| 3448/24.1T8PRT-A.P1.S1 |  |
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
REFORMA
LAPSO MANIFESTO
CONHECIMENTO PREJUDICADO
RECLAMAÇÃO
INDEFERIMENTO
I - Não apresenta omissão de pronúncia a decisão que expressamente afirma que o conhecimento de determinada questão fica prejudicado pela resposta dada a outra questão.
II - A reforma da decisão prevista no art. 616.º, n.º 2, al. a), do CPC exige a identificação de um lapso manifesto ou ostensivo. Não pode ser usada como meio para manifestar discordância quanto ao sentido da decisão.
Processo n.º 3448/24.1T8PRT-A.P1.S1
Reclamante: Banco Santander Totta, S.A
Acordam em Conferência no Supremo Tribunal de Justiça
1. O recorrido (Banco Santander Totta, S.A) apresentou reclamação para a Conferência contra o acórdão proferido por este coletivo em 13.07.2026. No referido acórdão decidiu-se julgar:
“a revista procedente, revogando-se o acórdão recorrido, dando provimento aos embargos de executado, com a inerente extinção da instância executiva”.
Alega o reclamante que o referido acórdão estará ferido de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615, n.º 1, alínea d) do CPC, por, no seu entendimento, não ter conhecido do abuso de direito da contraparte, invocado na sua contra-alegação ao recurso de revista. Por outro lado, subsidiariamente, entende que o referido acórdão deveria ser objeto de reforma, com base no artigo 616.º, n.º 2, alínea a) do CPC.
Os reclamados responderam, sustentando, em síntese, a improcedência da reclamação.
Cabe apreciar em Conferência.
2. Quanto à alegada omissão de pronuncia:
Entende o reclamante que o acórdão recorrido não se teria pronunciado sobre a questão do alegado abuso de direito dos embargantes (agora reclamados).
Como o reclamante expressamente reconhece, o acórdão reclamado pronunciou-se sobre tal questão, nos termos que se transcrevem:
«Nas suas contra-alegações, o recorrido invoca o abuso de direito dos recorrentes pelo facto de estes invocarem o incumprimento do PERSI, o que, na sua perspetiva, constituiria um abuso de direito, depois de terem existido negociações, por se verificar um venire contra factum próprio. Embora o abuso de direito seja de conhecimento oficioso, no caso concreto, trata-se de uma questão cuja apreciação fica automaticamente prejudicada pela procedência que este tribunal entender dar ao recurso de revista.»
Como o reclamante também reconhece, nos termos do artigo 608.º, n.º 2 do CPC, o tribunal não tem de conhecer de questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, ainda que se trate de uma questão de conhecimento oficioso.
Decidir que o conhecimento autónomo de uma questão resulta prejudicado pela solução já dada a outra questão é um modo de pronúncia sobre a questão colocada; e não uma omissão de pronúncia.
Naturalmente que se o tribunal reconheceu o direito dos embargantes e concluiu pela procedência da revista é porque, obviamente, entendeu que o exercício desse direito não era abusivo. É uma questão implícita no processo decisório.
Seria tautológico, no caso concreto, depois de se reconhecer que os recorrentes tinham o direito que sustentaram na revista, vir subsequentemente a indagar se, afinal, tinham tal direito ou não. É absolutamente óbvio que se o tribunal tivesse entendido que os embargantes tinham agido com abuso de direito nenhuma lógica decisória existiria em lhes reconhecer efetivamente o direito em causa. A procedência do direito dos embargantes não teria chegado a ser afirmada.
No processo decisório, o tribunal não tem de proceder ao específico rebatimento dialógico do argumentário alinhado pela parte para defender a sua tese. Tem de decidir questões que exijam uma decisão autónoma, e cuja resposta não decorra já em termos lógicos da decisão dada a outras questões.
Conclui-se, portanto, que o acórdão não incorreu em omissão de pronúncia, não se verificando, consequentemente, o fundamento de nulidade previsto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC.
3. Quanto à pretendida reforma do acórdão:
O reclamante entende que existiu errada aplicação do disposto no artigo 18.º, bem como do disposto nos artigos 15.º e 16.º do DL n.º 227/2012. Todavia, não identifica qualquer lapso ostensivo da decisão. O que entende, em síntese, é que as normas em causa deviam ter sido interpretadas num outro sentido, o qual teria conduzido a decisão inversa à que foi proferida no acórdão reclamado.
Efetivamente, não foi convocada qualquer norma que fosse estranha à decisão da matéria em causa, nem qualquer norma revogada; contrariamente ao alegado pelo reclamante, não foi aditado qualquer pressuposto normativo ao âmbito de aplicação de qualquer das normas em causa.
Não existiu qualquer lapso manifesto na determinação das normas que foram aplicadas, nem na qualificação jurídica dos factos que foram apreciados no acórdão reclamado.
O pedido de reforma é um mecanismo de natureza excecional, previsto para hipóteses de erro manifesto, não podendo ser transformado num meio de reapreciação da decisão que não foi favorável ao reclamante, quando o poder jurisdicional já se encontra esgotado (artigo 613.º do CPC).
O que o reclamante pretende, essencialmente, é que, por via desta reclamação, lhe seja dada a razão que o acórdão não lhe reconheceu.
DECISÃO: Pelo exposto, indefere-se a reclamação apresentada pelo recorrido.
Custas: pelo reclamante, que se fixam em 3 UCs (artigo 7.º, n.º 4 e Tabela II, penúltima linha, do Regulamento das Custas Processuais).
Lisboa, 27.10.2026
Maria Olinda Garcia
Maria do Rosário Gonçalves
Eduarda Branquinho