| 3270/20.4T8LRA.C1.S2 |  |
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
Não se justifica, no presente caso, a admissão da revista excecional com fundamento na relevância da interpretação dos pressupostos de aplicação do artigo 18.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, designadamente quanto à delimitação do conceito de violação das regras de segurança e saúde no trabalho, à qualificação da culpa do empregador e à exigência de um nexo de causalidade juridicamente relevante entre a infração e o acidente; porquanto, à luz da jurisprudência do STJ subsequente ao AUJ n.º 6/2024 e considerando o circunstancialismo concreto do caso, conclui-se que o Tribunal da Relação fez uma adequada interpretação e aplicação da referida norma.\
Recurso de revista excecional com fundamento na alínea a) do art. 672.º do CPC, que tem por objeto o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 09.07.2026, que incidiu sobre a sentença de 25.07.2025.
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AA propôs ação emergente de acidente de trabalho contra Organização 1, Lda., e Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., peticionando:
“a) Ser declarado que a Autora foi vítima de acidente de trabalho em 31-07-2020, provocado única e exclusivamente pela 2.ª Ré, designadamente por falta de observação, da sua parte, das regras sobre segurança e saúde no trabalho, nos termos supra enunciados;
b) Ser a 2.ª Ré declarada e condenada como única e exclusivamente culpada pela produção do sinistro, designadamente por falta de observação, da sua parte, das regras sobre segurança e saúde no trabalho, nos termos supra enunciados;
c) Serem as Rés condenadas, na respetiva proporção, a pagar à Autora:
(…)
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Por Sentença de 25.07.2025 foi decidido o seguinte:
“Pelo exposto o Tribunal decide:
A) Fixar à sinistrada a desvalorização funcional de 36,1981%, com IPATH, reportada a
02.06.2021; e em consequência condenar as rés a:
B) A ré empregadora, Organização 1, Lda, a pagar à sinistrada o seguinte:
(i) uma pensão anual e vitalícia no valor anual de € 8.121,80 reportada a 02.06.2021, atualizável nos termos legais, com base na IPP de 36,1981% com IPATH, atualizada para a quantia de € 9.670,66 para o ano de 2025, a pagar no seu domicílio em duodécimos no valor de 1/14 da pensão, sendo os subsídios de férias e de natal também no valor de 1/14 da pensão e a pagar nos meses de junho e novembro;
(ii) a quantia de € 6.151,30 relativa a subsídio de elevada incapacidade permanente;
(iii) a quantia de € 2.823,42 a título de diferencial por incapacidades temporárias;
(iv) a quantia de € 25.000,00 a título de indenização por danos não patrimoniais;
(v) os juros de mora à taxa legal de 4% sobre as prestações já vencidas a calcular-se desde a data do seu vencimento e até integral pagamento.
C) A ré seguradora, Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., a título subsidiário, e sem prejuízo do direito de regresso sobre a empregadora, no seguinte:
(i) a pagar à autora uma pensão anual e vitalícia no valor anual de € 5.749,34 reportada a 02.06.2021, atualizável nos termos legais, com base na IPP de 36,1981% com IPATH, atualizada para a quantia de € 6.845,76 para o ano de 2025, a pagar no seu domicílio em duodécimos no valor de 1/14 da pensão, sendo os subsídios de férias e de natal também no valor de 1/14 da pensão e a pagar nos meses de junho e novembro;
(ii) a pagar à autora a quantia de € 6.151,30 relativa a subsídio de elevada incapacidade permanente;
(iii) a pagar à autora a quantia de € 346,74 a título de diferencial por Incapacidades
Temporárias;
(iv) a pagar à autora a quantia de € 25,00 a titulo de despesas com deslocações obrigatórias ao Tribunal e ao Gabinete Médico- Legal;
(v) a pagar à autora os juros de mora à taxa legal de 4% sobre as prestações já vencidas a calcular-se desde a data do seu vencimento e até integral pagamento.
(vi) a fornecer à autora seguimento médico regular em Psiquiatria e Medicina Física e de Reabilitação para otimização da protetização e analgesia, a avaliar pelos seus serviços clínicos.
D) Condenar autora e rés nas custas do processo na proporção dos respetivos decaimentos.”
A Ré Organização 1, Lda interpôs recurso de apelação.
Por acórdão de 09.07.2026, o Tribunal da Relação de Coimbra decidiu:
“Com fundamento no atrás exposto, acorda-se em julgar parcialmente procedente a apelação, e, em consequência, decide-se:
a) Eliminar o segmento (ii) da alínea B)- “a quantia de €6.151,30 relativa a subsídio de elevada incapacidade permanente”.
b) Alterar a alínea C) “A ré seguradora, Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., a título subsidiário, e sem prejuízo do direito de regresso sobre a empregadora” para “A ré seguradora, Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., a título principal, e sem prejuízo do direito de regresso sobre a empregadora”.
No mais, mantém-se a sentença recorrida nos seus precisos termos.
As custas deste recurso serão repartidas pela recorrente/empregadora, seguradora/recorrida e sinistrado/recorrido na proporção do respetivo decaimento- artigo 527º do CPC.”
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O recurso interposto tem por objeto o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, na parte em que manteve a condenação da recorrente fundada no regime da responsabilidade agravada previsto no artigo 18.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (Lei dos Acidentes de Trabalho), bem como as consequências indemnizatórias daí decorrentes (nomeadamente a condenação em indemnização por danos não patrimoniais).
O recorrente refere as seguintes questões:
1. Se o Tribunal da Relação procedeu a uma correta subsunção jurídica da factualidade definitivamente provada ao regime excecional da responsabilidade agravada, previsto no artigo 18.º da Lei n.º 98/2009.
2. Se os factos provados permitem afirmar, nos termos exigidos pelo AUJ n.º 6/2024 e pelo artigo 18.º da LAT, a existência de uma violação concreta e juridicamente relevante das regras de segurança e saúde no trabalho imputável à Recorrente.
3. Se os factos provados permitem estabelecer um nexo de causalidade adequada, nos termos do artigo 563.º do Código Civil e do AUJ n.º 6/2024, entre as concretas violações imputadas à Recorrente e o acidente efetivamente ocorrido.
4. Se, perante a factualidade definitivamente assente, estavam reunidos todos os pressupostos cumulativos da responsabilidade agravada do empregador previstos no artigo 18.º da LAT.
5. Se, em consequência da resposta às questões anteriores, podia manter-se a condenação da Recorrente fundada no artigo 18.º da LAT e nas respetivas consequências indemnizatórias.
Alude a que a questão submetida à apreciação deste Supremo Tribunal reveste manifesta relevância jurídica, por respeitar à interpretação dos pressupostos de aplicação do artigo 18.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, designadamente quanto à delimitação do conceito de violação das regras de segurança e saúde no trabalho, à qualificação da culpa do empregador e à exigência de demonstração de um nexo de causalidade juridicamente relevante entre a infração e o acidente.
A aplicação do artigo 18.º da Lei n.º 98/2009 continua a suscitar relevantes questões interpretativas, designadamente quanto ao alcance do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 6/2024 e à delimitação dos pressupostos cumulativos da responsabilidade agravada.
Uma das notas em que assenta o entendimento da recorrente é, no seu entender, a necessidade de demonstração de uma “violação de uma concreta norma legal ou regulamentar em matéria de segurança e saúde no trabalho imputável ao empregador”, que o comando do artigo 18º no seu entender exige.
Alude ainda à exigência de uma “efetiva ligação normativa entre a violação imputada e o risco concretamente concretizado”.
O STJ pronunciou-se já quanto ao sentido do AUJ desenvolvendo-se designadamente, Ac. de 18/3/2026, p. 2011/23.9T8VCT.G1.S1:
“A fundamentação do Acórdão baseia-se no escopo das medidas de proteção que consiste em diminuir, embora sem o poder suprimir por completo, o risco de ocorrência dos sinistros. Sublinhe-se, todavia, que o risco que se procura atenuar ou diminuir além da probabilidade de ocorrência do sinistro é também o da gravidade das suas consequências caso o sinistro venha efetivamente a ocorrer”
Quanto ao juízo em concreto a efetuar refere:
“se um trabalhador se desequilibrar e cair em altura (facto 2) a existência de andaimes com guarda-corpos intermédio e de rodapé e/ou a utilização de um arnês de segurança teriam diminuído o risco de queda. Assim, há que concluir que o Acórdão recorrido aplicou o Acórdão uniformizador e, sobretudo, interpretou corretamente os factos provados quando concluiu pela imputação do acidente e das suas consequências ao incumprimento culposo das medidas de segurança”
Aponta, pois, para um juízo em concreto, mediante apreciação das medidas de segurança omitidas, e num juízo de prognose e de acordo com regras da experiência comum, verificar se a sua falta teria diminuído o risco concretizado no sinistro, quer em termos de ocorrência deste quer das suas consequências.
Acordão de 4/3/2026, p. 1627/22.5T8AGD.P1.S1, referindo:
“Sendo do conhecimento da Ré empregadora, antes da ocorrência do acidente, de que funcionários seus operaram com a máquina “fieira”, de portas abertas, e nada tendo feito para obviar a tal… só uma conclusão é possível: a violação das identificadas normas de segurança e saúde no trabalho, por parte da Ré empregadora, a causa directa da morte do sinistrado”
Acórdão de 13/5/2026, p. 1558/21.6T8VNF.G1.S1:
“Este nexo de imputação que é definido pelo referido Acórdão Uniformizador de Jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça não se confunde com a tradicional teoria da causalidade adequada que habitualmente é invocado em situações de responsabilidade civil subjetiva no quadro do direito comum, destacando-se e demarcando-se mesmo daquele e procurando traçar, em alternativa e especialmente, para a relação de causa e efeito que deve existir no âmbito dos acidentes de trabalho agravados, que se mostram previstos no artigo 18.º da Lei de Acidentes de Trabalho, uma noção mais ampla e menos rígida de aferição da responsabilidade culposa do empregador ou das outras entidades elencadas em tal disposição legal na ocorrência dos referidos sinistros laborais.
Não podemos ignorar, nessa medida, que esta nova e muito recente releitura ou eventual substituição da clássica teoria da causalidade adequada por este novo critério da imputação subjetiva e culposa delineada no dito AUJ obriga não só a uma distinta compreensão teórica e prática do mesmo, como a uma diferente e mais fina e cuidada concretização material e efetiva, no terreno da segurança e saúde laboral, desse novo conceito jurídico.
A apreciação de tal nexo de imputação não se basta, naturalmente, com um mero juízo abstrato, teórico, genérico, hipotético, académico mas exige, ao invés, uma análise objetiva, concreta e casuística, efetuada a partir da factualidade dada como provada e não provada, das normas técnicas e jurídicas aplicáveis por força das funções do trabalhador sinistrado, do equipamento utilizado e das instalações, organização, funcionamento e atividade do empregador e ainda, em função da conjugação de todos esses elementos, uma ponderação destes últimos em face também das regras da razoabilidade, plausibilidade, probabilidade e experiência comum “
Acórdão de 9/9/2026, p. 1854-19.2T8GRD.P2.S1:
“Saber se a violação de determinada norma se traduziu num aumento da probabilidade de ocorrência do sinistro remete-nos necessariamente para o risco que essa norma pretende acautelar e exige uma apreciação do concreto acidente, tendo em conta esse risco e à luz das regras da razoabilidade, plausibilidade, probabilidade e experiência comum”, e mais adiante:
“Importa, por isso, atentar nas concretas condições de trabalho e nas circunstâncias em que o sinistro ocorreu. O risco inerente ao tipo de trabalho e às condições concretas da sua execução, quando se concretize no sinistro, deverá corresponder, ainda que parcialmente, ao risco que a norma de segurança pretende prevenir. Não é necessário, porém, que a observância da norma tivesse eliminado a possibilidade de ocorrência do acidente.”.
A propósito do tipo de violação pressuposto na norma refere-se no Ac. STJ nº 945/22.7T8VFX.L1.S2 de 30-4-2025:
“ O artigo 18.º da LAT não se refere a normas legais, mas a regras de segurança o que sugere que as mesmas podem ser regras impostas, não apenas pela lei, mas também pela experiência e pelos usos.”
Refere-se neste mesmo acórdão que:
“O Acórdão Uniformizador n.º 6/2024 pretendeu excluir que para a demonstração do que vulgarmente se designa por nexo causal fosse necessário demonstrar que a violação das regras de segurança fosse conditio sine qua non do acidente de trabalho. Como no seu texto se pode ler, “na sua versão negativa [a causalidade adequada] - ao incluir no nexo de causalidade mesmo resultados que não possuam constância fáctica com os factos [...], desde que não sejam tidos por extraordinários - afasta a construção de seu leito originário, qual seja o terreno da investigação empírica, factual”. Admite-se, contudo, que o lesante invoque (e prove) que acidente se ficou a dever em concreto a um outro fator que não a sua conduta, “fator esse imprevisível e excecional”.
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No caso presente, refere-se no Ac. recorrido em jeito de conclusão e após exposição argumentativa:
“Entendemos, pois, que a falta de proteção e de dispositivos de segurança associada à falta de formação/instruções escritas aumentou decisivamente a probabilidade de o acidente ocorrer exatamente como ocorreu, satisfazendo o critério fixado pelo STJ e pelo AUJ.”
Da factualidade resulta designadamente que:
6. A máquina escateladora é constituída por uma lâmina de corte e por uma barra de proteção que resguarda a respetiva lâmina.
7. A lâmina de corte da máquina escateladora é acionada pelo pedal da máquina.
23. Para ver melhor o local da marcação para o corte, para posicionar o cartão, a autora inclinou-se para a frente.
24. Tinha a mão direita por baixo da lâmina.
25. Ao inclinar-se tocou com o pé direito no pedal que acionava o corte, inadvertidamente, e deu-se o acidente.
26. A referida máquina tem uma barra de proteção que se encontrava sempre levantada, conforme instruções recebidas pelos trabalhadores.
33. A autora não levantou a proteção da máquina para colocar as lâminas na medida certa, como nunca a levantava, dado que a proteção estava sempre levantada.
34. Os trabalhadores não tinham indicação para baixar a proteção durante o trabalho.
35. Com a barra de proteção levantada os trabalhadores podiam colocar um maior número de cartões para corte de cada vez do que seria possível caso aquela fosse descida antes do corte.
36. A barra estava sempre em cima, nem sequer à noite, quando abandonavam o trabalho, a mesma era descida.
37. Era assim que todos os trabalhadores trabalhavam, incluindo a gerente BB.
c) A sinistrada operava um equipamento de trabalho (escateladora – máquina que efetua o corte personalizado de cartão) sem lhe ter sido ministrada formação em segurança e saúde no trabalho, que abrangesse os riscos profissionais inerentes ao seu posto de trabalho (que determina a operação da escateladora e outros equipamentos de trabalho existentes no local de trabalho), os riscos específicos do equipamento de trabalho usado no exercício normal e habitual das suas funções/tarefas.
43. Após o acidente, um sistema de segurança foi ativado que impede o funcionamento da máquina no caso de a barra de proteção estar içada.
44. Se o sistema de segurança que bloqueia o funcionamento da máquina quando a barra de proteção está levantada estivesse implementado, o toque acidental do pé da sinistrada não teria provocado o acionamento da máquina.
45. A 2ª ré não procedeu à prévia avaliação específica dos riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores na realização das tarefas que estavam a ser realizadas pela autora.
Resulta do confronto da factualidade que o acórdão recorrido fez adequada aplicação do AUJ. A falta de proteção da lâmina, laborando-se dessa forma por determinação da empregadora, aumentou o risco de contacto do trabalhador com essa parte móvel.
Acorda-se na não admissão da revista excecional.
Custas pela recorrente
Lisboa, 4/11//2026
Antero Veiga
José Eduardo Sapateiro
Júlio Gomes