| 333/22.5GCALM.S1 |  |
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
CÚMULO JURÍDICO
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PENA PARCELAR
PENA ÚNICA
IMPROCEDÊNCIA
I. Constituindo o artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, o tipo legal de crime basilar no que concerne à atividade de tráfico de estupefacientes, por nele se conter a definição dos factos puníveis, mesmo quando venha a ser aplicado o artigo 25.º, para que tal suceda, além da verificação dos pressupostos do artigo 21.º, a punição pelo tráfico de menor gravidade acarreta a exigência suplementar da verificação de uma considerável diminuição da ilicitude na execução dos factos descritos no primeiro tipo legal, que lhe serve de base.
II. A atuação de um arguido consistente na venda de cocaína ao longo de 20 meses, mediante prévio estabelecimento de contactos para telemóveis cujos números trocava regularmente, neles combinando entregas a consumidores, ainda que tal envolvesse a sua deslocação em veículo próprio para outras localidades, chegando mesmo a aceitar pagamentos eletrónicos por MB Way e que, por altura da sua detenção, possuía 397 gramas de estupefacientes, equivalentes a 1.499 doses, com algumas porções em grau de pureza de 86%, não é idónea à consideração da ilicitude de tais factos como consideravelmente diminuída para efeitos da aplicação do artigo 25.º, alínea a) do DL n.º 15/93.
III. É adequada ao contexto acima enunciado a condenação desse arguido a uma pena parcelar de 6 anos e 6 meses de prisão, pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, valor abaixo do meio da pena abstrata prevista e em linha com a jurisprudência deste STJ, quando o tribunal qualificou de medianas a ilicitude e a culpa do agente, mas relevou elevadas exigências de prevenção geral e especial e acentuou a gravidade do crime em causa, o que inviabiliza a redução ao mínimo da moldura penal prevista para esse crime.
IV. É também adequado que, do cúmulo jurídico dessa pena parcelar de 6 anos e 6 meses de prisão com outra de 1 ano e 6 meses relativa a crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 86.º, n.º 1, alíneas c) e e), da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na circunstância uma pistola de 9 mm e 48 munições, resulte uma pena única de 7 anos de prisão, sem o que se tornaria irrelevante na pena do concurso o impacto da condenação pelo segundo crime, também ele grave e causador de elevado alarme social.
Processo: 333/22.5GCALM.S1
Espécie: Recurso penal
Acordam em conferência na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça
RELATÓRIO
1. Por acórdão de 5 de maio de 2026, o tribunal coletivo do Juízo Central Criminal de Almada - Juiz 5, entre o mais, condenou AA1 como autor, na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 6 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão e pela autoria material de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alíneas c) e e), da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, penas parcelares que foram objeto de cúmulo jurídico do qual resultou a pena única de 7 (sete) anos de prisão.
2. Inconformado com tal decisão, dela recorreu o arguido, diretamente para este Supremo Tribunal de Justiça (doravante apenas STJ) pugnando pela requalificação dos factos cometidos pelo arguido sob o artigo 25º, alínea a) do Decreto-Lei n.º 15/93, o que autorizaria a redução da pena única a 4 (quatro) anos de prisão e a suspensão da respetiva execução por idêntico período, o que sustenta com os seguintes fundamentos:
“1. O recorrente foi condenado na pena de 7 anos de prisão em cúmulo jurídico pela prática do crime de tráfico de estupefacientes p.p.p. artº 21 do Dec-Lei nº 15/93 de 22 de Janeiro e crime de detenção de arma proibida p.p.p. artº 86 nº 1, alínea c) e e) da Lei 5/2006 de 23 de fevereiro.
2. O recorrente tomou conhecimento do acórdão recorrido e dele apenas discorda da qualificação jurídica dos factos provados e dosimetria da pena de prisão fixada, pelo que recorre da matéria de direito e quanto à pena fixada dentro da medida legal.
3. Tal não significa, contudo, que o ora recorrente, em matéria de facto, se reveja nos factos provados em todo o Acordão.
4. Com efeito, o ora recorrente faz questão de deixar lavrado que nada tem a ver com a residência, sem número de porta, sita entre as Rua 1, no Localização 2 e muito menos com o que quer que tenha ali sido apreendido.
5. Em audiência de Julgamento, o ora recorrente pugnou para que não ficasse provado o que consta nos pontos 44 a 64 da fundamentação de facto do douto Acordão recorrido.
6. Todavia, o douto Acordão recorrido é absolutamente brilhante na sua fundamentação e até o ora recorrente consegue compreender, sem aceitar, a decisão tomada quanto a essa questão.
7. Todavia, a exuberância e brilhantismo que percorre todo o douto Acordão recorrido não impede que se questione se, ao fim e ao cabo, foi feita JUSTIÇA. SUMUM JUS, SUMA INJURIA, ou seja, o direito estrito levado ao extremo pode conduzir a injustiças.
8. O ora recorrente, contudo, resigna-se a condenação por aqueles factos, por respeito ao princípio da livre convicção do Julgador, exuberantemente expendido no douto Acordão.
9. Daí a sua decisão de não efectuar, neste recurso, a impugnação da matéria de facto.
10. Todavia, mesmo aceitando os factos provados nos pontos 39, 45, 46, 47, 53, 54, 55, 56 e57, importa considerar que os montantes apreendidos, resultam num total de 286,417 gramas de cocaína e 12, 568 gramas de heroína.
11. Sendo, pois, este total não superior a 300 gramas de estupefaciente, o que permite percepcionar o nível de movimentação ilícita em causa nestes autos.
12. Nomeadamente, permite acentuar um LEVE grau de ilicitude do facto.
13. Por outro lado, ressalta dos factos provados que o modo de execução não passa da venda directa ao consumidor de pequenas doses de € 10,00 (dez euros).
14. Encontrando-nos, pois, na base da pirâmide do tráfico de estupefacientes é o próprio douto Acordão recorrido que a fls. 85 conclui: “desta forma e face ao caracter modesto dos recursos socioculturais que apresentam, afigura-se que a culpa é relativamente modesta”.
15. E, se assim é, mesmo afastando milimetricamente a aplicação do artº 25 do D.L. 15/93 e face à ausência de antecedentes criminais, (facto provado 111) ao facto de ser consumidor de cocaína (facto provado 100), a confissão parcial e censurando a sua conduta (facto provado 110), parece que a pena adequada não deve ser superior ao limite mínimo de 4 anos.
16. Donde que, sempre seguindo a prestimosa orientação do Acordão do S.T.J. de 07.06.17, importa reportar que:
a) a única droga realmente dura apreendida – heroína – tinha apenas o peso de 9,886 gramas, a qual revelou apenas 11% de pureza, (facto provado nº 57).
b) a duração da actividade excedeu o período de UM ano, mas a jurisprudência dominante aponta que tal excesso, desde que o arguido seja consumidor dessa substância, não impede a qualificação do crime através do artº 25 do D.L. 15/93.
c) quanto à eventual organização que servia o crime, sendo meramente individual, não se nota qualquer SOFISTICAÇÃO.
d) de notar total ausência de produtos de corte.
e) quanto à utilização do transporte próprio – um automóvel velho – refere-se que o mesmo atendia também todas as necessidades da vida familiar.
f) por último, também se infere da prova produzida que o atendimento de alguns “clientes” fora do Localização 2 foi apenas raro e ocasional, sendo certo que o recorrente ainda tinha que cobrar despesas de deslocação por forma a assegurar algum lucro.
17. Por outro lado, o arguido, sendo imigrante, apresenta um trajecto profissional válido, em actividades indiferenciadas em Portugal e tendo trabalhado durante cinco anos em França como servente de construção civil (facto provado 90).
18. E quando chegou a Portugal, ainda integrou um equipamento de ensino conciliando os estudos com um part-time em horário noturno, tendo concluído o 12º ano de escolaridade, através de um curso de eletrónica ministrado pelo IEFP (facto provado 93).
19. O ora recorrente demonstra, pois, um grau de escolaridade médio e predisposição quer para o trabalho físico quer para o intelectual.
20. Não fora a sua inserção no consumo de cocaína e nunca seria levado a cometer os actos de que tratam estes autos.
21. A este respeito não constitui então surpresa que o seu comportamento prisional desde a reclusão tenha sido exemplar, quer trabalhando como faxina, mantendo-se empenhado e integrado nesta actividade laboral (facto provado nº 97), quer não registando qualquer infracção disciplinar (facto provado nº 98) quer mantendo-se abstinente desde a reclusão à ordem deste processo (facto provado nº 100).
22. Tudo indica, pois, que a sua reclusão já conseguiu o pretendido ensinamento suficiente para o reconduzir a uma postura social dentro dos parâmetros normais.
23. Por outro lado, e conhecido que a prisão tanto pode ter um efeito útil para o desenvolvimento da personalidade do castigado, como pode produzir o efeito contrário.
24. Com efeito, a vivência em estabelecimento prisional, mormente por períodos longos, pode valer como autêntica ESCOLA DE CRIME.
25. Na verdade, o contacto quotidiano com outros reclusos, em ambiente fechado, dias, meses e anos a fio, pode até influir negativamente na sua personalidade, assumindo-se como criminoso inveterado e até com todos os contactos para eventuais futuros crimes, com aprendizagem e aperfeiçoamento de métodos criminosos.
26. Donde que, atenta a personalidade do recorrente e a sua conduta anterior e posterior possibilitam um juízo de prognose positivo quanto à eventual prática de novos ilícitos.
27. Assim sendo, tendo em conta um juízo de prognose favorável encontram-se salvaguardadas suficientemente as finalidades de punição com o tempo de prisão preventiva já sofrido e latente da nova prisão quando for libertado.
28. Efectuando a ponderação ao abrigo do disposto no artº 50 do C.P. e tendo em conta as exigências da prevenção geral e especial, deve operar a suspensão da execução da pena de prisão por período idêntico.
29. Até com as obrigações de o recorrente se submeter a uma consulta de despiste de eventual problema de consumo de estupefaciente.
30. E, caso se venha a apurar a existência de dependência, submeter-se a tratamento “cessante causa, cessat effectus”.
31. Destarte, o ora recorrente entende que deve ser condenado pelo crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p.p.p. artº 25 do D.L. 15/93 de 22/01.
Se tal não for conclusão do Colendo Supremo Tribunal, ainda assim, deverá o recorrente ser condenado no mínimo da medida legal quanto ao crime de tráfico de estupefaciente p.p.p. artº 21 do referido Decreto.
E, neste último caso, na pena de 4 anos, após cúmulo, jurídico com a pena referente ao crime do artº 86 nº 1 al, c) e e) da Lei 5/2006 e 23 de Fevereiro.
Atento às circunstâncias pessoais do recorrente atrás indicadas, deverá ser a pena suspensa na sua execução.
32. Os factos provados nos pontos 47, 53, 54, 55, 56, 57, bem como os pontos nº 90, 93, 97, 98, 100, 110, 111, contradizem a decisão entre a medida da culpa e a pena fixada, com violação do artº 410 nº 2 alínea b) e ou o erro notório na apreciação da prova, na alínea c) do mesmo preceito.”
3. O Ministério Público junto do tribunal recorrido defendeu a improcedência do recurso, com os seguintes fundamentos:
“I – O douto acórdão recorrido não suscita qualquer reparo porquanto o tribunal colectivo a quo realizou judiciosa apreciação da prova, estabelecendo com rigor os factos provados, qualificou correctamente a provada conduta do arguido recorrente, e determinou com justiça e adequação as concretas medidas das penas, parcelares e em cúmulo jurídico.
II – A provada conduta do arguido, pela sua duração temporal, quantidade de estupefacientes disponibilizados e apreendidos, número de consumidores envolvidos, reiteração da conduta criminosa mesmo após aplicação de medida de coacção, exclusividade da conduta criminosa como fonte de rendimentos, consubstancia crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo art.º 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/1993.
III – Pelo contrário, em nada é sustentável a afirmação do recorrente de que a ilicitude da provada conduta do arguido estivesse “consideravelmente diminuída” e justificasse que a sua condenação fosse enquadrada na previsão do art.º 25.º, alínea a), daquele diploma.
IV – Quer as penas parcelares quer a pena única resultante do cúmulo jurídico foram fixadas com justiça e adequação, de forma equilibrada e fundamentada, sendo de manter.
V – Não é sustentável a pretensão do recorrente a ver reduzida a pena parcelar pelo crime de tráfico para o mínimo da moldura penal abstracta, quatro anos, e a tornar irrelevante a condenação pelo crime de detenção de arma proibida por forma a que em cúmulo jurídico a pena única se mantivesse naquela medida mínima, quatro anos.
VI – Pelo que, ressalvada diferente e melhor apreciação por V.ªs Ex.ªs, deverá ser negado provimento ao recurso, por infundado, mantendo-se na íntegra o decidido no douto acórdão recorrido.
4. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que se reporta o artigo 416.º do Código de Processo Penal (CPP) pronunciou-se pela improcedência do recurso, por correção da qualificação jurídica em relação aos factos provados e por não encontrar excesso na pena de prisão aplicada em primeira instância.
5. Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 417.º, n.º 2 do CPP, sem que tenha havido tomada de posição subsequente do recorrente.
6. Procedeu-se a exame preliminar, após o que, colhidos os vistos, os autos foram à conferência, por dever ser o recurso aí julgado, de harmonia com o preceituado no artigo 419.º, n.º 3, do mesmo diploma.
FUNDAMENTAÇÃO
1. Questões a decidir:
Na economia das conclusões do recurso resulta que as questões a decidir se cingem à:
A) Qualificação jurídica dos factos constitutivos do crime de tráfico de estupefacientes no acórdão recorrido, em especial se foi correta a integração no tipo base do artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, ou se deverá aplicar-se a variante “privilegiada” do artigo 25.º, alínea a) do mesmo diploma;
B) Adequação da medida da pena aplicada em primeira instância tendo em conta os factos comprovados e o direito vigente, em especial os artigos 40.º e 71.º do Código Penal (CP), aí se incluindo a resultante do cúmulo jurídico, o que implica, segundo o recorrente, operar um juízo sobre a verificação de algum dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, alíneas b) ou c) do CPP.
2. Factos provados:
O acórdão recorrido fixou a seguinte matéria factual:
“1. O arguido AA1 utilizava uma casa branca sem numeração, edificada entre a Rua 3 e a Rua 4, no Localização 2, como local para guardar produto estupefaciente e instrumentos relacionados com corte e pesagem.
2. O arguido AA1 utilizou os números de telemóvel ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., entre outros não concretamente apurados que eram frequentemente alterados, para receber e efetuar chamadas telefónicas com indivíduos que lhe pretendiam adquirir produto estupefaciente.
3. Pelo menos no período compreendido entre 12.03.23 e 11.11.24, o arguido AA1 foi contatado por telefone por AA2, AA3, AA4, AA5, AA6, AA7, AA8, AA9, AA10, AA11, AA12, AA13, AA14, AA15, AA16, AA17, AA18, AA19, AA20, AA21, AA22, AA23, AA24, AA25, AA26, AA27, AA28, AA29, AA30, entre outros indivíduos não concretamente identificados, que lhe pretendiam adquirir cocaína.
4. Nas suas comunicações, o arguido AA1 e os referidos indivíduos utilizavam expressões tais como «negócio, cerveja, café, FIFA2020, minis, pedras, tabaco, peixes, carnes, pizza, leite, castanha e branca», entre outras, para se referirem ao produto estupefaciente.
5. No referido período de tempo, o arguido AA1 encontrou-se com os indivíduos a seguir nomeados com combinação prévia através de contacto telefónico, nas imediações das residências do arguido sitas nos nºs Localização 1 e Localização 2 do Localização 2; nestas, ou em locais escolhidos pelos clientes; 6. No referido período de tempo, o arguido AA1 também fazia entregas de produto estupefaciente nas residências dos consumidores, tendo chegado a cobrar num número de vezes não apurado, pela deslocação, quantias não concretamente apuradas, sendo que, numa das vezes em que a entrega foi no Montijo, o arguido cobrou dez euros.
7. Pelo menos no período compreendido entre 12.03.23 e 11.11.24, e em número de vezes não inferior a seis, a arguida entregou a indivíduo cuja identidade não foi possível apurar quantidade não apurada de cocaína, seguindo as instruções do arguido AA1 por telefone, o que sucedeu, entre outros, no dia 03.05.24, pelas 19:46, na sua casa sita no nºLocalização 2 Localização 5, em que a arguida entregou a indivíduo cuja identidade não foi possível apurar quantidade não apurada de cocaína.
8. Nessa ocasião, tal indivíduo, passou o respetivo telemóvel à arguida AA31 e o arguido AA1, pelo nº..., dá-lhe instruções, mantendo ambos o seguinte diálogo:
H.«Tás a ver tudo o que está cortado?
P.Humm está uma coisa aqui
P.É um saquinho que está aqui
H.Abre. Está lá dentro. Eu explico-te Abre
H.Tás a ver o que está cortado? Dá-lhe cinco
H. (…) carregas e vai ligar, tás a ver?..tás a ver onde aparece a tara?
H.Vai-te dar setenta euros (…)».
9. No dia 30.09.23, bem como noutras datas não concretamente apuradas, mas situadas no referido período compreendido entre 12.03.23 e 11.11.24, a arguida aquiesceu a que os pagamentos de cocaína pelos clientes do arguido AA1 fossem feitos por mbway com recurso ao número de telefone usado pela arguida, associado a conta bancária por esta titulada.
10. Na sequência dos referidos contactos e pelo menos entre 12.03.23 e 11.11.24, o arguido AA1 entregou uma vez por semana cocaína a AA7, recebendo como contrapartida entre 20,00 € (vinte euros) e 50,00 € (cinquenta euros) por cada transação;
11. Quanto a AA4, durante o período referido, o arguido AA1 entregou-lhe, uma vez por semana, cocaína;
12. No referido período compreendido entre 12.03.23 e 11.11.24, o arguido AA1 entregou entre duas a três vezes por semana, cocaína a AA10, recebendo como contrapartida entre 10,00 € (dez euros) e 20,00 € (vinte euros) por cada transação;
13. Pelo menos no referido período, o arguido AA1 entregou, duas vezes por semana, cocaína a AA11;
14. Na sequência dos referidos contactos e desde o início da sua atividade, o arguido AA1, entre duas a três vezes por semana, entregou meio grama de cocaína a AA13, recebendo deste 20,00 € (vinte euros) por transação; uma vez por semana trinta euros durante cerca de um mês e meio pelo menos.
15. Pelo menos no referido período, o arguido AA1 entregou com uma frequência diária, uma quarta de cocaína a AA24, recebendo deste a quantia de 10,00 € (dez euros) por transação;
16. Relativamente a AA3, pelo menos no referido período, o arguido AA1 entregou uma vez por semana cocaína a pessoa cuja identidade não se apurou e por aquele enviada, recebendo como contrapartida o valor de 50,00 € (cinquenta euros), por cada transação; em média.
17. Durante o ano de 2024, o arguido AA1 entregou, uma vez por semana, cocaína a AA6, recebendo como contrapartida entre 20,00 € (vinte euros) e 50,00 € (cinquenta euros) por cada transação;
18. Desde março de 2024, o arguido AA1 entregou, com uma frequência diária, cocaína a AA23, recebendo deste, pelo menos, 10,00 € (dez euros) por transação;
19. No dia 16 de Março de 2022, pelas 20:00 horas, na Rua 6, na Charneca da Caparica, o arguido AA1 detinha 0,958 gramas de cocaína, com 57,2% de pureza, a que correspondem 18 doses e 0,398 gramas de Heroína, com 4,5% de pureza, a que corresponde menos de uma dose, bem como, 250,00 € (duzentos e cinquenta euros) em notas emitidas pelo Banco Central Europeu, um telemóvel de marca Huawei e um telemóvel de marca Apple, modelo Iphone;
20. No dia 16-11-2022, pelas 17:57, o arguido AA1, após combinação através de contacto telefónico, encontrou-se junto ao estabelecimento “Pátio Tropical” com AA11.
[É omitida a transcrição relativa aos factos 21. a 25., 32. a 33., 66, 72 a 73, 75 a 88, 101 a 109 e 112, porquanto se reportam à atuação de outros arguidos, de resto absolvidos]
26. No dia 12-04-2023, pelas 17:57, o arguido AA1, no patamar da Rua 3, no Localização 2, entregou cocaína a AA10;
27. No dia 18-04-2023, pelas 16:35, o arguido AA1, na Rua 7, encontrou-se com AA22 e entregou-lhe cocaína;
28. No dia 31-08-2023, pelas 17:12, à porta da residência sita na Rua 8, o arguido AA1 entregou cocaína a AA10;
29. No dia 03-10-2023, pelas 15:44, no interior da residência sita na Rua 8, o arguido AA1 abriu a janela do lado direito da porta, entregou a AA10 0,199 gramas de cocaína, com 59,5% de pureza, a que correspondem 3 doses;
30. No mesmo dia e local, pelas 18:04, o arguido AA1 abriu a janela do lado direito da porta, recebeu 10,00 € (dez euros) de AA17 e entregou-lhe 0,235 gramas de cocaína, com 47,9% de pureza, a que correspondem 3 doses;
31. Também no mesmo dia e local, pelas 18:22, à entrada da residência, o arguido AA1 entregou cocaína a AA25;
34. No dia 24-01-2024, pelas 16:01, junto ao n.º Localização 3 Rua 9, o arguido AA1 encontrou-se com AA10 e entregou-lhe cocaína;
35. No dia 26-01-2024, pelas 14:19, o arguido AA1 deslocou-se ao beco junto à sua residência, recebeu uma quantia não concretamente apurada de AA5, que foi retirada da carteira deste último, e entregou 1,541 gramas de cocaína, com 47,4% de pureza, a que correspondem 24 doses, ao mesmo;
36. No dia 16-05-2024, pelas 20:30, o arguido AA1, deslocou-se até ao n.º Localização 3 Rua 9 e entregou cocaína a AA10;
37. No dia 05-06-2024, o arguido AA1, entre as 17:26 e 17:27, deslocou-se ao interior do armazém sito em frente ao estabelecimento “Pérola do Torrão” com AA29, tendo entregue ao mesmo 1,27 gramas de cocaína, com 40% de pureza, a que correspondem 16 doses.
38. No dia 17.10.24, pelas 19:57, indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, contata o arguido AA1 para o número ..., e pergunta-lhe se lhe vende uma arma 9mm, que responde que arranja e que lhe custaria «dois mil».
39. No dia 11-11-2024, pelas 11:15, no piso -1 do parque de estacionamento subterrâneo do Centro Comercial Fórum Almada, o arguido AA1 detinha 7 pedaços de cocaína, com o peso total de 1,597 gramas, com 35,8% de pureza, a que correspondem 19 doses, um telemóvel de marca Alcatel, modelo 5024F e um telemóvel de marca Apple, modelo Iphone;
40. No mesmo dia, pelas 12:10, no interior da residência sita na Rua 8, o arguido AA1 detinha no quarto por si utilizado: 45.1. -uma bolsa de cor preta contendo 46,70 € (quarenta e seis euros e setenta cêntimos) em notas e moedas emitidas pelo Banco Central Europeu;
41. -uma mala de viagem de cor preta, contendo muda de roupa e dois maços de notas emitidas pelo Banco Central Europeu, um de 4.500,00 € (quatro mil e quinhentos euros) e outro de 2.000,00 € (dois mil euros), perfazendo o valor total de 6.500,00 € (seis mil e quinhentos euros).
42. No mesmo dia, pelas 12:15, no interior da residência sita na Rua 3, n.º Localização 2, no Localização 2, o arguido AA1 detinha: 46.1. -960,00 € (novecentos e sessenta euros) em notas emitidas pelo Banco Central Europeu, no quarto das crianças;
43. -dois pedaços de plástico transparente;
44. No mesmo dia, pelas 13:40, no interior da residência sem número de porta, sita entre as Rua 1, no Localização 2, o arguido AA1 detinha:
45. A - Numa divisão anexa à residência: - uma balança de precisão;
46. - 40,655 gramas de cocaína, com 67,2% de pureza, a que correspondem 136 doses, contidas num saco de plástico transparente;
47. - 0.697 gramas de cocaína, com 37,4% de pureza, a que correspondem 8 doses, dividas em três pequenas embalagens;
48. - Vários pedaços de plástico transparente;
49. B) Num canto no interior de uma caixa preta: 47.2.1. - Vários pedaços de plástico transparente; 50. - uma balança de cozinha;
51. - uma munição de calibre .455;38;
52. - uma balança de precisão;
53. C) No interior de uma caixa de cor vermelha: -14,685 gramas, de cocaína, com 34,2% de pureza, a que correspondem 167 doses, contidas num pedaço de papel;
54. - 135,804 gramas de cocaína, com 85,6% de pureza, a que correspondem 581 doses, e 98,628 gramas de cocaína, com 86% de pureza, a que correspondem 424 doses, divididas em dois embrulhos contidos numa meia;
55. - 92,979 gramas de cocaína, com 32,8% de pureza, a que correspondem 152 doses, contidas num saco de plástico acondicionado numa meia preta;
56. . 2,682 gramas de heroína, com 9,3% de pureza, a que correspondem 2 doses, contidas num pedaço de plástico transparente;
57. - 9,886 gramas de heroína, com 11% de pureza, a que correspondem 10 doses, contidas num saco de plástico transparente;
58. - 1 lâmina;
59. - uma munição de calibre 9mm com a ponta cortada;
60. . D) No chão, junto a uma caixa preta: 47.4.1. - 1 lâmina;
61. . E) No interior de um saco de sarapilheira, com a inscrição Everyone:
62. . - 1 pistola de calibre 9mm, com carregador com capacidade para 6 munições;
63. . - 9 munições de calibre 9mm com a ponta cortada;
64. - 37 munições de calibre 9mm;
65. O arguido AA1 não efetuou quaisquer descontos para a Segurança Social desde dezembro de 2008;
67. À data dos factos, não eram conhecidas quaisquer atividades profissionais estruturadas aos arguidos nem os mesmos auferem quaisquer rendimentos declarados;
68. As quantias monetárias apreendidas ao arguido AA1 eram resultantes dos factos atrás elencados nos pontos precedentes.
69. O arguido AA1 não é titular de licença de uso e porte de arma;
70. O arguido AA1 sabia que detinha e cedia o referido produto estupefaciente, ciente da sua natureza e de que a sua detenção, cedência e venda eram proibidas e punidas por lei penal, tendo atuado com esse mesmo propósito concretizado;
71. O arguido AA1 conhecia as características da arma de fogo e munições que detinha, bem sabendo que se tratavam de objetos cuja detenção é proibida por lei, mais sabendo que não era titular de qualquer licença para o poder fazer legalmente, e, não obstante, decidiu deter os mesmos, o que conseguiu.
74. Os arguidos agiram sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal, tendo capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento.
89. O arguido AA1 dividia-se entre a casa da sua mãe sita no nºLocalização 1 Localização 10 e o nºLocalização 2 desse Bairro onde residiam a companheira e os dois filhos, sendo um em comum.
90. Tem mais três irmãos, sendo que um reside em França, outro em Lisboa e o mais novo- o co-arguido AA32 - encontra-se preso no Estabelecimento Prisional Pinheiro da Cruz, em cumprimento de uma pena de 17 anos de prisão.
91. O arguido manteve um relacionamento afetivo de cinco anos com a co-arguida, da qual teve uma filha, atualmente com três anos de idade que reside aos cuidados da mãe, na mesma localidade – Trafaria.
92. AA1, apresenta um trajeto profissional em que regista empregos variados, de curta duração e em atividades indiferenciadas, destacando-se destas o trabalho inicial num fast-food de Almada por alguns meses e o trabalho em França, como servente da construção civil, durante cinco anos.
93. Quando chegou a Portugal, ainda integrou um equipamento de ensino, conciliando os estudos com um part-time em horário noturno, tendo concluído o 12º ano de escolaridade, através de um curso de eletrónica ministrado pelo IEFP, área em que nunca veio a trabalhar.
94. AA1 nasceu em Localização 11 e viveu integrado no agregado familiar constituído pelos pais, ambos integrados no mercado de trabalho e pelos quatro irmãos.
95. A mãe optou por um movimento migratório para Portugal, na procura de melhores condições de vida, tendo o arguido e os irmãos ficado a cargo dos avós maternos, no seu país de origem.
96. Aos 18 anos de idade (2008), AA1 veio para Portugal com os irmãos, para viverem junto da mãe, tendo permanecido no país, desde então, na zona da Localização 12, num bairro clandestino, onde a mãe do arguido continua a residir e de onde a família nunca saiu.
97. Na prisão, trabalha como faxina desde 13/05/2025, mantendo-se empenhado e integrado nesta atividade laboral, desde então.
98. Não regista qualquer infração disciplinar.
99. O arguido recebe visitas regulares da família, em concreto, da mãe, de um dos irmãos, da mãe da sua filha e desta.
100. À data da prática dos factos e desde 2019, o arguido AA1 consumia cocaína em termos não concretamente apurados, mantendo-se abstinente desde a reclusão à ordem deste processo.
110. O arguido AA1 confessou parcialmente e em boa medida os factos, censurando a sua conduta, ainda que perfuntoriamente.
111. Não são conhecidos antecedentes criminais aos arguidos AA31 e AA1.
3. Direito:
3.1. No que concerne à legislação adjetiva mais relevante para a apreciação do caso em apreço importa recordar que o objeto do recurso assenta nas conclusões nele vertidas (cf. arts. 402.º, 403.º, 410.º e 412.º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso (cf. arts. 410.º, n.ºs 2 e 3 e 379.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, e Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 7/95, de 19-10-1995).
Acresce que, como estatui o artigo 434.º do CPP, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 432.º. Estas duas exceções correspondem a decisões das relações proferidas em 1.ª instância, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito ou com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º e acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito ou com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º, verificando-se que o recorrente invoca os vícios da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e do erro notório na apreciação da prova.
Assim, o âmbito do recurso é limitado ao reexame de matéria de direito, única da competência do STJ, pelo que serão desconsideradas as referências, nas conclusões, relativas à discordância quanto à matéria de facto provada no acórdão, diga-se que pouco ou nada substanciadas, quando não absolutamente descartadas no âmbito da produção de prova.
Em concreto, verifica-se que o objeto do recurso se enquadra na competência do STJ porquanto, sendo o pedido formulado pelo recorrente o da reapreciação de pena de prisão superior a 5 anos aplicada por decisão proferida em tribunal coletivo, tem fundamento no artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP, e, subsidiariamente, mercê da invocação dessas normas pelo recorrente, pelo artigo 410.º, n.º 2, alíneas b) e c) do CPP.
No plano do direito substantivo, por importar à análise a realizar, transcreve-se o teor das normas relevantes do Decreto-Lei n.º 15/93:
Artigo 21.º - Tráfico e outras atividades ilícitas
1 - Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40.º, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos.
Artigo 25.º - Tráfico de menor gravidade
Se, nos casos dos artigos 21.º e 22.º, a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações, a pena é de:
a) Prisão de um a cinco anos, se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III;
3.2. No que concerne à jurisprudência deste Supremo Tribunal, abundam decisões relativas a situações de facto similares às que estão sub judice, algumas das quais serão concretamente citadas no local próprio, quando necessário, sendo todas as que venham a ser referenciadas passíveis de consulta em https://juris.stj.pt.
A jurisprudência deste STJ tem manifestado cautelas relativamente à intervenção modeladora sobre o quantum exato das penas fixadas pelo tribunal a quo, limitando-a aos casos de desrespeito dos princípios constitucionais e legais, à omissão das operações de determinação impostas por lei ou ao conhecimento de vícios, quando admissível.
Exprime tal posição o acórdão de 30-04-2025, no processo 2291/22.7T9PDL.L1.S1, quando conclui que “em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso, se deve cingir à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei, sendo que observados os critérios globais insertos no art. 71.º do CP, a margem do julgador dificilmente pode ser sindicável”.
Igualmente o acórdão de 25-06-2026, no processo 4/22.2PJOER.S1, vem reconhecer que “acerca da questão da cognoscibilidade, controlabilidade da determinação da pena, no âmbito do recurso, há que dizer que a intervenção do tribunal nesta sede, de concretização da medida da pena e do controle da proporcionalidade no respeitante à sua fixação concreta, tem de ser necessariamente parcimoniosa, porque não ilimitada (…). Vem-se entendendo que se pode sindicar a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos fatores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação dos fatores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de atuação dos fins das penas no quadro de prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a desproporção da quantificação efetuada”.
Também os acórdãos de 14-05-2026, no processo 134/25.9JELSB.L1.S1 e no processo 224/25.8JELSB.L1.S1, de 01-07-2026, seguem essa linha, com as particularidades de terem sido proferidos recentemente, nesta mesma 5.ª secção e de se reportarem a crimes de tráfico de estupefacientes.
3.3. No plano da doutrina a intervenção pelo tribunal de recurso sobre as penas fixadas é igualmente apresentada numa perspetiva restritiva (cf. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português: as consequências jurídicas do crime, Lisboa, Aequitas/Editorial Notícias, 1993, pp. 196/7).
Quanto à temática da inserção do tráfico de estupefacientes no artigo 21.º ou no 25.º do DL n.º 15/93, surgem esporádicas referências críticas – fundadas ou não, algo que não nos incumbe demonstrar, mas que a decisão a proferir permitirá enquadrar – a uma alegada postura de benevolência na prática judiciária, quando se afirma que “o julgador terá de analisar cada situação em concreto, para fazer o devido enquadramento jurídico, sendo certo que se verifica uma tendência dos nossos tribunais em optar pela punição pelo tráfico de menor gravidade (artigo 25º) ao invés do tráfico previsto no artigo 21º, algo que em algumas situações, diga-se, nos surpreende, atendendo à evidente gravidade das condutas, afigurando-se algo criativo considerar a ilicitude do facto consideravelmente diminuída” (cf. Fábio José Marques Coelho, O crime de tráfico de estupefacientes – um caminho inacabado, in JURISMAT – Revista Jurídica | Law Review – n.º 18, novembro de 2023, p. 262, online em https://repositorio.ensinolusofona.pt/bitstream/10437.1/
14738/1/O%20crime%20de%20tr%C3%A1fico%20de%20estupefacientes_%20um%20caminho%20inacabado.pdf, consultado em 19-10-2026).
A conclusão crítica poderá ser injusta ou mesmo enviesada por se fundar na observação de casos isolados, mas a afirmação de base traduz o fulcro da questão: o tráfico de estupefacientes do artigo 25.º começa por ser o do artigo 21.º, por efeito da remissão expressa da primeira das normas para a segunda, onde se encontra a definição dos comportamentos criminalmente relevantes, após o que há que realizar um novo percurso em ordem a apurar se intercedem concretos fundamentos para o privilégio que se reconduz à atenuação da pena. Assim, a redação do artigo 25.º “convoca o intérprete para um juízo gradativo de valor sobre o facto ou factos ilícitos, que tem de analisar, à luz dos referenciais exemplificativos descritos, sendo certo que não é toda a menor ilicitude que releva como atenuante, mas somente aquela que puder ser considerada, «consideravelmente diminuída»” (cf. Fernando Gama Lobo, Droga. Notas – Doutrina. Jurisprudência – Legislação Conexa, 2.ª ed.ª, Almedina, Coimbra, 2021, p. 131).
4. Apreciação:
A) Qualificação jurídica:
4.1. Para impugnação do acórdão recorrido o recorrente optou pela via do recurso per saltum para o STJ, escolha livre que implica consequências quanto ao âmbito decisório, tendencialmente circunscrito a questões de Direito, como se aduziu em II. 3.
Em termos lógicos afigura-se mais adequado iniciar a abordagem pela questão da qualificação jurídica dos factos atinentes à atividade de tráfico de estupefacientes, pois que, procedendo a mesma, resultaria imediata redução do quantum da pena parcelar, em moldes que poderiam determinar a inutilidade superveniente da questão primordial da redução da pena única, pelo que importa apreciar a viabilidade da pretensão do recorrente quanto à inserção dos factos provados no artigo 25.º, alínea a) do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, o que ocorre quando “a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações”.
4.2. Importa referenciar que o tipo legal de crime do artigo 25.º, apesar de funcionar como uma variante privilegiada em relação ao tipo legal de referência, que é o artigo 21.º, acrescenta-lhe a exigência suplementar referida no parágrafo anterior, a considerável diminuição da ilicitude, revelada por um conjunto de parâmetros da conduta delituosa, algo que não se confunde com uma qualquer mera diminuição dessa ilicitude (cf. supra a citação de Fernando Gama Lobo em II.3.3., parte final).
4.3. Por consulta do acórdão verifica-se que o arguido utilizava espaços diferenciados para a sua prática delituosa, entre eles uma casa branca sem numeração como local para guardar produto estupefaciente e instrumentos relacionados com corte e pesagem (facto 1); mudava frequentemente de número de telemóvel – com sete concretamente referenciados – para receber e efetuar chamadas telefónicas com indivíduos que lhe pretendiam adquirir produto estupefaciente (facto 2); as conversações telefónicas eram pautadas pelo emprego de palavras aparentemente desinseridas de contexto, sem nunca se referir expressamente que se pretendia comprar cocaína ou heroína (facto 4); desenvolveu a atividade de venda de estupefacientes “pelo menos” no período compreendido entre 12.03.23 e 11.11.24, ou seja, durante vinte meses (factos 3, 7, 9, entre outros); decorrendo o encontro do arguido com os consumidores em locais designados pelo primeiro ou pelos segundos e até com ocasionais entregas em locais mais afastados, cobrando-se pelas deslocações (factos 5 e 6 e, com mais detalhe, 27, 34, 36, 37, 39); o estupefaciente em causa era sobretudo cocaína e as vendas a alguns consumidores podiam chegar a ter periodicidade semanal ou mesmo diária (factos 10 a 18), enquanto o pagamento também era possível por MB Way para conta bancária de uma terceira pessoa (9).
4.4. O conjunto de factos agora sumariado revela alguma sofisticação nos meios utilizados pelo arguido, como a disponibilização de formas de entrega flexíveis, perto da residência do arguido, mas também a maiores distâncias – o facto 6 dá nota de uma deslocação ao Montijo, sendo a residência do arguido o Bairro do Torrão, na Trafaria –; utilização da conta de terceira pessoa para receber pagamentos eletrónicos; frequente troca de números de telemóvel; prévia concertação do ponto de encontro e do produto pretendido através de linguagem codificada, sendo estes apenas alguns dos detalhes para contextualizar a conclusão a extrair do alheamento da sua atuação a uma considerável diminuição da ilicitude com fundamento nos meios utilizados.
4.5. A idêntica conclusão se chegará no plano da modalidade da ação: está em jogo a guarda (facto 1), mas também a venda de produto estupefaciente (factos 1, 27, 34, 36, 37, 39, entre outros), atuações cumulativas e sucessivas que preenchem o tipo legal de crime do artigo 21.º (detenção ilícita, preparação e venda), que validam o entendimento jurisprudencial e doutrinal como “crime de trato sucessivo”, pela consideração de que “o crime de tráfico de estupefacientes constitui um crime de múltiplos atos, também é verdade que há uma equiparação entre a tentativa e a consumação, e, portanto, estamos perante um crime de empreendimento, pelo que há não só uma antecipação da tutela penal (punindo comportamentos em que ainda estão numa fase prévia do iter criminis), como uma punição antes da terminação ou do exaurimento do crime, pese embora já ocorra a consumação formal. Todavia, é a vertente de crime de pluralidade de atos típicos que mais se evidencia com a outra designação criada pela jurisprudência de crime de trato sucessivo” (cf. Helena Moniz, Crime de trato sucessivo?, in Julgar online, abril de 2018, p. 10 – disponível em https://julgar.pt/wp-content/uploads/2018/04/20180411-ARTIGO-JULGAR-Crimes-de-trato-sucessivo-Helena-Moniz.pdf, consultado em 19-10-2026).
Como o arguido guardou, modificou, doseou (vide factos 29, 35, 37 46, 47, e 53 a 57 onde se ilustram diversos graus de pureza da droga apreendida, entre 32,8% e 86%), disponibilizou para venda e efetivamente vendeu estupefacientes, esse cúmulo de atuações, todas elas relevantes para efeitos da prática do crime, comprova uma intensidade acrescida da sua atuação – por exemplo quando comparada com a atitude de outro agente que apenas guardasse o estupefaciente por conta de outrem, ignorando a dimensão da atuação do beneficiário efetivo –, que é incompatível com um grau diminuto da ilicitude.
4.6. Relativamente às circunstâncias da ação, denota-se uma execução que decorreu em vários lugares (20 a 26 e 37), pelo menos durante vinte meses (factos 3 e 7), relativa a um número já significativo de consumidores, 29 dos quais referenciados pelo nome (facto 3) e com elevada rentabilidade (dada a apreensão de € 7.506,70, conforme factos 39 a 42), elementos que, conjugados, inviabilizam a consideração da ilicitude da atuação do arguido como pouco intensa.
4.7. Quanto ao último critério que poderia suportar a desqualificação, relativo à qualidade ou à quantidade das substâncias, a matéria de facto provada também não confere apoio em ordem à considerável diminuição da ilicitude: está em causa, essencialmente, cocaína (factos 3, 7 e 44 a 55) e, marginalmente, heroína (12 doses, com cerca de 13 gramas, conforme factos 56 e 57), substâncias classicamente tratadas como “drogas duras”, em atenção ao seu elevado potencial de dependência física e psíquica, bem como aos graves danos que causam à saúde pública e individual e, além da difícil consideração da quantidade total que vendeu ao longo dos quase dois anos de atuação, a imagem instantânea da atividade do arguido, resultante da busca e apreensão ocorridas em 11-11-2024, comprova um valor significativo de produto detido – no total de 397,613 gramas, passível de transformação em 1.499 doses individuais, estando vinte já preparadas para imediata cedência (factos 39 a 57) – além de que a qualidade intrínseca do produto apreendido testemunha a elevada quantidade de princípio ativo – até 86% – à disposição do arguido nos pedaços de maior dimensão, em contraste com a redução a 9,3%, 11% ou 37,4% das doses já transformadas (factos 54 em contraste com factos 47, 56 a 57). Importa alertar, por último, para o diferencial entre a quantidade invocada pelo recorrente (não superior a 300 gramas, conforme alegou nas suas conclusões 10 e 11) e a real soma das quantidades apreendidas, que acima se consignou (397,613 gramas), que em nada “permite acentuar um LEVE grau de ilicitude do facto” (cf. conclusão 12 do recurso).
4.8. Face à análise crítica, nos termos que antecedem, dos factos provados tal qual acolhidos no acórdão recorrido, resulta clara a improcedência da invocada inserção dos factos pelos quais foi condenado no artigo 25.º, alínea a) do DL n.º 15/93, pois que a subsunção dos factos às normas aplicáveis cessa com a respetiva integração no artigo 21.º, quando a exigência suplementar da verificação de considerável diminuição da ilicitude não se mostre cumprida.
B) Adequação da pena:
4.9. Na improcedência da aplicabilidade do artigo 25.º, alínea a) do DL n.º 15/93, defende o recorrente dever corresponder-lhe “o mínimo da medida legal” prevista no artigo 21.º daquele diploma, cuja moldura penal se enquadra entre os 4 e os 12 anos de prisão, conforme se recordou supra em II.3.1., o que não é compaginável, mais uma vez, com o elenco dos factos provados, como se passa a demonstrar.
4.10. A questão da medida da pena de prisão aplicada a situações de tráfico de estupefacientes é objeto frequente da pronúncia do STJ, que tem seguido uma linha coerente e consistente no sentido de relevar o crime de tráfico de estupefacientes como de elevada gravidade e importante fator de disrupção da comunidade (cf. recente acórdão desta 5.ª secção, de 25/06/2026, relatado por Ernesto Nascimento, no processo n.º 4/22.2PJOER.S1) tal como colhe aplicabilidade, também para este tipo legal de crime, o entendimento da relativa excecionalidade da intervenção sobre as penas fixadas no local próprio para a produção de prova sobre a matéria de facto (vide, supra, II. 3. 3.2., mormente as decisões aí referenciadas).
4.11. Na indagação sobre a aplicabilidade do artigo 25.º ao caso em apreço verificou-se que a ilicitude do comportamento na base da condenação não é consideravelmente diminuta, como também não pode ser considerada “leve” em virtude do lapso temporal da execução do crime, das diversas modalidades do preenchimento da norma, das qualidades e quantidades de estupefacientes detidas num só momento, da pluralidade de espaços físicos utilizados na prática ilícita, dos proveitos económicos apreendidos e do histórico de transações conhecidas ao longo de 20 meses, de onde decorre que o grau de ilicitude do facto, determinante para fixar a medida da pena, para os efeitos do artigo 71.º, n. 2, alínea a) do CP, apenas poderá afastar a pena concreta do mínimo aplicável, o que o acórdão recorrido executou pela qualificação do grau de ilicitude da atuação do recorrente como “mediano”, em atenção à “natureza dos factos e o fenómeno social que lhes subjaz, com repercussões na saúde pública, não perdendo de vista ainda os elementos teleológico e histórico no momento de apreciar a desconformidade relativamente à lei, constituem fatores distintivos do grau de ilicitude, entre o mais, a extensão temporal dos factos; o potencial de disseminação no mercado dos produtos estupefacientes posto em circulação pelos arguidos; o respetivo grau de pureza; as quantidades detidas; o alcance lesivo dos mesmos – indissociável do tipo de estupefaciente em questão” (página 88).
As elevadas necessidades de prevenção geral – grafadas nas páginas 86 a 88 do acórdão – foram determinantes e acompanhadas pelas “mais pronunciadas” necessidades de prevenção especial “na medida em que persistiu mesmo apesar de, em meados de 2022, lhe ter sido apreendida uma dada quantidade de cocaína. O que significa que só um quantum significativo de sacrifício motivará este arguido a repensar criticamente as respetivas condutas e a abster-se de novas práticas semelhantes” (idem), enquanto o raciocínio seguido relativamente à culpa, menos claro, aponta também para o valor mediano, em associação com as necessidades de prevenção especial (p. 88).
4.12. Recorde-se que os factos provados acolhiam em benefício do arguido alguma disponibilidade para formação (facto 93), acompanhamento familiar (96 e 99), ausência de antecedentes criminais (111), integração no meio prisional (97 a 98 e 100) e a confissão parcial (110), enquanto, em sentido inverso, a ausência de aplicação prática da formação profissional (facto 93), a instabilidade laboral (92) e a escassa convicção na censura ao seu próprio comportamento (110), foram todos eles ponderados em ordem à pena que veio a ser fixada, pelo que a conclusão do recorrente no sentido de que “a sua reclusão já conseguiu o pretendido ensinamento suficiente para o reconduzir a uma postura social dentro dos parâmetros normais” constitui mera alegação conclusiva que, a manter-se, poderá fundar outras vantagens futuras no âmbito da execução da pena, mas é irrelevante para contrapor à matéria de facto provada, por um lado, como para adicionar nova matéria que, como analisamos anteriormente, não pode ser valorada neste recurso.
4.13. De resto, a recolha de factos em benefício e em prejuízo do arguido mostra-se equilibrada e as conclusões relativas aos graus intermédios de ilicitude e culpa deveriam culminar numa pena de quantitativo também ele intermédio, ou seja, afastado do mínimo da pena, como do máximo, o que sucede com os 6 anos e 6 meses, o que vem compatibilizar a fundamentação do acórdão com a decisão e exclui que tenha ocorrido erro notório na avaliação da prova, vícios que a última conclusão do recurso invoca, mas a concluir serem improcedentes.
4.14. Com efeito, sendo a moldura penal abstrata entre 4 e 12 anos de prisão, verifica-se que o tribunal fixou para pena parcelar um valor que apenas excede em 6 meses a metade da pena máxima prevista e tão-só em 2 anos e 6 meses o mínimo, quando o meio da pena, na realidade, seria de 8 anos, o valor intermédio entre os dois extremos. Por isso a referência literal no acórdão à mediana já apontaria para um intervalo de 7 a 9 anos, que é aquele dentro do qual têm vindo a definir-se as penas aplicadas por este STJ para situações similares, na alçada do art. 21.º, n.º 1, com ilicitude mediana e prevenção elevada e sem antecedentes criminais. Em suma, “as penas parcelares quer a pena única resultante do cúmulo jurídico foram fixadas com justiça e adequação, de forma equilibrada e fundamentada, sendo de manter” como concluiu o Ministério Público na sua resposta.
4.15. Finalmente, como o recorrente não atacou a pena aplicada ao crime de detenção de arma proibida – 1 ano e 6 meses de prisão – nada há a determinar nesta parte, tal como fica prejudicado, por via do anteriormente decidido, o pedido para que a pena única se fixasse em 4 anos de prisão, porquanto, como defendia o Ministério Público, “não é sustentável a pretensão do recorrente a ver reduzida a pena parcelar pelo crime de tráfico para o mínimo da moldura penal abstrata, quatro anos, e a tornar irrelevante a condenação pelo crime de detenção de arma proibida por forma a que em cúmulo jurídico a pena única se mantivesse naquela medida mínima, quatro anos”. Na verdade, relativamente ao cúmulo jurídico das duas penas parcelares, optou o coletivo por nova redução face a uma mera acumulação material, fixando a pena única em 7 anos, dentro de um intervalo que poderia situar-se entre o mínimo de 6 anos e 6 meses e um máximo de 8 anos, ou seja, abaixo do meio termo entre os dois limites, que seria de 7 anos e 3 meses, pelo que a pena única acabou por se situar no terço inferior do acréscimo a que poderia haver lugar, conforme incidentalmente referido no acórdão (página 92), o que é uma sensível redução quando se denota que esteve em causa uma associação entre tráfico de estupefacientes e a detenção de uma arma de fogo de calibre reservado a forças policiais ou militarizadas (pistola de calibre 9 mm, integrante da categoria A, que não é passível de licenciamento para uso por cidadãos), não deixando de se recordar que os crimes relativos à posse ou venda de armas são também eles graves e causadores de elevado alarme social.
4.16. Mantida a pena única no patamar dos 7 anos de prisão, o derradeiro pedido formulado pelo recorrente no sentido da respetiva suspensão, improcede forçosamente, agora por força da norma do artigo 50.º, n.º 1 do CP, cujo n.º 1, pressupõe “pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos”.
DECISÃO
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que constituem este coletivo da 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso interposto por AA1.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC (cf. artigos 513.º do CPP e 8.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26-02 e Tabela III anexa).
* * *
Supremo Tribunal de Justiça, 20 de outubro de 2026
(Certifica-se que o acórdão foi processado em computador pelo relator e integralmente revisto e assinado eletronicamente pelos seus signatários abaixo indicados, nos termos do artigo 94.º, n.ºs 2 e 3 do CPP).
José Manuel Branco (Relator)
Pedro Donas Botto (1.º Adjunto)
Nuno Coelho (2.º Adjunto)