| 882/25.3T8PTG.E1.S1 |  |
ADMISSIBILIDADE
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
PLANO DE RECUPERAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
IDENTIDADE DE FACTOS
REJEIÇÃO
ACÓRDÃO RECORRIDO
ACORDÃO FUNDAMENTO
I - A admissibilidade do recurso de revista, restrita e atípica, previsto no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, também aplicável ao regime do PER por força do art. 17.º-A, n.º 3, do mesmo CIRE, exige uma oposição de julgados em que as decisões em confronto se baseiam em situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo - tendo em vista os específicos interesses das partes em conflito - são análogas ou equiparáveis, pressupondo a oposição jurisprudencial (frontal e expressa, por regra) uma verdadeira identidade substancial do núcleo essencial da matéria litigiosa subjacente a cada uma das decisões em confronto, sendo que, nesse contexto, a questão fundamental de direito (ou questões fundamentais) em que assenta(m) a alegada divergência sobre a aplicação de determinada solução legal assume(m) um carácter essencial ou fundamental para a solução do caso.
II - Não há oposição relevante que justificasse resultados decisórios distintos numa e noutra das decisões alegadamente em colisão, relativamente à homologação de “plano de recuperação” aprovado, se (i) o regime do acórdão fundamento respeita ao PEAP, regulado nos arts. 222.º-A e ss., procedimento pré-insolvencial distinto, (ii) se as soluções legais em confronto não são coincidentes (art. 17.º-F, n.º 7, al. e) vs. art. 216.º, n.º 1, al. a), ex vi art. 220.º-F, n.º 5, do CIRE), relativamente à questão fundamental de direito elencada, e se (iii) as situações fáctico-materiais litigiosas não são de tal modo equiparáveis que proporcionassem uma contraditória aplicação do regime legal, mesmo que fosse aplicável por coincidência.
Processo n.º 882/15.3T8PTG.E1.S1
Revista – Tribunal recorrido: Relação de Évora, 2.ª Secção
Acordam em conferência na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
I) RELATÓRIO
1. «NERPOR – Núcleo Empresarial da Região de Portalegre – Associação Empresarial», como Devedora, juntamente com seus Credores «Carpartners, Lda.», «Blackbird, Unipessoal, Lda.» e «Níveis e Algoritmos, Lda.», vieram manifestar vontade de encetar negociações conducentes à revitalização da Devedora, por meio da aprovação de um plano de recuperação, e requerer a instauração de processo especial de revitalização (PER) nos termos do disposto nos arts. 17º-A e ss do CIRE.
Uma vez depositado e junto ao processo a versão final do plano de revitalização-“recuperação” da associação-pessoa colectiva, com estatuto de utilidade pública, com o subsequente anúncio-publicação, foi aprovado, com junção nos autos pelo AJP do mapa contendo a votação e os resultados das declarações de voto, sendo emitido parecer favorável à respectiva homologação. Desse documento resulta que o plano foi aprovado por credores que representam 92,66% dos titulares de créditos relacionados com direito de voto, votando a favor da respectiva aprovação 74,22% dos créditos relacionados com direito de voto (art. 17º, 5, b), CIRE) e 68,78% dos créditos representativos de mais de 50% da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto (art. 17º, 5, c), CIRE), sem créditos subordinados.
2. Em 1/4/2026, o Juiz 1 do Juízo Local Cível de Portalegre proferiu sentença que homologou o plano de recuperação apresentado pela Requerente Devedora, nos termos conjugados dos arts.17º-F, 5 e 7, do CIRE.
3. Inconformada, a credora «Caixa Geral de Depósitos, S.A.», que havia votado contra a aprovação do plano e requerido nos autos a sua não homologação, interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Évora, visando a revogação e a substituição por decisão que recuse a homologação do plano de recuperação, conduzindo a ser proferido acórdão em 2/7/2026, que, versando sobre a interpretação e aplicação dos art. 216º do CIRE, ex vi art. 17º-F, 7, assim como da al. e) do art. 17º-F, 7, delimitou o objecto do recurso em saber “se o conteúdo do plano de recuperação não permite determinar a situação desta credora ao abrigo do mesmo”, a fim de apurar se ficar em situação idêntica ou melhor do a que resultaria da liquidação da entidade-empresa, concluiu existir fundamento para a pretendida não homologação do plano apresentado pela Devedora, julgando procedente o recurso e, consequentemente, revogar a sentença recorrida.
4. Sem se resignar, veio a Requerente Devedora interpor recurso de revista para o STJ com fundamento no regime dos arts. 14º, 1, com referência aos art. 671º, 1, do CPC, e 17º, 1, do CIRE, invocando oposição com o julgado pelo Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15/10/2024, processo n.º 7842/23, juntando certidão comprovativa com nota de trânsito em julgado, visando o provimento, revogação do acórdão recorrido e repristinação da sentença de 1.ª instância homologatória do plano de recuperação aprovado.
5. A Recorrente apresentou, a finalizar as suas alegações de revista, as seguintes Conclusões:
“A. O presente recurso de revista é admissível nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do CIRE, por existir oposição de julgados entre o Acórdão recorrido e o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15.10.2024, processo n.º 7843/23.5T8SNT-A.L1-1.
B. Ambos os acórdãos foram proferidos no domínio da mesma legislação insolvencial, aplicando os artigos 215.º e 216.º do CIRE, diretamente ou por remissão, em matéria de homologação / não homologação de plano ou acordo aprovado pelos credores.
C. Ambos apreciaram a mesma questão fundamental de direito: saber sobre quem recai o ónus de demonstrar, em termos plausíveis, que a situação do credor ao abrigo do plano é previsivelmente menos favorável do que a que ocorreria na ausência de plano, para efeitos do artigo 216.º, n.º 1, alínea a), do CIRE.
D. O Acórdão fundamento decidiu que tal ónus recai sobre o credor requerente da não homologação, competindo-lhe alegar e provar, em termos plausíveis, a verificação da causa de recusa.
E. O Acórdão recorrido decidiu, em sentido oposto, que a alegada insuficiência ou indeterminação do plano impede concluir que a situação da credora seja mais favorável no plano, recusando a homologação sem exigir à credora a demonstração concreta do cenário alternativo de liquidação.
F. A oposição entre os acórdãos é direta e decisiva, justificando a admissão da revista.
G. A credora CGD requereu a não homologação do plano, mas não demonstrou, em termos plausíveis e concretos, que, na ausência de plano, a sua situação seria previsivelmente mais favorável.
H. A CGD não alegou nem provou o valor líquido expectável de liquidação, os ónus incidentes sobre os bens, as despesas da massa, a graduação previsível dos créditos, o produto líquido distribuível ou a percentagem provável de satisfação do seu crédito.
I. Limitou-se a invocar insuficiências e indeterminações do plano, pretendendo que tais dúvidas fossem resolvidas contra a devedora e contra o plano aprovado.
J. O artigo 216.º, n.º 1, alínea a), do CIRE não permite essa inversão do ónus.
K. A norma exige que o requerente demonstre em termos plausíveis a situação previsivelmente menos favorável, não que o devedor prove negativamente que o credor não ficaria melhor em liquidação.
L. Questionar a suficiência do plano não equivale a demonstrar a superioridade do cenário de liquidação.
M. A dúvida não substitui a prova, e a discordância não substitui o ónus legal.
N. O artigo 17.º-F, n.º 7, alínea e), do CIRE não elimina a exigência de demonstração prevista no artigo 216.º, n.º 1, alínea a), antes delimita o controlo judicial quando exista pedido de não homologação com esse fundamento.
O. Aferir a situação dos credores não significa presumir o prejuízo invocado pelo credor dissidente.
P. O plano de recuperação é um instrumento prospetivo, assente em previsões e pressupostos razoáveis, não uma liquidação antecipada do património do devedor.
Q. O artigo 17.º-F, n.º 1, alíneas h) e j), do CIRE exige fluxos financeiros previstos e perspetiva razoável de viabilidade, não certeza absoluta de execução futura.
R. A exigência de identificação exaustiva de cada imóvel a alienar, avaliações autónomas, ónus individualizados, calendário fechado de alienações e critérios minuciosos de imputação não resulta, como condição absoluta de homologação, do artigo 17.º-F do CIRE.
S. A eventual conveniência de maior detalhe para um credor bancário não equivale a imposição legal cuja falta determine a recusa de homologação.
T. Não se verificou qualquer violação não negligenciável de regras procedimentais ou de normas aplicáveis ao conteúdo do plano, para efeitos do artigo 215.º do CIRE.
U. A CGD participou no processo, conheceu o plano, votou, pediu a não homologação e exerceu todos os meios processuais disponíveis.
V. O PER é um processo negocial coletivo, assente no princípio maioritário, e não uma negociação bilateral obrigatória com cada credor individual.
W. O plano foi aprovado por maioria expressiva dos credores e mereceu parecer favorável da Administradora Judicial Provisória.
X. A recusa de homologação de plano aprovado pela maioria é excecional e depende da verificação de fundamento legal efetivo e demonstrado.
Y. O Acórdão recorrido transformou a oposição da CGD num mecanismo de veto individual, subvertendo a finalidade recuperatória do PER.
Z. Ao resolver contra a devedora a falta de demonstração do cenário alternativo de liquidação, o Acórdão recorrido violou o artigo 216.º, n.º 1, alínea a), do CIRE e o artigo 342.º do Código Civil.
A1. A sentença de 1.ª instância aplicou corretamente o direito ao concluir que a CGD não demonstrou, em termos plausíveis, que a sua situação ao abrigo do plano fosse previsivelmente menos favorável do que a que resultaria da ausência de plano.”
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Veio o Ministério Público apresentar Resposta ao Recurso, pugnando pela inadmissibilidade da revista à luz dos requisitos do art. 14º, 1, do CIRE e pela manutenção do acórdão recorrido.
A Credora Apelante e Recorrida «Caixa Geral de Depósitos» apresentou as suas Contra-Alegações, onde se verifica que se bate pela inadmissibilidade da revista ou, subsidiariamente, se for de admitir e conhecer, pela confirmação do acórdão recorrido que recusou a homologação do plano de recuperação da Devedora.
Igualmente a Credora AA apresentou contra-alegações, invocando a falta de requisitos de admissibilidade de acordo com o art. 14º, 1, do CIRE, a confirmação do acórdão recorrido ou, ainda a sua revogação e substituição por decisão que, oficiosamente, recuse a homologação nos termos do art. 215º do CIRE.
6. Subidos os autos, no confronto da questão da admissibilidade da revista fundada no art. 14º, 1, do CIRE, foi proferido despacho para pronúncia das partes, ao abrigo do disposto no art. 655º do CPC.
Respondeu a Recorrente, batendo-se novamente pelo reconhecimento da oposição de julgados, para efeitos de prosseguimento da revista para apreciação do seu mérito; em síntese final, a oposição por si delimitada “incide sobre fundamentos determinantes das decisões: no acórdão fundamento, a falta de demonstração impediu a recusa ao abrigo do artigo 216.º; no acórdão recorrido, a impossibilidade de comparação sustentou a conclusão de que o plano não assegurava à credora uma posição idêntica ou mais favorável”.
Respondeu a Credora e Recorrida «Caixa Geral de Depósitos», mantendo a sua posição quanto à inadmissibilidade da revista por falta de oposição de julgados; em síntese, “no presente caso a indeterminação não respeita a uma insuficiência de prova produzida pela credora sobre uma liquidação meramente hipotética. Respeita ao próprio conteúdo do plano e à impossibilidade de conhecer o tratamento económico que este reserva à credora. Assim, o acórdão fundamento não decidiu, nem tinha de decidir, a questão central destes autos: a insuficiência material do conteúdo de um plano de recuperação em PER que torna impossível apurar a posição da credora afetada e realizar o teste previsto no artigo 17.º, n.º 7, alínea e), do CIRE”.
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Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, desde logo aferindo a questão prévia da admissibilidade da revista.
II) APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTOS
Questão prévia da admissibilidade da revista
7. A revista da Requerente e aqui Recorrente visa a revogação do acórdão recorrido, que inverta a decisão de não homologação do plano de recuperação da devedora que se apresentou em juízo para elaboração e aprovação de um PER. Sendo esta decisão tramitada endogenamente nos próprios autos de procedimento pré-insolvencial e de natureza recuperatória, como o regulado nos arts. 17º-A e ss, rege-se pelo especial regime de recursos previsto no artigo 14º, 1, de acordo com a remissão prevista no art. 17º-A, 3, sempre do CIRE, com aplicação restrita e, por isso, delimitadora da susceptibilidade do recurso de revista do acórdão recorrido.
Determina esta norma do CIRE que:
«No processo de insolvência e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se o recorrente demonstrar que o acórdão de que pretende recorrer está em oposição com outro, proferido por alguma das Relações ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 686º e 687º do Código de Processo Civil, jurisprudência com ele conforme».
Daqui resulta que o recorrente tem o ónus específico de demonstrar que a diversidade de julgados a que respeitam os acórdãos em confronto é consequência de uma interpretação divergente da mesma questão fundamental de direito na vigência da mesma legislação, conduzindo a que uma mesma incidência fáctico-jurídica tenha sido decidida em termos contrários, sob pena de não inadmissibilidade do recurso do acórdão recorrido e apreciação do seu mérito.
Para existência da indispensável oposição jurisprudencial, as decisões entendem-se como divergentes se se baseiam em situações fáctico-materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo – tendo em vista os específicos interesses das partes em conflito – são análogas ou equiparáveis, pressupondo o conflito jurisprudencial uma verdadeira identidade substancial do núcleo essencial da matéria litigiosa subjacente a cada uma das decisões em confronto, acrescendo que a questão fundamental de direito em que assenta a alegada divergência assuma um carácter essencial ou fundamental para a solução do caso.
Assim, para que o STJ seja chamado a pronunciar-se, orientando a jurisprudência em tais tipos de processos, é necessário concluir, previamente, que existe uma oposição (frontal e expressa, por regra) de entendimentos nos acórdãos em confronto sobre a aplicação de determinada solução legal, sendo que – reitere-se – tal divergência se projecta decisivamente no modo como os casos foram decididos.
8. Vistas as Conclusões que finalizam a revista, a Recorrente alega que a questão fundamental de direito contraditoriamente julgada respeita, tendo em conta o intento processual de recusa de homologação do plano, à atribuição ao credor interessado do ónus de alegação e prova de a situação do credor resultante do plano de recuperação, aprovado e homologado pela sentença de 1.ª instância, ser previsivelmente menos favorável do que a que resultaria na ausência de plano, por efeito do art. 216º, 1, a), do CIRE.
9. Sobre a questão indicada como pertinente e em oposição judicativa, verifica-se que o acórdão recorrido tem subjacente a interpretação e aplicação do art. 17º-F, 7, al. e), correspondente ao regime do PER, enquanto o acórdão fundamento tem subjacente a interpretação e aplicação do art. 216º, 1, a), aplicável por força do art. 220º-F, 5, do CIRE, correspondente ao regime do PEAP (processo especial para acordo de pagamento), previsto nos arts. 222º-A e ss do CIRE, no que respeita à condição de homologação do plano de recuperação / acordo de pagamento aprovado; assim, estamos perante soluções legais oferecidas para diferentes procedimentos pré-insolvenciais – legislação diferente, desde logo no seu âmbito subjectivo de aplicação: arts. 17º-A, 1 e 2, CIRE vs. 222º-A, 1, CIRE (v. RICARDO COSTA, “Gestão das sociedades em contexto de ‘crise de empresa’”, Estudos dispersos, Almedina, Coimbra, 2020, nt. 12 – pág. 42) – e, no seu confronto, soluções legais não integralmente coincidentes em face da previsão especial do art. 17º-F, 7, que se aplicou no processo agora em discussão, em face do art. 216º, 1, a), do CIRE:
— no art. 216º, 1, a), o “teste” da não homologação do “plano de insolvência” depende de a situação para o interessado ao abrigo do plano ser previsivelmente menos favorável do que a interviria na ausência de qualquer plano;
— no art. 17º, 7, e), o “teste” da homologação ou não do “plano de recuperação” depende de a situação dos credores ser mais favorável do que num cenário de liquidação da empresa (e, eventualmente, tão favorável).
10. Por outro lado, a questão de direito invocada pela Recorrente não é objecto de divergência, pois de ambos os acórdãos resulta – ou não resulta o contrário – que cabe ao credor interessado e com legitimidade alegar e demonstrar a falta de condição para a homologação do “plano” ou “acordo”:
— no acórdão recorrido, é sustentado:
“No que respeita a estes dois preceitos, verifica-se que a alínea e) do n.º 7 do artigo 17.º-F, ao dispor que o juiz, no âmbito da decisão de homologação ou de recusa da homologação do plano, deve aferir, além do mais, se a situação dos credores ao abrigo do plano é mais favorável do que seria num cenário de liquidação da empresa, caso existam pedidos de não homologação de credores com este fundamento, consagra uma regra – especificamente prevista para a homologação do plano de recuperação do âmbito do PER – que contende com a aplicabilidade da norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 216.º prevista para a homologação do plano de insolvência (…) –, na parte em que impõe ao credor, que haja solicitado a não homologação do plano, que demonstre, em termos plausíveis, em alternativa com o previsto na alínea b), que a sua situação ao abrigo do plano é previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência de qualquer plano.
Analisando a previsão das duas normas, verifica-se o seguinte: a alínea e) do n.º 7 do artigo 17.º permite a não homologação do plano, caso tal tenha sido peticionado por credores com o fundamento em causa, se a situação dos credores ao abrigo do mesmo não for mais favorável do que a previsivelmente decorrente da liquidação da empresa; a alínea a) do n.º 1 do artigo 216.º, por seu turno, impõe ao credor, que tenha solicitado a não homologação do plano com esse fundamento, a demonstração de que a sua situação ao abrigo do plano é previsivelmente menos favorável do que a que resultaria da ausência de plano. Da comparação entre as duas normas decorre que a regra especificamente prevista para o PER permite a recusa da homologação se a situação do credor, que tenha solicitado a não homologação com tal fundamento, não for mais favorável do que a previsivelmente decorrente da ausência de plano, não exigindo a demonstração pelo credor de que tal situação seja menos favorável.” (Sublinhado nosso.);
— no acórdão fundamento, é sustentado:
“O cenário de liquidação é conatural na previsão do art. 216º do CIRE porque tratamos de um devedor que já está declarado insolvente. Mas em procedimento preventivo a que um devedor tem acesso em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente, a probabilidade de, findo o procedimento, o devedor já estar insolvente e ser mais provável que se lhe siga a declaração de insolvência e a liquidação universal convive com a hipótese de o devedor, mesmo sem obter a aprovação do acordo, não estar em situação de insolvência atual.
Assim sendo, o credor que requer a não homologação com este fundamento deve, no mínimo, alegar a indiferença das duas possibilidades e, em caso de distinção, as consequências num e noutro cenário, não nos parecendo exigível a alegação (e muito menos a demonstração) que um dos cenários é mais provável que outro.
(…)
O ónus da demonstração, em termos de verosimilhança, pertence ao interessado que requer a não homologação. Este não é um fundamento de não homologação oficioso, estando dependente de arguição pelo interessado e de demonstração por este, em termos plausíveis, considerando o contexto e prazos aplicáveis, de que a sua situação é previsivelmente menos favorável que a que interviria na ausência de qualquer plano.”
11. Por outro lado, as situações fáctico-materiais litigiosas não são equiparáveis para a apreciação da mesma subsunção jurídica sobre a posição correspondente à homologação do plano ou do acordo (não homologação no PER – acórdão recorrido – e homologação no PEAP – acórdão fundamento):
i. no acórdão recorrido, uma vez que alegada pela credora apelante a indeterminação do plano que não permite comparar a situação de satisfação do respectivo crédito emergente do plano com a situação previsivelmente decorrente da sua ausência, a solução é encontrada a montante dessa comparação e a propósito da análise da (in)suficiência do conteúdo material do plano aprovado para determinar a situação da credora interessada na não homologação, enquanto titular de créditos comuns, com a consequência tirada quanto ao não preenchimento de situação tão ou mais favorável sem o plano para efeito da comparação do tratamento conferido ao credor interessado em face da alternativa da insolvência e da liquidação patrimonial consequente, concluindo-se:
“(…) verifica-se que o conteúdo do plano não permite aferir da situação desta credora, ao abrigo das medidas que preconiza com vista à satisfação dos créditos de que é titular; não permitindo o plano determinar tal situação, por falta de precisão na especificação dessas medidas, mostra-se inviabilizada a comparação entre essa situação e a previsivelmente decorrente da ausência de plano, o que impede se conclua que a credora apelante fica em situação, pelo menos, idêntica ou melhor do que ficaria sem o plano.
Tendo-se concluído que o conteúdo do plano de recuperação não permite determinar, com um mínimo de precisão, a situação da credora apelante ao abrigo do mesmo, bem como que tal indeterminação impede se considere que essa situação é idêntica ou mais favorável do que seria num cenário de liquidação da empresa, impõe-se considerar demonstrado que o plano não garante que a situação da credora ao abrigo das medidas que preconiza seja idêntica ou mais favorável do que seria sem o plano.”;
ii. no acórdão fundamento, formula-se um juízo expresso sobre a comparação entre cenários “acordo” e “não acordo” em face da situação menos favorável que decorreria para os credores interessados na não homologação do plano, concluindo-se:
“Não está, assim, demonstrado, até porque não foi devidamente alegado, que a situação de qualquer destes dois credores ao abrigo do plano é previsivelmente menos favorável que a sua situação no cenário alternativo de liquidação.
O que implica que esta questão terá que ser decidida contra os credores que requereram a não homologação da proposta de acordo de pagamento apresentada pelo devedor, dado que sobre eles recaía o ónus da demonstração de previsibilidade de que a sua situação é menos favorável ao abrigo do acordo que na ausência deste.”
12. Em suma:
— não estamos perante uma mesma disciplina legal-legislação para um confronto de oposição de julgados;
— a questão de direito acaba, mesmo que assim não fosse, por não ter tradução em soluções legais coincidentes para os acórdãos em alegada oposição;
— não se preenche o requisito da equiparação essencial das situações de facto, de modo que se possa afirmar que a diferente solução encontrada nos dois acórdãos derivou das particularidades da matéria de facto subjacente aos litígios; isto é, não são de tal modo equiparáveis que proporcionassem uma contraditória aplicação do regime legal, mesmo que fosse aplicável por coincidência.
13. Resulta do analisado que, sem prejuízo do inconformismo da Recorrente quanto à solução do acórdão recorrido proferido pela Relação, não ocorre, como condição prévia para a admissibilidade do recurso, a oposição de julgados (pelo menos com este acórdão indicado como fundamento recursivo) indispensável para ser conhecida a revista no âmbito do art. 14º, 1, do CIRE. E sem esta condição estar verificada, não se pode aceitar uma reapreciação em último grau de jurisdição através de uma revista que deve ser admitida com particular exigência, no âmbito de um regime prima facie de irrecorribilidade, indiferente a particularidades interpretativas nas razões da decisão e impedida por diferenciação factual assinalável para uma verdadeira oposição de julgados.
III) DECISÃO
Em conformidade, acorda-se em não tomar conhecimento do objecto do recurso.
Custas da revista nesta instância pela Recorrente (art. 527º, 1 e 2, CPC).
STJ/Lisboa, 27/10/2026
Ricardo Costa (Relator)
Maria do Rosário Gonçalves
Maria Olinda Garcia
SUMÁRIO DO RELATOR (arts. 663º, 7, 679º, CPC)