| 229/25.9JELSB.L1.S1 |  |
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
CORREIO DE DROGA
COARGUIDO
MEDIDA CONCRETA DA PENA
IMPROCEDÊNCIA
I - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 71.º do Código Penal, a medida da pena é determinada, dentro dos limites definidos na lei, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, sendo que, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, conforme prescreve o artigo 40.º, n.º 2, do mesmo Código.
II - A pena deve ser fixada de forma que contribua para a reinserção social do agente e não prejudique a sua posição social mais do que o absolutamente inevitável e, por outro lado, neutralize os efeitos do crime como exemplo negativo para a sociedade e simultaneamente contribua para fortalecer a consciência jurídica da comunidade sem deixar de ter em consideração o que foi afetado com o delito e suas consequências.
III - Os denominados “correios de droga” têm um papel importante de conexão entre a produção e os armazenistas mais próximos dos consumidores, sem a qual o tráfico não teria lugar.
IV - As drogas são um grande flagelo na sociedade, destruindo a saúde mental dos consumidores e a paz das famílias, estando na origem de atividades criminosas, gerando uma economia paralela alheia ao bem comum, e colocando organizações criminosas de grande poder económico a desafiar os regimes democráticos.
V - Inexistindo desrespeito aos princípios gerais, às operações de determinação impostas por lei, à desconsideração dos fatores de medida da pena, e não tendo sido violadas regras da experiência nem a desproporcionalidade da pena, a decisão do acórdão mostra-se justificada.
Proc. n.º 229/25.9JELSB.L1.S1
Acordam em Conferência no Supremo Tribunal de Justiça
Relatório
Os arguidos AA e BB, foram condenados no Juízo Central Criminal de Lisboa, pela prática de crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-C anexa ao mesmo, nas penas de 5 anos e 5 meses de prisão e 5 anos e 2 meses de prisão, respetivamente.
Inconformados, ambos os arguidos interpuseram recurso perante o Tribunal da relação de Lisboa, pugnando pela aplicação de pena não superior a 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, cujas conclusões se passam a transcrever:
- Arguido AA:
« 1. Considera o Recorrente que a pena em que foi condenado é excessiva e prejudicial à sua ressocialização.
2. Nos termos do disposto no art.º 71º nº 2 do Código Penal, para a medida concreta da pena concorre por um lado a culpa e grau de ilicitude e por outro lado o escopo da ressocialização do agente.
3. Não será de esquecer que o recorrente é pessoa socialmente e familiarmente inserida.
4. Não registando quaisquer antecedentes criminais.
5. Motivo pelo qual se entende ser uma pena de 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de prisão se mostra manifestamente desproporcional porque excessiva.
6. Por todas estas razões, estamos em crer que deverá ser inferior a pena a ser imposta ao recorrente, não devendo a mesma se cifrar em mais de 5 (cinco) anos de prisão.
7. Procedendo a pretendida redução da medida da pena aplicada ao recorrente, estamos em crer que no mesmo se encontram reunidas as condições necessárias para a aplicação da suspensão da execução da pena, atenta a sua interiorização das consequências da prática de crimes.
8. Não esquecendo aqui que o arguido além de não registar quaisquer antecedentes criminais, é uma pessoa que se encontra socialmente e familiarmente inserida.
9. Ao que acresce que nunca tendo o mesmo antes estado preso, sempre o tempo de reclusão que esta a ter (uma vez que se encontra preso preventivo) pelo menos até à prolação do douto Acórdão por este Venerando tribunal da Relação o fará pensar se é este o tipo de vida que pretende prosseguir na sua vida.
10. Tudo ponderado, à luz e atentos os critérios ínsitos no art.° 50°, do CP, deverá determinar-se a suspensão da execução da pena a aplicar ao ora recorrente, devendo a suspensão da pena ser aplicada até um máximo de 5 (cinco) anos (art.° 50°/5 do CP), e cumulada com:
i. Regime de prova, nos termos e em observância do disposto no art.° 53° n°. 1 do CP;
ii. Sujeição a outras regras de conduta de conteúdo positivo, que o plano de reinserção social reputar de necessárias e adequadas, designadamente comprovar que se encontra laboralmente ativo (alínea c) do n° 1 do art.° 52° do CP).
11. O Tribunal "a quo" violou o disposto nos arts. 40° n.°s 1 e 2, 42° n.° 1, 50° n° 1, 53° 1, 43 n° 1 al. b), 70° e 71°, todos do CP , 27 n° 1, 1ª parte, e 13° n° 1, ambos da CRP.»
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- Arguido BB:
« 1. O presente recurso reage contra o douto Acórdão que condenou o Recorrente BB
na pena de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão efetiva, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, visando a redução da medida concreta da pena e a sua subsequente suspensão na execução.
2. Ao fixar a pena em 5 anos e 2 meses, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 71.º
do Código Penal, pecando por manifesto excesso face à matéria de facto que resultou provada nos autos.
3. Deveria o Tribunal recorrido ter atribuído um peso decisivo à primariedade absoluta do arguido aos 52 anos de idade (Facto Provado 16), o que atesta de forma inequívoca o caráter isolado, fortuito e excecional do ilícito na sua vida.
4. Ficou provado que o Recorrente agiu na qualidade de mero transportador (“mula”),inteiramente subordinado ao plano e desígnio criminoso idealizados e executados pelo coarguido AA (Factos Provados 1, 2, 3 e 4), detendo uma culpa diminuta na execução global do ilícito e situando-se no elo mais fraco da engrenagem.
5. A gravíssima dependência química de substâncias duras (crack e heroína) desde a adolescência (FactoProvado36), potenciada por um severo trauma de infância decorrente de violência doméstica que o deixou em coma aos 12 anos (Facto Provado 31), constituíram o motor exclusivo da conduta do arguido, agindo o crime como meio de subsistência do seu vício, o que diminui acentuadamente o seu grau de censurabilidade.
6. O facto de o Recorrente não ter confessado integralmente os factos, apresentando uma
versão que veio a serrebatida pelo Tribunal, insere-se no exercício legítimo do seu direito de defesa e nas garantias fundamentais previstas no artigo 32.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP).
7. Por força do princípio constitucional da ampla defesa e do direito à não autoincriminação, a ausência de confissão não pode ser valorada em prejuízo do arguido, nem obsta, de modo algum, à formulação de um juízo de prognose favorável quanto à sua reinserção social.
8. A experiência de reclusão já sofrida pelo Recorrente em sede de prisão preventiva operou um profundo efeito de choque profilático e dissuasor, revelando-se um contra-motivo suficiente e eficaz contra a reiteração criminosa, e constituindo o incentivo definitivo para o definitivo abandono do consumo de estupefacientes.
9. A avançada idade da progenitora do Recorrente, atualmente com 81 anos de idade (Facto Provado 34), e o severo sofrimento psicológico decorrente do fundado temor de falecer sem voltar a ver o seu filho mais novo em liberdade — com quem mantém uma ligação de grande proximidade afetiva (Facto Provado 33) — constituem uma situação familiar excecional que o Tribunal deve ponderar nos termos do artigo 71.º, n.º 2, alínea d) do Código Penal.
10. O facto de o Recorrente possuir uma licenciatura obtida em Inglaterra atesta o seu elevado potencial de reinserção socio-profissional, evidenciando que, uma vez debelado o problema da adição através do tratamento médico proposto, o arguido dispõe de competências académicas e intelectuais para retomar uma vida útil, ativa e perfeitamente integrada na sociedade (ponto 39).
11. O agregado familiar dispõe de uma habitação estável e de uma situação socioeconómica satisfatória garantida pela reforma da progenitora (Facto Provado 35), o que assegura ao Recorrente uma sólida e digna retaguarda familiar e material após a sua restituição à liberdade.
12. A quantidade de estupefaciente apreendida, embora relevante, reporta-se exclusivamente a canábis (resina), substância de menor perigosidade no espetro do tráfico de drogas (Tabela I-C), o que diminui a ilicitude do facto e não colide com as exigências de prevenção geral no caso de aplicação de uma pena substitutiva.
13. O Recorrente manifesta expressa vontade e consentimento em submeter-se a um regime de prova direcionado para um programa de desintoxicação, o qual ataca diretamente a raiz do problema (a adição), mostrando-se uma medida comunitária muito mais eficaz para a segurança social e reabilitação do que o meio prisional segregativo.
14. Termos em que a aplicação de uma pena fixada entre os 4 (quatro) anos e os 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de prisão, integralmente suspensa na sua execução (artigo50.ºdoCódigoPenal),esubordinada aregimedeprova comacompanhamento de plano de desintoxicação (artigo 53.º, n.º 4, alínea b) do Código Penal), realiza de forma perfeita as exigências de prevenção geral e garante de modo preferencial a prevenção especial.
15. Nos termos do artigo 80.º, n.º 1 do Código Penal, ao tempo da pena de prisão que venha a ser fixada por este Venerando Tribunal, deverá ser integralmente descontado o tempo que o arguido já cumpriu em regime de prisão preventiva.
TERMOS EM QUE,
E nos mais de Direito que Vossas Excelências mui doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado inteiramente provido, revogando-se o douto Acórdão recorrido e substituindo-se o mesmo por decisão que fixe a pena do arguido abaixo do limite dos 5 anos, determinando-se a suspensão da sua execução sob regime de prova focado na desintoxicação.»
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Na resposta aos recursos, refere o MP, em síntese, o seguinte:
«…1 - O Tribunal a quo, no que respeita aos factores de graduação das penas, apreciou devidamente os factos que os arguidos BB e AA ora vêm enunciar e que foram tidos e ponderados na escolha e medida da pena, a qual se entende justa e adequada.
2 - Se assim se não entender e os arguidos virem as suas penas reduzidas, não deverão as mesmas ser suspensas na sua execução, por não se poder fazer um juízo de prognose favorável relativamente aos seus comportamentos futuros.»
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O Sr. PGA junto do STJ, emitiu parecer, alegando, em síntese, que:
«…O Ministério Público, neste Supremo Tribunal de Justiça, vem aderir aos fundamentos e conclusões já apresentadas na Primeira Instância, apenas reforçando que o tráfico de estupefacientes, na vertente dos chamados “correios de droga” demanda análise ponderada de prevenção geral, a qual não se satisfaz com aplicação de penas suspensas na sua execução.
Termos em que se pronuncia pela improcedência do recurso, mantendo-se na integra a decisão recorrida».
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Fundamentação
Foi do seguinte teor a decisão recorrida:
«…II. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
Com relevância para a decisão da causa, julgam-se PROVADOS os seguintes factos:
[Da acusação do Ministério Público]
1) Em momento não concretamente apurado, mas anterior a 11 de Novembro de 2025, o arguido AA congeminou um plano que se traduzia no transporte de haxixe por via aérea de Lisboa para Ponta Delgada, a troco do recebimento de quantias monetárias.
2) A fim de, por um lado, acompanhar o transporte do produto e, por outro, se eximir à responsabilização criminal por tal comportamento em caso de detecção policial, AA decidiu angariar uma pessoa que, viajando na sua companhia, levasse a cabo o referido transporte na sua própria bagagem.
3) Em conformidade, abordou o arguido BB, propondo-lhe tal tarefa, a troco de compensação monetária.
4) BB aderiu a tal projecto.
5) Em conformidade, AA adquiriu os bilhetes para si e para BB para o vooIdentificador 1, com destino a Ponta Delgada e partida prevista para as 6 horas do dia ... de Novembro de 2025.
6) Entre as 00h23m e as 03h50m do referido dia, os arguidos mantiveram diversas conversações a propósito da preparação da viagem que iriam realizar.
7) Em momento não concretizado, mas próximo das 4 horas daquele dia, BB dirigiu-se à residência de AA na posse de uma mala de viagem, no interior da qual o primeiro colocou então, acondicionados em caixas de cereais vazias, um total de 101 (cento e uma) placas de canábis (resina), com o peso líquido global de 9.846,703 (nove quilos, oitocentos e quarenta e seis gramas, setecentos e três miligramas), suficientes para produzir um total de 47.347 (quarenta e sete mil, trezentas e quarenta e sete) doses médias individuais diárias, nos seguintes moldes:
100 embalagens de canábis (resina), com o peso líquido de 9.751,00g, com um grau de pureza de 23,9% (THC), suficientes para produzir 46.609 doses médias individuais diárias; e
1 embalagem de canábis (resina), com o peso líquido de 95,703g, com um grau de pureza de 38,6% (THC), suficiente para produzir 738 doses médias individuais diárias;
8) Na posse da referida mala, os arguidos dirigiram-se para o Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, onde BB a despachou para o porão em seu nome.
9) Seguidamente, os arguidos dirigiram-se à porta de embarque, onde foram abordados por inspectores da Polícia Judiciária.
10) AA tinha então na sua posse:
Um telemóvel iPhone 13 com os IMEI Identificador 2 e Identificador 3, com cartão SIM da operadora NOS; e
A quantia de € 1.160,00 (mil, cento e sessenta euros) em notas.
11) Por seu turno, BB tinha consigo:
Um telemóvel ZTE Blade A55, com os IMEI Identificador 4 e Identificador 5;
Duas embalagens de suporte de cartão SIM da operadora USO;
Um suporte de cartão SIM; e
Um apósito de etiqueta de bagagem com o número Identificador 6, correspondente à mala por si entregue.
12) Os mencionados telemóveis foram utilizados nos contactos entre os arguidos para acordarem os termos da viagem e a mencionada quantia destinava-se a fazer face às despesas inerentes à viagem para transporte do produto que lhes foi apreendido.
13) Pelas 11 horas do dia 11 de Novembro de 2025, na despensa da residência de AA, sita na Rua 1, Buraca, encontravam-se os pacotes de cereais cujas caixas haviam sido utilizadas para acondicionar o produto estupefaciente acima referido.
14) Os arguidos actuaram com o propósito concretizado de levarem a cabo o referido transporte daquele produto, de cujas características, natureza e quantidade estavam cientes, com o fito de os ceder a terceiros contra pagamento de quantias monetárias.
15) Actuaram em conjugação de esforços e de intentos entre si e no seguimento de plano previamente delineado entre ambos e de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as respectivas condutas eram proibidas e punidas por lei.
[Antecedentes criminais]
16) Aos arguidos não são conhecidos antecedentes criminais.
[Condições pessoais e situação económica do arguido AA]
17) À data dos factos, AA integrava o agregado familiar da avó paterna, CC, com quem mantém relação de proximidade e de apoio mútuo, tendo a mesma sido responsável por parte da sua educação e crescimento.
18) A mesma conta com 60 e tal anos e trabalha como emprega doméstica, sendo com o seu ordenado que estão asseguradas as necessidades do agregado.
19) Vivem numa casa arrendada, situada na zona urbana da Amadora.
20) O arguido encontra-se desempregado e completamente inactivo, convivendo com pares da Cova da Moura, mas não assume qualquer consumo abusivo de álcool e drogas.
21) É natural de Localização 2, onde refere ter vivido até aos 8 anos de idade, altura em que a progenitora faleceu vítima de ataque cardíaco.
22) Não tem relação com o progenitor, com quem nunca conviveu.
23) Quando a sua mãe faleceu, a bisavó e avó do arguido emigraram com este para Portugal, tendo sido ambas as responsáveis pelo seu processo educativo e de socialização.
24) A bisavó do arguido veio a falecer quando este contava 17 anos, ficando este apenas aos cuidados da avó, com quem vivia antes da sua prisão.
25) Tem o 11º ano incompleto que frequentou através de um curso profissional, e ao nível laboral, apenas desenvolveu trabalhos na construção civil em forma de biscates.
26) Na sequência de uma relação de namoro, foi pai de uma menina que conta presentemente 3 anos de idade e que vive com a mãe em França. Esta relação durou cerca de 1 ano e após a separação o arguido continuou a manter contacto com a filha.
27) É tido como bom pai e bom amigo.
28) Em audiência de julgamento confessou os factos integralmente e sem reservas.
[Condições pessoais e situação económica do arguido BB]
29) O arguido BB nasceu em Localização 3, vindo para Portugal aos 3 anos de idade, com os pais e duas irmãs mais velhas, em fuga da guerra civil de Angola, tendo a família sido integrada num edifício em Camarate para Refugiados onde permaneceram durante dois anos.
30) O pai era engenheiro civil e veio a ser integrado como Chefe de Repartição na Escola Secundária em Localização 4 e a mãe, que trabalhava nos Correios em Angola, veio a ser integrada no Ministério das Finanças.
31) O relacionamento com o progenitor era pautado pela violência, tendo o arguido sido vítima em particular de um episódio de maus-tratos severos por parte do pai, quando tinha 12 anos, e em consequência do qual ficou em coma.
32) O pai veio a falecer quando o arguido tinha 38 anos, mas os progenitores já se tinham separado
conjugalmente um ano antes do falecimento do progenitor.
33) Desde então, o arguido vive com a mãe e, sendo o filho mais novo, mantém com ela uma relação afectiva de grande proximidade.
34) À data da instauração do presente processo, o arguido vivia com a progenitora de 81 anos, reformada, ex-funcionária do Ministério das Finanças, em casa desta.
35) É com a reforma da progenitora que são asseguradas as necessidades do agregado, que beneficia de uma situação socioeconómica satisfatória.
36) O arguido iniciou consumos abusivos de drogas em idade adolescente e, desde então, com alguns interregnos de abstinência, mantém esses consumos, que incluem crack e heroína.
37) Está desempregado, efectuando pequenos biscates de transporte e compras, a habitantes na Cova da Moura, lugar por ele frequentado com convívio de pares desta zona e onde se abastece da droga que consome.
38) o arguido conta com o apoio da família próxima: da mãe, da irmã DD, licenciada em Direito, que exerce funções de Profissão 1, do marido desta, que é Profissão 2, da irmã EE, licenciada em Direito, que é funcionária pública no Organização 1, e do marido desta, que é Profissão 3.
39) O arguido passou uma temporada em Inglaterra, para se dedicar aos estudos, obtenho o grau de Licenciatura em Ciências – programa aprovado de estudo em Negócio e Gestão Marítima, ministrado pela Universidade Organização 2.
40) O arguido manifesta vontade de se sujeitar a tratamento de cura da toxicodependência.
41) Mantém comportamento adequado no Estabelecimento Prisional de Lisboa, onde se encontra preso preventivamente.
42) Recebe visitas das irmãs de forma não regular, e a mãe não o visita em virtude de sua avançada idade.
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Inexistem FACTOS NÃO PROVADOS com relevância para a decisão da causa.
MOTIVAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
Na sua decisão sobre a matéria de facto, procedendo a uma valoração global e concatenada, à luz das regras de direito probatório e, quando possível a livre apreciação, à luz das regras da experiência comum, com a concorrência de critérios lógicos e objectivos, o Tribunal considerou os elementos de prova produzidos nos autos.
O arguido AA prestou declarações, confirmando toda a factualidade da acusação, incluindo na parte atinente à participação do arguido BB, sem escamotear que foi ele, AA, que convidou aqueloutro para esta operação de transporte de estupefaciente.
BB, por seu turno, negou que estivesse consciente de transportar estupefaciente, apresentando uma versão fáctica alternativa: em suma, foi desafiado por AA para ir numa viagem curta de lazer aos Açores, tendo despachado a mala que continha o estupefaciente apenas porque lhe foi pedido por aqueloutro, a quem pertencia essa mala.
O Tribunal passou a versão do arguido BB pelo crivo dos outros meios de prova e concluiu – não podia deixar de concluir – que a mesma não é credível.
Desde logo, atenda-se às transcrições das escutas telefónicas, constantes do auto de fls. 296 a 313 e aos fotogramas de fls. 564 e 565. Estes elementos de prova permitem reconstituir as movimentações dos dois arguidos, nas horas que antecederam a sua deslocação para o aeroporto, e o que se percebe é um frenesim a altas horas da noite e madrugada, que não é minimamente compatível com uma viagem de lazer.
Entre as 00h23 e 00h25, AA telefona a BB para saber se “Mais logo…Tamos firmes” e começa logo por lhe dizer “Eu já te disse. Isso não tem perigo nenhum. Vamos”. Em resposta imediata BB diz a AA: “Epá, eu vou contigo, mas tenho de saber as coisas … tenho de falar contigo pessoalmente. Tenho de falar contigo”. Na verdade, não conseguimos sequer depreender tanta relutância de BB em fazer a viagem, como este asseverou em audiência de julgamento, em que também tentou transmitir que não estava na plenitude do seu discernimento porque se encontrava sob a influência de drogas. Assim não parece, já que se nota o cuidado de não falar ao telefone “acerca da cena” e convenhamos que seguramente não era para falar das banalidades de uma viagem de lazer que BB preferiu deslocar-se a casa de AA, já depois da meia noite, para lhe falar pessoalmente.
Por outro lado, se o que estivesse em causa fosse de facto uma viagem de lazer, que sentido faria que AA já tivesse a passagem área comprada para BB – facto que, BB admitiu nas suas declarações e que se mostra documentado a fls. 311 e 312 [AA envia uma mensagem a BB, às 04h32 do próprio dia, contendo cópia do bilhete de avião] – e a escassas horas da viagem, já depois da meia noite, lhe perguntasse se a participação dele na viagem se confirmava ?!
Depois, os fotogramas de fls. 564 e 565 dão conta de, entre as 01h18 e as 01h25, os dois arguidos dirigiram-se à bomba de combustível da Repsol na Buraca e ali adquiriam caixas de cereais semelhantes às que foram apreendidas no aeroporto contendo estupefaciente.
Os fotogramas de fls. 560 a 563 dão conta de que, já antes, entre as 00h43 e as 00h50 da mesma noite, AA e um outro individuo vão à mesma bomba de combustível e compram três embalagens de bolachas da marca Oreo, também semelhantes às que foram apreendidas no aeroporto contendo estupefaciente.
Acresce, ainda, o frenesim com a mala que veio a ser usada para transportar o estupefaciente, evidenciado nas mesmas transcrições; em particular, a fls. 300 percebe-se que AA pede a BB que lhe leve a mala verde grande, às 01h45 da noite em causa.
Note-se que BB assegurou ao Tribunal que a viagem duraria um/dois dias, mas a mala que despachou para o porão contendo estupefaciente – visível a fls. 259 a 264 – tem dimensões para uma viagem de longa duração. E se efectivamente pertencia a AA, porque é que foi o arguido BB a despachá-la ?!
Finalmente, saliente-se a circunstância de BB e AA terem, nas suas declarações, afastado uma relação de amizade próxima entre ambos, compatível com a circunstância de César comparar o bilhete para BB e, ainda, compatível com uma viagem de lazer a dois para os Açores.
Tudo visto e ponderado, é óbvio que, segundo padrões de experiência comum, a tese do arguido BB não convence.
Assim e conjugando as declarações confirmatórias do co-arguido AA, com os demais elementos de prova documental – em particular, os autos de notícia e de detenção em flagrante delito de fls. 232 a 241, o auto de visionamento de imagens de fls. 557 a 567, o auto de diligência de fls. 243 a 245, os autos de revista e apreensão de fls. 253-254 (AA) e 255-256 (BB), o auto de apreensão de fls. 257, a reportagem fotográfica de fls. 258 a 268, a etiqueta de bagagem e respectivo apósito de fls. 269, os documentos de fls. 270, o auto de busca e apreensão de fls. 273-274, os autos de transcrição de fls. 296 a 313 e respectivo suporte técnico, o auto de análise de fls. 614 a 679 – e, ainda, com as declarações da testemunha inquirida em audiência de julgamento, FF [inspector da Polícia Judiciária, que, em síntese, descreveu a detenção dos arguidos e os actos policiais praticados anteriormente, em linha com os autos constantes os autos], o Tribunal julgou provados os factos das alíneas 1) a 15).
Sem prejuízo, no tocante à caracterização e quantidade do produto estupefaciente apreendido, o Tribunal atendeu, também, ao relatório de exame toxicológico de fls. 703 a 705; e quanto aos factos de natureza subjectiva vertidos nas alíneas 14) e 15) – conhecimento e vontade dos arguidos – extraímo-los dos factos materiais externos julgados provados, interpretados à luz das regras de experiência comum e da normalidade da vida.
Relativamente às condições pessoais e situação económica dos arguidos, o Tribunal baseou-se no teor dos respectivos relatórios sociais juntos aos autos, com o complemento das declarações dos próprios e das testemunhas GG e HH, respectivamente, mãe da filha de AA e mãe de BB.
Para a prova da inexistência de antecedentes criminais dos arguidos, o Tribunal estribou-se na consulta do respectivos certificados de registo criminal juntos aos autos.
III. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
ENQUADRAMENTO JURÍDICO-PENAL DOS FACTOS PROVADOS
Nos termos do artigo 21º, nº 1, do Decreto-lei nº 15/93, de 22-01 [ou Regime Jurídico aplicável ao Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas] comete o crime de tráfico de estupefacientes:
«Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40º, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III», entre as quais a canábis [contemplada na tabela I-C].
Trata-se de um crime de perigo abstracto que visa proteger vários bens jurídicos: em primeira linha, a saúde pública, aqui se integrando a vida e a integridade física dos consumidores; em segunda linha, a economia do Estado afectada com a economia paralela instituída pelos traficantes de estupefacientes [cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 2023-10-11, proferido no processo nº 10/21.4GALLE.S1, disponível em www.dgsi-pt.
Tendo em consideração a matéria de facto provada, resulta ser evidente que a conduta dos arguidos preencheu os elementos objectivos – receberam, transportaram, tentaram colocar em trânsito e detiveram, sem autorização, 9.846,703g de canábis, suficientes para produzir um total de 47.347 doses médias individuais diárias – e subjectivos do crime em apreço, tendo ambos agido em co-autoria e com dolo, na modalidade de dolo directo, cfr. artigos 26º e 14º do Cód. Penal.
Sendo assim e não havendo causas de justificação da ilicitude ou de exclusão da culpa a considerar, impõe-se condenar os arguidos pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º, nº 1, do Decreto-lei nº 15/93, de 22-01, com referência à Tabela I-C.
CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO(S) CRIME(S)
Pena aplicável: pena de prisão de 4 a 12 anos.
A determinação da pena concreta far-se-á dentro dos limites mínimo e máximo definidos na lei, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção geral e especial – nas quais se traduzem as finalidades da aplicação da pena, previstas no artigo 40º, nº 1, do Cód. Penal: «a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade» – e atendendo a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele, cfr. artigos 71º, nºs 1 e 2, do Cód. Penal e 29º, nº 5 da Constituição da República Portuguesa.
Neste particular, para a determinação da pena concreta a aplicar aos arguidos, o Tribunal considerou:
a. A quantidade e natureza do estupefaciente apreendido: a quantidade já é expressiva, mas a droga em causa tem menor poder aditivo;
b. A circunstância dos arguidos actuarem necessariamente no quadro de uma rede e operação de âmbito alargado, em que a sua posição – “correios de droga” – constitui uma peça fundamental na cadeia do tráfico de drogas;
c. O modo de execução, que é relativamente simples, em comparação com outros casos em que o estupefaciente é transportado de formas mais dissimuladas;
d. O diferente grau de participação na execução dos factos, que é mais grave no caso de AA, que surge como mentor da operação em relação a BB;
e. A actuação com dolo directo, que é a forma mais intensa de dolo, mas também a forma normal de cometimento deste tipo de ilícito;
f. A motivação para a prática do crime, que, à mercê de outra justificação dada pelos arguidos, se traduz na obtenção de dinheiro fácil, sem o esforço do trabalho;
g. A confissão integral e sem reservas dos factos pelo arguido AA, a qual, pese embora com efeito aplacado pela sua detenção em flagrante delito, não deixa de relevar por evidenciar algum sentido de colaboração com o sistema judicial;
h. A ausência de antecedentes criminais depõe a favor dos arguidos;
i. As circunstâncias pessoais e situação económica dos arguidos, destacando-se, em particular, no caso do arguido AA, um desenvolvimento perturbado pela perda da mãe em tenra idade e pela ausência do pai, e no caso do arguido BB, uma infância tolhida pela violência que o pai exercia sobre si e pelo subsequente recurso às drogas.
As necessidades de prevenção geral in casu são elevadíssimas. O crime objecto de punição é o de tráfico de estupefacientes e este assume números assustadores em Portugal e no mundo, o que faz com que venha sendo objecto de grande atenção por parte do legislador, apostado em criar formas de combate efectivo a este tipo de criminalidade.
Concretamente, no âmbito do transporte de droga para os Arquipélago dos Açores impressiona a circunstância de a respectiva população rondar as 240.000 pessoas, em confronto com o número de doses individuais que os arguidos se dispuseram a transportar: 47.347. É, pois, manifesto e impressivo o impacto social da actuação dos arguidos, num arquipélago fustigadíssimo com o consumo e o tráfico de estupefacientes.
Acresce que, os ditos “correios de droga” têm um papel importante de conexão entre a produção e os armazenistas mais próximos dos consumidores, sem a qual o tráfico não teria lugar.
Os bens jurídicos tutelados são da maior relevância: a saúde pública, bem como a própria ordem pública – atendendo às consequências que provêm da prática deste crime, a nível da saúde dos utilizadores, e bem assim, da prática de outros crimes para sustentar o vício. Aliás, cumpre atentar na elevada percentagem da população prisional cuja reclusão é motivada, directa ou indirectamente, pelo tráfico/consumo de estupefacientes.
Em suma, as drogas são um inegável flagelo na sociedade contemporânea, destruindo a saúde mental dos consumidores e a paz das famílias, estando na origem de actividades criminosas intensas, gerando uma economia paralela alheia ao bem comum, e colocando organizações criminosas de grande poder económico a desafiar os regimes democráticos.
Quanto às necessidades de prevenção especial, são medianas. É certo que esta é a primeira condenação dos arguidos e que particularmente o arguido BB conta com uma boa rede de apoio familiar, todavia, há riscos de recidiva inegáveis em ambos os casos:
_quanto ao arguido AA, assinale-se a falta de enquadramento laboral e de investimento escolar, sendo sabido que o tráfico é uma actividade muito atractiva pelos elevados rendimentos que proporciona sem o esforço do trabalho;
_ quanto ao arguido BB, este também não tem enquadramento laboral consistente e tem historial de toxicodependência, o que constitui um inegável catalisador para a prática de crimes, pese embora se registe a seu favor o facto de ter manifestado vontade em sujeitar-se a tratamento de cura.
Com efeito, no plano da culpa, nada há que anule o juízo de censura que merece o ilícito criminal praticado, porém, no caso de BB admite-se que a sua toxicodependência tenha funcionado como contexto facilitador.
Tudo ponderado, entende o Tribunal justo, adequado e proporcional aplicar aos arguidos as seguintes penas:
_ ao arguido AA, a pena de 5 anos e 5 meses de prisão; e
_ ao arguido BB, a pena de 5 anos e 2 meses de prisão.
OBJECTOS APREENDIDOS
Em observância do disposto nos artigos 35º, nºs 1 e 2 e 62º, nº 6 do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, impõe-se declarar perdidos a favor do Estado e ordenar a destruição do produto estupefaciente apreendido, e ainda, declarar perdidos a favor do Estado todos os bens/objectos apreendidos nos autos, melhor identificados a fls. 253 a 257, por terem sido utlizados na prática do crime ou constituírem seu instrumento, mais se determinando:
_ quanto aos telemóveis e à mala rígida, que lhes seja dado o destino de utilidade pública que vier a ser promovido pelo Ministério Público;
_ quanto ao montante monetário, que lhe seja dado o destino previsto no artigo 39º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro; e
_ quanto aos demais bens e objectos, que sejam destruídos, por ausência de valor venal.
MEDIDAS DE COACÇÃO
Não se encontra alcançado o prazo de duração máxima da prisão preventiva, cfr. artigo 215º do Cód. Proc. Penal, e não ocorreu nenhuma alteração dos pressupostos de facto e de Direito que determinaram a aplicação dessa medida de coacção aos arguidos; antes pelo contrário, eles saem reforçados com a sua condenação.
Assim sendo, determina-se que os arguidos aguardarão os ulteriores termos dos autos mediante sujeição às medidas de coacção de prisão preventiva e termo de identidade e residência.
RESPONSABILIDADE POR CUSTAS
Sendo condenados, e sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficiem, os arguidos são responsáveis pelo pagamento da taxa de justiça e encargos a que deram causa, fixando-se a taxa de justiça a pagar, por cada um deles, considerando a complexidade da causa e o tempo despedindo, em 2 unidades de conta , cfr. artigos 513º e 514º, todos do Cód. Proc. Penal e artigos 8º e 16º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro, e Tabela III anexa a este Diploma.
IV. DECISÃO
Com os fundamentos de facto e de Direito acima expostos, DECIDE-SE:
a) CONDENAR o arguido AA, pela prática de UM crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-C anexa ao mesmo, na pena de 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de prisão;
a) CONDENAR o arguido BB, pela prática de UM crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-C anexa ao mesmo, na pena de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão;
b) CONDENAR os arguidos no pagamento das custas criminais a que deram causa, fixando-se a taxa de justiça a pagar, por cada um deles, em 2 (duas) unidades de conta, sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficiem;
c) ORDENAR que os arguidos aguardem os ulteriores termos do processo sujeitos às medidas de coacção de termo de identidade e residência e prisão preventiva;
d) DECLARAR perdidos a favor do Estado o produto estupefaciente, a quantia monetária e os demais bens/objectos identificados nos autos de apreensão de fls. 253 a 257, e DETERMINAR:
i) quanto ao produto estupefaciente, a sua destruição;
ii) quanto aos telemóveis e à mala rígida, que lhes seja dado o destino de utilidade pública que vier a ser promovido pelo Ministério Público;
iii) quanto ao montante monetário, que lhe seja dado o destino previsto no artigo 39º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro.»
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O âmbito do recurso é delimitado pelas respetivas conclusões (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), sem prejuízo, contudo, das questões do conhecimento oficioso que ainda seja possível conhecer.
Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos legais, cumpre agora, em conferência, apreciar e decidir.
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Da leitura da motivação e respetivas conclusões, constata-se que do objeto dos Recursos dos arguidos, sobressaem as seguintes questões, comuns a ambos os recursos:
- Determinação da pena concreta
- Aplicação do regime de suspensão da execução da pena.
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Cumpre decidir.
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Medida concreta da pena
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 71.º do Código Penal, a medida da pena é determinada, dentro dos limites definidos na lei, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, sendo que, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, conforme prescreve o artigo 40.º, n.º 2, do mesmo Código.
Na determinação concreta da pena há que atender às circunstâncias do facto, que deponham a favor ou contra o agente, nomeadamente ao grau de ilicitude, e a outros fatores ligados à execução do crime, à intensidade do dolo, aos sentimentos manifestados no cometimento do crime e aos fins e motivos que o determinaram, às condições pessoais do agente, à sua conduta anterior e posterior ao crime (artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal).
Ao elemento prevenção, no sentido de prevenção geral positiva ou de integração, vai-se buscar o objetivo de tutela dos bens jurídicos, erigido como finalidade primeira da aplicação de qualquer pena, na esteira de opções hoje prevalecentes a nível de política criminal e plasmadas na lei, mas sem esquecer também a vertente da prevenção especial ou de socialização, ou, segundo os termos legais: a reintegração do agente na sociedade (art. 40.º n.º 1 do CP).
Ao elemento culpa, enquanto traduzindo a vertente pessoal do crime, a marca, documentada no facto, da singular personalidade do agente (com a sua autonomia volitiva e a sua radical liberdade de fazer opções e de escolher determinados caminhos) pede-se que imponha um limite às exigências, porventura expansivas em demasia, de prevenção geral, sob pena de o condenado servir de instrumento a tais exigências.
Neste sentido é que se diz que a medida da tutela dos bens jurídicos, como finalidade primeira da aplicação da pena, é referenciada por um ponto ótimo, consentido pela culpa, e por um ponto mínimo que ainda seja suportável pela necessidade comunitária de afirmar a validade da norma ou a valência dos bens jurídicos violados com a prática do crime. Entre esses limites devem satisfazer-se, quanto possível, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização (Cf. Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas Do Crime, Editorial de Notícias, pp. 227 e ss.).
Quer isto dizer que as exigências de prevenção traçam, entre aqueles limites ótimo e mínimo, uma submoldura que se inscreve na moldura abstrata correspondente ao tipo legal de crime e que é definida a partir das circunstâncias relevantes para tal efeito e encontrando na culpa uma função limitadora do máximo de pena. Entre tais limites é que vão atuar, justamente, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização, cabendo a esta determinar em último termo a medida da pena, evitando, em toda a extensão possível (...) a quebra da inserção social do agente e dando azo à sua reintegração na sociedade (Figueiredo Dias, ob. cit., p. 231).
Ora, os fatores a que a lei manda atender para a determinação concreta da pena são os que vêm indicados no referido n.º 2 do art. 71.º do CP e (visto que tal enumeração não é exaustiva) outros que sejam relevantes do ponto de vista da prevenção e da culpa, mas que não façam parte do tipo legal de crime, sob pena de infração do princípio da proibição da dupla valoração.
Como refere Maria João Antunes, «se a medida da pena é a protecção de bens jurídicos e, na medida do possível, a reintegração do agente na sociedade, e se a pena não pode ultrapassar, em caso algum, a medida da culpa (artigo 40.º, n.os 1 e 2, do CP), então a medida da pena há de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos, sem ultrapassar a medida da culpa, actuando os pontos de vista de prevenção especial de socialização entre o ponto óptimo e o ponto ainda comunitariamente suportável de tutela de tais bens» (Consequências Jurídicas do Crime, Coimbra Editora, p. 44).
A medida da pena, considera a mesma autora, «há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos, face ao caso concreto, num sentido prospectivo de tutela das expectativas da comunidade na manutenção (ou mesmo no reforço) da vigência da norma infringida».
São evidentes e prementes as exigências de prevenção geral expressas na perturbação comunitária que provoca este tipo de crimes (de violação) que põem em causa valores nucleares da sociedade.
Sendo uma das finalidades das penas a tutela dos bens jurídicos – artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal – definindo a necessidade desta proteção os limites daquelas, há que ter em atenção o bem jurídico tutelado nas normas incriminadoras do crime cometido.
Na realização dos fins das penas, as exigências de prevenção geral constituem nos casos de crimes de violação uma finalidade de axial importância.
Como ensina Figueiredo Dias, «A prevenção geral assume o primeiro lugar como finalidade da pena. Prevenção geral, porém, não como prevenção negativa, de intimidação do delinquente e de outros potenciais criminosos, mas como prevenção positiva, de integração e de reforço da consciência jurídica comunitária e do seu sentimento de segurança face à violação da norma ocorrida; numa palavra, como estabilização das expectativas comunitárias na validade e na vigência da norma infringida» (O sistema sancionatório do Direito Penal Português, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Eduardo Correia, I, p. 815).
A medida da pena há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos, face ao caso concreto, num sentido prospetivo de tutela das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma infringida.
A prevenção geral positiva ou de integração, significa que a pena é um meio de interpelar a sociedade e cada um dos seus membros para a relevância social e individual do respetivo bem jurídico tutelado penalmente, e restabelecimento da confiança da comunidade na efetiva tutela penal estatal dos bens jurídicos fundamentais à vida coletiva ou individual.
A pena tem também uma função de prevenção geral negativa ou de dissuasão da prática de futuros crimes, e também, a forma de contribuir para a reinserção social do arguido e de não prejudicar a sua posição social para além do estritamente inevitável.
A prevenção geral é um fim indispensável da pena pois que esta deve ser ponderada por forma a neutralizar os efeitos do delito como exemplo negativo para a comunidade e deve contribuir, simultaneamente, para fortalecer a sua consciência jurídica assim como a satisfazer o pedido de justiça por parte do círculo de pessoas afetadas pelo delito e pelas suas consequências (confirmação da ordem jurídica).
Porém, a culpa e a prevenção residem em planos distintos, pois aquela responde à pergunta de saber de se, e em que medida, o facto deve ser reprovado pessoalmente ao agente, assim como qual é a pena que merece. Só então se coloca a questão, totalmente distinta da prevenção. Aqui há que decidir qual a sanção que parece apropriada para introduzir de novo o agente na comunidade e para influir nesta num sentido social-pedagógico.
A culpa é a razão de ser da pena e, também, o fundamento para estabelecer a sua dimensão. A prevenção é unicamente a finalidade da mesma.
É fundamento da individualização da pena a importância do crime para a ordem jurídica violada (conteúdo da ilicitude) e a gravidade da reprovação que deve dirigir-se ao agente do crime por ter praticado o mesmo.
O art.º 71º, n.º 2 manda atender àquelas circunstâncias que não fazendo parte do tipo, depuserem a favor ou contra o agente, indicando, a título exemplificativo, algumas delas nas várias alíneas.
A medida concreta da pena tem de ser determinada sempre conjugando os fatores culpa e prevenção, estando o primeiro ligado a uma vertente pessoal do crime e o segundo à necessidade sentida pela sociedade na punição do caso concreto.
Quanto à culpa, ela irá não só fundamentar como também limitar a pena.
Esta será estabelecida com base na intensidade ou grau de culpa e a sua medida não poderá ultrapassá-la. Estará sempre limitada, no seu máximo, por ela.
Na fixação da pena terá que estar sempre presente a ideia de prevenção, não de prevenção em sentido amplo, como finalidade global de toda a politica criminal, ou seja, como conjunto dos meios e estratégias preventivos da luta contra o crime, mas prevenção significando, por um lado, prevenção geral, e, por outro lado, prevenção especial, com a conotação específica que estes termos assumem na discussão sobre as finalidades da punição (Figueiredo Dias, Direito Penal Português - As consequências jurídicas do crime, Pág. 286).
Assim, a pena deve ser fixada de forma que contribua para a reinserção social do agente e não prejudique a sua posição social mais do que o absolutamente inevitável e, por outro lado, neutralize os efeitos do crime como exemplo negativo para a sociedade e simultaneamente contribua para fortalecer a consciência jurídica da comunidade sem deixar de ter em consideração o que foi afetado com o delito e suas consequências.
Conforme refere Figueiredo Dias (Direito Penal Português, as consequências jurídicas do crime, Aequitas, 1993, pp. 74, 75 e 113), face ao princípio da subsidiariedade da intervenção penal, existe um princípio de preferência pelas reações criminais não detentivas face às detentivas. Resulta deste princípio que as medidas de segurança detentivas só têm lugar quando as não detentivas se revelem inadequadas ou insuficientes à prevenção. Optando-se pela pena privativa da liberdade esta tem necessariamente de se dirigir para a socialização do delinquente.
Por seu turno, Fernanda Palma (Jornadas sobre a revisão do Código Penal, AAFDL, 1998, p. 35) afirma que “[...]a decisão sobre a pena pressupõe uma relação não linear entre a pena e a prevenção do crime, em que na avaliação do efeito de desmotivação se pondera também a igualdade e a responsabilidade da sociedade na crimogénese.[...] A medida da igualdade e da justiça no que respeita à censura do comportamento criminoso só pode radicar no conhecimento da pessoa e na sua compreensão[...]”, isto é, a censura penal tem de atender ao agente concreto do crime e às suas circunstâncias envolventes.
Decorre do critério geral acabado de enunciar que a pena escolhida há-de realizar “de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”, tal como são definidas no artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal: a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
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No caso concreto, desde logo começamos por realçar que o tráfico de estupefacientes põe em causa pilares essenciais da sociedade entre eles a ordem pública e a segurança dos cidadãos.
Do preambulo da Convenção de 1961 consta que “a toxicomania é um flagelo para o indivíduo e constitui um perigo económico e social para a humanidade”.
O tráfico de “drogas” representa não só uma grave ameaça para a saúde e bem-estar dos indivíduos, provocando efeitos nocivos nas bases económicas, culturais e políticas da sociedade, como também se interrelaciona com outras atividades criminosas organizadas conexas que minam as bases de uma economia legítima e ameaçam a estabilidade, a segurança e a soberania dos Estados. É, muitas vezes uma atividade criminosa internacional, dirigia por organizações criminosas transnacionais que visam obter avultados lucros ilícitos e que diretamente ou no branqueamento, acabam invadindo, contaminando e corrompendo as estruturas do Estado cuja eliminação exige uma atenção permanente e a maior prioridade – Convenção de 1991.
O crime de tráfico é uma atividade que reúne a quase universal postura de punição e perseguição, como refletem diversas Convenções e Instrumentos internacionais visando a sua repressão. O sentimento jurídico da comunidade apela ao combate incessante e sem tréguas do tráfico de estupefacientes, pela sua elevada frequência, por corromper, por vezes irreparavelmente, a saúde mental e física dos próprios consumidores, com implicações graves ao nível dos serviços de saúde pública e de assistência social, degradar a dignidade humana dos consumo-dependentes, propiciar a propagação de doenças infetocontagiosas graves ou incuráveis (hepatite, SIDA, tuberculose, doenças sexualmente transmissíveis), destruir a sua vivência socialmente útil e laboralmente responsável, arruinar o sossego e harmonia das respetivas famílias e, muitas vezes, também o património, fomentar fortemente a criminalidade associada (furto, roubo, recetação, lenocínio, etc.).
Neste caso em análise, temos a quantidade que é expressiva, embora a natureza do estupefaciente apreendido tenha menor poder aditivo.
Os arguidos atuaram no quadro de uma rede e operação de âmbito alargado, como “correios de droga”, o que constitui uma peça fundamental na cadeia do tráfico de drogas;
O arguido AA, surge como mentor da operação em relação a BB, atuando com dolo direto.
A seu favor temos a confissão integral e sem reservas dos factos pelo arguido AA, embora motivada pela sua detenção em flagrante delito, e a ausência de antecedentes criminais.
As necessidades de prevenção geral in casu são elevadíssimas, pois o crime de tráfico de estupefacientes é objeto de grande atenção e de combate efetivo, nomeadamente no âmbito do transporte de droga para os Arquipélago dos Açores, onde a respetiva população é pequena, em confronto com o número de doses individuais que os arguidos se dispuseram a transportar: 47.347, sendo grande o impacto social da atuação dos arguidos.
Além disso, os “correios de droga” têm um papel importante de conexão entre a produção e os armazenistas mais próximos dos consumidores, sem a qual o tráfico não teria lugar.
Os bens jurídicos tutelados são da maior relevância: a saúde pública, bem como a própria ordem pública – atendendo às consequências que provêm da prática deste crime, a nível da saúde dos utilizadores, e bem assim, da prática de outros crimes para sustentar o vício.
As drogas são um grande flagelo na sociedade, destruindo a saúde mental dos consumidores e a paz das famílias, estando na origem de atividades criminosas, gerando uma economia paralela alheia ao bem comum, e colocando organizações criminosas de grande poder económico a desafiar os regimes democráticos.
É certo que esta é a primeira condenação dos arguidos e que particularmente o arguido BB conta com uma boa rede de apoio familiar, todavia, há riscos de recidiva inegáveis em ambos os casos:
_quanto ao arguido AA, assinale-se a falta de enquadramento laboral e de investimento escolar, sendo sabido que o tráfico é uma atividade muito atrativa pelos elevados rendimentos que proporciona sem o esforço do trabalho;
_ quanto ao arguido BB, este também não tem enquadramento laboral consistente e tem historial de toxicodependência, o que constitui um inegável catalisador para a prática de crimes, pese embora se registe a seu favor o facto de ter manifestado vontade em sujeitar-se a tratamento de cura.
Por isso, as necessidades de prevenção geral in casu são muito elevadas, por o crime de tráfico de estupefacientes assumir números assustadores em Portugal e no mundo, o que faz com que venha sendo objeto de grande atenção por parte do legislador, apostado em criar formas de combate efetivo a este tipo de criminalidade.
Quanto às necessidades de prevenção especial, são medianas, havendo riscos de recidiva inegáveis relativamente a ambos os arguidos, designadamente, por não terem enquadramento laboral.
Assim, o Tribunal a quo teve em consideração na determinação da medida da pena todas as circunstâncias atendíveis, não ultrapassando o limite definido pela culpa, sendo tal quantum adequado e proporcional à gravidade dos factos praticados e suficiente a satisfazer as exigências de prevenção geral e especial que a situação demanda.
Ressalta, pois, com evidência que se encontra expressa a ponderação feita pelo Tribunal a quo para encontrar, dentro dos limites da culpa e das finalidades de prevenção subjacentes à aplicação de sanções de índole penal, a medida adequada e proporcional ao caso.
Da fundamentação do acórdão recorrido não emerge qualquer dúvida sobre a observância dos critérios que têm aqui obrigatória aplicação, tendo o Tribunal a quo apreciado adequadamente todos os factos e circunstâncias que lhe cumpria apreciar e tendo também aplicado corretamente as normas legais que regem a determinação da medida das penas.
Além disso, importa delimitar o âmbito de intervenção deste Supremo Tribunal de Justiça no que concerne ao controlo da dosimetria penal, sendo jurisprudência pacífica e consolidada que não compete a esta instância de recurso imiscuir-se na fixação do quantum exato da pena, exceto perante uma clamorosa e ostensiva violação dos critérios legais de determinação da sanção.
A margem de sindicância do tribunal ad quem encontra-se estritamente balizada pela verificação do cumprimento dos vetores normativos e pela adequação proporcional da pena, operando-se um escrutínio assente na congruência dos princípios legais face ao caso concreto e à luz das orientações jurisprudenciais.
Deste modo, revelando-se a pena devidamente fundamentada, equitativa e ajustada aos critérios e princípios comummente aceites, sem indícios de violação das regras da experiência comum ou de um manifesto desvio em relação aos padrões jurisprudenciais, falece qualquer fundamento legal que legitime a intervenção corretiva deste tribunal superior.
Inexistindo esse desrespeito aos princípios gerais, às operações de determinação impostas por lei, à desconsideração dos fatores de medida da pena, e não tendo sido violadas regras da experiência nem a desproporcionalidade da pena, a decisão do acórdão mostra-se justificada.
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Suspensão da execução da pena de prisão
O pedido para que fosse suspensa a execução da pena de prisão, pressupunha que esta fosse cominada em medida não superior a cinco anos, o que não sucede.
Por isso, não se verificando o apontado pressuposto formal, fica prejudicada essa pretensão.
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Assim, improcedem ambos os recursos.
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Decisão
Pelo exposto, acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 5.ª Secção Criminal, em julgar improcedentes os recursos dos arguidos AA e BB, decidindo manter a decisão recorrida.
Custas, pelos arguidos recorrentes, fixando-se a Taxa de Justiça, em 5 (cinco) UC - artigo 513.º do Código de Processo Penal e artigo 8.º, por referência à Tabela III Anexa, do Regulamento das Custas Processuais.
Notifique.
Supremo Tribunal de Justiça, 15/10/2026
Pedro Donas Botto - Relator
José Manuel Branco – 1.º Adjunto
Nuno Coelho – 2.º Adjunto