| 202/25.7T9LRS-C.S1 |  |
PRISÃO ILEGAL
PRISÃO PREVENTIVA
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
PECULATO
CONTAGEM DE PRAZO
PRAZO
ESPECIAL COMPLEXIDADE
PRINCÍPIO DA ATUALIDADE
INDEFERIMENTO
I - A providência de habeas corpus, na previsão do art. 31.º da CRP, e do artigo 222.º, do CPP, define-se como procedimento não recursivo, de natureza urgente e excecional, para colocar termo a situações de prisão ilegal quando se verifiquem os estritos pressupostos definidos naquelas normas, que deferem a respetiva apreciação ao STJ.
II - Um dos fundamentos tipificados para que haja lugar a essa intervenção, segundo a al. c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP, é o de a prisão se manter para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.
III - Quando, em fase de inquérito, seja proferida decisão judicial que declare a excecional complexidade dos autos, nos termos do art. 215.º, n.os 3 e 4, do CPP, essa decisão produz efeitos imediatos, independentemente do momento em que se verifique a respetiva notificação aos intervenientes processuais ou do respetivo trânsito em julgado, pois que estas circunstâncias não constam daquelas normas.
IV - Do que resulta que, proferida decisão desse teor, eleva-se de imediato o prazo máximo da prisão preventiva, ainda que tal despacho apenas venha a transitar em data posterior à que seria a do termo dessa medida de coação se não tivesse havido essa declaração
Processo n.º 202/25.7T9LRS-C.S1
Espécie: Habeas Corpus
Acordam em conferência na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça
I. RELATÓRIO
1. AA, por intermédio de mandatário, em 16-10-2026, requereu providência de Habeas Corpus nos termos dos artigos 31.º da Constituição da República Portuguesa (doravante CRP) e 222.º, n.º 1 e n.º 2, alínea c) do Código de Processo Penal (CPP), o que faz com os fundamentos que se transcrevem na sua formulação literal:
“1. O Arguido foi detido e viu ser-lhe aplicada a medida de coação de prisão preventiva no dia 18 de abril de 2026, situação de privação total da liberdade que se mantém inalterada até à presente data.
2. A data da entrega da presente providência, decorreram já mais de 6 (seis) meses desde o início da efetiva prisão preventiva do arguido.
3. O Arguido encontra-se indiciado no âmbito dos presentes autos pela prática de crime de tráfico de substâncias e métodos proibidos, punível pelo artigo 57.º da Lei 81/2021 de 30 de novembro cuja moldura penal abstrata prevê uma pena de prisão cujo limite máximo é de até 5 (cinco) anos.
4. O prazo máximo definido pelo artigo 215.º número 1, alínea a) do CPP já se encontra há muito, ultrapassado,
5. O arguido está detido há seis meses,
6. No inquérito não consta nenhum crime previsto no número 2 do artigo 215 do CPP;
7. Apenas no dia 15 de outubro o arguido notificado do despacho que decretou especial complexidade da investigação e que alargou esse prazo para
8. O despacho apenas produz efeitos, após ser ouvido o arguido, conforme previsto pelo artigo 215.º, número 4 do CPP,
9. Está a decorrer o prazo para o arguido se pronunciar sobre a especial complexidade,
10. Acontece que o arguido completa seis meses de prisão preventiva no próximo dia 18 de outubro,
11. O despacho que decretou a especial complexidade apenas transita em julgado apenas no dia 28 de Outubro,
12. Pelo que a partir do dia 19 de outubro de 2026, a prisão do arguido é ilegal, devendo o mesmo ser desde já restituído à liberdade,
13. Mais se refere que, até ao momento presente, não foi deduzida acusação contra o arguido pelo Ministério Público, encontrando-se o processo ainda na fase de inquérito, sem que o prazo legal tenha sido suspenso ou validamente prorrogado.
14. Por outro lado, no despacho que decretou a especial complexidade é referido que o arguido vem indiciado do crime de tráfico de estupefacientes do artigo 21.º do decreto-lei 15-93 de 22 de janeiro,
15. Que tem uma moldura penal que pode ir até 8 anos,
16. O que não é verdade,
17. O crime que o arguido está indiciado é tráfico de substâncias e métodos proibidos, punível pelo artigo 57º da Lei 81/2021 de 30 de novembro cuja moldura penal abstrata prevê uma pena de prisão cujo limite máximo é de até 5 (cinco) anos.
18. Pelo que o prazo máximo da sua prisão preventiva seria de quatro meses,
19. Que já se encontra ultrapassado!
II. DO DIREITO
20. A prisão preventiva, enquanto medida de coação mais gravosa do ordenamento jurídico penal português, reveste-se de um caráter excecional e subsidiário, encontrando-se rigidamente adstrita a prazos preclusivos e improrrogáveis de duração máxima legal.
21. Dispõe o Artigo 215.º n.º 1, alínea a) do Código de Processo Penal (CPP) que a prisão preventiva se extingue quando, desde o seu início, tiverem decorrido 4 (quatro) meses sem que tenha sido deduzida acusação.
22. Conforme estipula o n.º 2 do mesmo preceito legal, este prazo máximo de 4 meses apenas poderia ser elevado para 6 (seis) meses caso o crime imputado fosse punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos, ou integrasse formas específicas de criminalidade violenta ou altamente organizada,
23. O que manifestamente não se verifica no caso vertente, dado que o crime prevê uma pena de prisão de até 5 anos (inclusive).
24. Deste modo, o prazo máximo legal para que o Ministério Público deduzisse a acusação sem que a medida de coação se extinguisse era de 4 meses, o qual se esgotou integralmente em 18 de agosto de 2026.
25. Encontrando-se o Arguido detido há 6 meses em fase de inquérito sem acusação deduzida, mostra-se flagrante e manifestamente ultrapassado o teto máximo legalmente admissível para a manutenção da medida de coação.
26. Verifica-se, por conseguinte, o preenchimento pleno do pressuposto da alínea c) do
n.º 2 do Artigo 222.º do Código de Processo Penal, revelando que a prisão se mantém para além dos prazos fixados pela lei
27. A manutenção da detenção do Arguido configura, assim, um manifesto, atual e intolerável constrangimento ilegal à sua liberdade física de locomoção, constitucionalmente consagrada no Artigo 31.º da Constituição da República Portuguesa.
28. Como refere GERMANO MARQUES DA SILVA (Curso de Processo Penal, vol. 2, p. 265) o habeas corpus é uma medida extraordinária e urgente que não pode estar condicionada pela possibilidade de interposição de recurso. Aliás, o art.º 219.º expressamente estabelece que há recurso da decisão que aplicar ou mantiver medidas de coacção, sem prejuízo do habeas corpus".
29. É o que resulta igualmente do Douto Acórdão deste Supremo Tribunal de 23.10.2019 (proc. 780/16.1T9VFX-A — 3 a Secção, disponível em www.dgsi.pt), "O habeas corpus contra a prisão ilegal por abuso de poder é um procedimento especial, no qual se requer ao tribunal competente o restabelecimento do direito constitucional à liberdade pessoal, vulnerado por uma prisão ordenada, autorizada ou executada fora das condições legais ou que sendo originariamente legal se mantém para além do tempo ou da medida judicialmente decretada ou em condições ilegais'.
30. Assim, e preenchido o pressuposto do art.º 222.º n.º 1 n.º 2 al a c) do CPP, requer a V. Exa se digne receber e dar provimento à presente providência de habeas corpus e, dando cumprimento ao disposto no art.º 223.º n.º 4 al a d) do CPP, declare ilegal a prisão e ordene a imediata libertação do Arguido, assim fazendo a mais Humana JUSTIÇA!”
2. A informação prestada nos termos do artigo 233.º, n.º 1, parte final, do CPP, é do seguinte teor:
“O arguido AA, requereu a concessão da providência de habeas corpus com o fundamento de que se encontra ilegalmente preso por violação do disposto nos arts. 31º da Constituição da República Portuguesa e arts. 222º, nº 1 e 2, al. c) do Código de Processo Penal, alegando em síntese, que ao arguido foi aplicada a medida de coacção de prisão preventiva em 18 de Abril de 2026, atendendo a que, e de acordo com o arguido, o prazo máximo de prisão preventiva, sem que tenha sido deduzida acusação, é de seis meses, e uma vez que não foi deduzida acusação, encontra-se o arguido preso ilegalmente desde 19 de Outubro.
Resulta dos autos que:
- Nos presentes autos, o arguido AA foi preso preventivamente em 18-04-2026, pela fortemente indiciada prática pelo arguido de um crime de tráfico de substâncias e métodos proibidos, p e p pelo art. 57º, da Lei 81/2021, de 30-11; de branqueamento de capitais, p. e p. nos termos do artigo 368.º-A do Código Penal; e de um crime de peculato, p e p pelo art. 375º, nº 1 do Código Penal.
- Tal medida de coacção foi revista e mantida, por despachos judiciais de 17-7-2026; 16-10-2026, nos termos do disposto no art. 213.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Penal, e notificados ao arguido;
- Em 14-10-2026, foi declarada a especial complexidade dos autos, também notificada ao arguido.
- Não foi deduzida acusação.
*
Face ao disposto no art. 215.º, n.º1, alínea a) e 2 do Código de processo Penal, não tendo sido ultrapassado o prazo de duração máxima da prisão preventiva aplicada ao arguido, na fase processual em curso (que seria de seis meses), mas tendo sido declarada a especial complexidade dos autos, resulta que a prisão preventiva a que o arguido se encontra sujeito, poderá manter-se até 18-4-2027, quando se atinge o seu prazo máximo, face à declaração de especial complexidade, pelo que não se vislumbra a procedência do fundamento invocado.
Entendo, assim, que o arguido se encontra legalmente preso, carecendo de fundamento o requerimento de habeas corpus para o Colendo Supremo Tribunal de Justiça, não estando, de todo em todo, preenchido o requisito previsto no art. 222.º, n.º2, alínea c) do Código de Processo Penal”.
3. No expediente remetido a este Supremo Tribunal de Justiça (doravante STJ), sob a referência Citius 171395696, encontra-se despacho judicial de 16-10-2026 que procedeu ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva, mantendo-a quanto ao arguido aqui requerente.
4. Verificando-se que, no mesmo expediente, a certidão referenciava a presença de um despacho que havia apreciado a excecional complexidade, mas ali omisso, solicitou-se a respetiva junção, operada pela referência Citius 14551260, verificando-se tratar-se de despacho judicial de 14-10-2026, cujos termos se reproduzem, em forma resumida e apenas por reporte à questão em apreço:
“Em suma, em virtude da extensão da análise do material probatório já recolhido e, com toda a probabilidade, ainda a recolher, aliada à gravidade dos indiciados crimes, à sua abrangência territorial e às diligências que se encontram em curso, conforme supra referido, e ainda por se tratar de factos praticados por várias pessoas, relacionadas - na maneira da prossecução da actividade criminosa - entre si, de forma premeditada e organizada, o caso dos autos afigura se nos como paradigmático para efeitos de reconhecimento da necessidade de elevação dos prazos máximos da investigação, após a detenção dos arguidos e subsequente aplicação das medidas de coacção de prisão preventiva, nos termos do artigo 215.º, n.º 3 do Código de Processo Penal.
É observado o disposto no art. 28º, nº 4 da CRP, face ao teor do nº 5 do art. 215º do CPP, que prevê os prazos máximos de prisão preventiva, em consequência da declaração de especial complexidade.
III – Em face do exposto e nos termos conjugados nos arts. 368.º-A do Código Penal e art. 21º do DL 15/93, de 15-05 e Tabela I-C anexa ao referido diploma legal, declaro a excepcional complexidade dos autos, ao abrigo e para os efeitos do artigo 215º, n.ºs 3 e 4 do Código de Processo Penal”.
5. Convocada a secção criminal e notificados o Ministério Público e o defensor para o efeito, procedeu-se à realização da audiência, em conformidade com o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 223.º do CPP, tendo defendido o Exmo. Procurador-Geral Adjunto a improcedência do pedido e a Exma. Senhora Mandatária reiterado os motivos pelos quais deveria proceder, após o que a secção reuniu para deliberar, nos termos que seguem.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. Questão a decidir:
Face ao teor do pedido, o objeto da presente providência consiste no apuramento de se o requerente se encontra ilegalmente em prisão preventiva, nos termos do artigo 222.º, n.º 2, al. c), do CPP, por, alegadamente, se manter preso para além dos prazos máximos fixados pela lei, na circunstância, para lá do previsto para a fase processual de inquérito, uma vez que, pelo menos à altura da apresentação do pedido, não estava deduzida acusação, por isso ainda não encerrado o inquérito e, marginalmente, se podem afetar os termos da questão a ausência de trânsito em julgado dessa decisão em momento anterior ao termo do prazo máximo inicial.
2. Apreciação:
2.1. O instituto do habeas corpus legitima-se no artigo 27.º, n.ºs 1 e 2, da CRP, onde se estatui que todos têm direito à liberdade e ninguém pode ser privado dela, total ou parcialmente, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de ato punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança.
Excetua-se a privação da liberdade, no tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos previstos no n.º 3 do mesmo preceito constitucional, em que se incluem: (a) a detenção em flagrante delito; (b) a detenção ou prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos; (c) a prisão, detenção ou outra medida coativa sujeita a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão; (d) a prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para o tribunal competente; (e) a sujeição de um menor a medidas de proteção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente; (f) a detenção por decisão judicial em virtude de desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para assegurar a comparência perante autoridade judiciária competente; (g) a detenção de suspeitos, para efeitos de identificação, nos casos e pelo tempo estritamente necessários e; (h) o internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmado por autoridade judicial competente.
O direito à providência de habeas corpus está previsto no artigo 31.º da CRP contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer pela própria pessoa lesada no seu direito à liberdade, ou por qualquer outro cidadão no gozo dos seus direitos políticos, por via de uma petição a apresentar no tribunal competente e está regulamentado nos artigos 220.º a 223.º do CPP, desdobrando-se em duas previsões e procedimentos, consoante esteja em causa uma situação de detenção (cf. artigos 220.º e 221.º) ou uma de prisão (cf. artigos 222.º e 223.º), apenas esta importando para efeitos da competência do STJ.
Em virtude do que antecede, importa recordar a previsão específica do artigo 222.º do CPP, sob a epígrafe “Habeas corpus em virtude de prisão ilegal”, que é do seguinte teor:
«1 - A qualquer pessoa que se encontrar ilegalmente presa o Supremo Tribunal de Justiça concede, sob petição, a providência de habeas corpus.
2 - A petição é formulada pelo preso ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, é dirigida, em duplicado, ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, apresentada à autoridade à ordem da qual aquele se mantenha preso e deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:
a) Ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente;
b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou
c) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.»
Pelas circunstâncias do caso concreto, importa ainda considerar a previsão específica do artigo 215.º do CPP, sob a epígrafe “Prazos de duração máxima da prisão preventiva”, que é do seguinte teor, na parte relevante:
«1 - A prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido:
a) Quatro meses sem que tenha sido deduzida acusação;
(…)
2 - Os prazos referidos no número anterior são elevados, respetivamente, para seis meses, dez meses, um ano e seis meses e dois anos, em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos, ou por crime:
(…)
d) De burla, insolvência dolosa, administração danosa do sector público ou cooperativo, falsificação, corrupção, peculato ou de participação económica em negócio;
e) De branqueamento de vantagens de proveniência ilícita;
(…)
3 - Os prazos referidos no n.º 1 são elevados, respetivamente, para um ano, um ano e quatro meses, dois anos e seis meses e três anos e quatro meses, quando o procedimento for por um dos crimes referidos no número anterior e se revelar de excecional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.
4 - A excecional complexidade a que se refere o presente artigo apenas pode ser declarada durante a 1.ª instância, por despacho fundamentado, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, ouvidos o arguido e o assistente.»
2.2. Fixado que a questão de facto a apreciar se circunscreve à alínea c), relativa à ultrapassagem de prazos para a excecional privação de liberdade que é a aplicação da medida de coação de prisão preventiva, importa atentar na situação do requerente para avaliar do alegado excesso que, a existir, implicaria a procedência do pedido.
Ora, o arguido foi preso preventivamente em 18-04-2026, fortemente indiciado pela prática de um crime de tráfico de substâncias e métodos proibidos, p. e p. pelo artigo 57.º da Lei 81/2021, de 30-11; de branqueamento de capitais, p. e p. nos termos do artigo 368.º-A do Código Penal; e de um crime de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1 do Código Penal, relevando a indiciação pelos crimes de branqueamento de capitais e de peculato para uma primeira extensão para lá do prazo “normal” de duração da prisão preventiva em fase de inquérito de 4 meses, atento o teor do artigo 215.º, n.º 1, alínea a) do CPP, para 6 meses, por efeito do n.º 2, alíneas d) e e), sendo este o prazo que o peticionante diz ultrapassado, pois que, após 18-04-2026, estaria ilegalmente privado da liberdade, por ainda não ter transitado em julgado a decisão relativa à complexidade dos autos.
2.3. Todavia, a aparência de razão na argumentação do requerente escamoteia um facto revelado na informação prestada pela primeira instância, o de que, por despacho de “14-10-2026, foi declarada a especial complexidade dos autos, também notificada ao arguido.
A formulação citada, se bem que não rigorosa face à literalidade da norma, alude ao decretamento da excecional complexidade do processo que apenas pode ocorrer em 1.ª instância (vide n.º 4 do citado artigo 215.º do CPP) e que tem por efeito elevar o prazo máximo da prisão preventiva, na fase de inquérito, para 1 ano (n.º 3 do mesmo artigo), do que resulta que, na situação em apreço, a prisão preventiva pode manter-se, sem excesso, até 18-04-2027, conforme vem referido na informação prestada pela primeira instância, confirmada pela junção do despacho judicial referido supra em I. 4., sem prejuízo de subsequente indagação quanto à relevância da falta de notificação ou de trânsito em julgado dessas decisões.
2.4. Ora, na hipótese de o recorrente discordar dessa decisão, a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem seguido o entendimento pacífico de que a providência de habeas corpus em virtude de prisão ilegal depende da verificação dos pressupostos taxativamente fixados na lei, entre os quais não se encontra a mera reapreciação de outros motivos suscetíveis de pôr em causa a regularidade ou a legalidade da prisão, erros na aplicação do direito ou discordância relativa aos critérios subjacentes a decisões judiciais determinantes de privação de liberdade, pois que para esse efeito existem os recursos ordinários, sendo meros exemplos dessa praxis os acórdãos de 06.04.2023, relatado pelo Conselheiro Orlando Gonçalves no processo 130/23.0PVLSB-A.S1 e de 04.01.2017, relatado pelo Conselheiro Raúl Borges no processo 109/16.9GBMDR-B.S1; ambos consultáveis em www.dgsi.pt.
A jurisprudência deste tribunal também tem vindo a exigir para a procedência do pedido que a ilegalidade da prisão mantenha atualidade no momento da respetiva apreciação (cf. acórdão de 19-07-2019, relatado pelo Conselheiro Raúl Borges, no processo n.º 12/17.5JBLSB).
2.5. No caso em apreço o deferimento do pedido de habeas corpus confronta-se com dois obstáculos de monta, qualquer deles idóneo a justificar o respetivo indeferimento: os relativos à ilegalidade da manutenção da privação da liberdade e à atualidade desse estado.
Com efeito, a prisão – no caso, preventiva – não está a ser mantida à margem da lei, porque, anteriormente ao termo do prazo máximo em que deveria cessar (18 de outubro), foi proferido despacho pela autoridade judiciária competente (em 14 de outubro), com base em norma vigente, que permite o alargamento desse prazo, uma vez verificados os pressupostos que a dita decisão considerou presentes, pelo que daí resultou a transferência desse limite para 18-04-2027, data futura, ainda não atingida.
Também o requisito da atualidade da situação de prisão ilegal soçobra porquanto, a partir da fixação do novo prazo máximo de duração da prisão preventiva na fase de inquérito, a partir de 18 de outubro seria legítima a manutenção dessa medida, contexto reforçado pelo subsequente despacho judicial de 16-10-2026, que procedeu à revisão dos pressupostos subjacentes à medida de coação, validando a respetiva continuidade.
A esse propósito, a jurisprudência do STJ tem sido uniforme e sintetizada no acórdão de 22-07-2015, proferido no processo 213/12.2TELSB-K.S1, pela afirmação de que “o pedido de habeas corpus pressupõe que a ilegalidade da prisão seja atual, atualidade reportada ao momento em que é apreciado aquele pedido, sendo esta a posição pacífica e constante, assumida por este STJ”.
Também as diversas vicissitudes do processo decisório da complexidade do processo têm vindo a ser desconsideradas pelo STJ, que sistematicamente, declara não serem passíveis de apreciação em contexto de habeas corpus. A título de exemplos, circunstâncias como supervenientes reconhecimentos da complexidade do processo; a concisão ou mera remissão do despacho de excecional complexidade para outras peças processuais; que uma segunda declaração de excecional complexidade, após audição do requerente, viole o artigo 215.º, n.º 4 do CPP ou a efetiva verificação dos pressupostos dessa declaração (a título de exemplo, vide acórdãos de 07-08-2015, no processo 3317/14.3JFLSB-F.S1; de 22-03-2017, no processo 1008/14.4T9BRG-AU.S1; de 20-01-2022, no processo 856/19.3T9SNT-A.S1), ou, ainda, com especial enfoque no caso concreto, que releve o conhecimento ou o trânsito em julgado dessa decisão, como decorre da afirmação de que “o que a lei exige, para a elevação dos prazos máximos de prisão preventiva nos termos do n.º 3 do art. 215.º, do CPP, é somente decisão de 1.ª instância declarando a excecional complexidade, independentemente de dela ter ou não sido interposto recurso, de ter ou não transitado em julgado” (cf. acórdão de 20-01-2022, no processo 856/19.3T9SNT-A.S1), por último, citando, ainda, o acórdão de 10-01-2023, no processo 262/22.2JELSB-C.S1, em caso muito similar ao aqui apreciado, “a elevação do prazo depende da simples declaração de excecional complexidade, que produz efeitos imediatos, estando o fundamento e o mérito desta declaração subtraídos ao conhecimento do objeto da providência de habeas corpus”.
2.6. Em suma, ao dia da apreciação da presente providência, não se verifica o pressuposto basilar da petição de habeas corpus, da atualidade da prisão ilegal, como, de resto, não se verificava no dia em que o pedido foi judicialmente apresentado (16 de outubro), data na qual ainda nem estava alcançado o termo do prazo máximo da prisão preventiva, mesmo que não tivesse sido considerada a excecional complexidade (18 de outubro). Isto porque o despacho judicial que declarou a excecional complexidade foi proferido anteriormente, dele tendo imediatamente resultado a extensão do prazo máximo da prisão preventiva para essa fase processual, sem que a respetiva eficácia dependa da notificação dessa decisão aos visados ou do efetivo trânsito em julgado, pelo que se impõe a improcedência do pedido.
III. DECISÃO
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que constituem este coletivo da 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir a providência de habeas corpus peticionada pelo requerente AA.
Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC (cf. artigo 8.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26-02 e Tabela III anexa).
* * *
Supremo Tribunal de Justiça, 22 de outubro de 2026
(Certifica-se que o acórdão foi processado em computador pelo relator e integralmente revisto e assinado eletronicamente pelos seus signatários abaixo indicados, nos termos do artigo 94.º, n.ºs 2 e 3 do CPP).
José Manuel Branco (Relator)
Pedro Donas Botto (1.º Adjunto)
Carlos Casimiro Nunes (2.º Adjunto)
Helena Moniz (Presidente da 5.ª Secção)