Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	076564
Nº Convencional:	JSTJ00023324
Relator:	MENERES PIMENTEL
Descritores:	RECURSO DE AGRAVO RECURSO DE APELAÇÃO SUBIDA DO RECURSO DESERÇÃO AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
Nº do Documento:	SJ198810180765641
Data do Acordão:	10/18/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - É de apelação o recurso do saneador que apenas pôs fim a um dos vários pedidos. Esta apelação sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo da marcha do processo. II - O agravo do despacho que indeferiu reclamação ao questionário, antes do início da vigência do Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, recebido para subir conjuntamente com a apelação, nos próprios autos e com efeito suspensivo, tem de ser alegado simultaneamente com aquele quando o seu provimento dependa totalmente da concessão deste último recurso sobre parte do fundo da questão. III - Assim, não deve ser julgado deserto o agravo por não ter sido alegado a seguir ao despacho do seu recebimento e apenas no momento em que foi alegada a apelação. IV - Quando a Relação tenha ordenado a quesitação de factos alegados, considerados indispensáveis para a interpretação de um contrato, não pode o Supremo sindicar tal matéria.