| 2066/11.9TJPRT-E.P1.S1 |  |
RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL
ADMISSIBILIDADE
DUPLA CONFORME
INDEFERIMENTO
I – O momento em que o Recorrente se pronuncia sobre a (in)admissibilidade do recurso, na sequência de despacho proferido nos termos do nº 1 do artigo 655º do CPC, não é o momento processual próprio para alterar o fundamento do recurso, nem para convolar um recurso de revista geral em recurso de revista excecional.
Processo n.º 2066/11.9TJPRT-E.P1.S1
Acordam em Conferência no Supremo Tribunal de Justiça
I – Relatório
1. AA intentou, por apenso aos autos de inventário judicial, a presente ação de prestação de contas contra BB peticionando a condenação da Ré a prestar contas na qualidade de cabeça de casal nas heranças abertas por óbito de CC, DD e de EE.
2. A Ré deduziu oposição, defendendo não estar obrigada a prestar contas por a herança não ter produzido nem receitas (nela não se incluindo as indemnizações expropriativas) nem despesas.
3. O Autor respondeu, alegando que pretende que a Ré preste contas sobre o destino dado às quantias que recebeu, e bem assim que discrimine as despesas que suportou, pugnando pela existência de receitas, de entre as quais os juros remuneratórios dos saldos bancários, juros remuneratórios das indemnizações, rendas dos imóveis, venda de madeira, bem como despesas de IMI, o que em seu entender determina a obrigação de a cabeça de casal prestar contas.
4. Realizada produção de prova no tribunal de 1.ª instância, veio a ser proferida sentença em 6.01.2025, Ref Citius 461355636, com o seguinte teor:
“Atento o exposto, decido que a R. está obrigada a prestar contas à A. e aos Intervenientes desde 22/09/2009 até à data da concretização da partilha nos autos de inventário a que estes se mostram apensos e condeno a R. a reconhecer e a cumprir tal obrigação.
Custas pela R. (art.º 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC).
Valor da causa: o indicado na petição inicial.
Registe e notifique.
Após o trânsito em julgado da presente decisão, conclua.”
5. Inconformada, a Ré interpôs recurso de apelação da referida decisão, tendo o Tribunal da Relação decidido julgar improcedente o recurso e confirmado a sentença recorrida, condenando a recorrente por litigância de má-fé numa multa de 20 UCS e em indemnização aos apelados no valor de 700 euros.
6. BB, Recorrente nos Autos em referência, tendo sido notificada do Acórdão da Relação que confirmou a sentença que lhe exigiu a obrigação de prestação de contas, e com o mesmo não se conformando, vem dele interpor recurso de revista, com efeito suspensivo, formulando conclusões que aqui se consideram integralmente transcritas.
7. No Supremo Tribunal de Justiça, a Relatora proferiu despacho, em que admitiu o recurso quanto à condenação por litigância de má-fé, nos termos do artigo 542.º, n.º 3, do CPC, e, quanto à decisão relativa à exigência da obrigação de prestação de contas, declarou que se verificava um obstáculo à admissibilidade do recurso de revista por estarmos perante uma dupla conformidade decisória e de fundamentação, nos termos do artigo 672.º, n.º 3, do CPC, tendo notificado as partes para, querendo, se pronunciarem, sobre este obstáculo à admissibilidade do recurso de revista, num prazo de dez dias, nos termos do artigo 655.º, n.º 1, do CPC.
8. A Recorrente, BB, notificada do despacho que suscita a verificação de obstáculo à admissibilidade do recurso de revista quanto ao segmento relativo à obrigação de prestação de contas, com fundamento na existência de dupla conforme, vem pronunciar-se, ao abrigo do artigo 655.º, n.º 1, do CPC, nos termos seguintes:
«2. O despacho entende que se verifica uma dupla conformidade decisória e de fundamentação.
3. Tal entendimento não pode ser acolhido, porquanto,
4. A aplicação do regime previsto no artigo 671.º, n.º 3 do CPC pressupõe uma dupla conformidade efetiva, quer ao nível da decisão, quer ao nível da fundamentação.
5. Como vem sendo reiteradamente afirmado por esse Supremo Tribunal de Justiça, a dupla conforme apenas se verifica quando exista uma coincidência substancial da fundamentação jurídica, não bastando a mera coincidência do sentido decisório.
6. Nesse sentido, entre outros:
- Acórdão do STJ de 19.02.2015 (Proc. 317/10.4TBVCD.P1.S1);
- Acórdão do STJ de 11.09.2018 (Proc. 2611/13.3TBVNG.P1.S1);
- Acórdão do STJ de 07.05.2020 (Proc. 1532/14.5T8VNG.P1.S1).
7. Resulta dessa jurisprudência que qualquer alteração relevante na fundamentação jurídica afasta a dupla conforme, ainda que o resultado decisório coincida.
8. No caso sub judice, a decisão da Relação procedeu a uma valoração autónoma dos pressupostos da obrigação, introduzindo fundamentação materialmente distinta.
9. Assim, não se verifica a exigida conformidade de fundamentação, afastando-se o artigo 671.º, n.º 3 do CPC. Mas,
10. Ainda que se entendesse existir dupla conforme, o que não se concede, o recurso é
admissível ao abrigo do artigo 672.º, n.º 1, alínea c), do CPC.
11. A decisão recorrida encontra-se em contradição com jurisprudência dos tribunais superiores quanto à exigibilidade da prestação de contas.
12. A obrigação de prestação de contas pressupõe a existência de interessados determinados e a verificação de atos de administração com relevância patrimonial.
13. A contradição essa que incide sobre a mesma questão fundamental de direito,
14. tendo impacto significativo na prática judiciária e que justifica a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça.
15. Acresce a condenação por litigância de má-fé, inexistente na 1.ª instância.
16. Existe, assim, fundamentação materialmente distinta. Sem se obnubilar que
17. O despacho notificado admite a revista quanto à litigância de má-fé.
18. O que demonstra que o acórdão da Relação não foi meramente confirmativo.
Porém,
19. Ainda que se entendesse existir dupla conforme, o que não se concede, o recurso é
admissível ao abrigo do artigo 672.º, n.º 1, alínea c), do CPC.
20. A decisão recorrida encontra-se em contradição com jurisprudência dos tribunais
superiores quanto à exigibilidade da prestação de contas.
21. A obrigação de prestação de contas pressupõe a existência de interessados determinados e a verificação de atos de administração com relevância patrimonial.
22. A contradição incide sobre a mesma questão fundamental de direito.
“A obrigação de prestação de contas pressupõe a existência de interessados determinados ou determináveis e a verificação de atos de administração com relevância patrimonial, não sendo exigível quando inexiste utilidade prática da prestação.”
23. Em sentido oposto, o acórdão recorrido considerou exigível a prestação de contas apesar da ausência de pressupostos materiais.
24. A contradição incide sobre a mesma questão fundamental de direito.
Consequentemente
25. Não se verifica dupla conforme, devendo
26. O recurso deve ser admitido.
Termos em que deve ser afastado o obstáculo à admissibilidade da Revista».
9. Os recorridos apresentaram contra-alegações em que vieram dizer que se verifica uma clara situação de “dupla conforme” entre a decisão da 1ª instância e o acórdão da Relação, e que o recurso de revista não poderá ser admitido. Mais disseram que não se encontram reunidos os requisitos para a admissibilidade do recurso de revista excecional. Em consequência, requerem que o recurso de revista seja admitido apenas para a análise do segmento do acórdão recorrido que condenou a recorrente como litigante de má-fé.
10. No Supremo Tribunal de Justiça foi proferido acórdão que revogou a condenação da ré, por litigância de má fé, e não admitiu o recurso de revista por dupla conformidade decisória e de fundamentação, conforme se transcreve para o que aqui releva:
«1. Questão prévia da admissibilidade do recurso de revista
A recorrente foi notificada para se pronunciar sobre a possibilidade de o recurso de revista geral interposto não ser admitido por dupla conformidade decisória e de fundamentação (artigo 671.º, n.º 3, do CPC), tendo exercido o direito ao contraditório.
Nos termos da lei, para assegurar a racionalidade do sistema de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo 672.º do CPC, que consagra no seu n.º 1 a possibilidade de um recurso de revista excecional para casos de relevância jurídica e social das questões de direito a dirimir ou de oposição jurisprudencial entre acórdãos dos tribunais superiores.
No requerimento de interposição de recurso, a recorrente não optou por interpor um recurso de revista excecional ao abrigo do artigo 672.º do CPC, modalidade de recurso que tem de ser expressamente referida para ser considerada, não podendo sequer este Supremo Tribunal, conforme decorre da sua jurisprudência, convolar um recurso de revista geral em recurso de revista excecional.
Assim, resta analisar a verificação dos requisitos da dupla conformidade a fim de decidir a questão prévia da admissibilidade do recurso de revista geral.
Não há dúvida que a conformidade decisória existe.
O Tribunal da Relação confirmou sem voto de vencido a decisão de facto e de direito do tribunal de 1.ª instância, tendo ambos os tribunais entendido que sobre a ré recai uma obrigação de prestar contas aos autores e aos intervenientes desde 22/09/2009 até à data da concretização da partilha nos autos de inventário e condenado a ré a reconhecer e a cumprir tal obrigação.
Afastado fica, desde já, um dos argumentos usados pela recorrente que se reporta à condenação por litigância de má fé pelo Tribunal da Relação, questão nova que não foi abordada na sentença.
A condenação por litigância de má fé, como se trata de um segmento autónomo e cindível dos demais segmentos decisórios, não afasta a dupla conformidade quanto à questão da obrigação da prestação de contas, por aplicação do princípio consagrado no Acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 7/2022, segundo o qual a conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do artigo 671.º, n.º 3, do CPC, é apreciada, separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que se decompõe a decisão.
Vejamos agora se entre as decisões das instâncias, no que respeita à obrigação de prestação de contas, existe ou não alguma diferença essencial de fundamentação.
Ambas as instâncias conferem à decisão idêntico fundamento legal, aplicando o artigo 941º do CPC, que impõe a obrigação de prestar contas a quem administra bens alheios, e o art. 2093.º do Código Civil, a um núcleo factual idêntico reportado à administração de uma herança pela cabeça de casal, aqui ré, no âmbito do processo de inventário para partilha das heranças deixadas por CC, de DD e de EE.
O Tribunal da Relação citou excertos doutrinários e jurisprudenciais que não foram referidos pelo tribunal de 1.ª instância, mas desenvolvimentos da fundamentação dentro do mesmo quadro legal e factual não quebram a dupla conformidade, como tem entendido a jurisprudência unânime deste Supremo Tribunal (cfr., entre outros, o Acórdão 19-05-2020,Revista n.º 1840/18.0T8STR-A.E1-A.S1), afirmando que «O maior desenvolvimento da argumentação não implica que o raciocínio jurídico subsuntivo se deva ter por fundamentalmente diverso».
Como se concluiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15-02-2022 (Revista n.º 16399/15.1T8LSB-A.L1.S1),
«Tratando-se de um conceito vago/indeterminado fornecido pelo legislador, o conceito de “fundamentação essencialmente diferente” deve ser densificado/concretizado no sentido de entender que “há fundamentação essencialmente diferente” quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radical ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão recorrida, sendo de desconsiderar as discrepâncias marginais, secundárias ou periféricas, que não representem efetivamente um percurso jurídico diverso, e bem como ainda o mero reforço argumentativo levado a cabo pela Relação para fundamentar a mesma solução alcançada pela decisão apelada ou até o aditamento porventura de outro fundamento jurídico, que não tenha sido considerado, desde que não saia do âmbito/perímetro normativo/substancial/material em que se moveu a decisão recorrida».
Importa ainda dizer uma palavra em relação ao abuso do direito.
A apelante suscitou no recurso de apelação uma questão nova – o abuso do direito – que a Relação não conheceu por entender que o conhecimento da mesma se encontrava prejudicado pela resposta dada à obrigação de prestação de contas que recaiu sobre a ré. Em consequência, não tendo havido qualquer decisão inovadora quanto ao abuso do direito, também não se quebrou, quanto a esta questão, a dupla conformidade decisória e de fundamentação.
Assim sendo, não se admite o recurso de revista por dupla conformidade».
11. Inconformada, vem agora a recorrente apresentar reclamação para o Supremo Tribunal de Justiça com os seguintes fundamentos:
«BB,
Recorrente nos autos à margem identificados, vem, muito respeitosamente, ao abrigo do disposto nos artigos 613.º, n.º 2, 615.º, n.º 1, alínea d), 666.º, n.º 1, e 685.º do Código de Processo Civil, arguir a NULIDADE DO ACÓRDÃO proferido por esse Venerando Supremo Tribunal de Justiça em 18 de junho de 2026, o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos:
1.º
O presente recurso emerge de ação de prestação de contas instaurada contra a ora Requerente, na qualidade de cabeça-de-casal.
2.º
A sentença de primeira instância julgou procedente a ação.
3.º
Interposto recurso para o Tribunal da Relação, veio este confirmar integralmente aquela decisão, condenando, porém, pela primeira vez, a ora Requerente como litigante de má-fé.
4.º
Deste Acórdão foi interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
5.º
Por despacho proferido ao abrigo do artigo 655.º do Código de Processo Civil foi suscitada a eventual existência de dupla conforme relativamente ao segmento respeitante à obrigação de prestação de contas.
6.º
Exercendo o contraditório legalmente conferido, a Recorrente pronunciou-se expressamente sobre essa questão.
7.º
Nessa pronúncia sustentou:
a) inexistir verdadeira dupla conforme;
b) existir fundamentação essencialmente diversa;
c) e, subsidiariamente,
que sempre deveria ser admitida revista excecional nos termos do artigo 672.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, por existir oposição relevante de jurisprudência relativamente à questão fundamental de direito em discussão.
8.º
Não obstante tal suscitação expressa, o Acórdão ora impugnado limitou-se a afirmar que:
"No requerimento de interposição de recurso, a recorrente não optou por interpor recurso de revista excecional..."
extraindo daí a consequência da inadmissibilidade da revista.
9.º
É precisamente esta fundamentação que determina a presente arguição.
10.º
As nulidades previstas no artigo 615.º do Código de Processo Civil constituem vícios intrínsecos da própria decisão.
11.º
Como ensina José Lebre de Freitas, tais nulidades respeitam não ao mérito da decisão, mas ao modo como a função jurisdicional foi exercida.
12.º
Entre elas assume especial relevo a prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil:
"O juiz deixa de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar..."
13.º
A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que a omissão de pronúncia ocorre sempre que o tribunal deixe sem resposta questão jurídica autonomamente submetida à sua apreciação.
14.º
Não basta responder genericamente ao recurso.
Impõe-se decidir todas as verdadeiras questões colocadas pelas partes.
15.º
Tal dever decorre igualmente do artigo 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, aplicável aos tribunais superiores por força do artigo 663.º.
16.º
Por sua vez, o artigo 205.º da Constituição da República Portuguesa impõe que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas de forma suficiente, inteligível e apta a permitir o respetivo controlo.
17.º
A fundamentação constitui hoje verdadeira garantia constitucional do Estado de Direito.
18.º
Não representa mera formalidade.
Constitui condição essencial da própria legitimidade da decisão jurisdicional.
19.º
Após o despacho proferido ao abrigo do artigo 655.º do Código de Processo Civil, a Recorrente exerceu legitimamente o contraditório.
20.º
Fê-lo sustentando não apenas inexistir dupla conforme.
21.º
Foi muito além disso.
22.º
Invocou expressamente que,
mesmo na hipótese de se entender existir dupla conforme,
o recurso sempre deveria ser admitido nos termos do artigo 672.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil.
23.º
A Recorrente alegou concretamente:
-oposição de julgados;
-contradição jurisprudencial;
-relevância jurídica da questão;
-necessidade de intervenção uniformizadora do Supremo Tribunal de Justiça.
24.º
Esta deixou de ser mera argumentação acessória.
Passou a constituir verdadeira questão processual autónoma.
25.º
Questão essa que exigia decisão expressa.
26.º
Todavia, o Acórdão recorrido não apreciou qualquer destes fundamentos.
27.º
Limitou-se a afirmar que:
"A recorrente não optou por interpor recurso de revista excecional."
28.º
Mas nunca respondeu:
-se a suscitação efetuada após o despacho previsto no artigo 655.º poderia ou não ser considerada;
-se a oposição jurisprudencial existia;
se estavam preenchidos os pressupostos do artigo 672.º;
-nem por que motivo tal regime seria absolutamente inaplicável.
29.º
Ora, uma decisão jurisdicional não pode limitar-se a ignorar questão autonomamente colocada pelas partes.
30.º
Muito menos quando essa questão respeita precisamente ao acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.
31.º
Ao deixar totalmente sem apreciação essa questão, o Acórdão incorreu na nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil
32.º
Ainda que, por mera hipótese académica, se entendesse inexistir omissão de pronúncia — o que apenas se admite por dever de patrocínio — sempre o Acórdão recorrido enferma de um vício autónomo traduzido em manifesta insuficiência de fundamentação.
33.º
O dever de fundamentação das decisões judiciais constitui um dos pilares estruturantes da função jurisdicional.
34.º
Não basta que o Tribunal exponha uma conclusão.
É indispensável que explicite o percurso lógico-jurídico que conduz a essa conclusão, permitindo às partes compreenderem as razões da decisão e possibilitando o respetivo controlo pelos tribunais superiores e pela comunidade jurídica.
35.º
O O artigo 154.º do Código de Processo Civil determina que todas as decisões sejam fundamentadas.
36.º
Por sua vez, o artigo 607.º, n.ºs 3 e 4, aplicável aos acórdãos por força do artigo 663.º do mesmo diploma, impõe que o julgador especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
37.º
Mais do que uma exigência formal, trata-se de uma garantia material inerente ao princípio do Estado de Direito democrático.
38.º
Conforme dispõe o artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa:
"As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei."
39.º
Esta norma constitucional não admite fundamentações meramente aparentes, lacónicas ou estereotipadas.
40.º
A fundamentação deve revelar que o Tribunal apreciou efetivamente todas as questões relevantes colocadas pelas partes.
41.º
No caso concreto tal não sucedeu.
42.º
O Supremo Tribunal limita-se a afirmar que a recorrente não interpôs revista excecional no requerimento inicial de interposição do recurso.
43.º
Todavia, não explica:
• por que razão a suscitação posterior, efetuada no exercício do contraditório previsto no artigo 655.º do CPC, seria juridicamente irrelevante;
• por que motivo estaria impedido de apreciar essa questão;
• nem porque considerou absolutamente inviável qualquer ponderação dos pressupostos do artigo 672.º do Código de Processo Civil.
44.º
Não existe qualquer verdadeira fundamentação., existe apenas uma afirmação conclusiva.
45.º
Ora, a fundamentação não pode consistir na simples proclamação de um resultado.
46.º
Tem necessariamente de responder às concretas questões jurídicas submetidas à apreciação do Tribunal.
47.º
Como refere José Lebre de Freitas, a fundamentação constitui um elemento essencial da decisão judicial, sendo condição indispensável para assegurar a transparência, o contraditório efetivo e o controlo da atividade jurisdicional.
48.º
No mesmo sentido, Miguel Teixeira de Sousa ensina que a fundamentação deve permitir reconstruir integralmente o itinerário lógico seguido pelo julgador.
49.º
Quando esse percurso não é exteriorizado, a decisão deixa de cumprir a função constitucional que lhe está atribuída.
50.º
A interpretação adotada pelo Acórdão recorrido suscita ainda uma questão de manifesta relevância constitucional.
51.º
O artigo 20.º da Constituição garante a todos os cidadãos o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva.
52.º
Tal direito não se limita ao mero acesso físico ao processo.
53.º
Abrange igualmente o direito a obter uma decisão efetivamente fundamentada relativamente às questões processuais decisivas.
54.º
Entre essas questões encontra-se, naturalmente, a admissibilidade dos recursos.
55.º
Quando uma parte invoca expressamente uma das modalidades legalmente previstas de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, o Tribunal encontra-se vinculado a apreciar tal pretensão.
56.º
Não basta afirmar que determinada modalidade recursória não foi inicialmente indicada.
57.º
Importa demonstrar por que razão essa circunstância impede definitivamente a apreciação dos pressupostos legais posteriormente invocados.
58.º
Ao não o fazer, o Acórdão recorrido restringe de forma manifestamente excessiva o direito constitucional de acesso aos tribunais.
59.º
Tal interpretação revela-se incompatível com os princípios da proporcionalidade e da tutela jurisdicional efetiva.
60.º
O Tribunal Constitucional tem afirmado reiteradamente que o dever de fundamentação constitui uma garantia essencial da função jurisdicional.
61.º
A fundamentação permite controlar a racionalidade da decisão, assegura o exercício efetivo do contraditório e reforça a confiança dos cidadãos na administração da justiça.
62.º
Tem igualmente entendido que interpretações excessivamente formalistas das normas processuais não podem restringir desproporcionadamente o direito fundamental de acesso aos tribunais.
63.º
Esse entendimento encontra igualmente respaldo na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
64.º
O Tribunal de Estrasburgo tem reiteradamente afirmado que o direito a um processo equitativo compreende o direito das partes a obterem uma resposta efetiva às questões essenciais submetidas ao tribunal.
65.º
Embora os tribunais não estejam obrigados a responder individualmente a todos os argumentos das partes, encontram-se obrigados a decidir as verdadeiras questões jurídicas relevantes para a decisão da causa.
66.º
Ora, a admissibilidade da revista constitui precisamente uma dessas questões essenciais.
67.º
A sua não apreciação ou a sua rejeição sem fundamentação bastante compromete a efetividade da tutela jurisdicional garantida constitucional e convencionalmente.
68.º
A nulidade por omissão de pronúncia constitui uma das mais relevantes garantias da regularidade da função jurisdicional.
69.º
A sua razão de ser encontra-se intimamente ligada ao princípio do dispositivo e ao dever de o Tribunal decidir todas as questões que lhe são submetidas pelas partes.
70.º
Como ensinava Alberto dos Reis, a decisão judicial não pode deixar sem resposta qualquer questão cuja apreciação seja necessária para a resolução do litígio.
71.º
Escrevia o ilustre Mestre que a sentença enferma de nulidade quando "o juiz deixa por apreciar questão que devia necessariamente conhecer", distinguindo claramente entre questões e argumentos.
72.º
Também José Lebre de Freitas sustenta que a omissão de pronúncia ocorre sempre que o Tribunal deixe de apreciar uma pretensão processual autónoma ou uma verdadeira questão jurídica suscetível de influenciar o sentido da decisão.
73.º
No caso presente, a Recorrente não apresentou mero argumento adicional.
74.º
Submeteu ao Supremo Tribunal de Justiça uma verdadeira questão processual autónoma.
75.º
Essa questão consistia em saber se, independentemente da eventual dupla conforme, estavam ou não preenchidos os pressupostos da revista excecional prevista no artigo 672.º do Código de Processo Civil.
76.º
Tal questão nunca foi apreciada.
77.º
O Acórdão recorrido limitou-se a afirmar que a modalidade recursória não fora indicada no requerimento inicial.
78.º
Mas nunca respondeu ao verdadeiro problema jurídico submetido à sua apreciação.
79.º
É precisamente essa ausência de decisão que integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil.
80.º
O dever de fundamentação assume particular intensidade quando está em causa uma decisão que impede o conhecimento do mérito do recurso.
81.º
Com a inadmissibilidade da revista impede definitivamente o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça relativamente à questão de direito discutida.
82.º
Por essa razão, a decisão exige uma fundamentação particularmente rigorosa.
83.º
Não basta afirmar que determinado requisito formal não se encontra preenchido.
84.º
É indispensável demonstrar:
i-quais os pressupostos legais aplicáveis;
ii-qual a interpretação seguida;
iii-porque razão não pode ser acolhida a posição defendida pela parte.
85.º
No caso concreto, nada disso sucede.
86.º
O Acórdão recorrido limita-se a uma afirmação conclusiva.
87.º
Não existe qualquer análise sistemática do artigo 672.º do Código de Processo Civil.
88.º
Não existe qualquer apreciação da alegada oposição de julgados.
89.º
Não existe qualquer apreciação da relevância jurídica da questão.
90.º
Nem sequer se esclarece por que motivo o exercício do contraditório previsto no artigo 655.º do Código de Processo Civil não poderia conduzir à apreciação dessa matéria.
91.º
Essa omissão torna impossível compreender o verdadeiro iter lógico seguido pelo Tribunal.
92.º
Tal deficiência viola frontalmente o artigo 205.º da Constituição da República Portuguesa.
93.º
O entendimento seguido pelo Supremo Tribunal de Justiça traduz uma interpretação marcadamente formalista das normas processuais relativas à admissibilidade da revista.
94.º
Com efeito, o Acórdão faz depender exclusivamente a possibilidade de apreciação da revista excecional da utilização de determinada fórmula no requerimento inicial de interposição do recurso.
95.º
Todavia, o próprio Supremo notificou previamente a Recorrente para se pronunciar sobre a eventual existência de dupla conforme.
96.º
Foi precisamente na sequência dessa notificação que a Recorrente invocou expressamente o artigo 672.º do Código de Processo Civil.
97.º
Ao fazê-lo, não alterou o objeto do recurso.
98.º
Limitou-se a exercer o contraditório expressamente concedido pelo próprio Tribunal.
99.º
Não se compreende, por isso, que o Supremo convide a parte a pronunciar-se sobre a admissibilidade da revista e, posteriormente, considere irrelevante tudo quanto foi alegado nessa pronúncia.
100.º
Como ensina Miguel Teixeira de Sousa, as formas processuais existem para assegurar a realização da justiça material e não para impedir o conhecimento do mérito das pretensões das partes.
101.º
Também Menezes Cordeiro tem salientado que o princípio da boa-fé processual impede interpretações que convertam exigências meramente instrumentais em obstáculos desproporcionados ao exercício dos direitos processuais.
102.º
É precisamente isso que sucede no caso vertente.
103.º
A Recorrente utilizou o mecanismo processual colocado à sua disposição pelo próprio Supremo Tribunal.
104.º
Respondeu ao despacho previsto no artigo 655.º do Código de Processo Civil.
105.º
Invocou fundamentos concretos de admissibilidade.
106.º
Esses fundamentos nunca chegaram a ser apreciados.
107.º
O Acórdão recorrido assentou a inadmissibilidade da revista na circunstância de existir dupla conformidade, prevista no artigo 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.
108.º
Todavia, a aplicação daquele regime não pode ser efetuada de forma isolada.
109.º
O artigo 671.º deve ser interpretado em conjugação com o artigo 672.º do mesmo diploma.
110.º
Com efeito, a revista excecional constitui precisamente o mecanismo legal destinado a permitir o controlo jurisdicional pelo Supremo Tribunal de Justiça quando, apesar da dupla conforme, estejam em causa questões de manifesta relevância jurídica, interesses de particular relevância social ou oposição de julgados.
111.º
A existência da dupla conforme não elimina, por si só, a necessidade de apreciar se estão preenchidos os pressupostos excecionais previstos pelo legislador.
112.º
Foi precisamente essa apreciação que a ora Requerente suscitou no exercício do contraditório conferido pelo despacho proferido ao abrigo do artigo 655.º do Código de Processo Civil.
113.º
Ora, embora o Supremo Tribunal tenha entendido que a modalidade de revista excecional deveria ter sido indicada no requerimento inicial de interposição do recurso, a verdade é que não apreciou, em concreto, se os fundamentos invocados pela Recorrente poderiam justificar a abertura dessa via excecional.
114.º
Mesmo admitindo que a conclusão viesse a ser negativa, sempre seria exigível que o Tribunal explicitasse as razões jurídicas pelas quais entendia não poder conhecer dessa pretensão.
115.º
A ausência dessa demonstração compromete a inteligibilidade da decisão.
116.º
Mais ainda quando está em causa uma limitação ao direito de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.
117.º
A função jurisdicional não se esgota na proclamação do resultado decisório
118.º
O dever constitucional de administrar justiça compreende igualmente a obrigação de resolver integralmente as questões submetidas ao Tribunal.
119.º
Esse dever decorre dos princípios da confiança, da boa administração da justiça e da tutela jurisdicional efetiva.
120.º
As partes têm o direito de conhecer as razões pelas quais os seus argumentos foram acolhidos ou rejeitados.
121.º
Quando determinada questão processual é suscitada de forma expressa, clara e fundamentada, o Tribunal não pode limitar-se a uma resposta indireta ou meramente implícita.
122.º
É necessária uma decisão que permita compreender, sem margem para dúvida, o iter jurídico seguido.
123.º
Tal exigência assume especial relevo quando a decisão impede definitivamente o conhecimento do mérito do recurso.
124.º
No caso vertente, a Recorrente ficou privada de obter uma apreciação substancial da questão jurídica que pretendia submeter ao Supremo Tribunal de Justiça.
125.º
Essa limitação apenas seria constitucionalmente admissível mediante uma fundamentação particularmente rigorosa.
126.º
Essa fundamentação não existe.
127.º
os artigos 6.º, 7.º e 8.º do Código de Processo Civil.
128.º
Impõem ao Tribunal uma atuação orientada para a realização da justiça material e para a obtenção de decisões processualmente equilibradas.
129.º
No presente caso, a Recorrente exerceu precisamente o direito que lhe foi conferido pelo despacho previsto no artigo 655.º do Código de Processo Civil.
130.º
Não introduziu qualquer questão nova estranha ao objeto do recurso.
131.º
Limitou-se a desenvolver os fundamentos de admissibilidade da revista perante a dúvida expressamente colocada pelo próprio Tribunal.
132.º
A interpretação segundo a qual essa pronúncia se revelaria absolutamente irrelevante mostra-se excessivamente restritiva.
133.º
Tal interpretação sacrifica desnecessariamente o direito de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.
134.º
Do exposto resulta que o Acórdão recorrido enferma de vícios que afetam a respetiva validade.
135.º
Desde logo, porque não enfrentou, com a profundidade exigível, a questão da admissibilidade da revista excecional expressamente suscitada pela Recorrente.
136.º
Acresce que a fundamentação adotada não permite compreender de forma suficiente as razões jurídicas que conduziram ao afastamento dessa possibilidade.
137.º
Tal deficiência compromete o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais.
138.º
E restringe de forma excessiva o direito fundamental de acesso aos tribunais consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.
139.º
Mostram-se, assim, reunidos os pressupostos para a arguição da nulidade do Acórdão, impondo-se o respetivo suprimento mediante nova pronúncia devidamente fundamentada sobre a questão suscitada.
Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Ex.as doutamente suprirão, requer-se a Veneranda Conferência que:
a) Seja julgada procedente a presente arguição de nulidade;
b) Seja reconhecida a insuficiência de fundamentação do Acórdão relativamente à apreciação da admissibilidade da revista excecional e dos fundamentos invocados pela Recorrente;
c) Seja suprida essa deficiência mediante nova pronúncia expressa, completa e devidamente fundamentada sobre a aplicabilidade do artigo 672.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil ao caso concreto;
d) Caso assim se entenda, seja reformado o Acórdão nessa parte, apreciando-se os pressupostos de admissibilidade da revista excecional à luz das questões suscitadas pela Recorrente».
12. Na sua alegação sustenta a reclamante, em síntese, que o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que não admitiu o recurso de revista por dupla conformidade de fundamentação e de decisão, é nulo por omissão de pronúncia, ao abrigo do artigo 615.º, n.º1, al. d), do CPC, em virtude de:
i) – não ter remetido o processo à Formação prevista no artigo 672.º, n.º 3, do CPC, para análise dos requisitos previstos no artigo 672.º, conforme solicitado no requerimento com o qual a recorrente veio responder à notificação, prevista no artigo 655.º do CPC;
ii) – não ter apreciado os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista excecional previstos nas als. a), b) e c) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC;
Suscita ainda, a recorrente, aqui reclamante, duas pretensas questões de constitucionalidade:
i) violação do artigo 205.º da CRP por manifesta insuficiência de fundamentação;
ii) restrição de forma manifestamente excessiva do direito de acesso aos tribunais e do direito a um processo equitativo, consagrados no artigo 20.º da CRP
Cumpre apreciar e decidir.
13. Sobre a questão do recurso de revista excecional invocada pela recorrente, na resposta à notificação ao abrigo do artigo 655.º do CPC o Acórdão impugnado disse o seguinte:
«Nos termos da lei, para assegurar a racionalidade do sistema de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo 672.º do CPC, que consagra no seu n.º 1 a possibilidade de um recurso de revista excecional para casos de relevância jurídica e social das questões de direito a dirimir ou de oposição jurisprudencial entre acórdãos dos tribunais superiores.
No requerimento de interposição de recurso, a recorrente não optou por interpor um recurso de revista excecional ao abrigo do artigo 672.º do CPC, modalidade de recurso que tem de ser expressamente referida para ser considerada, não podendo sequer este Supremo Tribunal, conforme decorre da sua jurisprudência, convolar um recurso de revista geral em recurso de revista excecional».
Em primeiro lugar, o que resulta do excerto transcrito é que a questão suscitada foi respondida: o acórdão impugnado decidiu não convolar o recurso de revista geral em revista excecional.
Por outro lado, a competência para apreciar os requisitos específicos do recurso de revista excecional nunca seria da Relatora originária, mas da Formação prevista no n.º 3 do artigo 672.º do CPC, para onde a Relatora teria de remeter o processo caso entendesse que tinha sido interposto um recurso de revista excecional. Não tendo o Acórdão reclamado admitido a interposição tardia desse recurso de revista excecional, nem a convolação do recurso de revista geral em excecional, não teria de remeter o processo para a Formação, muito menos que proferir qualquer decisão – para a qual não tem sequer competência (artigo 672.º, n.º 3, do CPC) – acerca dos requisitos da relevância jurídica ou social das questões objeto da revista, ou de uma putativa contradição de acórdãos, que a reclamante abusivamente invoca, sem sequer indicar qualquer acórdão em contradição com o acórdão recorrido e a respetiva certidão de trânsito como a lei exige
Em consequência, pelos motivos expostos, não se verifica qualquer nulidade por omissão de pronúncia ao abrigo do artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC.
14. Alega ainda a reclamante a manifesta insuficiência da fundamentação, invocando, sem pedir a nulidade da decisão ao abrigo da al. b) do artigo 615.º do CPC, o que nem teria pertinência dado que esta nulidade só se verifica em casos de ausência total de fundamentação de facto e de direito, mas não de mera insuficiência.
A reclamante invocou a violação do artigo 205.º da CRP, entendendo que este segmento do acórdão consiste num ato de autoridade do tribunal, que apenas apresentava o resultado decisório sem descrever o iter lógico para chegar a esse resultado.
Ora, apesar de a fundamentação não ter sido desenvolvida, a problemática da tramitação especial dos recursos de revista excecionais é conhecida dos profissionais do foro, que bem sabem que quando se verifica uma dupla conformidade, o recurso é rejeitado se o recorrente não tiver invocado no requerimento inicial qualquer fundamento excecional de revista ao abrigo do artigo 672.º do CPC. É que, nos casos de dupla conformidade, o legislador presume o acerto da decisão idêntica proferida por duas instâncias, vedando o recurso de revista geral, cabendo ao recorrente o ónus de interpor um recurso de revista excecional e de invocar os seus fundamentos, devendo apresentá-los logo no requerimento inicial de interposição de recurso, cumprindo um específico e pormenorizado ónus de alegação para que seja apreciada pela Formação prevista no n.º 3 do artigo 672.º do CPC a relevância jurídica ou social das questões, ou a contradição de acórdãos. Pelo que, neste contexto, a fundamentação apresentada pelo acórdão reclamado, embora sucinta, não se pode dizer que tenha sido manifestamente insuficiente a ponto de violar o artigo 205.º das CRP.
Mas, este Supremo Tribunal para responder à reclamação da ré irá analisar, com mais pormenor, se é legalmente admissível aceitar um requerimento de recurso de revista excecional, apresentado pela recorrente, pela primeira vez, na pronúncia ao abrigo do artigo 655.º do CPC.
A resposta à notificação prevista no artigo 655.º do CPC serve estritamente para exercer o direito ao contraditório sobre os obstáculos levantados pelo juiz/a relator/a quanto à admissibilidade do recurso (como a intempestividade, a falta de valor, a ilegitimidade, a irrecorribilidade da decisão em virtude da sua natureza interlocutória, ou a dupla conformidade).
A espécie, o fundamento e o âmbito do recurso ficam definitivamente fixados quando o recorrente apresenta o seu requerimento de interposição e as respetivas alegações.
Como se afirma no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24-02-2026, proc. n.º 329/25.5T8FND-A.C1.S1 «O momento em que o Recorrente se pronuncia sobre a (in)admissibilidade do recurso, na sequência de despacho proferido nos termos do nº 1 do art. 655º do CPC, não é o momento processual próprio para indicar o fundamento do recurso, alterando aquele que indicou nas conclusões do recurso». Esta asserção é extensível à revista excecional que, a ser interposta no momento da resposta à notificação ao abrigo do artigo 655.º do CPC, implicaria a alteração do fundamento do recurso para concretização da relevância jurídica ou social das questões ou da contradição de acórdãos (artigo 672.º, n.º 1, als. a), b) e c), e n.º 2, do CPC) e seria também intempestiva por ter já decorrido, nesta fase processual, o prazo para interpor recurso.
O artigo 655.º do CPC visa apenas evitar decisões-surpresa. O Tribunal dá um prazo de 10 dias para as partes se pronunciarem sobre o não conhecimento do objeto do recurso. Mas não se trata de uma oportunidade ou de um convite para o recorrente corrigir erros de estratégia, substituir a modalidade de recurso escolhida no requerimento inicial ou aditar novas conclusões.
A audição das partes nos termos do artigo 655.º do CPC não constitui o momento processual próprio para alterar os fundamentos invocados ou para "salvar" um recurso inadmissível modificando a sua espécie ou para tentar convolar uma revista geral numa revista excecional por via da resposta.
A recorrente podia ter interposto revista excecional nos termos do artigo 672º do CPC no requerimento inicial de interposição de recurso, como faz já parte da rotina dos profissionais do foro. Não o tendo feito, tal só pode entender-se como convencimento quanto à suficiência e suporte legal da interposição da revista normal, devendo por isso arcar com o ónus da deficiente estratégia processual que adotou. A interposição da revista excecional realizada nestas circunstâncias terá necessariamente de considerar-se extemporânea, uma vez que, quando a reclamante exerceu o direito ao contraditório ao abrigo do artigo 655.º do CPC, o prazo para interpor recurso de revista excecional já se encontrava precludido.
O recurso de revista — seja ele geral ou excecional — deve ser obrigatoriamente interposto e motivado no prazo legal contado a partir da notificação do acórdão do Tribunal da Relação. Os fundamentos específicos da revista excecional (artigo 672.º do CPC) e o respetivo ónus de alegação devem constar do requerimento recursório inicial. A própria Formação tem entendido que o ónus de alegação recai exclusivamente sobre o recorrente, não sendo admissível qualquer convite ao aperfeiçoamento das alegações para suprir a sua insuficiência (cfr., por todos, Acórdão da Formação do Supremo Tribunal de Justiça, de 16-09-2026, Revista excecional n.º 16522/22.0T8PRT.P2.S2).
Em consequência, o recorrente que interpõe um recurso de revista geral não pode alterar a modalidade do recurso e os seus fundamentos, ou proceder a uma convolação tardia da revista geral em revista excecional, na resposta à notificação feita ao abrigo do artigo 655.º do CPC.
15. Em conclusão, não padece o acórdão impugnado de qualquer nulidade por omissão de pronúncia, pois que, conforme o exposto, não tinha de remeter o processo à Formação prevista no n.º 3 do artigo 672.º do CPC, nem de apreciar os pressupostos específicos da revista excecional que aliás nem foram alegados nos termos exigidos pelo n.º 2 do artigo 672.º do CPC, nem viola o artigo 205.º da CRP por manifesta insuficiência de fundamentação.
16. Importa ainda responder à questão de saber se o acórdão reclamado restringiu excessivamente o direito de acesso aos tribunais e o direito a um processo equitativo.
Em primeiro lugar, importa constatar que a reclamante não suscitou uma questão de constitucionalidade normativa, pois não indicou com precisão qual a norma ou sentido normativo a que imputa um juízo de não constitucionalidade, tendo apenas invocado genericamente que a decisão impugnada restringe excessivamente os direitos consagrados no artigo 20.º da CRP: o direito de acesso à justiça e o direito a um processo equitativo.
A Constituição, em processo civil, não reconhece o direito ao recurso, nem o direito a um terceiro grau de jurisdição, como um direito constitucionalmente protegido pelo artigo 20.º da CRP. Neste sentido, se tem orientado a jurisprudência do Tribunal Constitucional (cfr. os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 263/2020, de 20 de maio de 2020, e n.º 251/2021, de 28 de abril de 2021), que entende que, em matéria de recursos civis, o legislador goza de uma ampla margem de conformação para adotar uma política explícita de racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.
A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem admitido, com grande latitude, a constitucionalidade das soluções diferenciadas previstas pelo legislador, concluindo pela legitimidade destas.
O legislador ordinário pode, assim, regular a possibilidade e o modo de impugnação das decisões jurisdicionais em função da natureza do processo, do tipo e objetivo das ações, da relevância das causas ou da importância das questões.
No caso sub judice, não nos encontramos perante uma norma de direito penal, nem perante as garantias do arguido em processo penal, domínio em que a Constituição consagra um duplo grau de jurisdição no artigo 32.º, n.º 1, da CRP, como expressão do direito de defesa do arguido. Ademais, está em causa no presente processo civil a invocação de um direito a um terceiro grau de jurisdição, que, mesmo em processo penal, conhece restrições constitucionalmente admissíveis (cfr., entre outros, Acórdãos Tribunal Constitucional nº 412/2015 e n.º 1025/25).
Assim, a exigência de que o recurso de revista excecional seja interposto no requerimento inicial de recurso e o condicionamento desta modalidade de recurso a um ónus de alegação pormenorizado quanto aos seus pressupostos específicos (artigo 672.º, n.º2), não ofende o direito à tutela jurisdicional efetiva, nem o direito a um processo equitativo (artigo 20º da CRP). Trata-se de regras justificadas na política de racionalização do acesso ao órgão de cúpula da ordem jurisdicional e que não ofendem a Constituição.
17. Anexa-se sumário elaborado de acordo com o n.º 7 do artigo 663.º do CPC:
I – O momento em que o Recorrente se pronuncia sobre a (in)admissibilidade do recurso, na sequência de despacho proferido nos termos do nº 1 do artigo 655º do CPC, não é o momento processual próprio para alterar o fundamento do recurso, nem para convolar um recurso de revista geral em recurso de revista excecional.
III – Decisão
Pelo exposto, decide-se em Conferência, no Supremo Tribunal de Justiça, indeferir a reclamação.
Custas pela reclamante à taxa de 3 UCS.
Notifique.
Lisboa, 27 de outubro de 2026
Maria Clara Sottomayor
Albertina Pedroso
Ana de Azeredo Coelho