| 841/24.3T8CSC-C.L1.S1 |  |
ADMISSIBILIDADE
ALÇADA
SUCUMBÊNCIA
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
INCUMPRIMENTO
MENOR
PAGAMENTO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
REEMBOLSO DE DESPESAS
INCIDENTE
IMPROCEDÊNCIA
Quando no incidente de incumprimento das responsabilidades parentais esteja em causa, tão-só, um pedido de reembolso de uma parte das despesas feitas por um dos progenitores com a educação e a saúde dos filhos, a admissibilidade do recurso de revista dependerá do preenchimento dos requisitos gerais relativos à alçada e à sucumbência.
PROCESSO N.º 841/24.3T8CSC-C.L1.S1
ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recorrente: AA
Recorrida: BB
I. — RELATÓRIO
1. BB deduziu incidente de incumprimento da regulação provisória das responsabilidades parentais contra AA, respeitante aos filhos comuns, CC e DD.
2. Pediu a condenação do pai no pagamento da quantia de 4113,49 euros, acrescida de juros moratórios, e no pagamento de uma multa não inferior a 10 unidades de conta.
3. AA opôs-se, alegando que “nunca houve acordo quanto ao estabelecimento de ensino que os menores haveriam de frequentar […]”.
4. O Tribunal de 1.ª instância julgou parcialmente procedente o incidente, condenando o pai no pagamento da quantia de 37,50 euros.
5. Inconformada, BB interpôs recurso de apelação.
6. O Tribunal da Relação julgou o recurso parcialmente procedente.
7. O dispositivo do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação é do seguinte teor:
Em face do exposto, na parcial procedência da apelação, acorda-se em alterar o despacho recorrido e:
a) condena-se o progenitor, AA, a entregar à progenitora, BB, a quantia de € 2 604,40 (dois mil seiscentos e quatro euros e quarenta cêntimos), acrescida de juros de mora contados desde a data de citação e até efetivo pagamento, sendo devidos à taxa legal que em cada momento vigorar, através da portaria prevista no art. 559.º do Cód. Civil, que acrescem à quantia já fixada (despesa de saúde) na sentença apelada;
b) absolve-se o progenitor do pedido de pagamento de uma multa;
c) no mais, confirma-se a decisão apelada.
8. Inconformado, AA interpôs recurso de revista.
9. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:
1. O presente recurso tem por objeto a apreciação do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que, reconhecendo inexistir acordo entre os progenitores quanto à frequência dos menores em estabelecimento de ensino privado, condenou, ainda assim, o Recorrente no pagamento de metade das respetivas despesas.
2. Resulta expressamente da matéria de facto, e do próprio acórdão recorrido, que a escolha do estabelecimento de ensino constitui questão de particular importância para a vida dos menores.
3. Mais resulta que o Recorrente manifestou oposição expressa à frequência de colégio privado, e que não se demonstrou qualquer acordo entre os progenitores.
4. Nos termos do artigo 1906.º, n.º 1, do Código Civil, as responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância são exercidas em comum, não podendo, na falta de acordo, prevalecer a decisão unilateral de um dos progenitores.
5. Não consagra a lei qualquer solução segundo a qual a iniciativa de um dos pais, desacompanhada de consenso, se converta em fonte de vinculação patrimonial do outro.
6. Ao considerar que a falta de reação do Recorrente o obriga a suportar os encargos da decisão unilateral da progenitora, o acórdão recorrido cria um ónus jurídico-material sem suporte legal.
7. O artigo 44.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível limita-se a prever um mecanismo de resolução de conflitos, não estabelecendo qualquer dever de litigação sob pena de aceitação tácita da solução adotada por um dos progenitores.
8. A não utilização desse mecanismo não equivale, nem pode equivaler, a consentimento.
9. Nos termos do artigo 218.º do Código Civil, o silêncio só vale como declaração negocial quando tal valor lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção, o que manifestamente não se verifica no caso.
10. Acresce que, no caso concreto, nem sequer existiu silêncio, mas sim oposição expressa do Recorrente quanto à frequência do colégio privado.
11. A solução adotada pelo acórdão recorrido esvazia o princípio do exercício conjunto das responsabilidades parentais, permitindo que uma decisão unilateral produza efeitos vinculativos na esfera jurídica do outro progenitor.
12. Por outro lado, a condenação do Recorrente viola o disposto no artigo 2004.º do Código Civil, que impõe a fixação dos alimentos em função das necessidades do credor e das possibilidades do devedor.
13. O acórdão recorrido não procede a qualquer avaliação concreta das possibilidades económicas do Recorrente, antes lhe imputando automaticamente metade de uma despesa unilateralmente assumida.
14. A mera existência da despesa não determina a sua exigibilidade perante o outro progenitor, sobretudo quando resulte de decisão unilateral em matéria de particular importância.
15. A obrigação alimentar não pode ser construída com base na inércia processual do devedor, mas antes na ponderação efetiva dos critérios legais de proporcionalidade.
16. Ao decidir como decidiu, o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 1906.º, n.º 1, 2004.º e 218.º do Código Civil, bem como o artigo 44.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
17. Em face do exposto, o acórdão recorrido não pode manter-se, devendo ser revogado, confirmando-se assim, a decisão da 1.ª instância.
Nestes termos e nos melhores de Direito, que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso de revista ser julgado procedente e, em consequência:
a) Deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que confirme a sentença da 1.ª instância
b) Com a consequente absolvição do Recorrente.
Assim se fazendo a costumada Justiça!
10. BB contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso.
11. Em 24 de Junho de 2026, foi proferido o despacho previsto no artigo 655.º do Código de Processo Civil.
12. O Recorrente AA respondeu ao despacho previsto no artigo 655.º do Código de Processo Civil nos seguintes termos:
“O despacho submetido a contraditório considera que o presente incidente de incumprimento se autonomizou do processo de regulação das responsabilidades parentais, por respeitar exclusivamente a uma pretensão patrimonial entre os progenitores. Nessa sequência, conclui que a admissibilidade da revista depende dos requisitos de valor e de sucumbência previstos no artigo 629.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, os quais não se encontrariam preenchidos.
O Recorrente entende, porém, que a qualificação do objeto do litígio como uma simples dívida entre progenitores não reflete a questão jurídica que constituiu fundamento necessário da decisão da Relação e que foi submetida a este Supremo Tribunal nas conclusões da revista.
O acórdão recorrido reconheceu expressamente a inexistência de acordo quanto à frequência, pelos filhos, do colégio privado no ano letivo de 2024/2025, bem como a oposição manifestada pelo Recorrente a essa solução. Ainda assim, entendeu que a matrícula já efetuada pela progenitora e a ausência de iniciativa do Recorrente para modificar a situação criada permitiam impor-lhe o pagamento de metade dos respetivos encargos.
Para decidir se tais encargos eram exigíveis, a Relação teve, portanto, de definir os efeitos da atuação unilateral de um dos progenitores perante a oposição do outro numa questão de particular importância para a vida dos filhos. É esse entendimento jurídico, relativo ao alcance do exercício conjunto das responsabilidades parentais, que o Recorrente impugnou na revista. A condenação no pagamento de uma quantia constitui a consequência da solução dada àquela questão, não sendo suficiente, por si só, para esgotar a natureza do litígio.
O presente caso deve, por isso, ser distinguido de uma reclamação em que apenas se discuta se determinadas despesas, no seu montante e vencimento, estão abrangidas por uma obrigação previamente definida entre os progenitores. Aqui, a exigibilidade da despesa dependeu da resposta dada pela Relação à falta de acordo sobre a própria escolha do estabelecimento de ensino.
Requer-se, assim, que o juízo de admissibilidade da revista considere o objeto jurídico efetivamente apreciado no acórdão recorrido e delimitado pelas conclusões do recurso, afastando a sua recondução automática a uma mera cobrança de dívida patrimonial autónoma.
Acresce que a qualificação acolhida no despacho, se mantida em toda a sua extensão, suscita uma questão processual que não pode ser ignorada: a admissibilidade da apelação interposta pela progenitora.
Com efeito, se o presente incidente corresponde a uma pretensão patrimonial autónoma com o valor de €4.113,49 (quatro mil cento e treze euros e quarenta e nove cêntimos) que lhe foi fixado, esse valor é inferior à alçada do tribunal de 1.ª instância, de €5.000,00 (cinco mil euros), relevante para a apelação nos termos do artigo 629.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Foi, contudo, o conhecimento dessa apelação que permitiu alterar adecisãoda1.ª instância e condenar adicionalmente o ora Recorrente no pagamento de €2.604,40 (dois mil seiscentos e quatro euros e quarenta cêntimos), acrescido de juros.
O Recorrente reconhece que a apelação e a revista estão sujeitas a pressupostos próprios. Não pretende que a eventual inadmissibilidade daquela dispense os requisitos de admissibilidade desta. Importa, porém, que o critério de autonomia e natureza exclusivamente patrimonial agora proposto seja apreciado também quanto ao recurso cujo conhecimento deu origem ao acórdão impugnado.
Nestes termos, requer-se a V. Exas. que admitam a revista, ponderando, para efeitos do respetivo juízo de admissibilidade, a natureza da questão jurídica que constituiu fundamento necessário do acórdão recorrido e foi suscitada nas conclusões do recurso.
Subsidiariamente, caso entendam não conhecer da revista por qualificarem o incidente como uma pretensão exclusivamente patrimonial autónoma, requer-se que apreciem expressamente a repercussão desse mesmo critério na admissibilidade da apelação interposta pela progenitora e a possibilidade de retirar daí consequências processuais nos presentes autos”.
13. A Recorrida BB respondeu-lhe nos seguintes termos:
“A nossa opinião vai no sentido de que à admissibilidade do Recurso de Revista devem efetivamente aplicar-se as regras gerais do n.º 1 do artigo 629.º do Código de Processo Civil.
Ora a decisão impugnada neste presente caso pelo Recorrente AA só lhe é desfavorável no valor de € 2.604,40 (dois mil seiscentos e quatro euros e quarenta cêntimos), acrescido de juros moratórios, contados desde a citação até integral pagamento; donde decorre que não está preenchido o requisito de valor do presente recurso pois a decisão impugnada apenas é desfavorável ao recorrente em valor inferior a metade da alçada do tribunal de que se recorre.
Pelo que, não deve o presente Recurso de Revista ser admitido mantendo-se o deliberado no douto Acordão do Tribunal da Relação de Lisboa.
O que se requer”.
II. — FUNDAMENTAÇÃO
OS FACTOS
14. O acórdão recorrido deu como provados os factos seguintes:
1.— Durante o primeiro trimestre de 2024, as crianças foram matriculadas num novo estabelecimento pré-escolar - o colégio “Organização 1”.
2. — Em 27 de maio de 2024, o progenitor manifestou o seu desacordo firme sobre a frequência do colégio “Organização 1” pelos filhos, durante o ano letivo de 2024/2025, por entender não dispor de rendimentos que lhe permitissem suportar este encargo.
3. — Em 27 de maio de 2024, o autor comprometeu-se a “procurar as escolas públicas mais adequadas em termos de logística e atentas as moradas de ambos os progenitores”.
4. — Em 27 de maio de 2024, o progenitor não concordou com a frequência de atividades extracurriculares pelos filhos, durante o ano letivo de 2024/2025, por entender não dispor de rendimentos que lhe permitissem suportar as despesas respetivas.
5. — Em 21 de junho de 2024 (ref. 152150434), pelo tribunal a quo foi proferido o seguinte despacho transitado em julgado:
“Assim e considerando as despesas normais que têm as crianças das idades da DD e do CC e, bem assim, os vencimentos dos progenitores, concordando-se com a promoção que antecede decide-se fixar o regime provisório referente aos alimentos devidos aos mesmos nos seguintes termos:
1. O progenitor fica obrigado a prestar 170,00 € a cada menor (…).
2. Esta quantia será anualmente atualizada (…).
3. Os progenitores serão ainda responsáveis pelo pagamento de 50% das despesas de saúde dos menores (médicas e medicamentosas) e, bem assim, das despesas escolares dos mesmos.
4. As atividades extracurriculares serão igualmente comparticipadas por ambos os progenitores na proporção de 50% cada, desde que acordadas entre ambas (não o tendo sido, serão a suportar pelo progenitor que pretende que frequente tal atividade)”.
6. — Até ao início do ano escolar de 2024/2025, em setembro de 2024, o autor não comunicou à ré “escolas públicas” nas quais havia inscrito ou nas quais pretendia inscrever os filhos.
7. — Nem a progenitora, nem o progenitor matricularam (reinscreveram) os filhos no estabelecimento privado por estes frequentado no ano letivo 2023/2024, a “Organização 2”, para o ano letivo seguinte (2024/2025), não tendo este estabelecimento oferta formativa no primeiro ciclo do ensino básico e seguintes
2. Encargos escolares e extracurriculares
8. – Com a frequência pelas crianças do colégio “Organização 1”, durante o ano letivo de 2024/2025 – e renovação de matrícula para o ano letivo 2025/2026 –, foram realizadas as seguintes despesas:
| Despesa | Filho | Mês | Fatura | Valor |
| Matrícula | CC | 2024/2025 | FT4ADSF23/2977 | 345,00 |
| Matrícula | DD | 2024/2025 | FT4ADSF23/2978 | 345,00 |
| Mensalidade | CC | Setembro/24 | FT4ADSFA23/33180 | 527,95 |
| Mensalidade | DD | Setembro/24 | FT4ADSFA23/33181 | 473,55 |
| Mensalidade | CC | Outubro/24 | FT4ADSFA23/35203 | 576,80 |
| Mensalidade | DD | Outubro/24 | FT4ADSFA23/35438 | 517,30 |
| Mensalidade | CC | Novembro/24 | FT4ADSFA23/37736 | 520,73 |
| Mensalidade | DD | Novembro/24 | FT4 ADSFA23/37751 | 531,76 |
| Mensalidade | CC | Dezembro/24 | FT4ADSFA23/38558 | 538,23 |
| Mensalidade | DD | Dezembro/24 | FT4ADSFA23/38581 | 519,03 |
| Mensalidade | CC | Janeiro/25 | FT4ADSFA23/40121 | 511,73 |
| Mensalidade | DD | Janeiro/25 | FT4 ADSFA23/40178 | 492,53 |
| Mensalidade | CC | Fevereiro/25 | FT4ADSFA23/43132 | 554,30 |
| Mensalidade | DD | Fevereiro/25 | FT4ADSFA23/43198 | 536,39 |
| Renovação de Matrícula | CC | Fevereiro/25 | FT4ADSFA23/42260 | 325,00 |
| Renovação de Matrícula | DD | Fevereiro/25 | FT4ADSFA23/42261 | 325,00 |
| 7 640,30 |
9. – Com a frequência pelas crianças da atividade extracurricular de natação, durante o ano letivo de 2024/2025, foram realizadas as seguintes despesas:
| Despesa | Mês | Filho | Fatura | Valor |
| Inscrição, Seguro e Mensalidade | Outubro/24 | CC | FT6ADPIR23/3906 | 71,20 |
| Inscrição, Seguro e Mensalidade | Outubro/24 | DD | FT6ADPIR23/3905 | 73,09 |
| Mensalidade | Novembro/24 | CC | FT4ADSFA23/37736 | 59,25 |
| Mensalidade | Novembro/24 | DD | FT4ADSFA23/37751 | 62,39 |
| Mensalidade | Dezembro/24 | CC | FT4ADSFA23/38558 | 59,25 |
| Mensalidade | Dezembro/24 | DD | FT4ADSFA23/38581 | 62,39 |
| Mensalidade | Janeiro/25 | CC | FT4ADSFA23/40121 | 39,50 |
| Mensalidade | Janeiro/25 | DD | FT4ADSFA23/40178 | 41,59 |
| Mensalidade | Fevereiro/25 | CC | FT4ADSFA23/43132 | 39,50 |
| Mensalidade | Fevereiro/25 | DD | FT4ADSFA23/43198 | 41,59 |
| 549,75 |
10. – Com a frequência pelas crianças da atividade extracurricular de ténis, durante o ano letivo de 2024/2025, foram realizadas as seguintes despesas:
| Despesa | Mês | Filho | Fatura | Valor |
| Mensalidade | Outubro/24 e Novembro/24 | CC | FTFRM/1002 | 152,50 |
| Mensalidade | Dezembro/24 | CC | FTFRM/1024 | 61,25 |
| Mensalidade | Janeiro/25 | CC | FTFRM/1154 | 61,25 |
| Mensalidade | Fevereiro/25 | 61,25 | ||
| 336,25 |
11 – Com uma consulta de Psicologia da filha DD, foi realizada uma despesa de € 75,00 (FTFCCF2025/0000048824).
12 – O progenitor não comparticipou na liquidação de nenhuma das despesas acima referidas.
3. Encargos escolares (continuação)
13. – As despesas referidas no ponto 8 – factos provados – dividem-se nas seguintes componentes:
| ## | Descrição | Valor | Total parcelar | Metade do total |
| a) | alimentação 5 almoços semanais | 97,50 | 1105,00 | 552,50 |
| alimentação 5 almoços semanais | 97,50 | |||
| alimentação 5 almoços semanais | 97,50 | |||
| alimentação 5 almoços semanais | 97,50 | |||
| alimentação 5 almoços semanais | 97,50 | |||
| alimentação 5 almoços semanais | 97,50 |
| ## | Descrição | Valor | Total parcelar | Metade do total |
| alimentação 5 almoços semanais | 130,00 | |||
| alimentação 5 almoços semanais | 130,00 | |||
| alimentação 5 almoços semanais | 130,00 | |||
| alimentação 5 almoços semanais | 130,00 | |||
| b) | alimentação refeição eventual | 22,50 | 90,00 | 45,00 |
| alimentação refeição eventual | 22,50 | |||
| alimentação refeição eventual | 22,50 | |||
| alimentação refeição eventual | 22,50 | |||
| c) | lecionação - pré-escolar | 364,80 | 3744,00 | 1872,00 |
| lecionação - pré-escolar | 364,80 | |||
| lecionação - pré-escolar | 364,80 | |||
| lecionação - pré-escolar | 364,80 | |||
| lecionação - pré-escolar | 364,80 | |||
| lecionação - pré-escolar | 384,00 | |||
| lecionação - pré-escolar | 384,00 | |||
| lecionação - pré-escolar | 384,00 | |||
| lecionação - pré-escolar | 384,00 | |||
| lecionação - pré-escolar | 384,00 | |||
| d) | Matrícula 2024/2025 | 345,00 | 1340,00 | 670,00 |
| Matrícula 2024/2025 | 345,00 | |||
| Matrícula 2025/2026 | 325,00 | |||
| Matrícula 2025/2026 | 325,00 | |||
| e) | Mensalidade Setembro/24 | 473,55 | 1001,50 | 500,75 |
| Mensalidade Setembro/24 | 527,95 | |||
| f) | natação infantil – 1 a 1/2 Julho | 19,75 | 405,46 | 202,73 |
| natação infantil – 1 a 1/2 Julho | 20,80 | |||
| natação infantil – 1 vez/semana | 39,50 | |||
| natação infantil – 1 vez/semana | 39,50 | |||
| natação infantil – 1 vez/semana | 39,50 | |||
| natação infantil – 1 vez/semana | 39,50 | |||
| natação infantil – 2 vez/semana | 41,59 | |||
| natação infantil – 2 vez/semana | 41,59 | |||
| natação infantil – 2 vez/semana | 41,59 | |||
| natação infantil – 2 vez/semana | 41,59 | |||
| natação infantil – 2a 1/2 Julho | 19,75 | |||
| natação infantil – 2a 1/2 Julho | 20,80 | |||
| g) | prolongamento – infantil e pré | 30,23 | 332,51 | 166,26 |
| prolongamento – infantil e pré | 30,23 | |||
| prolongamento – infantil e pré | 30,23 | |||
| prolongamento – infantil e pré | 30,23 | |||
| prolongamento – infantil e pré | 30,23 | |||
| prolongamento – infantil e pré | 40,30 |
| ## | Descrição | Valor | Total parcelar | Metade do total | |
| prolongamento – infantil e | pré | 40,30 | |||
| prolongamento – infantil e | pré | 40,30 | |||
| prolongamento – infantil e | pré | 60,46 | |||
| h) | visita de estudo | 4,00 | 26,00 | 13,00 | |
| visita de estudo | 4,00 | ||||
| visita de estudo | 9,00 | ||||
| visita de estudo | 9,00 | ||||
| Total | 8044,47 | 8044,47 | 4022,24 | ||
14 – Sobre as despesas referidas no ponto 13 – factos provados – incidiu um desconto, no que respeita a “lecionação – pré-escolar” e a “natação infantil – 2 vez/semana” da DD.
O DIREITO
15. O n.º 1 artigo 629.º do Código de Processo Civil determina que
“[o] recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal […]”
16. A alçada do Tribunal da Relação é, desde 1 de Janeiro de 2008 1, de 30 000 euros 2.
17. O presente incidente de incumprimento da regulação provisória das responsabilidades parentais relaciona-se exclusivamente com direitos patrimoniais, logo disponíveis.
18. Em termos em tudo semelhantes aos do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Março de 2023 — processo n.º 958/21.6T8VCT-B.G1.S1 —, dir-se-á que
“… o presente incidente, embora tenha a sua origem no segmento da prestação de alimentos ao menor […], autonomizou-se [da acção principal de regulação das responsabilidades parentais], […] centrando-se apenas no âmbito, que podemos dizer restrito, de discussão de umas quantas despesas que a requerente progenitora teve de suportar e cuja metade vem reclamar ao progenitor requerido, ou seja, no teatro da simples dívida entre pais de uma criança que esteve na origem das despesas […]”.
19. O problema está tão-só em averiguar se o Pai, agora Recorrente, deve ser condenado a pagar à Mãe, agora Recorrida, a quantia de 2 604,40 euros (dois mil seiscentos e quatro euros e quarenta cêntimos), “acrescida de juros de mora contados desde a data de citação e até efetivo pagamento”.
20. Ora “[u]m incidente desta natureza, de reclamação de despesa feita, assume inteira autonomia em relação à acção principal de regulação das responsabilidades parentais, quase se apresentando como uma acção vulgarmente chamada ‘de dívida’ […]” 3.
21. O resultado é o de que à admissibilidade do recurso de revista devem aplicar-se as regras gerais do n.º 1 do artigo 629.º do Código de Processo Civil 4.
22. O Tribunal de 1.ª instância fixou ao incidente o valor de 4.113,49 euros, sem que a decisão tivesse sido impugnada pelo pai, agora recorrente.
23. Em consequência, não está preenchido o requisito de que o incidente tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre — ou seja, superior a 30.000,00 euros.
24. Em todo o caso, ainda que estivesse preenchido o requisito de que o incidente tivesse valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, a decisão impugnada só seria desfavorável para o pai, agora recorrente, no valor de 2 604,40 euros.
25. Em consequência, nunca estaria preenchido o requisito de que a decisão impugnada fosse desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre — ou seja, em valor superior a 15.000,00 euros.
26. O Recorrente AA requer, na sua resposta ao despacho previsto no artigo 655.º do Código de Processo Civil, que seja apreciada a admissibilidade do recurso de apelação, atendendo aos critérios do n.º 1 do artigo 629.º do Código de Processo Civil.
27. O problema está em que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do Recorrente (cf. artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. artigo 608.º, n.º 2, por remissão do artigo 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).
28. O Recorrente AA não suscitou a questão em termos processualmente adequados nem no recurso de apelação nem no recurso de revista.
29. Como não tenha suscitado a questão, o Supremo não pode pronunciar-se sobre se, no recurso de apelação, estavam preenchidos os requisitos da alçada e da sucumbência.
III. — DECISÃO
Face ao exposto, não se toma conhecimento do objecto do presente recurso.
Custas pelo Recorrente AA.
Lisboa, 20 de Outubro de 2026
Nuno Manuel Pinto Oliveira
Arlindo Oliveira
Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
_____________________________
1. Cf. artigos 24.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 303/207, de 24 de Agosto, entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, deste Decreto-Lei.↩︎
2. Cf. artigos 44.º, n.º 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto.↩︎
3. Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Março de 2023 — processo n.º 958/21.6T8VCT-B.G1.S1.↩︎
4. Cf. designadamente o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 24 de Setembro de 2015 — processo n.º 1031/09.0TBPTM-B.E2 —, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 7 de Abril de 2022 — processo n.º 1826/20.4T8VCT-A.G1 — e os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 22 de Abril de 2024 — processo n.º 1435/08.6TBOAZ-G.P1 — e de 27 de Novembro de 2025 — processo n.º 775/18.0T8CSC-H.P1.↩︎