirmar ou infirmar a referida probabilidade de ganho mostra-se também requerida pela ideia de equidade subjacente ao instituto (…)”
E é ainda na mesma linha de raciocínio que deve ser lida a alínea c) do art 33.º/1da LCA, ou seja, o principal sai avantajado com a cessação do contrato porque deixa de retribuir o agente (deixa de lhe pagar a comissão) pelos negócios que vier a concluir, após o termo da relação de agência, com a clientela angariada ou desenvolvida pelo agente, pelo que o principal não sairá avantajado – não ficando preenchido o requisito constante de tal alínea c) – quer na hipótese de ter acordado com o agente uma contrapartida (um pagamento pós-contratual) destinada a compensá-lo pelas operações que, após a cessação do vínculo, leve a efeito com a clientela fidelizada pelo agente (hipótese em que a cumulação da indemnização de clientela com o pagamento da contrapartida acordada representaria uma duplicação), quer na hipótese de o próprio agente continuar a aproveitar a clientela que ele próprio angariou (por, por ex., passar a ser agente de outro sujeito económico na mesma zona ou círculo de clientes), hipótese em que a concessão de uma indemnização de clientela também representaria uma duplicação/sobreposição, que é o que, seja qual for o modo, a alínea c) visa evitar (sem prejuízo, claro, de também se poder dizer que a exclusão da indemnização de clientela nesta última hipótese poder decorrer da não verificação do requisito da alínea b) do n.º 1 do art. 33.º, na medida em que se o agente continua a beneficiar da clientela que anteriormente angariou, pondo-a ao serviço de outro sujeito económico, com o que ficará comprometida a chance de o principal retirar dela benefícios consideráveis).
E o que vimos de dizer sobre os pressupostos/requisitos da indemnização de clientela do agente constantes do art. 33.º da LCA10 é relativamente pacífico e consensual quer na doutrina quer na jurisprudência nacionais – uma e outra amplamente citadas e mencionadas no AUJ 6/2019 (de 19/09/2019), para onde remetemos – e corresponde ao que, no essencial, é defendido nos autos pelas partes e foi sustentado nas decisões das instâncias proferidas nos autos (com exceção na parte que diz respeito ao exato sentido a conferir à alínea c) do art 33.º/1da LCA).
A dificuldade está em saber/dizer se, em face dos factos provados, os mencionados pressupostos/requisitos se devem considerar como provados.
Há que dizer que a A., seguindo de perto o melhor entendimento sobre os contornos dos pressupostos/requisitos da indemnização de clientela do agente, procedeu a uma alegação bastante completa – ao longo de 78 artigos, entre os arts. 66.º e 143.º da PI – dos mesmos.
“Saltemos”, por nenhuma discussão se colocar a propósito dos mesmos, quer o pressuposto inicial da indemnização de clientela – pressupor a mesma que o contrato cessou, como é indiscutivelmente o caso – quer os pressupostos negativos constantes do n.º 3 do art. 33.º – não ter o contrato cessado por razões imputáveis ao agente, i.e., à A., nem esta ter cedido a terceiro a sua posição contratual, como também é indiscutível ser o caso – quer os requisitos de exercício do direito à indemnização de clientela constante do n.º 4 do art. 33.º; e foquemo-nos sobre os chamados pressupostos/requisitos positivos da indemnização de clientela (os acima expostos e constantes das 3 alíneas do art. 33.º/1 da LCA) – é certo que a A./recorrente só incluiu na sua divergência recursiva a alínea b) e que a R./recorrida só incluiu na sua divergência recursiva, e a título subsidiário, a alínea c), porém, as 3 alíneas e os respetivos pressupostos positivos da indemnização de clientela estão tão interligados que a apreciação de um deles não pode ser parcelada.
Para os consubstanciar, a A. havia alegado que:
“a parceria (na altura, da Organização 3) com a Organização 2 começou em 1997, com 5 estações (Vila Real, Bragança, Chaves, Mirandela e Penafiel), tendo a relação com a Organização 2 terminado em 2022, com a Autora a operar 19 estações”
“os clientes da Organização 2, no início da parceria, eram apenas, “as companhias de seguros do grupo BCP/Atlântico”
“quando a relação de franchising entre a Organização 3 e a Organização 2 cessou e se iniciou a relação de agência entre ambas (em 30.03.2006), a Organização 3 passou a sua carteira de clientes para a Organização 2, a qual ascendia a perto de 200”
“com a celebração do primeiro contrato de agência com a Organização 1, transitou a carteira de clientes angariada e desenvolvida pela Organização 3 para a Organização 2”
“nessa altura, a Ré entregou à Autora, para que as desenvolvesse, as estações de Aveiro, Coimbra, Guarda, Santa Maria da Feira e Viseu, as quais foram entregues à Autora com uma carteira muitíssimo reduzida de clientes, num total de apenas 45”
“a Autora alargou, entretanto, o círculo de clientes a outras seguradoras (Global Companhia de Seguros, SA, Real Companhia de Seguros, SA, Companhia de Seguros Açoreana, SA, Companhia de Seguros Allianz, SA, Lusitânia Companhia de Seguros, SA, AXA), assistências (AIDE Assistência SA, CARES SA, EUROP Assistance SA,), à Sonae e à Leaseplan, entre outras
“todo o negócio local – na área de cada uma das agências que foram sendo abertas ao longo de cerca de 15 (quinze) anos de parceria –, foi angariado pela Autora, sendo tal negócio local constituído não só pelos clientes com conta aberta – portanto, clientes empresariais de continuidade –, como também pelos alugueres diretos”
“através dos seus comerciais, a Organização 1 angariou inúmeros clientes novos para a Organização 2; todos os clientes angariados, primeiro pela Organização 3, e depois pela Organização 1 eram, na verdade, clientes novos para a Organização 2”
“o comercial DD angariou, pelo menos, nos 8 anos que trabalhou para a Organização 1, 433 clientes”
“a comercial GG angariou, pelo menos, nos 5 anos que trabalhou para a Organização 1, 353 clientes”
“o comercial HH angariou, pelo menos, nos 4 anos que trabalhou para a Organização 1, 373 clientes”
“clientes esses que eram clientes empresariais (de continuidade) com conta aberta em 2022, ano (incompleto) em que cessou o contrato de agência entre A. e R. (e que não incluíam os clientes diretos e os clientes internacionais angariados pela A.);
“a A. angariou centenas de clientes novos para a R. (no mínimo, cerca de 1200), de entre os quais se destacam, atendendo à sua relevância e meramente a título de exemplo, os seguintes: Andritz, Ecep, Instituto de Medicina Legal, Casais, NN, OO, Incasometal, Sat Fiel, Aqua Robot, PP, Auto Industrial, QQ, M. Organização 5, Elastron Portugal SA, Jobwin, Teixeira Pinto Soares S.A, Anteros Empreitadas, Civilria, Finiclasse, Universidade de Aveiro, UTAD, Douro Gaz, Simetriaxial, Vale S. Martinho Soc. Agrícola, LMPH STAND&SHOWS, BORGWARNER, GEONORTE, Ecofirma, Distriserv, Martifer, Critical Software, Faurecia, Embeiral, Organização 6 & Filhos, Auto Beira Alta, Borgcristin, Endiprev, Visabeira, Voltalia, EGIS, Edigma, RR, RRI, Purever, Cantimetal e Goldenergy.
“que eram clientes estáveis que, de forma consistente e continuada, alugavam veículos à Organização 2, através da Organização 1, sendo consequentemente aqueles que mais facilmente continuariam a sua relação com a Organização 2 após a cessação da relação de agência”
“através da angariação de tais clientes a Autora aumentou o volume de negócios da Ré nas zonas servidas pelas 19 agências aumento que se verificou, de forma consistente, de ano para ano”.
“em 2007, no primeiro ano de vigência do primeiro contrato de agência celebrado entre a Organização 1, a Autora angariou um volume de negócios para a Ré num valor aproximado de € 2.200.000,00, sendo certo que a maior parte destes clientes faziam parte da carteira de clientes da Organização 3, angariados por esta antes e durante a execução dos contratos de franchising, e que passaram para a Organização 2 aquando da substituição da relação de franchising pela relação de agência, primeiro com a Organização 3 e depois com a Organização 1”.
“por sua vez, nos últimos 10 (dez) anos de contrato, a Autora faturou à Ré vendas nos seguintes valores: em 2013, € 1.316.803,39; em 2014, € 1.446.068,36; em 2015, € 1.501.424,68; em 2016, € 1.505.870,17; em 2017, € 1.644.530,03; em 2018 € 1.859.846,27; em 2019, € 1.895.703,87; em 2020, apesar de ter sido o primeiro ano da pandemia COVID-19, € 1.503.308,61; em 2021 – ainda em plena pandemia – € 1.646.242,19; em 2022, € 1.438.291,95”
“a A. foi a principal impulsionadora do crescimento e desenvolvimento da R. no território que lhe foi atribuído, tendo angariado a quase totalidade do volume de vendas daquela no território que lhe foi confiado, durante o período de 1996 a outubro de 2022, donde resulta demonstrado o primeiro requisito para a atribuição da indemnização de clientela”
“toda a informação relativa aos clientes angariados pela A. ao longo dos anos de vigência do Contrato constava do sistema GREENWAY, que era da propriedade da R., informação que ficou disponível para a R. (e não para a A.), que a pode continuar a utilizar, em seu benefício exclusivo – direta ou indiretamente – após a cessação da relação contratual com a A.”
“a R. abriu estações próprias na maior parte das áreas anteriormente confiadas em exclusivo à Organização 1 (mais exatamente, em Braga, Guimarães, Vila Real, Vila Nova de Famalicão, Penafiel, Santa Maria da Feira, Aveiro, Viseu, Guarda e Coimbra”
“a partir de novembro de 2022, os clientes angariados pela A. ficaram ao dispor da R., pelo que é possível efetuar o juízo de prognose exigido na alínea b) do artigo 33.º do RJCA: é altamente provável que a R. continue a alugar veículos automóveis aos clientes angariados pela A.”
“A A., após a cessação do Contrato deixou de receber qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos com os clientes que angariou ou com a clientela já existente cujo volume de negócios aumentou.”
Enfim, grosso modo, a A. alegou que, com exceção das companhias de seguros do grupo BCP/Atlântico e dos 45 clientes que já existiam na carteira das estações de Aveiro, Coimbra, Guarda, Santa Maria da Feira e Viseu, os clientes da zona geográfica que foi sendo sucessiva e alargadamente coberta pelo contrato de agência foram na sua generalidade angariados por ela A. durante a vigência/execução do contrato (aqui se incluindo o período em que a relação contratual foi com a Organização 3), computando que, no momento de cessação do contrato, os clientes empresariais (de continuidade) com conta aberta, por si angariados, eram 1.159; sendo que, em virtude da promoção levada a cabo pela A., o volume de negócios da R. passou de cerca de € 2.200.000,00, no primeiro ano de vigência do contrato, para uma média anual de cerca de € 8.293.731,33, nos últimos 10 anos de vigência do contrato; sucedendo que toda a informação relativa aos clientes angariados pela A. ficou disponível para a R., que a pode continuar a utilizar, tanto mais que abriu estações próprias na maior parte das áreas anteriormente confiadas em exclusivo à A.; e ocorrendo que que a A. não recebeu qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos com os clientes que angariou ou com a clientela já existente cujo volume de negócios aumentou.
Ora, de tudo o que a A. havia alegado e dos contributos decorrentes da contestação da R., tão só se provou (com relevo para a questão da indemnização de clientela) que:
A A. foi, desde 2007 e até à cessação do contrato, o maior agente da Organização 2, em número de estações e em rentabilidade, em Portugal;
A atividade da A. foi sempre a crescer ao longo dos anos, com a angariação de novos clientes para a R. e com o aumento de faturação quer junto dos clientes existentes, quer junto dos novos clientes;
Durante a relação contratual, a A. alargou o círculo de clientes a outras empresas, entre elas seguradoras, no âmbito de delegações locais, como a Global Companhia de Seguros, S.A., Real Companhia de Seguros, S.A., Companhia de Seguros Açoreana, S.A., Companhia de Seguros Allianz, S.A., Lusitânia Companhia de Seguros, S.A., e a AXA;
Grande parte do negócio local, na área de cada uma das agências que foram sendo abertas ao longo de cerca de 15 anos do contrato de agência, foi angariado pela A.;
O negócio local era constituído não só pelos clientes com conta aberta – clientes empresariais de continuidade – como também pelos alugueres diretos.
Nos últimos 8 anos, a A. tinha 3 comerciais (DD, GG e HH) a trabalhar para si, cada um com a sua zona geográfica, através dos quais angariou clientes novos para a R.;
O comercial DD trabalhou para a Organização 1 desde 2018 e tinha como clientes, pelo menos, os identificados no doc. 18 da p.i. (em número de 433 clientes), parte dos quais foram angariados pelo próprio, e outros, não concretamente apurados, pelo comercial que o antecedeu nas funções;
O comercial HH trabalhou para a Organização 1 desde 2020 e tinha como clientes, pelo menos, os identificados no doc. 20 da p.i. (em número de 373 clientes), parte dos quais foram angariados pelo próprio, e outros, não concretamente apurados, pelo comercial que o antecedeu nas funções;
As listas juntas como docs. 18 e 20 da p.i., contêm apenas os clientes empresariais (de continuidade) com conta aberta no momento da cessação do contrato de agência; não contendo os clientes diretos e os clientes angariados pela A. que alugavam os veículos em localidades fora da área territorial atribuída à A..
Através da angariação de novos clientes e do trabalho desenvolvido com outros com os quais a Ré já trabalhava, a Autora aumentou o volume de negócios da Ré nas zonas servidas pelas agências de Amarante, Aveiro, Braga, Bragança, Chaves, Coimbra, Felgueiras, Figueira da Foz, Guarda, Guimarães, Mirandela, Paços de Ferreira, Penafiel, Régua, Seia, Santo Tirso, Santa Maria da Feira, Vila Nova de Famalicão, Vila Real e Viseu;
A A. também celebrou contratos de aluguer em nome da R. com clientes indicados pela R. à A.;
Alguns clientes com quem a A. trabalhou eram já clientes da R. e anteriormente aos contratos de agência celebrados com a A., por força de contratos internacionais e nacionais ou pertencentes à carteira de clientes, ditos institucionais, da R., celebrados com Companhias de Seguros, Agências de Viagens, Bancos e Empresas;
Em relação a tais clientes, a A. limitou-se a ser um veículo transmissor da necessidade de celebração de tais alugueres ao abrigo desses mesmos contratos ou protocolos;
Nos últimos 10 anos de contrato, a A. faturou à R., a título de comissões por vendas, pelos menos, os seguintes valores:
Em 2013 - €1.147.374,93;
Em 2014 - €1.189150,72;
Em 2015 - €1.162.415,75
Em 2016 - €1.196.639,54;
Em 2017 - €1.316.072,11;
Em 2018 - €1.506.516,20;
Em 2019 – €1.534.943,22;
Em 2020 – €1.229,739,79;
Em 2021 – €1.264.223,26;
Em 2022 (entre Janeiro e Outubro) - €1.266.279,21
As “vendas” da A. são compostas não apenas pelas comissões que a A. recebe pelos alugueres concretizados nas estações, mas também pelas comissões que a A. recebe pela venda dos “Extras” acima referidos e ainda pelas comissões que a A. recebe pela venda de “serviços complementares”
O decréscimo do valor das remunerações verificado nos anos de 2020 e 2021 resulta da pandemia por Covid 19, que obrigou ao encerramento da quase totalidade do comércio e serviços, a nível internacional, com especial impacto na área do turismo;
A A. era o agente que mais “Extras” vendia;
A área geográfica onde a A. desenvolvia a sua atividade era a maior do país, nenhum outro agente explorava um número idêntico de estações nem uma área tão extensa, tendo sido atribuídos prémios internacionais aos comerciais da A. em reconhecimento pelo seu trabalho na angariação de clientes internacionais para a R.;
Toda a atividade da A. era gerida através do sistema informático GREENWAY, no qual a R. inseria as tarifas a praticar pela A., onde esta última deveria abrir e fechar contratos com os clientes e também onde eram lançados todos os dados referentes a cada um dos contratos de aluguer promovidos pela A.; e com a cessação do contrato, a A. deixou de ter acesso ao sistema GREENWAY;
Por ser a proprietária dos sistemas Salesforce e GREENWAY, a R. ficou com acesso a toda a informação relativa aos clientes como os dados de identificação e contactos, as tarifas praticadas em cada contrato de aluguer ou negociadas com cada cliente, a periodicidade dos alugueres, a classe de veículos pretendida, os extras e/ou serviços complementares solicitados;
Após a cessação do contrato com a A., a R. abriu as seguintes estações próprias nas seguintes datas:
Braga – 05/12/2022;
Coimbra – 21/11/2022;
Guarda – 04/01/2023;
Guimarães – 28/12/2022;
Penafiel – 21/11/2022;
Vila Nova de Famalicão – 28/12/2022;
Vila Real – 14/11/2022;
Viseu – 12/12/2022;
Aveiro – 30/12/2022;
Santa Maria da Feira – 05/12/2022;
Guarda – 04/01/2023;
Coimbra – 21/11/2022;
Vila Nova de Gaia (pertencia a outro agente que cessou a relação com a R.).
A A. exerce o seu comércio como agente da Sociedade Organização 4 Portugal - Automóveis de Aluguer de Aluguer sem condutor, S.A. desde Novembro de 2022, cuja negociação começou em Setembro, nas seguintes localizações: Amarante, Figueira da Foz, Peso da Régua, Bragança, Braga, Coimbra, Guarda, Guimarães, Penafiel, Santa Maria da Feira, Vila Nova de Famalicão, Vila Real e Viseu.
Com exceção do pagamento de comissões relativamente a contratos de aluguer celebrados e iniciados anteriormente à cessação do contrato de agência, após a cessação do contrato, a A. deixou de receber qualquer retribuição por parte da R. por contratos negociados ou concluídos pela R. com os clientes que a A. angariou ou com a clientela já existente cujo volume de negócios aumentou.
E, perante tal factualidade, provada, propendemos, desde já o antecipamos, para o desfecho dado à indemnização de clientela pelas instâncias.
Pelo seguinte:
Não se pode dizer – como é evidente do confronto entre o alegado e o provado – que haja ficado provado, em conformidade com o alegado pela A., que a generalidade dos clientes existentes no momento da cessação do contrato (31/10/2022), na zona geográfica coberta pelo contrato, tivessem sido angariados pela A., porém, provou-se abundantemente a angariação de novos clientes durante a vigência/execução da relação contratual (para além de se provar que a A. era, em Portugal, o maior agente da Organização 2, em número de estações e em rentabilidade e que a sua atividade foi sempre a crescer, quer com a angariação de novos clientes quer com o aumento de faturação); e, mais do que isso, provou-se que, no momento da cessação do contrato, havia 806 clientes empresariais (de continuidade) angariados pela A., ou seja, voltando ao que se começou por referir sobre o que se deve entender por “clientes”, provou-se a existência de clientes com uma certa relação de estabilidade/habitualidade – que permite assegurar a manutenção futura de relações com o principal, após a extinção do contrato – que é a caraterística que os mesmos têm de revestir para serem relevantes para efeitos de indemnização de clientela, o que só por si – a angariação de novos clientes – é suficiente para considerar preenchida a 1.ª parte do art. 33.º/1/a) da LCA, ou seja, o que só por si é bastante para considerar verificado o requisito/pressuposto em causa (uma vez que tal 1.ª parte do art. 33.º/1/a) da LCA não exige que se demonstre o concreto impacto na faturação da R. com a angariação dos novos clientes).
Mas, em face do que se provou – concorda-se com o acórdão recorrido (e, claro, diverge-se da sentença) – não se pode considerar preenchida a 2.ª parte do art. 33.º/1/a) da LCA, não exatamente por, dos factos provados, não se conseguir extrair um aumento substancial do volume de negócios em razão da atividade promocional da A., mas sim e apenas por os factos não permitirem extrair que tal aumento substancial aconteceu com a clientela “já existente” (que já pertencia ao principal no início da relação ou que este haja atraído em fase posterior sem interferência do agente).
A própria lógica alegatória da A. excluía à partida o preenchimento da 2.ª parte do art. 33.º/1/a) da LCA: se, segundo a A., a generalidade dos clientes existentes no momento da cessação do contrato (31/10/2022), na zona geográfica coberta pelo contrato, tinham sido angariados por si, pouco restaria então, em termos de volume de negócios, para a clientela “já existente” e, por consequência, pouco restaria para se poder dizer/concluir que o aumento do volume de negócios com a clientela “já existente” era “substancial” (para efeitos da 2.ª parte do art. 33.º/1/a) da LCA).
Além disto e mais decisivamente, não contemplam os factos provados uma qualquer segregação entre o volume de negócios dos novos clientes e da clientela “já existente”, ou seja, o que se dá como provado refere-se indistintamente a ambos, dizendo-se, repetidamente, que a atividade da A., sempre crescente ao longo dos anos, aumentou a faturação, quer junto dos clientes existentes, quer junto dos novos clientes (nunca se distinguindo percentagens e “volume de negócios”, referindo-se, em certa medida “contra” o preenchimento da 2.ª parte do art. 33.º/1/a) da LCA, que “grande parte do negócio local, na área de cada uma das agências que foram sendo abertas ao longo de cerca de 15 anos do contrato de agência, foi angariado pela A.”).
Seja como for, o não preenchimento da 2.ª parte do art. 33.º/1/a) da LCA é/seria irrelevante, uma vez que, para considerar verificado o requisito/pressuposto de tal alínea a), basta o preenchimento da 1.ª parte do art. 33.º/1/a) da LCA, indiscutivelmente preenchida.
Em rigor e como já referimos, a alínea a) (o preenchimento ou não da alínea a)) do art. 33.º/1 da LCA nem faz parte, quer da revista, quer da ampliação da revista; e só por aqui começámos (acompanhando, a seu propósito, a conclusão do acórdão recorrido) por os pressupostos/requisitos positivos da indemnização de clientela (constantes das 3 alíneas do art. 33.º/1 da LCA) estarem interligados, tendo em vista, da sua conjugação, obter o desiderato pretendido com a indemnização de clientela – compensar o agente dos benefícios que, futuramente, o principal irá presumivelmente extrair da manutenção das relações de negócios com a clientela que aquele ajudou a fidelizar aos seus produtos ou serviços – havendo claramente entre eles pontos de interceção e até (como a seguir concluiremos) alguma sobreposição.
Tendo-se afirmado que não se pode considerar preenchida a 2.ª parte do art. 33.º/1/a) da LCA, logo se acrescentou que não era por dos factos não se conseguir extrair um aumento substancial do volume de negócios em razão da atividade promocional da A. (mas sim e apenas por os factos não permitirem extrair que tal aumento substancial aconteceu com relação à clientela “já existente”), ou seja, a nosso ver, os factos até permitem extrair um aumento substancial do volume de negócios em todos clientes (novos e “já existentes” e incrementados) em razão da atividade promocional da A..
É certo que os valores constantes do ponto 72 dos factos provados (acima reproduzidos e que vão de €1.147.374,93 em 2013 a € 1.266.279,21 nos primeiros 10 meses de 2022) não dizem respeito apenas e só às comissões que a A. recebia pelos alugueres concretizados nas estações, incluindo também as comissões que a A. recebia pela venda dos “extras” (e a A. era o agente que mais “Extras” vendia) e as comissões pela venda de “serviços complementares”; ademais e não menos relevante, tais valores incluem todos os clientes, ou seja, também inclui a clientela fortuita ou ocasional, a qual, como acima se expôs, não “conta” para efeitos de indemnização de clientela; e, além disto, incluindo todos os clientes, também incluirá os clientes “já existentes” e indicados pela R..
Porém, não pode ser esquecido que também está provado que grande parte – o que significa mais de 50% – do negócio local, na área de cada uma das agências que foram sendo abertas ao longo de cerca de 15 anos do contrato de agência, foi angariado pela A.; sendo constituído pelos clientes com conta aberta – clientes empresariais de continuidade – e pelos alugueres diretos, sendo que, repete-se, no momento da cessação do contrato, havia 806 clientes empresariais (de continuidade) angariados pela A., ou seja, 806 clientes considerados como fixos ou habituais e que, por isso, relevam como “clientes” para efeitos de indemnização de clientela.
Enfim, tudo visto e ponderado, sem prejuízo de não termos o valor concreto do volume de negócios de tais 806 clientes, não podemos deixar de considerar, num juízo prudente e em total respeito pelo princípio de proibição do excesso, que do volume de comissões faturadas pela A. à R. não menos de € 350.000,00 diriam certamente respeito a clientes fixos angariados e/ou desenvolvidos pela A. – os que “contam” para efeitos de indemnização de clientela – , o que representa um montante que não pode deixar de ser reputado como substancial e capaz de produzir benefícios consideráveis (após a cessação do contrato).
Sendo a partir de uma tal leitura dos factos que pode/deve ser colocado o preenchimento do requisito/pressuposto da alínea b) do art. 33.º/1 do LCA – vir o principal a obter benefícios consideráveis.
Como acima se referiu, tendo o agente logrado alargar o volume de clientela ou de negócios do principal, este ficará, em princípio, em condições de poder vir a obter benefícios com o acrescido fluxo de procura dos seus bens ou serviços por parte da clientela habitual, adquirida e/ou estabilizada, por mérito da ação do seu agente, ou seja, os benefícios a considerar são só os que decorrem da continuidade da relação de negócios duradouras com clientes “angariados” ou “intensificados” pelo agente, ou, mais claramente, os benefícios a considerar correspondem ao valor das comissões que o principal deixa de satisfazer, em virtude da cessação do contrato, relativamente aos negócios que, futuramente, irá realizar com os clientes estáveis que haviam sido “angariados” ou “intensificados” pelo agente – será o caso do montante dos € 350.000,00 referido.
Mas claro, como acima também se observou, demonstrando o agente que, por efeito da sua ação, a clientela (estável ou habitual) do principal cresceu em número ou valor, não ficará definitivamente demonstrada a possibilidade de o principal extrair benefícios futuros da captação dos novos clientes ou da intensificação das relações com os que já lhe pertenciam e, em consequência, presumidos os benefícios do principal.
E é chegado a este ponto – no juízo de prognose sobre a ulterior evolução da atividade da R. (sobre o futuro relacionamento da R. com a clientela angariada e desenvolvida pela A.) – que se situa a divergência das instâncias que abriu caminho à presente revista, mais exatamente, divergiram as instâncias no modo de conferir relevância à circunstância “superveniente” de a A., desde Novembro – isto é, poucos dias após a cessação do contrato de agência com a A. – , passar a exercer “o seu comércio como agente da Sociedade Organização 4 Portugal - Automóveis de Aluguer de Aluguer sem condutor, S.A., nas seguintes localizações: Amarante, Figueira da Foz, Peso da Régua, Bragança, Braga, Coimbra, Guarda, Guimarães, Penafiel, Santa Maria da Feira, Vila Nova de Famalicão, Vila Real e Viseu”, ou seja, na maior parte das zonas que até então lhe estavam agenciadas em exclusivo pela R..
Sendo toda a atividade da A. gerida através do sistema informático GREENWAY, propriedade da R.; tendo a R. ficado com acesso a toda a informação (dados de identificação e contactos, tarifas praticadas em cada contrato de aluguer ou negociadas com cada cliente, periodicidade dos alugueres, classe de veículos pretendida, extras e/ou serviços complementares solicitados) relativa aos clientes agenciados pela A.; e tendo a R. aberto estações próprias, logo a seguir à cessação do contrato com a A., na generalidade das zonas até então agenciadas em exclusivo pela A., fácil seria prognosticar, com segurança, tendo em conta as circunstâncias acabadas de referir, que a R. iria verosimilmente extrair benefícios efetivos da atividade de angariação ou desenvolvimento de clientela levada a cabo pela A
Mas não será assim se se tiverem demonstrado factos que atestem que o potencial ganho decorrente da disponibilização da clientela conquistada e desenvolvida pelo agente não se irá concretizar, por, designadamente, este último ter encetado atividade com a potencialidade de desviar a referida clientela para produtos/serviços de um concorrente do seu anterior principal.
E é exatamente aqui que “entra” a circunstância de a A., poucos dias após a cessação do contrato de agência com a A., ter passado a exercer “o seu comércio como agente da Sociedade Organização 4 Portugal - Automóveis de Aluguer de Aluguer sem condutor, S.A., nas seguintes localizações: Amarante, Figueira da Foz, Peso da Régua, Bragança, Braga, Coimbra, Guarda, Guimarães, Penafiel, Santa Maria da Feira, Vila Nova de Famalicão, Vila Real e Viseu”, ou seja, ter encetado atividade com a potencialidade de desviar a referida clientela para produtos/serviços de um concorrente da R.; circunstância que as instâncias reputaram como juridicamente relevante, conferindo-lhe, porém, relevância jurídica algo distinta.
Observou o acórdão recorrido que “se tem como não despiciendo que a A., no mês seguinte à cessação do contrato (Novembro de 2022), passou a exercer a mesma atividade que prestava para a R. a favor de uma sociedade sua concorrente, em boa parte das áreas onde anteriormente atuava. (…) não pode deixar de se atentar em que a mesma continuou a conhecer a clientela estável com quem desenvolveu a sua atividade durante a execução do contrato, os seus contactos, bem como as respetivas preferências e necessidades, desde logo, por parte dos seus comerciais. O conhecimento referido constitui uma ferramenta significativa para o exercício da nova atividade da A., sendo muito provável que o utilize no exercício da atividade que passou a prestar a favor da sociedade concorrente da R., com celebração de contratos de aluguer com a clientela que havia angariado ou trabalhado para a R., com afetação dos proveitos que esta possa vir a obter por força dessa atividade”; sendo que por isto (também por isto) concluiu o acórdão recorrido que o requisito previsto no art. 33.º/1/b) da LCA ficou por demonstrar.
Em sentido algo diverso, a sentença da 1.ª instância havia considerado “que também no caso de o agente continuar a receber retribuições, comissões ou qualquer compensação por contratos concluídos com clientes angariados para o ex-principal, sejam ou não pagas por este, não se justifica a atribuição de uma indemnização de clientela, sob pena de se proporcionar uma acumulação que a Lei quis evitar. (…)
No caso, é verdade que ficou provado que, com exceção do pagamento de comissões relativamente a contratos de aluguer celebrados e iniciados anteriormente à cessação do contrato de agência, após a cessação do contrato, a A. deixou de receber qualquer retribuição por parte da R. por contratos negociados ou concluídos (pela R.) com os clientes que a A. angariou ou com a clientela já existente cujo volume de negócios aumentou.
Ocorre que, ficou também provado que logo depois da cessação do contrato, desde Novembro de 2022, a A. passou a exercer o seu comércio de rent-a-car, agora como agente da Sociedade Organização 4 Portugal - Automóveis de Aluguer de Aluguer sem condutor, S.A., nas seguintes localizações (…) Em todas estas localidades a A. atuava anteriormente como agente da R. e em quase todas foram também abertas estações próprias da R., como vimos, maioritariamente em Dezembro de 2022.
Ou seja, numa linha de temporal que praticamente não foi interrompida, a A. continuou a exercer a mesma atividade basicamente nos mesmos locais e por isso sendo obviamente retribuída, ainda que como agente de outra sociedade concorrente da R..
Considerando que passou de imediato a atuar no mesmo ramo de atividade e em grande parte dos locais onde estava, é inevitável que tenha celebrado, celebre e/ou venha a celebrar contratos com clientes angariados pela mesma para a R. (…). Aliás, os clientes empresariais angariados ao longo do tempo pela A., mesmo os de grande dimensão, foram-no na sua dimensão local. Este é um mercado competitivo com clientela volátil e em cidades pequenas pode facilmente presumir-se que o bom desempenho da A. e seus funcionários, designadamente dos comerciais que era com quem os clientes empresariais locais lidavam de perto, o “rosto” da R. que conheciam, levasse alguns clientes a acompanhá-la como agente da Organização 4. Não foi feita nenhuma prova do contrário, isto é, de que, não obstante a nova relação de agência, tivesse ocorrido uma completa segmentação de clientes entre a Organização 4 e a R., no sentido de que todos os clientes angariados pela A. naqueles locais ficaram fidelizados na R., o que convenhamos seria muito inusitado. (…)
Conclui-se pois que não fica demonstrado o preenchimento do requisito da alínea c) do art. 33.º/1 da LCA. (…)”
Que dizer?
Como acima se referiu, a propósito dos contornos dos pressupostos/requisitos positivos da indemnização de clientela, deve, na interpretação da alínea c) do art 33.º/1da LCA, considerar-se que o principal não sai avantajado (por deixar de pagar comissões ao agente), quer na hipótese de ter acordado com o agente uma contrapartida (um pagamento pós-contratual) destinada a compensá-lo pelas operações que, após a cessação do vínculo, leve a efeito com a clientela fidelizada pelo agente (hipótese em que a cumulação da indemnização de clientela com o pagamento da contrapartida acordada representaria uma duplicação), quer na hipótese de o próprio agente continuar a aproveitar a clientela que ele próprio angariou (por, por ex., passar a ser agente de outro sujeito económico na mesma zona ou círculo de clientes), hipótese em que a concessão de uma indemnização de clientela também representaria uma duplicação/sobreposição, que é o que, seja qual for o modo, a alínea c) visa evitar.
Como refere Fernando A. Ferreira Pinto (obra citada, pág. 617), “após alguma hesitação inicial sobre o sentido de tal alínea c), acabou por firmar-se entre nós a orientação de que ela pretende unicamente evitar duplicações ou sobreposições, designadamente, que se cumule a indemnização de clientela com o pagamento de contrapartidas, acordadas entre as partes, destinadas a compensar o agente pelas operações que, após a cessação do vínculo, o principal leve a efeito com a clientela fidelizada por aquele”.
Orientação entretanto superada11, devendo entender-se que é redutora a interpretação da alínea c) que a limite à hipótese de o agente vir a obter uma duplicação de vantagens exclusivamente em função de pagamentos (pós-contratuais) que porventura haja acordado com o principal, na medida em que, repete-se, pode perfeitamente ocorrer uma tal duplicação em consequência do aproveitamento futuro que o próprio agente faça da clientela angariada se a colocar ao serviço de outro sujeito económico (e assim comprometer a chance de o principal retirar dela vantagens apreciáveis).
Foi exatamente este entendimento que foi seguido no já referido AUJ 6/2019 (tirado a propósito de um contrato de concessão comercial, em que se colocava12, em termos semelhantes aos dos autos, uma questão de indemnização de clientela e de interpretação e aplicação da alínea c) do art. 33.º/1 da LCA ao contrato de concessão comercial), tendo tal AUJ sido comentado, a propósito da interpretação/aplicação de tal alínea c), na RLJ (ano 149, n.º 4.019, pág. 165/6) por Pinto Monteiro nos seguintes termos:
“(…) o que a lei pretende, com o requisito consagrado nessa alínea, é evitar acumulações, designadamente quando, por acordo prévio, as partes hajam fixado a compensação devida ao ex-agente pelas operações negociais que o principal venha a levar a efeito após a cessação do contrato. Existindo, assim, uma compensação por via convencional com a mesma preocupação e finalidade da indemnização de clientela, deixará esta, naturalmente, de ser devida. Onde se lê «o agente deixe de receber qualquer retribuição”, leia-se pois: o agente/concessionário deixe de receber qualquer compensação por contratos concluídos, após a cessação do contrato, com os clientes que angariou para o principal/concedente. E a razão de ser da citada alínea c).
(…)
Pode acontecer, por outro lado – isto é, ainda que não tenha havido qualquer acordo das partes sobre a indemnização de clientela – que o concessionário (rectius, o ex-concessionário) continue a fazer negócios com a sua anterior clientela, após o termo do contrato de concessão, e, nessa medida, continue a recolher lucros. Também numa situação destas nos parece que deverá ser-lhe recusada a indemnização de clientela, por força da referida alínea c), dada a razão de ser desta norma.
Será mesmo de ponderar, em tal situação – que parece ter sido a do caso concreto – se não seria desde logo pela alínea b) do n.º 1 do art. 33.º que seria de recusar a atribuição da indemnização de clientela ao concessionário pois, afinal, numa situação destas, não seria a outra parte – o concedente – ou apenas ela, a “beneficiar consideravelmente” da atividade desenvolvida, antes este que, por hipóteses, manteve os clientes ligados a si, aproveitando-os para outros negócios.
De todo o modo, ainda que se entenda que a manutenção desse relacionamento comercial do concessionário não impede, só por si, que se dê como preenchido o requisito da alínea b), sempre a obtenção de lucros, pelo ex-concessionário, com a clientela por ele angariada e que manteve ligada a si não pode deixar de relevar, nos termos da alínea c), para afastar a indemnização de clientela (…)”
E é realmente esta última reflexão que importa reter e corroborar.
Se o agente, cessado o contrato de agência, continua a fazer negócios com a clientela que angariou e/ou desenvolveu para o ex-principal, ficam demonstrados factos que atestem, no tal juízo de prognose, que o potencial ganho decorrente da disponibilização da clientela conquistada e desenvolvida pelo agente poderá não se concretizar e, por conseguinte, fica por demonstrar que o ex-principal venha a “beneficiar consideravelmente após a cessação do contrato” e fica por demonstrar o preenchimento da alínea b) do art. 33.º/1.
Mas também é acertado afirmar-se que, se o agente, cessado o contrato de agência, continua a fazer negócios com a clientela que angariou e/ou desenvolveu para o ex-principal, recebendo naturalmente as correspondentes retribuições (dos negócios que entretanto fez com tal clientela), fica por demonstrar – mais exatamente, até fica demonstrado o contrário – que tenha deixado de receber qualquer retribuição por negócios concluídos, após a cessação do contrato, com os clientes que angariou ou desenvolveu para o ex-principal e, por conseguinte, fica por demonstrar o preenchimento da alínea c) do art. 33.º/1.
Enfim, acabamos por acompanhar, embora não sejam coincidentes, os trechos transcritos da sentença e do acórdão recorrido, uma vez que a circunstância em causa (acima transcrita e constante do ponto 177 dos factos provados) releva para o não preenchimento quer da alínea b) quer da alínea c) do art, 33.º/1 da LCA.
Efetivamente, como já se referiu, resulta de tal ponto 177 dos factos que, logo a seguir à cessação do contrato de agência, numa linha temporal quase contínua, a A. passou a exercer a mesma atividade da promoção de aluguer de automóveis sem condutor para outro principal, basicamente nos mesmos locais cobertos pelo contrato de agência cessado; sendo inevitável, como se refere na sentença, que tenha celebrado, celebre e/ou venha a celebrar contratos com clientes angariados por si para a aqui R., o que – estamos a repetir-nos – coloca em crise o prognóstico de a R. continuar a explorar do mesmo modo as relações estáveis que a A., como seu agente, havia estabelecido com os clientes angariados e desenvolvidos, não ocorrendo assim o consequente avantajamento (a poupança das comissões) da R. e o “benefício considerável” de que fala a alínea b) do art. 33.º/1. E, por outro lado, se a A. celebrou novo contrato de agência (para a promoção dos mesmos contratos e para a mesma zona geográfica), irá receber a respetiva retribuição e fica por demonstrar que “não deixa de receber qualquer retribuição”, como se exige na alínea c) do art. 33.º/1.
É verdade que a A./agente, com a cessação do contrato com a R., não ficou impedida de exercer a sua anterior atividade de agenciamento e na mesma área em que atuava, porém, para poder aspirar a beneficiar de uma indemnização de clientela, não pode continuar a celebrar contratos com os clientes que angariara para a R./principal, na medida em que, continuando essa clientela a proporcionar-lhe negócios, não é prognosticável que haja vantagem que ao R./principal cumpra compensar/indemnizar.
E sendo assim – se para aspirar à indemnização de clientela não pode celebrar contratos com os clientes que angariara – pertencia-lhe provar, para o ónus probatório (cfr. art. 342.º/1 do C. Civil) imposto pelas alíneas b) e c) ser por si integralmente cumprido, que os negócios contratados por conta da Organização 4 (novo principal) vêm sendo celebrados com outros clientes e não com os mesmo que ela angariara para aqui R..
E esta dúvida – não se saber com quem foram celebrados os negócios contratados por conta da Organização 4 – , cabendo à A. o ónus da prova de todos os requisitos/pressupostos constantes do art. 33.º/1 da LCA, tem como solução considerar-se que não demonstrou os requisitos/pressupostos constantes das alíneas b) e c).
Resumindo e concluindo:
- Acompanha-se o acórdão recorrido na parte em que considera não preenchido o requisito/pressuposto da alínea b) do art. 33.º/1;
- Não se acompanha o acórdão recorrido na parte em que considera preenchido o requisito/pressuposto da alínea c) do art. 33.º/1, o qual se considera não preenchido na medida em que, como resulta do acabado de expor, é indiferente quem venha a pagar as retribuições, comissões ou qualquer compensação por contratos concluídos, após a cessação do contrato, com clientes que haviam sido angariados para o ex-principal, ou seja, se é outro agente económico que vem a proceder a tais pagamentos também a alínea c) fica não demonstrada (o que interessa é que os pagamentos digam respeito a clientes que, com a cessação do contrato, haviam sido “transferidos” para o principal)13.
O que significa a improcedência da revista da A. (o que prejudica uma pronúncia/ conhecimento explícito sobre a ampliação da revista da R., deduzida a título subsidiário): o não preenchimento do requisito da alínea b) (e também o requisito da alínea c) não está, a nosso ver, preenchido) do art. 33.º/1 do LCA obsta à atribuição de uma indemnização de clientela à A, ficando assim também prejudicado o apuramento do seu quantum.
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Quanto à dispensa do pagamento da TJ remanescente devida pela presente revista.
A./recorrente e R./recorrida pedem identicamente – ponderando que a questão submetida a revista é de índole jurídico-material relativamente delimitada; que a matéria de facto se encontra já fixada; que a complexidade da revista é substancialmente inferior à complexidade global do processo em 1.ª instância; e que a conduta processual de ambos não contribuiu para qualquer agravamento da tramitação – que se dispense o pagamento do remanescente da taxa de justiça relativo a esta revista, ou, subsidiariamente, se determine a sua redução substancial, em termos proporcionais à real complexidade do recurso.
A propósito da dispensa da taxa de justiça remanescente, este Supremo, no AUJ n.º 1/2022, fixou a seguinte uniformização: “A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo”; por conseguinte, em face de tal Uniformização, é indiscutível que o pedido é tempestivo.
Está em causa a aplicação do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, segundo o qual, “nas causas de valor superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.”
Carateriza-se a taxa de justiça, como consta do preâmbulo do RCP, pela sua natureza sinalagmática, ou seja, traduz-se num montante pecuniário devido como contrapartida pela prestação de serviços de justiça (a cargo dos tribunais, no exercício da sua função jurisdicional).
Aliás, tratando-se dum tributo classificado como taxa, é o próprio art. 4.º/2 da Lei Geral Tributária a dizer que “assenta na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares”. “(…) enquanto os impostos obedecem ao exigente princípio da legalidade fiscal e a sua medida tem por base o princípio da capacidade contributiva, as taxas bastam-se com a reserva à lei parlamentar do seu regime geral e a sua medida assenta no princípio da proporcionalidade taxa/prestação estadual proporcionada ou taxas/custos específicos causados à respetiva comunidade”14.
Temos pois que o critério (para a dispensa/redução ou não do remanescente da Taxa de Justiça) passa pela aplicação de tal princípio da proporcionalidade, ou seja, tudo está em saber se o pagamento integral da taxa de justiça (neste Supremo) se afigura proporcional à atividade desenvolvida pelo Tribunal (no que diz respeito à revista interposta pela A.).
Assim:
Concorda-se que a questão submetida a revista é de índole jurídico-material relativamente delimitada (é “apenas” sobre os pressupostos positivos da indemnização de clientela) e que se encontra fixada a matéria de facto (não percorrendo as partes um qualquer caminho ínvio para a colocar em causa), porém, sem prejuízo da complexidade da revista ser incomparavelmente inferior à complexidade global do processo em 1.ª instância (onde, para além das inúmeras sessões de julgamento e da fixação dos factos, estavam outras e diversas questões sob apreciação e conhecimento) e da conduta processual das partes ser irrepreensível e inteiramente cooperante (delimitando sem tergiversações e com absoluta clareza o que pretendem ver discutido e “revisto”), o certo é que a questão sob revista, nos seus vários contornos, não deixa de revestir alguma complexidade (como aliás resulta das peças recursivas relativamente extensas que as partes produziram).
Assim, tudo visto e ponderado, justifica-se a dispensa de 75% do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pela presente revista, uma vez que o valor da taxa de justiça tabelado em função do valor processual dos autos (€ 1.510.137,94) conduz a um montante (83 UC, ou seja, às 8 UC já pagas, acresceriam 75 UC de taxa de justiça remanescente) que, pago integralmente, se mostraria desproporcionado face ao serviço de justiça prestado.
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IV - Decisão
Nos termos expostos, decide-se negar a revista.
Custas desta revista pela A./recorrente, dispensando-se a mesma do pagamento de 75% do remanescente da taxa de justiça devida quanto ao presente recurso de revista.
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Lisboa, 20/10/2026
(António Barateiro Martins)
(Arlindo Oliveira)
(Oliveira Abreu)
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1. Relação contratual de agência que começou com a Organização 3 – tendo a A. “sucedido” à Organização 3 em 16/07/2007 – que sucedeu a um anterior franchising, que por sua vez já havia sucedido a uma prestação de serviço (conforme pontos 4 a 14 dos factos provados)..↩︎
2. A ponto de, através do DL 118/93, de 13-04, o legislador ter sentido a necessidade de tão só aditar os n.º 3 e 4 ao art. 33.º - para dar cumprimento ao disposto nos arts. 18.º e 17.º/5 da Diretiva, respetivamente – e de reformular integralmente o art. 34.º.↩︎
3. A Diretiva veio a dizer “tiver desenvolvido significativamente as operações com a clientela existente” – art. 17.º/2/a)/1.ª parte.↩︎
4. A Diretiva veio a dizer “se resultarem vantagens substanciais para o comitente das operações com esses clientes” – art. 17.º/2/a)/2.ª parte↩︎
5. Aliás, de acordo com o “Princípio da Interpretação Conforme”, os tribunais têm o dever de interpretar o seu direito interno (incluindo as leis de transposição de diretivas) à luz do texto e da finalidade das normas europeias, de modo a alcançar o resultado prosseguido por estas.↩︎
6. Sem prejuízo, claro, do peso relativo que a atividade promocional do agente teve na captação ou no desenvolvimento das transações com o principal ser de ponderar na graduação da indemnização segundo juízos de equidade↩︎
7. Fernando F. Pinto, Contratos de Distribuição, pág, 586↩︎
8. Fernando F. Pinto, Contratos de Distribuição, pág. 586↩︎
9. Fernando F. Pinto, Contratos de Distribuição, pág. 599↩︎
1 - Sem prejuízo de qualquer outra indemnização a que haja lugar, nos termos das disposições anteriores, o agente tem direito, após a cessação do contrato, a uma indemnização de clientela, desde que sejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos seguintes:
a) O agente tenha angariado novos clientes para a outra parte ou aumentado substancialmente o volume de negócios com a clientela já existente;
b) A outra parte venha a beneficiar consideravelmente, após a cessação do contrato, da actividade desenvolvida pelo agente;
c) O agente deixe de receber qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos, após a cessação do contrato, com os clientes referidos na alínea a).↩︎
11. Cfr doutrina e jurisprudência citadas nas notas 1918 a 1923 do “Contratos de Distribuição” referido.↩︎
12. Sem prejuízo de previamente se colocar a questão de saber se na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do art. 33.º/1 se incluía a respetiva alínea c).↩︎
13. Não bastando, para se considerar preenchido o requisito/pressuposto da alínea c) – tendo, como é o caso, a A., logo a seguir à cessação do contrato de agência, numa linha temporal quase contínua, passado a exercer a mesma atividade da promoção de aluguer de automóveis sem condutor para outro principal, basicamente nos mesmos locais cobertos pelo contrato que havia cessado – , que se tenha dado como provado o que consta do ponto 178 dos factos provados, ou seja, que, “após a cessação do contrato, a Autora deixou de receber qualquer retribuição por parte da Ré por contratos negociados ou concluídos pela Ré com os clientes que a Autora angariou ou com a clientela já existente cujo volume de negócios aumentou”.↩︎
14. Casalta Nabais, Direito Fiscal, 4.ª ed., pág. 21.↩︎