| 1325/25.8T8OAZ-B.P1.S2 |  |
REQUISITOS
RELEVÂNCIA JURÍDICA
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
INTERESSE DE PARTICULAR RELEVÂNCIA SOCIAL
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
I - A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.
II - No que respeita à caducidade do direito à resolução com justa causa do vínculo laboral por parte do trabalhador, impõe-se dizer que existe uma doutrina significativa, assim como inúmeras decisões judiciais das instâncias e do Supremo Tribunal de Justiça que se têm debruçado sobre os aludidos institutos da resolução e da caducidade, havendo uma posição que vai fazendo um caminho sólido e cada vez mais consolidado entre os autores que se dedicam ao estudo do Direito laboral e no seio dos tribunais de trabalho e que vai precisamente no sentido de que, em situações de natureza continuada como a dos autos, o prazo de caducidade do direito à resolução com invocação de justa causa deve ser contado a partir do momento em que o trabalhador considera que o vínculo laboral que o liga à empregadora está irremediavelmente comprometido.
III - A divergência de fundo entre a solução sustentada pelas duas instâncias e a posição da Recorrente radica-se, claramente, na determinação ou definição desse momento, no quadro factual e jurídico emergente desta ação, que as referidas decisões judiciais consideraram já poder ser fixado [data da entrada em baixa por doença por parte da Autora], ao passo que esta última entende ainda não ser possível de concretizar, por depender de prova a fazer em Audiência Final, com recurso designadamente ao estatuído no artigo 72.º do CPT.
IV - Só demandam a intervenção deste Supremo Tribunal de Justiça, nos termos e para os efeitos da alínea a) do número 1 do artigo 672.º do CPC/2013, situações anómalas, fora do vulgar, complexas, novas ou inéditas que surjam no âmbito desses institutos e que, por força das dúvidas, hesitações e polémica fundada que suscitam, adquiram em si e por si só, a relevância jurídica que se evidencie como claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, o que, segundo nos parece, não é o caso da matéria em discussão nestes autos de recurso.
V - O específico quadro factual e jurídico que emerge da ação permite-nos afirmar que se mostra preenchido o requisito da alínea a) do número 1 do artigo 672.º do NCPC, dado nos depararmos com temáticas «cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».
VI - Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.
VII - Quanto à integração na alínea b) do mesmo número 1 do artigo 672.º das questões suscitadas no recurso, afigura-se-nos que estas concretas problemáticas da caducidade do direito à resolução com justa causa por iniciativa do trabalhador, do teor da respetiva carta e da possibilidade de suprir processualmente [mesmo fora do regime do número 4 do artigo 398.º do CT/2009] falhas, omissões e expressões conclusivas invocadas na indicada missiva em termos de justa causa, pela natureza essencialmente jurídica das mesmas possui uma reduzida ou relativa dimensão, impacto e visibilidade na comunidade em geral, não suscitando, nessa medida e naturalmente, a atenção e preocupação por parte do nosso sentir coletivo, que nos consinta reconduzi-las suficientemente a interesses de particular relevância social, com a configuração jurídica que antes deixámos aflorada.
VIII - Finalmente, no que toca à integração da alínea c) do número 1 do artigo 672.º do NCPC e no confronto que há que fazer entre o Acórdão recorrido e o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, afigura-se-nos que, em rigor e objetivamente, depois de analisarmos, devida e atentamente, a motivação desenvolvida pela Autora para justificar a invocação da dita alínea, não se pode falar de uma real, concreta e verdadeira oposição entre ambas as decisões judiciais.
IX - No que respeita à contradição decisória entre o Aresto aqui recorrido e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/11/.2025, processo n.º 824/24.3T8FAR.E1.S1) quanto à questão dos requisitos da carta de resolução e ainda quanto aquela outra respeitante à possibilidade da sua concretização factual em sede do processo, verifica-se, efetivamente, uma oposição entre os mesmos.
X - Impõe-se referir que tais temáticas, elencadas no Ponto anterior, vão entroncar também na alegação que a Autora, em sede dos seus articulados [Petição Inicial e Resposta à Contestação/Reconvenção da Ré], faz dos factos integrantes da justa causa [assédio moral] e, designadamente, dos ocorridos durante a sua baixa por doença, de maneira a justificar a sua carta de resolução emitida somente em março de 2025 e no seu confronto com o regime jurídico dos artigos 5.º, n.º 2, a) e b), 590.º, n.º 2, b) e 4 a 7, e 602.º, n.º 1 do CPC/2013 e 27.º e 72.º do CPT, por forma a testar os limites da sua aplicação concreta num cenário como o dos autos, em que a Recorrente entente poder carrear para o processo, através da sua simples prova em Audiência Final, outros factos que não os alegados nas referidas peças processuais.
RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL N.º 1325/25.8T8OAZ-B.P1.S1 (4.ª Secção)
Recorrente: AA
Recorrida: SOINCA – SOCIEDADE INDUSTRIAL DE CUCUJÃES, S.A.
(Processo n.º 1325/25.8T8OAZ-B – Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo do Trabalho de Oliveira de Azeméis)
ACORDAM NA FORMAÇÃO DO NÚMERO 3 DO ARTIGO 672.º DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA [SECÇÃO SOCIAL]:
I – RELATÓRIO
1. AA intentou ação declarativa de condenação, com processo comum, no dia 20/01/2026 contra SOINCA – SOCIEDADE INDUSTRIAL DE CUCUJÃES, S.A., peticionando, a final, que a Ré seja condenada a pagar à Autora a quantia de € 62.006,25, tudo acrescido de juros de mora à taxa legal a contar da data da citação, até integral pagamento.
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2. Alega, muito em síntese, o seguinte:
- que foi admitida ao serviço da Ré em 01.03.1997, para exercer as funções escriturária de 1.ª, com o vencimento base de € 1.350,00 e subsídio de alimentação;
- desde 2017, a Autora passou inúmeras situações constrangedoras e desprezíveis pela entidade patronal/superior hierárquico;
- o tratamento persecutório a que foi sujeita pela Ré abalou o equilíbrio psíquico da Autora, sentindo-se vexada na sua dignidade e brio profissional, o que acabou por conduzir a uma situação de depressão, traduzida em insónias, humor triste, ansiedade, irritabilidade, desânimo, baixa autoestima e frustração, o que determinou a sua baixa por doença desde 17 de junho de 2024 e a necessidade de medicação;
- em 3 de Julho de 2024, a Ré emitiu um processo disciplinar contra a Autora por um prejuízo grave à empresa - que, na Nota de Culpa enviada, fixou no valor de 96,00 € -, tendo igualmente tal procedimento o objetivo de perseguir, castigar e afetar a trabalhadora;
- resolveu, com invocação de justa causa, radicada em assédio moral, o contrato de trabalho que mantinha com a Ré, por carta rececionada por esta última em 11/3/2025.
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3. Frustrou-se a conciliação de Autora e Ré em sede de Audiência de Partes.
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4. A Ré contestou por exceção [caducidade do direito à resolução do contrato de trabalho com justa causa] e impugnação e deduziu reconvenção, que foi admitida, tendo, para o que aqui releva, alegado o seguinte:
- No dia 17/6/2024, de forma súbita, a Autora deu baixa médica e nessa situação se manteve até que resolveu o contrato de trabalho com alegação de justa causa, não mais tendo comparecido para trabalhar.
- Na relação da Autora com a Ré nada mais ocorreu após o momento em que a Autora entrou de baixa, tendo o processo disciplinar sido concluído por decisão que lhe foi notificada por carta de 11/9/2024 e onde lhe foi aplicada uma sanção de repreensão.
Pede, afinal, o seguinte:
«Termos em que, devem as exceções ser julgadas procedentes e a ação improceder e deve a reconvenção ser admitida e proceder, condenando-se a Autora a pagar à Ré a quantia de 2.700,00 €, compensando-se esse crédito com os créditos de que a Autora era titular na altura da cessação do contrato de trabalho e a Autora condenada a pagar à Ré o remanescente, de 1.367,66€, com juros a partir da notificação.»
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5. A Autora veio responder a tal contestação/reconvenção, tendo-o feito, em síntese, nos moldes seguintes:
- A Autora foi vítima de assédio moral, ato contínuo, até ao momento em que resolveu o contrato de trabalho que mantinha com a Ré, como se fará prova em sede de audiência de julgamento.
- Mais, a Autora, na ânsia de ser livre daquela situação que tanto lhe “arruinou” a saúde, quando interpelada pela Ré, com a carta de 17/03/2025, onde lhe comunica a não aceitação da sua resolução do contrato de trabalho, que esta pretendia a compensação de créditos referentes aos dois meses de aviso prévio, no valor de 2.700,00€ (dois mil e setecentos euros), não apresentou qualquer tipo de contestação a essa carta, nem tinha de o efetuar porque considerou que tem justa para o seu despedimento.
- Apenas no início de abril de 2025 a Autora teve algumas melhorias no seu estado de saúde que lhe deram as condições físicas e mentais para procurar ajuda legal de que necessitava para poder reagir, relativos aos factos que considerou como abusivos concretizados pela Ré, através da interposição da devida ação, fazendo assim valer os seus direitos.
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6. Foi elaborado Despacho Saneador, com data de 15/7/2025, no qual se decidiu:
“Fixo à causa o valor de € 63.373,91 (€ 62.006,25 + € 1.367,66).
[…]
Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, do Código do Trabalho, «O trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos». No caso concreto, a autora relata um conjunto de factos ocorridos entre 2017 e 3 de julho de 2024, sendo que a autora entrou em baixa médica por doença em junho de 2024 e comunicou a resolução do contrato de trabalho à ré em 11 de março de 2025. Não há dúvida que os factos que estão em causa foram do conhecimento da autora, passaram-se diretamente com ela e, por isso, ainda que se admita que o que está em causa é um processo contínuo, um conjunto de factos que se verificam ao longo do tempo, em termos que se pode afirmar que o conjunto global relevante assume carácter duradouro, a verdade é que o último facto imputado à ré ocorreu em 3 de junho de 2024 e, por isso, em março de 2025 já tinha decorrido o prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho por justa causa.
É igualmente certo que as consequências na saúde da autora, eventualmente resultantes desse conjunto de factos que esta imputa à ré, se podem prolongar para além daquela data, mas em junho de 2024 essas consequências na saúde da autora já assumiam uma gravidade tal que justificavam, na sua alegação, o recurso ao médico com baixa médica por doença e, por isso, entendemos que, na sua versão, já ocorria o conhecimento essencial necessário ao exercício do direito de resolução, não fazendo sentido a defesa de que só em abril de 2025 a autora terá tido melhorias que lhe permitiram recorrer a ajuda legal, pois o próprio exercício do direito de resolução ocorreu em março de 2025.
Em suma, em nosso entendimento, o exercício do direito de resolução ocorreu muito para além do prazo de 30 dias imposto pelo artigo 395.º, n.º 1, do Código do Trabalho, e, por conseguinte, consideramos que o direito de resolução caducou, o que implica igualmente a caducidade do direito a uma indemnização calculada com base nos pressupostos do artigo 396.º, n.º 1, do Código do Trabalho, sem prejuízo da autonomização do direito a indemnização, nos termos gerais, pelos danos causados pela eventual prática de assédio moral no trabalho.
Desta forma, sendo ilícita a resolução do contrato de trabalho, por caducidade do direito de resolução, deve improceder a parte do pedido que depende unicamente do exercício deste direito, traduzida no pedido de condenação da ré no pagamento da quantia de € 54.506,25, acrescida dos respetivos juros, sobejando apenas a parte do pedido relativa à indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 7.500, acrescido dos respetivos juros e, para além disso, deve proceder o pedido reconvencional, considerando-se compensados os créditos finais elencados na contestação e condenando-se a autora no pagamento à ré do montante remanescente de € 1.367,66, acrescido de juros de mora a partir da notificação, que serão compensados com eventuais direitos da autora provenientes da parte restante do seu pedido.
Pelo exposto, julgo procedente a exceção de caducidade do direito de resolução e, em consequência, decido o seguinte:
Julgo improcedente a parte do pedido de condenação da Ré no pagamento da quantia de € 54.506,25, acrescida dos respetivos juros, sem prejuízo da parte do pedido relativa à indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 7.500,00 acrescido dos respetivos juros; e
Julgo procedente o pedido reconvencional, considerando-se compensados os créditos finais elencados na contestação e condenando-se a Autora no pagamento à Ré do montante remanescente de € 1.367,66, acrescido de juros de mora a partir da notificação, que serão compensados com eventuais direitos da Autora provenientes da parte restante do seu pedido.”
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7. Foi interposto recurso de Apelação, que subiu em separado, do segmento decisório que considerou procedente a exceção de caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho.
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8. Por Acórdão do Tribunal da Relação de 26/03/2026 foi considerado improcedente o recurso de Apelação.
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9. A Autora interpôs recurso de revista excecional, tendo, para o efeito, nas suas alegações, invocado como fundamento da mesma as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC.
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10. Foi determinada na 2.ª instância, tão somente, a subida dos autos de recurso a este Supremo Tribunal de Justiça para os efeitos do número 3 do artigo 672.º do NCPC, vindo o relator do recurso neste tribunal superior a considerar que, implicitamente, o relator do Tribunal da Relação do Porto havia entendido que estavam reunidos os requisitos gerais e o especial [dupla conforme] legalmente exigidos.
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11. Tendo neste mesmo Supremo Tribunal de Justiça, o dito relator achado que o presente recurso de revista excecional havia sido interposto em prazo, por quem tem legitimidade, em processo com valor superior à alçada do tribunal da relação e por referência a acórdão que é recorrível, por ter decidido de mérito o litígio dos autos e se traduzir, no que concerne à recorrente, numa sucumbência que é superior ao montante de 15.000,00 €, encontrando-se, por outro lado e por referência à questão essencial suscitada neste recurso [caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho], numa situação de dupla conforme com a sentença da 1.ª instância [número 3 do artigo 671.º do CPC/2013.
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12. Procedeu-se, então, como aí ordenado, à redistribuição do presente Recurso de Revista como Recurso de Revista Excecional, nos termos e para os efeitos do artigo 672.º do CPC/2013, por força do artigo 87.º, número 1 do CPT, apresentando-se depois este Recurso à formação prevista no número 3 da primeira disposição legal antes mencionada.
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13. A Recorrente justifica nos seguintes termos a apresentação desta revista excecional:
«I. O presente recurso deve ser admitido como revista excecional, nos termos do artigo 672.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do CPC.
II. Verifica-se dupla conforme, porquanto o Acórdão recorrido confirmou, sem voto de vencido, o despacho saneador que julgou procedente a exceção de caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho com justa causa.
III. A questão fundamental de direito consiste em saber se pode o tribunal declarar, em despacho saneador, a caducidade prevista no artigo 395.º, n.º 1, do CT, quando a trabalhadora alega assédio moral continuado, doença psíquica causada por esse assédio, incapacidade concreta para reagir em momento anterior e necessidade de prova sobre o momento do conhecimento esclarecido e funcional bastante.
IV. A questão reveste manifesta relevância jurídica, pois exige a articulação entre o artigo 395.º, n.º 1, do CT e os artigos 595.º, n.º 1, alínea b), 607.º, n.º 4, 410.º e 411.º do CPC.
V. O Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 18.06.2025, processo n.º 824/24.3T8FAR.E1.S2, Relator Conselheiro Mário Belo Morgado (Formação do artigo 672.º, n.º 3, do CPC), admitiu revista excecional reconhecendo manifesta relevância jurídica e prática à questão relativa ao saneador que conhece do mérito e à suficiência/concretização dos factos da comunicação de resolução para efeitos do artigo 395.º, n.º 1, do CT.
VI. O Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 12.11.2025, processo n.º 824/24.3T8FAR.E1.S1, Relator Conselheiro Domingos José de Morais, unanimidade, revogou o acórdão recorrido e remeteu o processo ao Tribunal da Relação, afirmando que a indicação sucinta dos factos da comunicação de resolução pode incluir expressões suscetíveis de concretização processual e que o artigo 72.º, n.ºs 1 e 2, do CPT prevê a consideração de factos essenciais surgidos na produção de prova.
VII. A questão reveste particular relevância social, por envolver assédio moral, saúde mental no trabalho, dignidade profissional e proteção constitucional da integridade moral e da segurança e saúde laborais.
VIII. O Acórdão recorrido está em oposição com o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 07.11.2023, processo n.º 2687/22.4T8FAR.E1, Relator Desembargador Mário Branco Coelho, em que, perante assédio laboral, baixa médica, ansiedade generalizada e tratamento medicamentoso, se considerou improcedente a caducidade quando os factos descritos na carta podiam ser considerados continuados no tempo.
IX. O critério funcional é igualmente confirmado pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19.11.2014, processo n.º 72/05.1TTLSB.L2.S1, Relator Conselheiro Mário Belo Morgado, segundo o qual o prazo se conta a partir do momento em que o trabalhador tem conhecimento de todos os factos que lhe permitam ajuizar da dimensão da lesão dos seus direitos e exercer o direito de resolução.
X. A Recorrente alegou factos de assédio moral prolongado, degradação psíquica, ansiedade, depressão, medo de regressar ao trabalho, necessidade de medicação e baixa médica por razões de saúde mental derivadas do trabalho.
XI. A Recorrente alegou ainda que apenas quando teve melhorias no seu estado de saúde reuniu condições físicas e mentais para procurar ajuda jurídica e exercer o direito de resolução.
XII. Tais alegações eram juridicamente relevantes para determinar o momento do conhecimento funcional e esclarecido exigido pelo artigo 395.º, n.º 1, do CT.
XIII. A decisão em despacho saneador só é admissível quando o estado do processo permita decidir sem necessidade de mais provas, nos termos do artigo 595.º, n.º 1, alínea b), do CPC.
XIV. No caso concreto, a decisão da caducidade dependia de factualidade controvertida: continuidade do assédio, nexo entre assédio e baixa médica, estado clínico, capacidade de reação, conhecimento esclarecido e integração do processo disciplinar no padrão de assédio.
XV. A Recorrente indicou prova sobre essa matéria e essa prova não foi produzida.
XVI. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Porto pronunciou-se no sentido da procedência da apelação, reconhecendo dúvida consistente sobre o momento do conhecimento esclarecido, dúvida que só poderia ser esclarecida com prova testemunhal em audiência de julgamento.
XVII. Ao confirmar a decisão em saneador, o Acórdão recorrido impediu a trabalhadora de provar precisamente os factos de que dependia a apreciação da exceção de caducidade.
XVIII. A baixa médica por saúde mental, quando alegadamente causada pelo assédio moral laboral, não pode ser convertida automaticamente em marco inicial do prazo de caducidade sem prova sobre a capacidade efetiva da trabalhadora para compreender a dimensão da lesão e exercer o direito de resolução.
XIX. Não se sustenta uma suspensão automática da caducidade durante a baixa médica.
Sustenta-se que a doença psíquica alegadamente causada pelo assédio era facto relevante para apurar, em julgamento, o momento em que a Recorrente adquiriu conhecimento esclarecido e funcional bastante.
XX. A carta de resolução de 10.03.2025 contém o núcleo factual bastante da justa causa invocada — assédio moral reiterado, perseguição laboral, humilhação, retirada de funções, afetação da dignidade profissional, integridade moral e saúde mental.
XXI. A prova requerida não visa ampliar os fundamentos da resolução, mas concretizar e demonstrar os factos já sucintamente comunicados à empregadora, em consonância com a doutrina estabelecida pelo Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de 12.11.2025, processo n.º 824/24.3T8FAR.E1.S1.
XXII. O procedimento disciplinar instaurado em 03.07.2024 e a sanção disciplinar comunicada em 11.09.2024 não são invocados para substituir ou ampliar a carta de resolução, mas como elementos contextuais relevantes para a apreciação do padrão assediante já comunicado, da situação clínica da trabalhadora e da impossibilidade de decidir a caducidade sem produção de prova.
XXIII. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre assédio moral exige uma apreciação global do processo assediante, sem segmentação artificial dos atos que o integram.
XXIV. Se o ónus da prova do assédio não discriminatório compete à trabalhadora, nos termos do artigo 342.º do Código Civil, não pode o Tribunal impedir a produção da prova requerida e, simultaneamente, decidir contra a trabalhadora por falta de demonstração bastante.
XXV. O Acórdão recorrido viola os artigos 395.º, n.º 1, do CT, 595.º, n.º 1, alínea b), 607.º, n.º 4, 410.º e 411.º do CPC.
XXVI. A interpretação seguida viola ainda os artigos 20.º, n.ºs 1 e 4, 25.º, n.º 1, 59.º, n.º 1, alínea b), e 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.
XXVII. A Recorrente suscita expressamente a inconstitucionalidade da interpretação conjugada dos artigos 395.º, n.º 1, do CT e 595.º, n.º 1, alínea b), do CPC, no sentido de permitir o julgamento em saneador da caducidade em quadro de assédio moral e doença psíquica alegadamente causada pelo trabalho, sem produção de prova sobre a capacidade de reação e o momento de conhecimento esclarecido.
XXVIII. Sem prejuízo da autonomia processual do Apenso A, a decisão ora recorrida já produziu efeitos reflexos concretos no mesmo processo, pois o TRP, no Proc.º 1325/25.8T8OAZ-A.P1, revogou o prosseguimento instrutório da apreciação dos danos não patrimoniais por assédio moral, aderindo ao entendimento de que, afirmada a caducidade da resolução, não subsistiria pretensão indemnizatória autónoma fundada nos mesmos factos.
XXIX. Não se pede ao Supremo Tribunal de Justiça que julgue desde já provado o assédio moral até março de 2025; pede-se que reconheça que essa matéria não podia ser encerrada em saneador sem julgamento.
XXX. Deve ser revogado o Acórdão recorrido e determinado o prosseguimento dos autos para julgamento, com produção da prova requerida, incluindo a prova necessária à apreciação da exceção de caducidade.
XXXI. Revogada a decisão sobre a caducidade, deve ser igualmente revogada, por dependência, a condenação reconvencional assente nessa procedência e na consequente compensação de créditos dela resultante.
XXXII. Subsidiariamente, deve ser anulada a decisão recorrida na parte em que julgou a caducidade sem produção de prova, ordenando-se a baixa dos autos à 1.ª instância para realização de julgamento quanto à matéria relevante para essa exceção.
Nestes termos e nos melhores de Direito, deve o presente recurso de revista excecional ser admitido, nos termos do artigo 672.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do CPC, e, a final, ser julgado procedente, revogando-se o Acórdão recorrido e, em consequência:
a) ser revogada a decisão que julgou procedente a exceção de caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho com justa causa;
b) ser determinado o prosseguimento dos autos para julgamento, com produção integral da prova requerida quanto à continuidade do assédio moral, ao estado de saúde da Recorrente, à sua capacidade de reação, ao momento de conhecimento esclarecido e à integração contextual do procedimento disciplinar e da sanção de setembro de 2024;
c) ser revogada, por dependência, a condenação reconvencional assente na procedência da exceção de caducidade e na consequente compensação de créditos;
d) subsidiariamente, ser anulada a decisão recorrida na parte em que julgou a caducidade sem produção de prova, ordenando-se a baixa dos autos à 1.ª instância para realização de julgamento quanto à matéria relevante para essa exceção, com produção dos meios de prova requeridos e dos que o Tribunal considere necessários, incluindo prova pericial se tida por pertinente.»
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14. A Ré SOINCA – SOCIEDADE INDUSTRIAL DE CUCUJÃES, S.A., não apresentou contra-alegações de recurso, dentro do prazo legal, apesar de notificada para o efeito.
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15. Cumpre decidir, tendo sido remetido previamente o projeto do Acórdão aos restantes membros da formação e tendo estes últimos tido acesso ao processo no CITIUS.
II. FACTOS
16. Com relevância para a decisão, há a considerar os factos provados e não provados que constam do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto [TRP] de 26/03/2026 e que pela sua extensão aqui se dão por integralmente por reproduzidos, remetendo-se a sua leitura para a Fundamentação de Facto de tal Aresto.
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III - QUESTÕES SUSCITADAS AO ABRIGO DAS ALÍNEAS A), B) e C) DO NÚMERO 1 DO ARTIGO 672.º DO NCPC [1]
17. Nos termos e para os efeitos do art.º 672.º, n.º 1, alínea a), reclamam a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça as questões “cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, como tal se devendo entender, designadamente, as seguintes:
– “Questões que motivam debate doutrinário e jurisprudencial e que tenham uma dimensão paradigmática para casos futuros, onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa ser utilizada como um referente.” (Ac. do STJ de 06-05-2020, Proc. n.º 1261/17.1T8VCT.G1.S1, 4.ª Secção).
– Quando “existam divergências na doutrina e na jurisprudência sobre a questão ou questões em causa, ou ainda quando o tema se encontre eivado de especial complexidade ou novidade” (Acs. do STJ de 29-09-2021, P. n.º 681/15.0T8AVR.P1.S2, de 06-10-2021, P. n.º 12977/16.0T8SNT.L1.S2, e de 13-10-2021, P. n.º 5837/19.4T8GMR.G1.S2).
– “Questões que obtenham na Jurisprudência ou na Doutrina respostas divergentes ou que emanem de legislação que suscite problemas de interpretação, nos casos em que o intérprete e aplicador se defronte com lacunas legais, e/ou, de igual modo, com o elevado grau de dificuldade das operações exegéticas envolvidas, em todo o caso, em todas as situações em que uma intervenção do STJ possa contribuir para a segurança e certeza do direito.” (Ac. do STJ de 06-10-2021. P. n.º 474/08.1TYVNG-C.P1.S2).
– “Questões que obtenham na jurisprudência ou na doutrina respostas divergentes ou que emanem de legislação com elevado grau de dificuldade das operações exegéticas envolvidas, suscetíveis, em qualquer caso, de conduzir a decisões contraditórias ou de obstar à relativa previsibilidade da interpretação com que se pode confiar por parte dos tribunais.” (Ac. do STJ de 22-09-2021, P. n.º 7459/16.2T8LSB.L1.L1.S2).
– Questão “controversa, por debatida na doutrina, ou inédita, por nunca apreciada, mas que seja importante, para propiciar uma melhor aplicação do direito, estando em causa questionar um relevante segmento de determinada área jurídica” (Ac. do STJ de 13-10-2009, P. 413/08.0TYVNG.P1.S1).
– “Questão de manifesta dificuldade e complexidade, cuja solução jurídica reclame aturado estudo e reflexão, ou porque se trata de questão que suscita divergências a nível doutrinal, sendo conveniente a intervenção do Supremo para orientar os tribunais inferiores, ou porque se trata de questão nova, que à partida se revela suscetível de provocar divergências, por força da sua novidade e originalidade, que obrigam a operações exegéticas de elevado grau de dificuldade, suscetíveis de conduzir a decisões contraditórias, justificando igualmente a sua apreciação pelo STJ para evitar ou minorar as contradições que sobre ela possam surgir.” (Ac. do STJ de 02.02.2010, P. 3401/08.2TBCSC.L1.S1).
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18. A nossa jurisprudência, quanto aos invocados interesses de particular relevância social que são enunciados na alínea b) do número 2 do artigo 672.º, fala-nos em “aspetos fulcrais para a vida em sociedade” (Ac. do STJ de 13.04.2021, P. 1677/20.6T8PTM-A.E1.S2), assuntos suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação (Acs. do STJ de 14.10.2010, P. 3959/09.9TBOER.L1.S1, e de 02.02.2010, P. 3401/08.2TBCSC.L1.S1), ou que “exista um interesse comunitário significativo que transcenda a dimensão inter partes” (Ac. do STJ de 29.09.2021, P. n.º 686/18.0T8PTG-A.E1.S2), sendo certo que nesta matéria “não basta o mero interesse subjetivo do recorrente” (Ac. do STJ de 11.05.2021, P. 3690/19.7T8VNG.P1.S2).
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19. A Autora e Recorrente vem invocar também a alínea c) do número 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil de 2013, com fundamento na manifesta contradição entre o Aresto recorrido e o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 07.11.2023, processo n.º 2687/22.4T8FAR.E1, quanto à questão do conhecimento da caducidade da resolução e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.11.2025, processo n.º 824/24.3T8FAR.E1.S1) quanto à questão dos requisitos da carta de resolução e possibilidade de concretização factual na petição inicial.
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20. Debrucemo-nos então sobre as questões que foram remetidas para apreciação por esta formação, de maneira a apurarmos se os exatos contornos em que as mesmas se acham suscitadas e discutidas pelas partes nos seus articulados e alegações e tratadas pelas instâncias, lhes confere a relevância jurídica proeminente reclamada pelo alínea a) do número 1 do artigo 672.º do NCPC.
Movemo-nos no quadro de um contrato de trabalho que cessou, ao fim de 28 anos de prestação funcional da Autora à Ré, por força da carta de resolução com invocação de justa causa, radicada em assédio moral que se iniciou no ano de 2017 e se prolongou até 11/3/2025 [conforme resposta à contestação que invocou a caducidade do direito à aludida resolução], data em que foi rececionada pela empregadora a referida missiva.
A problemática em questão – caducidade – tem de levar ainda em conta que a Autora terá, devido às atitudes alegadamente persecutórias da Ré, entrado de baixa por doença no dia 17/6/2024, vindo a Ré, no dia 1/7/2024, reclamar da Autora a devolução das chaves do escritório e a instaurar-lhe, no dia 3/7/2024 um procedimento disciplinar por prejuízo causado à empregadora, no valor de 96,00 € e que culminou numa decisão final de aplicação de uma repreensão à Autora e que lhe foi notificada através de carta datada de 11/9/2024.
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21. A recorrente parece levantar também uma questão processual - sustentando-se, mesmo, em dois Arestos deste STJ - que respeita à prematura prolação do saneador/sentença onde foi reconhecida e declarada a dita exceção perentória de caducidade do direito à resolução com invocação de justa causa do vínculo laboral, por não ter sido feita previamente a necessária prova em sede de Audiência Final, nem que fosse por recurso ao artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho [CPT], dos factos que permitiriam carrear factos para os autos que demonstrassem que apenas em abril de 2025 a recorrente estava em condições de avaliar e valorar minimamente o preenchimento da referida justa causa [impossibilidade de manutenção da relação laboral por força do assédio moral por ela sofrido] [2].
Ora, no que respeita a esta segunda e aparente vertente adjetiva do recurso de revista excecional, dir-se-á, desde logo, que não se nos afigura, verdadeiramente, que a Autora pretenda convocar a temática relativa ao conteúdo obrigatório da decisão judicial prolatada em sede de despacho saneador e que julgue uma exceção dilatória ou até de mérito o litígio, em moldes parciais ou totais [que é o que se questiona no acórdão da formação relatado pelo juiz-conselheiro Mário Belo Morgado], mas antes procura a revogação de tal sentença por extemporânea ou inoportuna, dado não constarem dos autos todos os elementos de facto necessários a um julgamento objetivo, seguro e rigoroso da matéria da caducidade e do momento a partir do qual a trabalhadora teve consciência de que lhe era insustentável manter a relação de trabalho, face à intensidade do assédio moral que vinha a sofrer desde 2017 e às consequências que dele tinham decorrido para si, em termos pessoais e profissionais,
De qualquer maneira e ainda que se busque debater aquela primeira problemática processual, pensamos que o regime processual que a Autora invoca, no âmbito desse conteúdo mínimo obrigatório do saneador/sentença, se situa apenas no quadro do Código de Processo Civil de 2013, quando existem as normas especiais dos artigos 61.º, 62.º e 49.º, número 3 do Código de Processo de Trabalho que, por terem essa natureza jurídica, se sobrepõem aquelas outras de cariz comum e subsidiário, em tudo que regulem de diverso [designadamente, em termos de simplificação decisória], como nos parece ser o caso do julgamento de mérito em sede de saneador.
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22. Já no que respeita ao que foi decidido concretamente no saneador/sentença, constata-se que não foi aí minimamente abordada, em sede de fundamentação, uma qualquer insuficiência fáctica da carta de resolução com justa causa do contrato de trabalho existente entre as partes e a possibilidade ou impossibilidade da sua completude em sede da Audiência de Discussão e Julgamento, questões que, nessa medida e salvo melhor opinião, terão sido indevidamente suscitadas no âmbito do Acórdão recorrido, por extravasarem o objeto do recurso, conforme foi declinado nas alegações do recurso de Apelação pela Autora, que não mereceram, aliás, resposta por parte da Ré [3].
Ora, se tal é a realidade adjetiva que ressalta dos autos, também é verdade que a Autora, nas suas alegações de recurso de revista, não veio arguir a nulidade por excesso de pronúncia do Aresto recorrido, nos termos da alínea d) do número 1 do artigo 615.º do NCPC, quanto a tais matérias, não sendo, por outro lado, de conhecimento oficioso tal irregularidade do Acórdão do TRP.
Nessa medida, não resta a este Supremo Tribunal de Justiça outra atitude que não seja a de aceitar a potencial discussão, no quadro deste recurso, dessas questões, que mereceram já a sua atenção nos referidos Arestos relatados pelos Juízes-Conselheiros Mário Belo Morgado [formação do número 3 do artigo 672.º do NCPC] e Domingos José de Morais.
Impõe-se referir que estas temáticas vão entroncar também na alegação – no mínimo, questionável, em termos da sua materialidade e suficiência - que a Autora, em sede dos seus articulados [Petição Inicial e Resposta à Contestação/Reconvenção da Ré], faz dos factos integrantes da justa causa [assédio moral] e, designadamente, dos ocorridos durante a sua baixa por doença, de maneira a justificar a sua carta de resolução emitida somente em março de 2025 e no seu confronto com o regime jurídico dos artigos 5.º, n.º 2, a) e b), 590.º, n.º 2, b) e 4 a 7, e 602.º, n.º 1 do CPC/2013 e 27.º e 72.º do CPT, por forma a testar os limites da sua aplicação concreta num cenário como o dos autos, em que a Recorrente entente poder carrear para o processo, através da sua simples prova em Audiência Final, outros factos que não os alegados nas referidas peças processuais.
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23. No que respeita à caducidade do direito à resolução com justa causa do vínculo laboral por parte do trabalhador, impõe-se dizer que existe uma doutrina significativa, assim como inúmeras decisões judiciais das instâncias e do Supremo Tribunal de Justiça que se tem debruçado sobre os aludidos institutos da resolução e da caducidade, havendo uma posição que vai fazendo um caminho sólido e cada vez mais consolidado entre os autores que se dedicam ao estudo do Direito laboral e no seio dos tribunais de trabalho e que vai precisamente no sentido de que, em situações de natureza continuada como a dos autos, o prazo de caducidade do direito à resolução com invocação de justa causa deve ser contado a partir do momento em que o trabalhador considera que o vínculo laboral que o liga à empregadora está irremediavelmente comprometido.
A divergência de fundo entre a solução sustentada pelas duas instâncias e a posição da Recorrente radica-se, claramente, na determinação ou definição desse momento, no quadro factual e jurídico emergente desta ação, que as referidas decisões judiciais consideraram já poder ser fixado [data da entrada em baixa por doença por parte da Autora], ao passo que esta última entende ainda não ser possível de concretizar, por depender de prova a fazer em Audiência Final, com recurso designadamente ao estatuído no artigo 72.º do CPT.
Só demandam a intervenção deste Supremo Tribunal de Justiça, nos termos e para os efeitos da alínea a) do número 1 do artigo 672.º do CPC/2013, situações anómalas, fora do vulgar, complexas, novas ou inéditas que surjam no âmbito desses institutos e que, por força das dúvidas, hesitações e polémica fundada que suscitam, adquiram em si e por si só, a relevância jurídica que se evidencie como claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Ora, face ao que deixámos explanado, podemos afirmar objetivamente que a apreciação das questões substantivas e adjetivas invocadas neste recurso de revista excecional evidencia-se claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, por força da sua relevância e controvérsia doutrinária e jurisprudencial, no quadro muito particular que deixámos antes descrito, pois a específica temática exposta e acima delineada não está, na nossa atualidade jurídica e judiciária, suficientemente debatida, definida e consolidada, em termos de análise de direito.
Logo, entendemos que se mostra suficientemente preenchida, para efeitos de admissão desta revista excecional, a alínea a) do artigo 672.º do NCPC.
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24. Quanto à integração na alínea b) do mesmo número 1 do artigo 672.º do CPC/2013 dessas mesmas questões, afigura-se-nos que estas concretas problemáticas da caducidade do direito à resolução com justa causa por iniciativa do trabalhador, do teor da respetiva carta e da possibilidade de suprir processualmente [mesmo fora do regime do número 4 do artigo 398.º do CT/2009] falhas, omissões e expressões conclusivas invocadas na indicada missiva em termos de justa causa, pela natureza essencialmente jurídica das mesmas possui uma reduzida ou relativa dimensão, impacto e visibilidade na comunidade em geral, não suscitando, nessa medida e naturalmente, a atenção e preocupação por parte do nosso sentir coletivo, que nos consinta reconduzi-las suficientemente a interesses de particular relevância social, com a configuração jurídica que antes deixámos aflorada.
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25. Finalmente, no que toca à satisfação da alínea c) do número 1 do artigo 672.º do NCPC e no confronto que há que fazer entre o Acórdão recorrido e o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 07/11/2023, processo n.º 2687/22.4T8FAR.E1, relatado pelo Juiz-Desembargador Mário Branco Coelho, quanto à questão do conhecimento da caducidade da resolução com justa causa, afigura-se-nos que, em rigor e objetivamente, depois de analisarmos, devida e atentamente, a motivação desenvolvida pela Autora para justificar a invocação da dita alínea, não se pode falar de uma real, concreta e verdadeira oposição entre ambas as decisões judiciais, dado que, ao contrário do que acontece no Aresto do Tribunal da Relação do Porto aqui recorrido, no Acórdão-fundamento a trabalhadora regressa da baixa por doença e apresenta-se ao trabalho, vindo depois a ser alvo de uma outra atuação da sua empregadora [imposição de gozo de férias, sem o acordo da mesma], vindo então ela, a partir dessa comunicação e dentro do prazo de 30 dias, a provocar a resolução da correspondente relação laboral, num cenário factual e jurídico distinto do constante dos autos.
No que respeita à contradição decisória entre o Aresto aqui recorrido e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/11/.2025, processo n.º 824/24.3T8FAR.E1.S1) quanto à questão dos requisitos da carta de resolução e ainda quanto aquela outra respeitante à possibilidade da sua concretização factual em sede do processo, verifica-se, efetivamente, uma oposição entre os mesmos, dado que o Aresto do TRP nos remete para uma interpretação rigorosa e formal do disposto nos número 1 do artigo 395.º e número 3 do artigo 398.º do Código de Trabalho de 2009 [CT/2009], ao passo que o acórdão-fundamento, como se lê no seu Sumário [4], sustenta uma leitura dos preceitos mais permissiva em termos de alegação e prova dos factos integrantes da justa causa, designadamente, com recurso ao estatuído no artigo 72.º do CPT.
Logo, há também fundamento para admitir esta Revista Excecional, ao abrigo da alínea c) do número 1 do artigo 672.º do NCPC.
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IV – DECISÃO
26. Por todo o exposto, nos termos dos artigos 87.º, número 1, do Código do Processo do Trabalho e 672.º, números 1, alíneas a) e c) e 3 do Novo Código de Processo Civil, acorda-se, neste Supremo Tribunal de Justiça e pelos fundamentos expostos, em admitir o presente recurso de Revista Excecional interposto pela Autora AA.
Custas a cargo da parte vencida a final - artigo 527.º, número 1 do Novo Código de Processo Civil.
Registe e notifique.
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Lisboa, 4 de novembro de 2026
José Eduardo Sapateiro - Juiz Conselheiro relator)
(Júlio Gomes – Juiz Conselheiro Adjunto)
(Antero Dinis Ramos Veiga – Juiz Conselheiro Adjunto)
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1. As referências teóricas e jurisprudenciais constantes da presente fundamentação, assim como dois dos pontos do Sumário, foram extraídos, com a devida vénia, dos dois Acórdãos de 11/9/2024 e de 12.04.2024, proferidos, respetivamente, no Processo n.º 511/20.1T8FAR.E1.S2 (revista excecional) e no Processo n.º Processo n.º 3487/22.7T8VIS.C1.S1 (revista excecional), ambos relatados pelo Juiz Conselheiro MÁRIO BELO MORGADO.↩︎
2. A Autora alega para o efeito, em sede das suas conclusões, o seguinte:
« III. A questão fundamental de direito consiste em saber se pode o tribunal declarar, em despacho saneador, a caducidade prevista no artigo 395.º, n.º 1, do CT, quando a trabalhadora alega assédio moral continuado, doença psíquica causada por esse assédio, incapacidade concreta para reagir em momento anterior e necessidade de prova sobre o momento do conhecimento esclarecido e funcional bastante.
IV. A questão reveste manifesta relevância jurídica, pois exige a articulação entre o artigo 395.º, n.º 1, do CT e os artigos 595.º, n.º 1, alínea b), 607.º, n.º 4, 410.º e 411.º do CPC.
V. O Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 18.06.2025, processo n.º 824/24.3T8FAR.E1.S2, Relator Conselheiro Mário Belo Morgado (Formação do artigo 672.º, n.º 3, do CPC), admitiu revista excecional reconhecendo manifesta relevância jurídica e prática à questão relativa ao saneador que conhece do mérito e à suficiência/concretização dos factos da comunicação de resolução para efeitos do artigo 395.º, n.º 1, do CT.
VI. O Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 12.11.2025, processo n.º 824/24.3T8FAR.E1.S1, Relator Conselheiro Domingos José de Morais, unanimidade, revogou o acórdão recorrido e remeteu o processo ao Tribunal da Relação, afirmando que a indicação sucinta dos factos da comunicação de resolução pode incluir expressões suscetíveis de concretização processual e que o artigo 72.º, n.ºs 1 e 2, do CPT prevê a consideração de factos essenciais surgidos na produção de prova.»↩︎
3. A Ré aborda-a de raspão, no artigo 9.º da sua contestação, mas como alegação que visa sustentar a caducidade aí arguida: «Não assistia motivo à A. para resolver o contrato de trabalho e os factos invocados, seja os da versão reduzida da carta, seja os da versão vaga da ação (que deviam constar sucintamente da carta, como é exigível por força do n.º 1 do art.º 395.º do CT), ocorreram todos mais de 30 dias antes da resolução operada, o que constitui motivo de caducidade, que se invoca como exceção perentória, para os efeitos do art.º 576.º, n.º 3, do CPC.»↩︎
4. Pode ler-se no Sumário o seguinte:
«I. - Distinguindo o legislador os termos do conteúdo da comunicação escrita da resolução do contrato de trabalho - indicação sucinta dos factos que a justificam - e do conteúdo da nota de culpa de despedimento - a descrição circunstanciada dos factos – não pode, não deve, o interprete igualar.
II. - A possibilidade de no decurso do processo (observados os limites marcados pelo objeto do litígio), se proceder à concretização de expressões conclusivas/genéricas (ou, noutra formulação, de factos jurídicos) e, em geral, ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, consubstancia um princípio geral de direito processual, com afloramentos, designadamente, nos artigos 5.º, n.º 2, a) e b); 590.º, n.º 2, b), e 4 a 7, e 602.º, n.º 1, in fine, do CPC.
III. - Neste contexto processual, e tendo em conta os imperativos de unidade e coerência do sistema jurídico, afigura-se-nos que nada obsta a que a “indicação sucinta dos factos” que deve integrar a comunicação escrita dirigida pelo trabalhador ao empregador, para efeitos de resolução do contrato de trabalho (artigo 395.º, n.º 1, do CT), inclua – para além de factos estritamente materiais – expressões desprovidas de adequada densificação, embora suscetíveis de concretização no decurso do processo, maxime, na petição inicial, incluindo o seu aperfeiçoamento.
IV. - No tocante ao processo laboral, o artigo 72.º, n.ºs 1 e 2, do CPT, prevê ainda um mecanismo tendente a tomar em consideração na sentença factos essenciais tidos por relevantes para a boa decisão da causa que, embora não articulados, surjam no decurso da produção da prova.»↩︎