| 1283/23.3T8GMR.G1.S1 |  |
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
FACTOS ESSENCIAIS
APRECIAÇÃO CRÍTICA DA PROVA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
MOTOCICLO
INDEMNIZAÇÃO
LESADO
SEGURADORA
CÁLCULO
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA PROFISSÃO
DANO BIOLÓGICO
DANOS PATRIMONIAIS
I - Dar como provado que as sequelas do lesado são “compatíveis com outras profissões da área da sua preparação técnico profissional”, quando não acompanhada da prova de outros factos, como ocorre no caso dos autos, mostra-se insuficiente para se poder proferir uma decisão de direito devidamente fundamentada.
II - Trata-se de uma fórmula vaga e genérica, que resultou da instrução da causa, mas que carece de concretização através do meio de prova que fundamentou a convicção do tribunal.
III - Nos termos do n.º 3 do art. 682.º do CPC, impõe-se determinar que o processo regresse ao tribunal recorrido para que, se necessário com baixa ao tribunal de 1.ª instância, a decisão de facto seja ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.
Processo n.º 1283/23.3T8GMR.G1.S1
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
I - Relatório
1. AA instaurou contra Generali Seguros, S.A. a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, fundada em responsabilidade civil decorrente de acidente de viação de que foi vítima, pedindo, a final, a condenação da ré nos termos seguintes:
“A. Deve ser a Ré GENERALI SEGUROS, S.A., condenada a pagar ao Autor AA, uma Indemnização correspondente a todos os danos patrimoniais e não patrimoniais pelo mesmo sofridos em virtude do acidente de viação melhor descrito nos autos, aqui devidamente descriminados e já quantificados, de montante nunca inferior a €1.256.737,08 (Um Milhão Duzentos e Cinquenta e Seis Mil Setecentos e Trinta e Sete Euros e Oito Cêntimos);
B. Deve ser a Ré GENERALI SEGUROS, S.A., condenada a pagar ao Autor AA, uma Indemnização a acrescer à primeira e referida em A) - e cuja total e integral quantificação se relega para posterior liquidação em sede de incidente de liquidação (cfr. artigos 564º, nº. 2 e 569º do Código Civil e 556º, nº. 1, al. b) e nº. 2, 358º e 609º, n.º 22, do C.P. Civil) ou execução de sentença, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais futuros - na medida em que os mesmos de momento não podem ser determinados ou quantificados na data de propositura da presente ação - decorrentes na necessidade atual e futura por parte do Autor de Dependências Permanentes de Ajudas (ajudas técnicas permanentes - ajudas medicas e medicamentosas) para superar/tratar/amenizar as consequências físicas e psíquicas das lesões, queixas e sequelas supra melhor descritas, designadamente:
1. Assistência e tratamentos médicos regulares:
a) acompanhamento médico periódico (bi-anual) em consultas de Medicina Física e Reabilitação, consulta essa em que essa especialidade irá definir a duração e o número de sessões anuais a efectuar até estabilização da recuperação funcional;
b) acompanhamento médico periódico (bi-anual) em consultas de Ortopedia;
c) acompanhamento médico periódico (bi-anual) em consultas de Psiquiatria;
2. Necessidade futura intervenções cirúrgicas: No futuro, é muito provável a evolução da situação do joelho direito para a necessidade de colocação de prótese; poderão também ser necessárias novas intervenções quer ao joelho direito, quer ao punho esquerdo, para retirada do material de osteossíntese colocado nessas localizações;
3. Necessidade de utilizar 2 canadianas, uma joelheira e tala de estabilização da perna;
4. Ajudas medicamentosas: todas as que forem consideradas necessárias pelo médico assistente das diferentes especialidades que acompanharem o autor, designadamente antidepressivos, anti-inflamatórios e analgésicos;
5. Futuros internamentos hospitalares;
6. Futuros Períodos de Défice Funcional Temporário (Total e Parcial) e Períodos de Repercussão Temporária na Atividade Profissional (Total e Parcial) com a consequente perda de retribuição no período de clausura hospitalar e no período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional (Total e Parcial);
7. Futuras deslocações a hospitais e clínicas;
8. Futuro agravamento do Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica;
C. Deve ser a Ré GENERALI SEGUROS, S.A., condenada a pagar ao Autor AA, pela não apresentação em sede extrajudicial por parte da Ré ao Autor, pela forma (escrita), devidamente fundamentada, nos prazos devidos e de acordo com os critérios e valores orientadores constantes da Portaria 679/2009 de 25 de Junho, de uma proposta razoável/consolidada de indemnização final/global por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, das seguintes quantias:
a) dos juros de mora no dobro da taxa prevista na lei aplicável ao caso, sobre os montantes que virem a ser fixados ao Autor na decisão judicial a titulo de danos patrimoniais e não patrimoniais, contados a partir do dia seguinte ao final dos prazos previstos no artigos 37.º, n.º 1 alínea c), 38º n.º 3, e 39º, n.º 2 e 40.º, n.º 2, todos do Decreto-lei 291/2007 de 21 de Agosto, ou seja, desde 21/09/2022 (términus do prazo de 15 dias contados após a data da alta clínica atribuída ao Autor pelos seus próprios serviços clínicos em 07/09/2022) ou desde 18/01/2023 (términus do prazo de 45 dias a contar da data da formulação e receção do pedido de indemnização formulado pelo Autor à Ré em 05/12/2022) nos termos dos artigos 37.º, n.º 1 alínea c) e 39º, n.º 22, do Decreto-Lei n.º 291/2007, ou contados desde a data da citação da Ré, ou desde a data que vier a ser estabelecida na decisão judicial e sempre até efetivo e integral pagamento, os quais o Autor desde já peticiona da Ré, ou caso V.Ex.ª assim o não entenda, deve ser a Ré condenada no pagamento ao Autor dos juros moratórios vencidos e vincendos a incidir sobres as referidas indemnizações calculados à taxa legal anual, a contar da data da citação da Ré e sempre até efetivo e integral pagamento, os quais o Autor desde já peticiona da Ré, bem como ainda,
b) da quantia diária de €100,00 (cem euros), por cada dia de atraso no cumprimento dos deveres fixados no n.º 2 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, nomeadamente o de apresentar em sede extrajudicial, por escrito e devidamente fundamentada, nos prazos legais e de acordo com os critérios e valores orientadores constantes da Portaria 679/2009 de 25 de Junho, uma proposta razoável de indemnização por conta de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais que advieram para o Autor em consequência do acidente de viação, quantia essa devida pela Ré ao Autor desde o dia seguinte ao final dos prazos previstos no artigos 37.º, n.º 1 alínea c), 38º n.º 3, e 39º, n.º 2 e 40.º, n.º 2, todos do Decreto-lei 291/2007 de 21 de Agosto, ou seja, desde 21/09/2022 (términus do prazo de 15 dias contados após a data da alta clínica atribuída ao Autor pelos seus próprios serviços clínicos em 07/09/2022) ou desde 18/01/2023 (términus do prazo de 45 dias a contar da data da formulação e receção do pedido de indemnização formulado pelo Autor à Ré em 05/12/2022) nos termos dos artigos 37.º, n.º 1 alínea c) e 39º, n.º 22, do Decreto-Lei n.º 291/2007, ou contados desde a data da citação da Ré, ou desde a data que vier a ser estabelecida na decisão judicial e sempre até efetivo e integral pagamento, quantia diária essa a qual o Autor desde já peticiona da Ré e cuja total e integral quantificação se relega para posterior incidente de liquidação (artºs 564º, nº. 2 e 569º do Código Civil e 556º, nº. 1, al. b) e nº. 2, 358º e 609º, n.º 22, do C.P. Civil) ou execução de sentença a esse título;
D. Deve ser a Ré GENERALI SEGUROS, S.A., condenada a pagar ao Autor AA, as custas legais e condigna procuradoria.”.
2. Por requerimento de 28.04.2023, o autor requereu a ampliação do pedido nos termos seguintes:
“Subsidiariamente e para a mera hipótese académica de V.Ex.a entender que a avaliação do dano corporal ocorrido na sequência do acidente de viação descrito na douta petição inicial deve ser efectuada de acordo com as Tabelas Nacionais para Avaliação das Incapacidades Permanentes em Direito Civil e em Direito do Trabalho constantes do anexo do Diploma acima mencionado e da Portaria nº 377/2008, de 26‐05,
- O Autor vem desde já proceder à Ampliação do Pedido, passando a constar do artigo 95. Da PI a seguinte matéria de facto:
“O Autor em virtude das lesões sofridas e da irreversibilidade das queixas e sequelas atuais e permanentes causadas pelo acidente de viação descrito nos presentes autos, padece atualmente de um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico‐Psíquica fixável em 35,12 pontos e de uma Incapacidade Parcial Permanente de 35,12%, as quais, se poderão agravar no futuro e que reduz ao Autor, a sua capacidade futura de ganho, o que até à data do acidente dos presentes autos não sentia,”.
Em 10.05.2023 foi proferido despacho saneador que admitiu a requerida ampliação do pedido.
3. Após a realização de perícias médicas, o autor deduziu (por requerimento de 06.02.2025) ampliação do pedido indemnizatório quanto a perdas salariais, que foi admitido por despacho de 14.02.2025, passando o pedido a ter o seguinte teor:
“a) €114.334,40 (Cento e Catorze Mil Trezentos e Trinta e Quatro Euros e Quarenta Cêntimos), relativamente às perdas salarias mensais ilíquidas, proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de natal ainda em falta, sofridas pelo Autor em virtude das lesões, queixas e sequelas que lhe advieram em consequência do acidente de viação descrito nos autos durante o período de tempo que esteve com Repercussão Temporária na Actividade Profissional Total compreendido desde 07/07/2021 (dia da ocorrência do acidente dos autos) e até 05/08/2023 (dia da consolidação médica das lesões), num total de 760 dias, calculada da seguinte forma: 54.912,00: 365 dias: €150,44 salário dia X 760 dias (07/07/2021 a 05/08/2023)= €114.334,40, quantia essa ainda não paga pela Ré ao Autor e cujo pagamento o Autor desde já peticiona da Ré e à qual deverão ser abatidas/deduzidas as quantias entretanto pagas pelo subsistema belga de proteção social durante esse período de tempo a titulo de concessão provisória de subsidio de doença/acidente.”.
4. A 29.09.2025 veio a ser proferida sentença com a seguinte decisão:
“Pelo exposto e nos termos dos fundamentos de direito invocados, julgo a ação parcialmente procedente, por provada, e em consequência condeno a Ré GENERALI SEGUROS, S.A. a pagar ao Autor AA a quantia total de € 242.061,46 (duzentos e quarenta e dois mil e sessenta e um euros e quarenta e seis cêntimos).
A liquidar ulteriormente serão a esta quantia descontados os valores desde janeiro de 2024 pagos pela Segurança Social Belga como subsídio de incapacidade, bem como a indemnização já adiantada a título de reparação provisória e liquidada pela Ré desde julho de 2023 e que se mantém por decisão proferida em agosto deste ano.
Ao montante de indemnização líquida acrescerão ainda juros de mora legais em dobro, a contar desde o dia 18 de janeiro de 2023 até efetivo e integral pagamento.
Condeno ainda a Ré GENERALI SEGUROS, S.A. a suportar os tratamentos futuros previsíveis e a liquidar ulteriormente, com consulta de ortopedia anual e ortóteses estabilizadoras do joelho que lhe forem prescritas, além dos eventuais custos de futura cirurgia previsível e danos conexos com esta.”.
Sendo que a quantia de € 242.061,46 (duzentos e quarenta e dois mil e sessenta e um euros e quarenta e seis cêntimos) resulta da soma das seguintes parcelas:
- A quantia de € 32.595,60 (trinta e dois mil quinhentos e noventa e cinco euros e sessenta cêntimos) pelas perdas salariais ocorridas entre a data do acidente e a data de consolidação médico-legal das lesões causadas pela incapacidade total para a actividade profissional no período de 760 dias;
- A quantia de € 142.126,79 (cento e quarenta e dois mil cento e vinte e seis euros e setenta e nove cêntimos) pela perda de rendimentos futuros (dimensão patrimonial do dano biológico);
- A quantia de € 7.339,07 (sete mil trezentos e trinta e nove euros e sete cêntimos) a título de danos patrimoniais directos, assim discriminados: danos “resultantes do acidente e que se deram como provados, danos na roupa, acessórios partidos no acidente, no montante de € 1.030,01 (Mil e Trinta Euros e Um Cêntimo), despesas médicas e medicamentosas que despendeu até à entrada da ação de € 5.809,06 (cinco mil oitocentos e nove euros e seis cêntimos), bem como despesas de deslocações que se fixam nos 500 € (quinhentos euros), que se afiguram como adequados aos tratamentos efetuados”;
- A quantia de € 60.000 (sessenta mil euros) a título de danos não patrimoniais.
5. Tendo ambas as partes apelado, por acórdão da Relação de 22.01.2026 foi proferida a seguinte decisão:
“Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em:
- julgar parcialmente procedente as apelações interpostas quer pelo autor, quer pela Ré e em consequência revogar parcialmente a sentença recorrida, pelo que a Ré vai condenada a pagar ao Autor a quantia total de 313.082,46 € (trezentos e treze mil e oitenta e dois euros e quarenta e seis cêntimos), a que acrescem os juros de mora legais em dobro, a contar desde o dia 18 de janeiro de 2023 até efetivo e integral pagamento.
Condena-se ainda a Ré a suportar os tratamentos futuros previsíveis e a liquidar ulteriormente, com consulta de ortopedia anual e ortóteses estabilizadoras do joelho que lhe forem prescritas e gastos com deslocações a hospitais e clínicas para efetuar esses tratamentos, além dos eventuais custos de futura cirurgia previsível e danos conexos com esta.”.
Sendo que a quantia de € 313.082,46 (trezentos e treze mil e oitenta e dois euros e quarenta e seis cêntimos) resulta da soma das seguintes parcelas:
- A ré “vai condenada a pagar a quantia de 30.743,39, a título de indemnização por perdas de rendimentos provenientes do trabalho durante o período da consolidação das lesões, ao invés do valor de 32.595,60 € apurado na sentença;
- A quantia de 195.000,00 € ao invés dos 142.126,79 € como compensação pelo dano biológico apurados na sentença;
- Mantém-se a condenação no pagamento de danos patrimoniais diretos resultantes do acidente (na roupa, acessórios partidos), no montante de 1.030,01 € e despesas médicas e medicamentosas despendidas até à entrada da ação no valor de 5.809,06 €.
- Altera-se a condenação por danos não patrimoniais de 60.000,00 € para 80.000,00 €.
E sendo que, na fundamentação da decisão, se explicita ainda o seguinte:
- “Altera-se a redação da condenação em indemnização a liquidar, com a inserção das despesas com transportes e com a exclusão dos descontos nesta indemnização do que vier a ser pago pela Segurança Social Belga e do que ainda não foi descontado nas perdas de rendimentos no período da consolidação das lesões.
- Mantém-se totalmente a condenação em juros (…)”.
6. Desta decisão veio o autor interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, invocando a via normal de admissibilidade e, subsidiariamente, a via excepcional, e impugnando os seguintes segmentos decisórios:
• Condenação da ré “a pagar a quantia de 30.743,39, a título de indemnização por perdas de rendimentos provenientes do trabalho durante o período da consolidação das lesões, ao invés do valor de 32.595,60 € apurado na sentença”;
• Condenação da ré a pagar a “quantia de 195.000,00 € ao invés dos 142.126,79 € como compensação pelo dano biológico apurados na sentença”;
• Alteração [d)a condenação por danos não patrimoniais de 60.000,00 € para 80.000,00 €”.
7. Também a ré seguradora interpôs recurso de revista, sem, contudo, invocar a via excepcional de admissibilidade, impugnando os seguintes segmentos decisórios:
• Condenação da ré “a pagar a quantia de 30.743,39, a título de indemnização por perdas de rendimentos provenientes do trabalho durante o período da consolidação das lesões, ao invés do valor de 32.595,60 € apurado na sentença”;
• Condenação da ré a pagar a “quantia de 195.000,00 € ao invés dos 142.126,79 € como compensação pelo dano biológico apurados na sentença”;
• Manutenção da decisão da 1.ª instância de condenação da ré no pagamento “juros de mora legais em dobro, a contar desde o dia 18 de janeiro de 2023 até efetivo e integral pagamento”.
8. Por acórdão da conferência de 23.04.2026, o Tribunal recorrido pronunciou-se no sentido de julgar não verificadas as nulidades invocadas.
9. Em sede de contra-alegações ao recurso da ré, pugnou o autor pela inadmissibilidade do mesmo.
10. Tendo em conta a decisão uniformizadora adoptada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 7/2022 (“Em acção de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, a conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do artigo 671.º, n.º 3, do CPC, avaliada em função do benefício que o apelante retirou do acórdão da Relação, é apreciada, separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão indemnizatória global se encontra decomposta.”), ao abrigo do art. 655.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, conjugado com o n.º 2 do art. 654.º do mesmo Código, foi a ré notificada, em 26.05.2026, para se pronunciar sobre a possibilidade de não conhecimento parcial ou total do recurso por si interposto com fundamento na verificação do obstáculo da dupla conforme.
11. Respondeu a ré recorrente, alegando que a “decisão recorrida não é cindível em segmentos decisórios distintos e autónomos, porquanto condena numa só prestação pecuniária de capital e noutra, complementar daquela primeira, de juros. // Não se verifica, como tal, no seu entender e salvo o devido respeito, a dupla conforme prevista no acórdão uniformizador invocado. // Devendo, assim, ser conhecida a revista.”.
12. Ao abrigo do art. 652.º, n.º 1, alínea b), do CPC, em 01.07.2026, foi proferida decisão a:
a. “Admitir ambas as revistas, por via normal, quanto ao segmento decisório no qual o acórdão recorrido condenou a ré a pagar ao autor “a quantia de 30.743,39, a título de indemnização por perdas de rendimentos provenientes do trabalho durante o período da consolidação das lesões”;
b. Admitir ambas as revistas, por via normal, quanto ao segmento decisório no qual o acórdão recorrido condenou a ré a pagar ao autor a quantia de €195.000,00, a título de indemnização pelo denominado “dano biológico”;
c. Não admitir a revista da ré (interposta apenas por via normal) quanto ao segmento decisório no qual o acórdão recorrido manteve a decisão da 1.ª instância de condenar a ré no pagamento de “juros de mora legais em dobro, a contar desde o dia 18 de janeiro de 2023 até efetivo e integral pagamento”;
d. Não admitir a revista do autor, por via normal, quanto ao segmento decisório do acórdão recorrido no qual condenou a ré a pagar ao autor a quantia de €80.000,00, a título de danos não patrimoniais, remetendo os autos à Formação de Juízes prevista no n.º 3 do art. 672.º do CPC para apreciação da admissibilidade da revista do autor por via excepcional, na parte em que este impugna este segmento decisório.”.
13. Por acórdão da Formação de juízes prevista no n.º 3 do art. 672.º do CPC, datado de 16.09.2026, foi decidido não admitir a revista por via excepcional quanto ao segmento decisório do acórdão recorrido no qual condenou a ré a pagar ao autor a quantia de €80.000,00, a título de danos não patrimoniais.
II – Delimitação das questões objecto do recurso. Conclusões recursórias relevantes
1. Tendo em conta o que resulta das decisões enunciadas no relatório anterior, as questões recursórias a apreciar no presente acórdão são as seguintes:
• Impugnação por ambas as partes do segmento decisório pelo qual o acórdão recorrido condenou a ré seguradora a pagar ao autor a quantia de €30.743,39, a título de indemnização por perdas de rendimentos provenientes do trabalho durante o período compreendido entre o acidente e a consolidação das lesões;
• Impugnação por ambas as partes do segmento decisório pelo qual o acórdão recorrido condenou a ré a pagar ao autor a quantia de €195.000,00, a título de indemnização pelo que denominou de “dano biológico”.
Esclareça-se que, não tendo sido admita a revista da ré na parte relativa à impugnação do segmento decisório respeitante à condenação em juros, tampouco há lugar a pronúncia sobre a invocada nulidade do acórdão recorrido no que se refere a tal segmento decisório (cfr. art. 615.º, n.º 4, do CPC).
2. No que ora releva, formulou o autor as seguintes conclusões:
“1) Deve-se utilizar o rendimento bruto ou ilíquido à data do acidente para o cálculo das perdas salariais e do dano biológico na vertente patrimonial futura (perda de ganho), na medida em que a carga fiscal que incide sobre o valor pago pelo trabalho ou serviço prestado não deve beneficiar o responsável pelo pagamento (os lesantes ou as suas seguradoras), sendo a relação fiscal estranha ao lesante e o recurso ao rendimento bruto compensa a inflação e o aumento da produtividade.
2) Aquilo que o lesado perde realmente - a situação que existiria se não fosse o evento (art. 562 do CC) -, é o salário ilíquido e não o líquido.
3) As contribuições para a segurança social não se devem deduzir à remuneração ilíquida, na medida em que as mesmas “importam um benefício diferido para o lesado”, pois que as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social são “essenciais para assegurar futuramente o direito a uma pensão de reforma em função da sua carreira contributiva.
4) Os impostos também não se devem deduzir à remuneração ilíquida, na medida em que estes são descontados do vencimento do trabalhador por conta de outrem e são, portanto, parte do pagamento do trabalho produzido pelo mesmo, embora venham depois a ser destinados ao Estado e não ao trabalhador.
II
5) Atenta a matéria de facto dada como provada nos artigos 23, 24 e 25 dos factos dados como provados, a Ré deve ser condenada a pagar ao Autor a título de perdas salariais mensais ilíquidas, proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de natal, durante o período de tempo em que esteve com Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total, compreendido desde 07/07/2021 (dia da ocorrência do acidente dos autos) e até ao dia 05/08/2023 (dia da consolidação médica das lesões) num total de 760 dias, a quantia ainda em falta no valor de €65.001,89, calculada da seguinte forma:
a) O autor no ano de 2021 (ano da ocorrência do acidente) trabalhou até à data do acidente, ou seja durante 6 meses e durante esse período de tempo compreendido entre 01-01-2021 e até 01- 07-2021, auferiu um rendimento bruto de €22.880.00, o que perfaz um rendimento bruto mensal de €3.813,33 (€22.880,00: 6 meses), uma retribuição anual bruta na ordem dos de €45.760,00 (€22.880,00 : 6 meses = €3.813,33 x 12 meses) e um rendimento diário de €125,36 (€22.880,00 : 6 meses = €3.813,33 x 12 meses = €45.760,00 : 365 dias = €125,36).
b) O Autor desde a data do acidente em discussão nos autos (07/07/2021) que não retomou o seu trabalho, que exercia por conta própria na Bélgica, como trabalhador na construção civil.
c) O Autor foi considerado incapaz para o trabalho, a partir de 07/07/2022, pelo “CONSEIL MEDICAL DE L’ INVALIDITÉ” da Bélgica, tendo recebido desde aí e até 7 julho de 2022, a quantia líquida a título de subsídio de doença de €13.415,15 (treze mil quatrocentos e quinze euros e quinze cêntimos); a partir daí recebe subsídio de invalidez no montante diário – descontado o domingo – de € 42,07/€51,93, no montante global líquido até dezembro de 2023 de € 36.746,90 (trinta e seis mil setecentos e quarente e seis euros e noventa cêntimos).
d) O Autor esteve totalmente incapacitado para o exercício da sua profissão durante 760 dias, correspondendo a perdas de rendimento de €95.281,09, calculada da seguinte forma: €22.880,00: 6 meses = €3.813,33 x 12 meses = €45.760,00: 365 dias = €125,36 x 760 dias = €95,281,09.
e) O Autor recebeu da Segurança Social Belga até 05/08/2023 (sábado) subsídio de incapacidade que ascendeu a €30.279,20, pelo que resta indemnizar o Autor, a este título na quantia de €65.001,89 (€95,281,09 - €30.279,20).
III
6) Tendo em linha de conta a matéria de facto constante dos itens n.ºs 3, 23, 24, 25, 30, 31 e 42 dos factos dados como provados na Douta Sentença e com recurso à equidade – artigo 566º, nº3, do Código Civil - deverá a Ré ser condenada a pagar ao Autor a titulo de indemnização pelo “dano biológico” enquanto dano patrimonial de perda permanente da capacidade de ganho, na medida em que em termos de repercussão permanente da atividade profissional, foi-lhe fixado um défice funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica de 28 pontos e as sequelas foram consideradas impeditivas do exercício da atividade profissional habitual, uma quantia nunca inferior a €1.155,000,00 (Um Milhão Cento e Cinquenta e Cinco Mil Euros), quantia essa cujo pagamento o Autor desde já peticiona da Ré.
7) Tal montante indemnizatório, deverá ter em linha de conta, os seguintes fatores: 1. O Autor nasceu em D/M/1977, tendo à data da ocorrência do acidente 44 (quarenta e quatro) anos de idade.
2. O Autor foi considerado incapaz para o trabalho, a partir de 07/07/2022, pelo “CONSEIL MEDICAL DE L’ INVALIDITÉ” da Bélgica, tendo recebido desde aí e até 7 julho de 2022, a quantia líquida a título de subsídio de doença de € 13.415,15 (treze mil quatrocentos e quinze euros e quinze cêntimos); a partir daí recebe subsídio de invalidez no montante diário – descontado o domingo – de € 42,07/€51,93, no montante global líquido até dezembro de 2023 de €36.746,90 (trinta e seis mil setecentos e quarente e seis euros e noventa cêntimos).
3. O Autor desde a data do acidente em discussão nos autos que não retomou o seu trabalho, que exercia por conta própria na Bélgica, como trabalhador na construção civil, com a categoria de trolha de 1ª.
4. A autor no ano de 2021 trabalhou até à data do acidente, ou seja durante 6 meses e durante esse período de tempo compreendido entre 01-01-2021 e até 01- 07-2021, auferiu um rendimento bruto de €22.880.00, o que perfaz um rendimento bruto mensal de €3.813,33 (€22.880,00: 6 meses), uma retribuição anual bruta na ordem dos de €45.760,00 (€22.880,00 : 6 meses = €3.813,33 x 12 meses), nos termos da declaração de IRS de 1021 junta que aqui se dá como reproduzida sob o doc. n.º 9 junto com a PI, bem com o requerimento do autor de 06/06/2023, com a refª citius 14679767 (declaração de IRS relativa ao anos prestado em 2021 traduzida e não impugnadas pela Ré) e ainda com o requerimento do autor de 01/04/2024 com a refª citius 14679767 (declaração de IRS relativa ao anos prestado em 2021 traduzida e não impugnadas pela Ré).
5. No ano de 2021 (ano da ocorrência do acidente) a remuneração bruta auferida pelo Autor foi de €45.760,00 (€22.880,00: 6 meses = €.3813,33 x 12 meses), ou de €43.596,98 (€21.798,49: 6 meses = €3.633,08 x 12 meses).
6. No relatório pericial foram fixadas ao Autor as seguintes queixas resultantes do acidente:
1. A nível funcional:
a) Postura, deslocamentos e transferências: necessidade de tala estabilizadora do joelho para realizar a marcha, pelas queixas álgicas e a instabilidade do joelho direito, ainda que com necessidade de muleta; impossibilidade na corrida, em colocar-se na posição de cócoras ou de joelhos;
b) Cognição e afetividade: “parece que estou a mais onde estou”; irritabilidade fácil, que teve melhoria após instituição de psicofármacos;
c) Sexualidade e procriação: declínio da atividade sexual, que relaciona com diminuição da líbido e as queixas álgicas com algumas posições;
d) Fenómenos dolorosos: no punho esquerdo, no limite da mobilidade, com a carga ou as alterações climatéricas; no joelho direito, constante, agravando com ortostatismo e a marcha;
e) Outras queixas a nível funcional: grande instabilidade do joelho direito; limitação da mobilidade do joelho direito
2. A nível situacional:
a) Atos da vida diária: deixou de realizar tarefas domésticas (ex.: limpeza, confeção de alimentos ou ir às compras), pelas queixas álgicas;
b) Vida afetiva, social e familiar: deixou de ir ao parque com as filhas; jogava futebol com amigos duas vezes por semana, que deixou de fazer; andava de bicicleta uma vez por semana cerca de 2 a 3 horas, que deixou de andar;
c) Vida profissional ou de formação: após o evento não terá retomado o posto de trabalho, tendo recebido incapacidade para o desempenho da atividade laboral na Bélgica
7. No relatório pericial foram fixadas ao Autor as seguintes sequelas do acidente:
a) no membro superior esquerdo: cicatriz nacarada e linear, com vestígios de pontos e deprimida, desde o terço distal da face anterior do antebraço até à face palmar do punho, com 6,5 cm de comprimento; limitação da mobilidade do punho - 70º flexão dorsal (contralateral 90º), flexão palmar 45º (contralateral 90º), desvio radial ausente, restantes arcos de movimentos mantidos; subjetivos dolorosos referidos no limite dos arcos de movimento, sendo mais evidente no desvio cubital;
b) no membro inferior direito: apresenta-se a exame pericial com ortótese estabilizadora do joelho que imprime um desvio em valgo ao joelho, sob a qual apresenta também liga elástica; cicatriz nacarada e com pontuado acastanhado, no terço distal da face ântero-lateral da coxa, com 6 cm por 3 cm; complexo cicatricial nacarado e acastanhado, estendendo-se da face lateral do joelho contornando o terço proximal da perna (ao longo das faces lateral, anterior e medial) até à face medial do joelho, medindo 17 cm por 17 cm; cicatriz linear e nacarada, longitudinal, desde o terço distal da face anterior da coxa até ao terço proximal da face anterior da perna, com 20 cm; cicatriz nacarada, no terço médio da face anterior da coxa, medindo 1 cm por 0.5 cm; cicatriz nacarada, no terço distal da face anterior da coxa, medindo 1 cm por 0.5 cm; cicatriz nacarada, no terço médio da face anterior da perna, medindo 1 cm por 0.5 cm; cicatriz nacarada, no terço distal da face anterior da perna, medindo 1 cm por 0.5 cm; rigidez da flexão do joelho a 90º; sinal de gaveta anterior e posterior, sendo a posterior mais evidente; sinal de instabilidade no stress em valgo e em varo, sendo mais evidente em varo; amiotrofia da coxa com 47 cm de circunferência (contralateral -50 cm, medido a 15 cm do polo superior da patela); amiotrofia da perna com 37 cm de circunferência (contralateral - 39 cm, medido a 15 cm do polo inferior da rótula), apesar de apresentar engrossamento da perna no segmento proximal ao local onde foi medida; edema de toda a perna, bimaleolar e do pé; frustres sinais meniscais bilateralmente; ligeiro derrame articular do joelho.
8. Em sede de perícia psiquiatra constatou-se a presença de dano nas funções (capacidades mentais), e nas situações (na dimensão das atividades de lazer), confirmando-se a existência de uma perturbação de stresse pós-traumático, com ligeira repercussão na autonomia pessoal, social e profissional, tendo sido atribuída uma desvalorização de 5 pontos.
9. Considerando o valor global da perda funcional decorrente das sequelas e o facto destas serem causa de limitações funcionais importantes com repercussões na independência do Autor, tornando-o dependente de ajudas técnicas, fixou-se um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica de 28 pontos.
10. As sequelas foram consideradas impeditivas do exercício da atividade profissional habitual, mas compatíveis com outras profissões da área da sua preparação técnico profissional.
11. O Autor terminou o 5º ano com 13 anos de idade.
8) Na determinação da perda da capacidade de ganho dos lesados afetados de incapacidade definitiva para o exercício da sua profissão habitual e apelando ao princípio da igualdade, inscrito no art. 13.º n.º 1 da Constituição se justifica a utilização em direito civil da regra que o direito do trabalho aplica ao cálculo da pensão para os sinistrados em acidente de trabalho afetados de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH), a qual é fixada entre 50% e 70% da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível – art. 48.º n.º 3 al. b) da Lei 98/2009, de 4 de Setembro.
9) O Autor defende a aplicação da seguinte formula matemática: “salário anual bruto à data do acidente x 70% (na medida em as sequelas são consideradas impeditivas do exercício da atividade profissional habitual) x esperança media de vida por referência aos 80 anos de idade = valor devido a título de dano biológico na vertente de dano patrimonial.
10) A perda futura de ganho é calculada tomando em conta o salário ilíquido atual, o qual, durante uma longa vida ativa vai, pelo menos duplicar.
11) O Autor em consequência do acidente dos autos, padece de graves sequelas, as quais o impedem de exercer a sua atividade profissional habitual.
12)O Autor encontra-se assim em posição de desvantagem em relação a outros lesados no atual e exigente mercado de trabalho, agravada pela circunstância da taxa de desemprego do cidadão deficiente ser especialmente elevada (pelo menos o dobro da restante população).
13)Os elementos estatísticos demonstram que a taxa de pobreza das pessoas com deficiência é 70% superior à média, em parte devido a limitações no acesso ao emprego.
14) Em Portugal a taxa de desemprego entre os portadores de deficiência é cerca de duas a três vezes superior à dos restantes cidadãos, pois que os empregadores partem, com frequência, do princípio de que as pessoas com deficiência não são capazes de trabalhar
15) O Autor está assim substancialmente prejudicado e limitado nas suas oportunidades de escolha de outras profissões e de obtenção de novo emprego, motivo pelo qual se justifica a elevação do resultado obtido através das tabelas financeiras em cerca de 10%,
16) No cálculo do valor indemnizatório a atribuir a título de dano biológico na vertente de dano patrimonial, deve ter-se em conta a esperança média de vida, uma vez que, como é óbvio, as necessidades básicas do lesado não cessam no dia em que deixa de trabalhar por virtude da reforma (em Portugal a esperança média de vida dos homens já ultrapassa os 80 anos, e tem tendência para aumentar).
17)Ao valor devido a título de dano biológico na vertente de dano patrimonial, não se pode deduzir qualquer percentagem a título da antecipação do pagamento do capital, pois tal dedução equivaleria a um enriquecimento sem causa do lesante, ou da sua seguradora, à custa do lesado.
18) Na atual conjuntura o capital não produz rendimento líquido, ou seja, superior à taxa de inflação após o pagamento de impostos, comissões bancárias e outros encargos relacionados com a gestão desse capital.
19) Para o cálculo do valor indemnizatório a atribuir a título de dano biológico na vertente de dano patrimonial, deve ter-se em conta, o rendimento anual do Autora à data do acidente (2021) de €45.760,00 (€22.880,00: 6 meses = €.3813,33 x 12 meses = €45.760,00), e não aos valores dos últimos 2 anos e meio de trabalho antes do acidente.
20) Não fosse a pandemia de COVID-19, o Autor nos anos de 2020 e 2021, teria auferido rendimentos muito superiores aos declarados fiscalmente.
21) É um facto notório que a pandemia de COVID-19 teve impactos significativos, (Imediatos e Estruturais) no setor de construção civil na Bélgica durante o ano de 2020, com Interrupção de Projetos (No início, medidas rigorosas de contenção levaram a paragens de obras e ao adiamento ou cancelamento de projetos), com Surtos em Canteiros (Relatos de surtos de COVID-19 atingiram trabalhadores, incluindo empresas portuguesas, forçando quarentenas e atrasos), com Interrupção na Cadeia de Abastecimento (A escassez de materiais e o aumento dos custos de matérias-primas tornaram-se problemas centrais) e com Mudança de Foco (Houve um aumento notável na procura por renovações residenciais, à medida que as pessoas passavam mais tempo em casa, o que ajudou a sustentar o setor enquanto a construção nova enfrentava incertezas).
22)Mesmo assim, o autor no ano de 2021 (ano do acidente), conseguiu duplicar os seus rendimentos, na medida em que trabalhou até à data do acidente (07/07/2021, ou seja, durante 6 meses e durante esse período de tempo compreendido entre 01-01-2021 e até 01- 07-2021, auferiu um rendimento bruto de €22.880.00, o que perfaz um rendimento bruto mensal de €3.813,33 (€22.880,00: 6 meses), uma retribuição anual bruta na ordem dos de €45.760,00 (€22.880,00: 6 meses = €3.813,33 x 12 meses.”.
3. Em sede de contra-alegações, no que se refere ao mérito do recurso do autor, limitou-se a ré a pugnar pela sua improcedência.
4. No que respeita à parte em que cabe conhecer do recurso da ré, apresentou esta as seguintes conclusões:
“IV. Não ficou provado o FACTO de que o recorrido, no período de 07.07.2021 a 05.08.2023, tenha sofrido uma perda de salários/rendimentos, muito menos no valor, reconhecido pelo tribunal recorrido, de € 30.743,39. Não podia, pois, o tribunal recorrido calcular depois um dano, uma perda, que não ficou provada existir, no que, ao fazê-lo, fez, salvo o devido respeito, uma errada aplicação do previsto no artº 566º/3 do CC, que pressupõe a prévia prova da existência de um dano, só após a qual o tribunal, no desconhecimento da extensão/valor desse dano pode, no uso do poder conferido por aquele normativo, fixá-lo de acordo com a equidade.
V. Se assim se não entender então, nesse caso, que aqui apenas se admite como hipótese, que se não concede, deverá então considerar-se que no período de 07.07.2021 a 05.08.2023 o recorrido sofreu uma perda de rendimento dos serviços por ele prestados de apenas € 44.619,60 (e não os € 61.022,59 considerados no acórdão), a qual se mostra compensada pelos subsídios pagos no período pela Segurança Social belga, no valor de € 30.279,20, deixando, assim, por indemnizar pela recorrente apenas o montante de € 9.096,40. Ao condenar antes a recorrente a pagar ao recorrido, pelo dano aqui em apreço, o montante de € 30.743,39 o tribunal a quo fez, salvo o devido respeito, uma errada aplicação do juízo de equidade previsto no artº 566º/2 do CC, violando, como tal, este preceito legal, devendo a sua sentença ser, nessa parte, alterada, condenando antes a recorrente a pagar, pelo dito dano, a quantia de € 9.096,40.
*
VI. Ponderando antes para o cálculo do dano de perda futura de rendimentos/dano biológico os seguintes parâmetros: - termo inicial, idade na data da alta (05.08.2023): 46 anos; - termo final, idade da reforma: 66 anos; - rendimento mensal médio (presumido): € 1.761,58/mês ou € 58,71/dia (12 meses/ano); - défice funcional permanente: 28 pontos; deverá calcular-se, com base no devido juízo de equidade, a indemnização pelo dano aqui em apreço em não mais de € 70.000, descontando-se neste valor os € 6.722,25 pagos pela Segurança Social belga e o mais também pago por esta, a liquidar ulteriormente.
Ao fixar antes o valor global indemnizatório de € 142.126,79 a sentença em apreço fez, salvo o devido respeito, uma errada aplicação do previsto no artº 566º/2 do CC, devendo, assim, ser alterada nos termos indicados.”.
5. O autor respondeu ao recurso da ré e, no que ora importa, reiterou o alegado em sede de recurso.
III – Fundamentação de facto
Factos dados como provados:
1. No dia 07 de julho de 2021, cerca das 11 horas e 30 minutos, na Estrada Nacional n.º 206, ao Km 28,700, na freguesia de Vermoim, concelho de Vila Nova de Famalicão, ocorreu um embate em que intervieram dois veículos:
- veículo ligeiro de passageiro com a matrícula V1, Marca Range Rover, Modelo Velar, registado em nome de “PAISIFIL - IMOBILIÁRIA S.A.” e conduzido na altura por um seu funcionário, BB, e
- motociclo, com a matrícula V2, de propriedade e conduzido pelo Autor AA.
2. À data do acidente, existia um contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel titulado pela apólice n.º Identificador 1, que transferia para a então seguradora Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A. (agora denominada Generali Seguros, S.A.) a responsabilidade emergente da circulação do referido veículo V1.
3. O Autor nasceu em D/M/1977, tendo à data da ocorrência do acidente 44 (quarenta e quatro) anos de idade.
4. A Estrada Nacional 206, à data e no local onde ocorreu o embate tinha uma configuração em forma de reta plana em bom estado de conservação, com boa visibilidade, sendo uma faixa de rodagem com dois sentidos de trânsito, dentro de localidade.
5. Nas referidas condições de tempo e lugar, o Autor conduzia o seu motociclo no sentido Guimarães/Vila Nova de Famalicão, junto à berma direita na sua hemifaixa de rodagem, com as luzes de cruzamento (médios) da frente e traseira ligadas, e a cerca de 30 a 45 Km/hora.
6. O veículo V1 seguia na mesma estrada, no sentido de marcha contrário ao do Autor, com uma velocidade superior a 60/70 Km/hora, aproximando-se do entroncamento aí existente.
7. A condutora do veículo segurado realizou nesse momento uma manobra de mudança de direção à sua esquerda com destino à Avenida do Palácio, sem se certificar que o poderia fazer em segurança, não verificando as condições de trânsito, nomeadamente atendendo ao veículo do Autor que já aí circulava no sentido de marcha contrário.
8. Sem acionar e sinalizar com o pisca a intenção de realizar a manobra, sem se aproximar previamente do eixo da faixa de rodagem e da perpendicular do entroncamento, não diminuindo a velocidade.
9. Dessa forma, o veículo segurado invadiu e passou a circular por completo com toda a sua parte frontal e toda a sua parte lateral direita na hemifaixa de rodagem contrária e por onde circulava o motociclo, cortando-lhe por completo toda a passagem.
10. O Autor não teve tempo nem espaço para travar ou desviar e evitar a colisão entre a parte frontal/parte frontal direita da frente do motociclo, bem como ainda com o seu membro inferior direito (joelho direito), ambos contra a parte lateral direita do veículo segurado (entre a porta lateral direita da frente e a porta lateral direita traseira).
11. Com o embate, o motociclo e o Autor caíram para o solo a cerca de 1 metro da berma, para o lado esquerdo do motociclo, em cima do punho e joelho esquerdo daquele.
12. Como consequência direta e necessária do embate e queda, o Autor sofreu vários ferimentos, tendo sido assistido no local pelo INEM e posteriormente transportado para o Serviço de Urgência do Centro Hospitalar do Médio Ave, E.P.E., em Vila Nova de Famalicão, onde apresentou as seguintes lesões:
a) dor e deformidade do joelho direito,
b) fratura na perna direita,
c) traumatismo e dor no punho esquerdo,
d) luxação do joelho esquerdo.
13. Após a realização de exames radiológicos, foi-lhe diagnosticada a existência de fratura-luxação póstero-lateral do joelho direito e ainda fratura de Barton do punho esquerdo.
14. Nesse mesmo dia, foi realizada uma fixação externa da fratura, osteotaxia com Hoffman 2 no membro inferior direito, tendo sido depois retirados os fixadores externos e colocada tala gessada posterior no dia 26 de julho de 2021.
15. O Autor 30/07/2021, realizou artroscopia do joelho direito, com tentativa de redução e fixação da fratura dos pratos.
16. No dia 03 de agosto de 2021 realizou intervenção cirúrgica ao punho esquerdo, com remoção de fibrose local, redução aberta e osteossíntese com placa volar.
17. A 06/08/2021 o Autor teve alta hospitalar, tendo recebido a indicação para prosseguir tratamentos na Bélgica onde reside, e mantendo a joelheira articulada no joelho direito e tala engessada no membro superior esquerdo, e para deambular com apoio externo e uso da joelheira, analgesia em SOS.
18. O Autor agendou uma consulta de ortopedia num hospital de Bruxelas Hôpital Erasme, e foi operado em 08 de setembro de 2021 ao joelho direito, para colocação de enxerto ósseo na fratura e reconstrução do menisco, permanecendo internado cerca de 2 dias.
19. O Autor recebeu depois indicação para permanecer até final de dezembro de 2021 sem efetuar carga com apoio do pé direito, deslocando-se em casa numa cadeira de escritório com rodas.
20. O Autor foi novamente operado ao punho esquerdo, na Bélgica, para correção da fratura radial, por desalinhamento, sendo retirado o material de osteossíntese e colocação de novo material, tendo permanecido aí internado cerca de 2 dias.
21. O Autor terá começado a realizar apoio do pé no solo em janeiro de 2022 e depois efetuou cerca de 6 meses de tratamento fisiátrico de recuperação funcional em casa, para recuperação do joelho direito e do punho esquerdo.
22. Autor manteve seguimento em consultas de Ortopedia, Fisiatria, recuperação funcional e tratamentos fisiátricos nessa unidade hospitalar da Bélgica.
23. O Autor foi considerado incapaz para o trabalho, a partir de 07/07/2022, pelo “CONSEIL MEDICAL DE L’ INVALIDITÉ” da Bélgica, tendo recebido desde aí e até 7 julho de 2022, a quantia líquida a título de subsídio de doença de € 13.415,15 (treze mil quatrocentos e quinze euros e quinze cêntimos); a partir daí recebe subsídio de invalidez no montante diário – descontado o domingo – de € 42,07/€51,93, no montante global líquido até dezembro de 2023 de € 36.746,90 (trinta e seis mil setecentos e quarente e seis euros e noventa cêntimos).
24. O Autor desde a data do acidente em discussão nos autos que não retomou o seu trabalho, que exercia por conta própria na Bélgica, como trabalhador na construção civil.
25. [Redacção da Relação] Em 2019 o Autor auferiu como rendimentos líquidos do trabalho, € 20.015,81; em 2020, € 14.495,65 e em 2021, € 18.335,95, nos termos das declarações juntas que aqui se dão como reproduzidas. [Redacção da 1ª instância: “Em 2019 o Autor auferiu como rendimentos líquidos do trabalho, € 23.770,66; em 2020, € 21.262,55 e 2021, € 21.798,49, nos termos das declarações juntas que aqui se dão como reproduzidas.”]
26. O Autor nunca foi seguido pelos serviços clínicos da Ré, tendo realizado a seu pedido uma consulta de avaliação médica, com atribuição de alta em 08/08/2022, com uma incapacidade permanente de 22 pontos, sem rebate profissional, em relatório final datado de 07 de setembro de 2022.
27. O Autor não concordou com as conclusões deste relatório tendo solicitado um relatório de avaliação particular que concluiu pela atribuição de 35,12 pontos de desvalorização, ainda não consolidados e incompatíveis com o exercício da profissão habitual.
28. No relatório pericial foram fixadas ao Autor as seguintes sequelas do acidente:
- no membro superior esquerdo: cicatriz nacarada e linear, com vestígios de pontos e deprimida, desde o terço distal da face anterior do antebraço até à face palmar do punho, com 6,5 cm de comprimento; limitação da mobilidade do punho - 70º flexão dorsal (contralateral 90º), flexão palmar 45º (contralateral 90º), desvio radial ausente, restantes arcos de movimentos mantidos; subjetivos dolorosos referidos no limite dos arcos de movimento, sendo mais evidente no desvio cubital; - no membro inferior direito: apresenta-se a exame pericial com ortótese estabilizadora do joelho que imprime um desvio em valgo ao joelho, sob a qual apresenta também liga elástica; cicatriz nacarada e com pontuado acastanhado, no terço distal da face ântero-lateral da coxa, com 6 cm por 3 cm; complexo cicatricial nacarado e acastanhado, estendendo-se da face lateral do joelho contornando o terço proximal da perna (ao longo das faces lateral, anterior e medial) até à face medial do joelho, medindo 17 cm por 17 cm; cicatriz linear e nacarada, longitudinal, desde o terço distal da face anterior da coxa até ao terço proximal da face anterior da perna, com 20 cm; cicatriz nacarada, no terço médio da face anterior da coxa, medindo 1 cm por 0.5 cm; cicatriz nacarada, no terço distal da face anterior da coxa, medindo 1 cm por 0.5 cm; cicatriz nacarada, no terço médio da face anterior da perna, medindo 1 cm por 0.5 cm; cicatriz nacarada, no terço distal da face anterior da perna, medindo 1 cm por 0.5 cm; rigidez da flexão do joelho a 90º; sinal de gaveta anterior e posterior, sendo a posterior mais evidente; sinal de instabilidade no stress em valgo e em varo, sendo mais evidente em varo; amiotrofia da coxa com 47 cm de circunferência (contralateral - 50 cm, medido a 15 cm do polo superior da patela); amiotrofia da perna com 37 cm de circunferência (contralateral - 39 cm, medido a 15 cm do polo inferior da rótula), apesar de apresentar engrossamento da perna no segmento proximal ao local onde foi medida; edema de toda a perna, bimaleolar e do pé; frustres sinais meniscais bilateralmente; ligeiro derrame articular do joelho.
29. Em sede de perícia psiquiatra constatou-se a presença de dano nas funções (capacidades mentais), e nas situações (na dimensão das atividades de lazer), confirmando-se a existência de uma perturbação de stresse pós-traumático, com ligeira repercussão na autonomia pessoal, social e profissional, tendo sido atribuída uma desvalorização de 5 pontos.
30. Considerando o valor global da perda funcional decorrente das sequelas e o facto destas serem causa de limitações funcionais importantes com repercussões na independência do Autor, tornando-o dependente de ajudas técnicas, fixou-se um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica de 28 pontos.
31. As sequelas foram consideradas impeditivas do exercício da atividade profissional habitual, mas compatíveis com outras profissões da área da sua preparação técnico profissional.
32. Foi fixada como data de consolidação médico-legal das lesões em 05/08/2023, sendo, no entanto, de perspetivar a existência de Dano Futuro, que pode obrigar a uma futura revisão do caso.
33. Como Quantum doloris, correspondente à valoração do sofrimento físico e psíquico vivenciado até à consolidação das lesões, fixável no grau 5 numa escala de sete graus de gravidade crescente, tendo em conta o tipo de traumatismo, as lesões resultantes, os tratamentos efetuados, o período de recuperação funcional e o sofrimento psíquico.
34. Pelas referidas cicatrizes, claudicação da marcha, a necessidade de utilização de ajudas técnicas e a dismorfia da perna direita (engrossamento proximal e amiotrofia distal), em sede de relatório, foi fixado como Dano Estético Permanente o grau 5, numa escala de sete graus de gravidade crescente.
35. Em termos de repercussão na sua vida desportiva, social e de lazer, o Autor que era ativo, por via das dores e das limitações, deixou de praticar jogar futebol e andar de bicicleta com amigos, tendo sido fixada, em sede de relatório pericial, no grau 4, numa escala de sete graus de gravidade crescente.
36. O Autor em virtude do acidente e lesões e atendendo às queixas álgicas, viu-se na necessidade de alterar as posições sexuais, perturbando a sua relação, tendo sido, por isso, fixada uma Repercussão Permanente na Atividade Sexual de grau 3, numa escala de sete graus de gravidade crescente.
37. O Autor, está dependente de forma permanente de várias ajudas, necessitando atualmente e no futuro, de tratamentos médicos regulares com consulta de ortopedia anual e como ajuda técnica permanente para amenizar as consequências das lesões, a necessidade de utilização de ortótese estabilizadora do joelho, sendo previsível a necessidade de intervenções cirúrgicas na perna.
38. O Autor, no mês que se seguiu ao acidente e após as várias cirurgias a que foi submetido, esteve acamado e privado da sua normal mobilidade, estando durante esse período, fixado em 38 dias, totalmente dependente de terceiros para as simples tarefas diárias, deixando-o melindrado e revoltado.
39. As dores, a falta de mobilidade, as dificuldades em dormir, com o sono agitado, causaram no Autor angústia, sofrimento e desespero, sem conseguir descansar e provocaram alterações de humor e maior irritabilidade.
40. Mesmo depois de recuperar mobilidade parcial, passou a locomover-se com a ajuda de duas canadianas, uma joelheira e tala de estabilização da perna, sem poder fazer carga, continuando dependente de terceiros para algumas atividades.
41. O Autor antes do acidente era pessoa saudável, dinâmica, alegre e trabalhadora, tendo-se tornado angustiado com o futuro, revoltado e com receio, sentindo-se se constrangido e vendo-se como um “inválido”.
42. O Autor por forças das lesões sofridas teve necessidade de ser submetido a vários tratamentos médicos, a internamentos hospitalares, de recorrer a acompanhamento médico periódico em consultas de Medicina Física e de Reabilitação Funcional, Ortopedia, Psiquiatria, sessões de Fisioterapia, de utilizar 2 canadianas, uma joelheira e tala de estabilização da perna e de ajudas medicamentosas (antidepressivos, anti-inflamatórios e analgésicos), nas quais despendeu até à data da entrada da ação em € 5.809,06 (cinco mil oitocentos e nove euros e seis cêntimos).
43. O Autor por forças das lesões teve, tem e terá necessidade de efetuar várias deslocações em transporte público e transporte próprio a hospitais e a clínicas, nas quais despendeu quantia não concretamente determinada.
44. O Autor em consequência direta e necessária do acidente de viação descrito nos autos ficou as seguintes peças de vestuário e uso pessoal irremediavelmente danificadas e inutilizadas: 1 casaco no valor de €150,00; 1 par de calças no valor de €50,00, 1 par de sapatilhas no valor de €50,00, 1 capacete no valor total de €280,01, um telemóvel no valor de €500,00, tudo no valor total de €1.030,01 (Mil e Trinta Euros e Um Cêntimo).
45. A Ré assumiu a responsabilidade pelas consequências do acidente por comunicação datada de 06/08/2021.
46. A Ré em 19/01/2022 por transferência bancária procedeu ao pagamento ao Autor dos danos materiais causados no seu motociclo V2 no valor global de €3.900,00.
47. O Autor não pediu até essa altura qualquer assistência ou pagamento de danos pelas lesões sofridas, tendo apenas solicitado em meados de 2022 a realização de uma avaliação médica pela Ré, que foi realizada em agosto de 2022 e emitido relatório a 7 de setembro de 2022.
48. A Ré solicitou informações relativas à sua situação financeira ao Autor, que foram remetidas por email, tal como informações da Segurança Social Belga, e informações e faturas hospitalares da Bélgica.
49. O Autor através do seu mandatário, por mail enviado para a Ré em 05/12/2022 e pela mesma rececionado na mesma data, apresentou por escrito à Ré uma proposta consolidada, juntando a declaração de IRS de 2021, e declaração da Segurança Social Belga.
50. A Ré não respondeu, nem solicitou quaisquer outros elementos, tendo sido intentada a ação judicial pelo Autor a 03/03/2023.
51. O Autor tem uma morada fiscal em Portugal, não tendo apresentado rendimentos em Portugal nesse período.
52. O Autor terminou o 5º ano com 13 anos de idade [Aditado pela Relação com a seguinte motivação:
“Do documento junto pelo Autor resulta que o mesmo com 13 anos de idade terminou o 5º ano (embora em julgamento afirmasse que tinha a 4ª classe), não que não tenha continuado com algum sucesso por mais algum tempo os estudos, até porque nesse momento a escolaridade mínima obrigatória já era de 9 anos.
Este facto foi invocado fora dos articulados e como complementar que é não está sujeito ao ónus previsto no nº 1 do artigo 574.º do CPC, aliás como resulta da parte final do n.º 2 deste artigo, pelo que não se verifica a confissão ficta ou admissão por acordo.
Assim, entende-se que no rigor este facto não está provado, não devendo ser aditado como pretendido, embora se possa aditar, para contextualizar, que o Autor terminou o 5º ano com 13 anos de idade, o que já se anotou supra.”.]
Factos dados como não provados:
- que o Autor terá necessidade de utilizar permanentemente canadianas e de ajudas medicamentosas;
- que o Autor exerce a atividade profissional de trolha de 1.ª e que não tem hipótese de reconversão em outras profissões compatíveis, atentas as suas habilitações e competências profissionais;
- O Autor perdeu a vontade de viver e desenvolveu medos e receios;
- que a Ré tenha pedido informações que o Autor não tenha entregado;
- que as partes tenham atuado com má fé processual, alterando os factos ou deduzindo pretensão a que sabiam não ter direito.
V- Fundamentação de direito
1. Recorde-se que as questões a apreciar no presente recurso são as seguintes:
• Impugnação, por ambas as partes, do segmento decisório pelo qual o acórdão recorrido condenou a ré seguradora a pagar ao autor a quantia de € 30.743,39 a título de indemnização por perdas de rendimentos provenientes do trabalho durante o período compreendido entre o acidente e a consolidação das lesões;
• Impugnação, por ambas as partes, do segmento decisório pelo qual o acórdão recorrido condenou a ré a pagar ao autor a quantia de € 195.000,00 a título de indemnização pelo que denominou de “dano biológico”.
2. Impugnação do segmento decisório pelo qual o acórdão recorrido condenou a ré seguradora a pagar ao autor a quantia de € 30.743,39 a título de indemnização por perdas de rendimentos provenientes do trabalho durante o período compreendido entre o acidente e a consolidação das lesões
Está em causa o pedido do autor de que a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de “a) €114.334,40 (Cento e Catorze Mil Trezentos e Trinta e Quatro Euros e Quarenta Cêntimos), relativamente às perdas salarias mensais ilíquidas, proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de natal ainda em falta, sofridas pelo Autor em virtude das lesões, queixas e sequelas que lhe advieram em consequência do acidente de viação descrito nos autos durante o período de tempo que esteve com Repercussão Temporária na Actividade Profissional Total compreendido desde 07/07/2021 (dia da ocorrência do acidente dos autos) e até 05/08/2023 (dia da consolidação médica das lesões), num total de 760 dias, calculada da seguinte forma: 54.912,00: 365 dias: €150,44 salário dia X 760 dias (07/07/2021 a 05/08/2023)= €114.334,40, quantia essa ainda não paga pela Ré ao Autor e cujo pagamento o Autor desde já peticiona da Ré e à qual deverão ser abatidas/deduzidas as quantias entretanto pagas pelo subsistema belga de proteção social durante esse período de tempo a titulo de concessão provisória de subsidio de doença/acidente.”.
A 1.ª instância fixou esta parcela da indemnização em € 32.595,60. Tendo ambas as partes apelado, a Relação reduziu-a para € 30.743,39.
O autor impugna este segmento decisório com os seguintes argumentos:
- O rendimento a considerar para efeito do cálculo destes danos deve ser o rendimento bruto e não o rendimento líquido;
- Consequentemente, ao calcular os rendimentos perdidos pelo autor não deve descontar-se o valor dos impostos nem das contribuições para a segurança social; em especial, não devem estas últimas ser deduzidas “na medida em que as mesmas “importam um benefício diferido para o lesado”, pois que as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social são “essenciais para assegurar futuramente o direito a uma pensão de reforma em função da sua carreira contributiva.” (concl. 3));
- O cálculo dos rendimentos perdidos encontra-se incorrectamente feito (cfr. concl. 5)).
Por sua vez, a impugnação da ré assenta na seguinte argumentação:
- Não está provada a perda de salários/rendimentos do autor entre a data do acidente e a data da consolidação das lesões nem tampouco o seu valor (concl. IV));
- Subsidiariamente, sempre o cálculo desses danos deverá ser corrigido (cfr. concls. V e VI)).
Consideremos os argumentos invocados por ambas as partes pela ordem lógica do seu conhecimento:
- Estando provado (cfr. factos 23 e 25) que, até ao acidente que o vitimou, o autor trabalhava por conta própria como trabalhador da construção civil e que, em resultado das lesões sofridas, ficou incapacitado para o seu trabalho habitual, dúvidas não subsistem de que está provada a perda de rendimentos no período compreendido entre o acidente e a data da consolidação das lesões, devendo a indemnização ser fixada de acordo com as regras dos n.ºs 2 e 3 do art. 566.º do Código Civil (“Sem prejuízo do preceituado noutras disposições, a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos.”; “Se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.”).
- Que o rendimento a considerar para efeito do cálculo desses danos deve ser o rendimento líquido e não o rendimento bruto corresponde ao entendimento da jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal. Ver, por exemplo, os acórdãos de 05-02-2020 (proc. n.º 10529/17.6T8LRS.L1.S1), de 12-10-2023 (proc. n.º 22082/15.0T8PRT.P1.S1) e de 21-01-2021 (proc. n.º 6705/14.1T8LRS.L1.S1), in https://juris.stj.pt/ecli. Nas palavras do sumário do primeiro destes acórdãos: “(…) II - A indemnização a fixar ao lesado, pelas perdas salariais sofridas, em razão do acidente de viação, deverá ter em consideração o valor liquido que o lesado auferiria caso não tivesse sofrido o acidente de viação de que demandou ausência ao trabalho, pois, só assim, se cumprirá o principio de que a indemnização pecuniária tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal e a que teria nessa data se não existisse danos, avaliando-se, em concreto, o dano sofrido. III - O imposto devido a título de rendimento de pessoas singulares é pago ao Estado na efectiva prestação, não cabendo ao lesado receber qualquer quantia a esse título, donde, quem não recebe remuneração pela prestação de trabalho não paga imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, pelo que não se pode atribuir ao lesado uma indemnização que contemple o valor do imposto sobre rendimento de pessoas singulares quando não ocorreu a prestação de trabalho por conta de outrem, sob pena de enriquecimento sem causa. (…)”.
- Este entendimento é válido tanto para justificar a dedução do valor dos impostos como das contribuições para a segurança social; quanto ao argumento em contrário invocado pelo autor (as contribuições para a segurança social “importam um benefício diferido para o lesado”, pois que as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social são “essenciais para assegurar futuramente o direito a uma pensão de reforma em função da sua carreira contributiva”), sendo, em si mesmo, um argumento válido, a sua ponderação deverá ser feita no âmbito da perda de rendimentos futuros (que o acórdão recorrido qualificou como “dano biológico”).
Resta apreciar da correcção do montante indemnizatório (€ 30.743,39) fixado pelo Tribunal recorrido.
Como se viu, em discussão está o dano patrimonial sofrido pelo autor correspondente à perda de rendimentos durante o período de Repercussão Temporária na Actividade Profissional Total, de 07-07-2021 (data do acidente) a 05-08-2023 (data da consolidação médica das lesões), num total de 760 dias. As partes estão de acordo quanto ao período temporal e quanto à dedução de € 30.279,20, liquidada pela Segurança Social belga a título de subsídio de doença e de invalidez. Divergem, tão-só, quanto à base de cálculo da perda de rendimentos.
A posição do autor assenta na extrapolação integral dos rendimentos auferidos nos meses imediatamente anteriores ao acidente, assumindo a sua manutenção durante todo o período de incapacidade temporária absoluta.
Ora, tratando-se de trabalhador independente da construção civil, essa extrapolação encerra uma componente especulativa significativa, não resultando, necessariamente, dos factos provados que aquele ritmo de facturação tivesse carácter permanente ou estável.
Além disso, ao invocar perdas salariais correspondentes a remunerações ilíquidas, proporcionais de férias, subsídios de férias e subsídios de Natal, a argumentação mobilizada mostra-se dificilmente compaginável com a circunstância de o autor exercer actividade por conta própria, não beneficiando de uma estrutura remuneratória típica de trabalhador subordinado.
Por outro lado, a metodologia descrita desconsidera a evolução dos rendimentos verificada nos anos anteriores, assim como as flutuações próprias da actividade exercida.
Por seu turno, a posição da ré, embora salientando correctamente a necessidade de dedução das prestações de incapacidade pagas pela Segurança Social belga e de uma apreciação fundada da evolução dos rendimentos do lesado, conduz a uma quantificação particularmente restritiva da perda de capacidade aquisitiva. Com efeito, evidenciando os rendimentos de 2021 uma recuperação ou crescimento da actividade profissional, a utilização de médias excessivamente penalizadoras pode comprometer a reparação integral do prejuízo sofrido.
A sentença adoptou uma perspectiva assente no rendimento líquido real do autor, afastando a consideração de rendimentos ilíquidos, proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal, salientando que o autor exercia actividade por conta própria. Para o cálculo das perdas de rendimentos atendeu ao rendimento líquido de 2021, concluiu que o autor permaneceu totalmente incapacitado para o exercício da profissão durante os 760 dias e deduziu ao prejuízo apurado os valores recebidos da Segurança Social belga a título de subsídio de incapacidade.
Já a Relação corrigiu previamente a matéria de facto relativa aos rendimentos líquidos efectivamente demonstrados pelas declarações fiscais, fixando-os em € 20.015,81 para 2019, € 14.495,65 para 2020 e € 18.335,95 para 2021. Considerou, num segundo momento, que o recurso exclusivo aos rendimentos de 2021 conduziria a uma sobrevalorização do prejuízo, mas que a média simples dos três períodos anteriores redundaria num resultado excessivamente conservador.
Daí que o Tribunal a quo tivesse recorrido a uma solução intermédia, fundamentada num juízo de equidade e na necessidade de realizar uma média ponderada entre os diversos cenários matemáticos possíveis. Nessa linha argumentativa, no exercício de previsão do valor que o autor auferiria durante o período de incapacidade, incorporou, de modo integrado, o comportamento histórico dos seus rendimentos, a evolução recente da actividade e a tendência geral de actualização salarial associada à inflação.
Foi assim fixado o montante global de € 61.022,59 como representativo dos rendimentos que o autor previsivelmente teria obtido durante os 760 dias de incapacidade profissional total. A este montante foram deduzidas as prestações de incapacidade pagas pela Segurança Social belga, no valor de € 30.279,20, dado que a própria Relação entendeu que tais prestações haviam suprido provisoriamente a perda de rendimento sofrida nesse mesmo período temporal.
Neste contexto, afigura-se metodologicamente mais equilibrada, sob o prisma do princípio da proporcionalidade, a solução acolhida pela Relação que, mediante um juízo de equidade fundado nos rendimentos historicamente demonstrados e na evolução previsível da actividade profissional do autor, procurou alcançar uma quantificação razoável e verosímil dos ganhos frustrados durante o período compreendido entre o acidente e a consolidação médico-legal das lesões.
Deste modo, improcedem as pretensões de ambas as partes a respeito deste segmento decisório.
3. Impugnação, por ambas as partes, do segmento decisório pelo qual o acórdão recorrido condenou a ré a pagar ao autor a quantia de € 195.000,00 a título de indemnização pelo que denominou de “dano biológico”
No que respeita a este segmento decisório é muito extensa e desenvolvida a fundamentação do acórdão recorrido. Mas, para o que ora importa, nele se considerou que:
- “O Autor entende que o dano biológico na vertente de perda de ganho exige uma indemnização no valor de um milhão e cem mil euros e na vertente não patrimonial no montante de cinquenta mil euros.”;
- “A sentença fixou-o em 198.465,38 €, ao qual entendeu ser de deduzir “os valores pagos pela segurança social belga, não considerados no item anterior e que já constam nos autos como pagos até dezembro de 2023” e bem assim 1/4 pela antecipação do capital, perfazendo 142.126,79 €.”;
- Em resultado da análise feita, entende-se que “se mostra adequado para indemnizar este dano biológico em ambas as suas vertentes [patrimonial e não patrimonial] o valor de 195.000,00 €.
A ré impugna este segmento decisório pondo em causa alguns dos parâmetros utilizados pela Relação e concluindo da seguinte forma: “VI. Ponderando antes para o cálculo do dano de perda futura de rendimentos/dano biológico os seguintes parâmetros: - termo inicial, idade na data da alta (05.08.2023): 46 anos; - termo final, idade da reforma: 66 anos; - rendimento mensal médio (presumido): € 1.761,58/mês ou € 58,71/dia (12 meses/ano); - défice funcional permanente: 28 pontos; deverá calcular-se, com base no devido juízo de equidade, a indemnização pelo dano aqui em apreço em não mais de € 70.000, descontando-se neste valor os € 6.722,25 pagos pela Segurança Social belga e o mais também pago por esta, a liquidar ulteriormente.”.
Por sua vez, o autor impugna o mesmo segmento de forma extensa e detalhada, alegando que “[t]endo em linha de conta a matéria de facto constante dos itens n.ºs 3, 23, 24, 25, 30, 31 e 42 dos factos dados como provados na Douta Sentença e com recurso à equidade – artigo 566º, nº3, do Código Civil - deverá a Ré ser condenada a pagar ao Autor a titulo de indemnização pelo “dano biológico” enquanto dano patrimonial de perda permanente da capacidade de ganho, na medida em que em termos de repercussão permanente da atividade profissional, foi-lhe fixado um défice funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica de 28 pontos e as sequelas foram consideradas impeditivas do exercício da atividade profissional habitual, uma quantia nunca inferior a €1.155,000,00 (Um Milhão Cento e Cinquenta e Cinco Mil Euros), quantia essa cujo pagamento o Autor desde já peticiona da Ré.”.
No essencial a pretensão do autor assenta no entendimento de que, nas circunstâncias concretas dadas como provadas, a sua incapacidade para a profissão habitual em resultado das lesões causadas pelo acidente aproxima-se, de facto, da situação de incapacidade para toda e qualquer profissão pelo que deverá ser indemnizado em valor muito superior ao fixado pela Relação.
Uma e outra impugnação têm natureza muito diferente. Enquanto a ré, admitindo que o autor ficou afectado na sua capacidade geral de trabalho, se limita a pôr em causa alguns dos parâmetros que poderemos considerar como auxiliares na fixação do montante da indemnização ao abrigo do n.º 3 do art. 566.º do CC, o autor defende, tal como vem fazendo insistentemente ao longo de todo o processado, que, devidamente apreciada, a factualidade dada como provada leva a concluir que a incapacidade para a profissão habitual de que ficou a padecer se aproxima, e quase se equipara, a uma situação de incapacidade para toda e qualquer profissão.
É esta diferente perspectiva quanto às consequências das lesões resultantes do acidente que explica que o autor continue a pugnar que lhe seja atribuída, a este título, indemnização superior a um milhão de euros.
Quid iuris?
Relevam essencialmente os seguintes factos provados:
3. O Autor nasceu em D/M/1977, tendo à data da ocorrência do acidente 44 (quarenta e quatro) anos de idade.
23. O Autor foi considerado incapaz para o trabalho, a partir de 07/07/2022, pelo “CONSEIL MEDICAL DE L’ INVALIDITÉ” da Bélgica, tendo recebido desde aí e até 7 julho de 2022 (…)
24. O Autor desde a data do acidente em discussão nos autos que não retomou o seu trabalho, que exercia por conta própria na Bélgica, como trabalhador na construção civil.
30. Considerando o valor global da perda funcional decorrente das sequelas e o facto destas serem causa de limitações funcionais importantes com repercussões na independência do Autor, tornando-o dependente de ajudas técnicas, fixou-se um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica de 28 pontos.
31. As sequelas foram consideradas impeditivas do exercício da atividade profissional habitual, mas compatíveis com outras profissões da área da sua preparação técnico profissional.
52. O Autor terminou o 5º ano com 13 anos de idade.
Na apreciação da questão que ora nos ocupa, as instâncias consideraram que, estando provado que as sequelas são “compatíveis com outras profissões da área da sua preparação técnico profissional”, o lesado não ficou a padecer de incapacidade laboral total (ou quase total), uma vez que pode continuar a exercer uma actividade profissional compatível com a sua formação. E que, em consequência, apenas terá direito a ser indemnizado pela afectação parcial da sua capacidade geral de trabalho, mas não pela perda total (ou quase total) dessa capacidade. Daí a fixação do valor indemnizatório em €142.126,79, valor que a Relação elevou para €195.000,00.
O que dizer sobre os pressupostos em que assenta tal entendimento?
Que dar como provado que as sequelas do lesado são “compatíveis com outras profissões da área da sua preparação técnico profissional” – quando não acompanhada da prova de outros factos, como ocorre no caso dos autos – se mostra insuficiente para se poder proferir uma decisão de direito devidamente fundamentada.
Trata-se de uma fórmula vaga e genérica – que resultou da instrução da causa – mas que carece de concretização através do meio de prova que fundamentou a convicção do tribunal. Aquilo que importa apurar é quais são as profissões alternativas que o lesado pode exercer. Sem o apuramento deste dado factual, qualquer decisão deste Supremo Tribunal sobre o montante indemnizatório a atribuir por perda de rendimentos futuros seria simplesmente arbitrária.
Nos termos do n.º 3 do art. 682.º do CPC, impõe-se, por isso, determinar que o processo regresse ao tribunal recorrido para que, se necessário com baixa ao Tribunal de 1.ª instância, a decisão de facto seja ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.
VI – Decisão
Pelo exposto, decide-se:
a. Quanto à impugnação do segmento decisório pelo qual o acórdão recorrido condenou a ré seguradora a pagar ao autor a quantia de € 30.743,39 a título de indemnização por perdas de rendimentos provenientes do trabalho durante o período compreendido entre o acidente e a consolidação das lesões, julgar improcedentes os recursos de ambas as partes, confirmando a decisão recorrida;
b. Quanto à impugnação do segmento decisório pelo qual o acórdão recorrido condenou a ré a pagar ao autor a quantia de € 195.000,00 a título de indemnização pelo que denominou de “dano biológico”:
i. Determinar que o processo regresse ao Tribunal recorrido para que, se necessário com baixa ao Tribunal de 1.ª instância, a decisão de facto seja ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, de forma a apurar quais são as profissões alternativas que o lesado pode exercer;
ii. Determinar que seja proferida decisão de direito em conformidade com o que vier a ser apurado.
Custas nos recursos de revista pelo respectivo recorrente na parte relativa à pretensão julgada improcedente.