Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 6/21.6YQSTR.LI.S1 |  |
INFRAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
LEI APLICÁVEL
DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
DIRETIVA COMUNITÁRIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
DIREITO DO CONSUMIDOR
DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL
INTERPRETAÇÃO
DANO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | 7ª SECÇÃO | ||
| Relator: | FERREIRA LOPES | ||
| Descritores: | CONCORRENCIA INFRAÇÃO INDEMNIZAÇÃO LEI APLICÁVEL DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA DIRETIVA COMUNITÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA DIREITO DO CONSUMIDOR DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL INTERPRETAÇÃO DANO | ||
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| Data do Acordão: | 04/16/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA (PROPRIEDADE INTELECTUAL) | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA | ||
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| Sumário : | |||
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| Decisão Texto Integral: |