| 123/25.3JAFAR.S1 |  |
HOMICÍDIO
DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
ESCOLHA DA PENA
MULTA
PRISÃO
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PENA PARCELAR
CÚMULO JURÍDICO
PENA ÚNICA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
INCONSTITUCIONALIDADE
IMPROCEDÊNCIA
I - A medida da pena há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos, face ao caso concreto, num sentido prospetivo de tutela das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma infringida.
II - A pena conjunta do concurso será encontrada em função das exigências gerais de culpa e prevenção, fornecendo a lei, para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no artigo 71º, n.º 1, do Código Penal, um critério especial: «na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente».
III - A apreciação da conformidade ou desconformidade com a Constituição a efetuar pelos tribunais em geral (fiscalização concreta e desconcentrada), como é aqui o caso, ou pelo Tribunal Constitucional [fiscalização concentrada – abstrata (preventiva ou sucessiva) e concreta], é sempre normativa, ou seja, por referência a normas jurídicas e não a processos ou às decisões concretas que neles sejam proferidas.
IV - O objeto da alegada inconstitucionalidade suscitada pelo recorrente não se corporiza num conteúdo de natureza normativa, mas visa concretamente a decisão recorrida e o critério concreto ou o sentido decisório preconizado pela decisão criticada. Por isso, nunca se divisaria com o rigor devido a interpretação da norma de direito ordinário ou convencional cuja interpretação se pretende questionar.
V - Para apreciação desta vertente recursiva, imperioso é que se vá para além da mera citação de uma norma ou conjunto de normas, reclamando-se que seja indicado o critério normativo cuja sindicância se pretenderia, reportando-o ao específico segmento legal ou conjugação de segmentos legais de que seria extraível.
Proc. n.º 123/25.3JAFAR.S1
Acordam em Conferência no Supremo Tribunal de Justiça
Relatório
Por Acórdão proferido no Juízo Central Cível e Criminal de Beja, Juiz-1, do Tribunal Judicial da mesma Comarca de Lisboa-Oeste, foi decidido condenar o arguido, AA, pela prática, em autoria material e concurso efetivo, de:
-01 crime de “homicídio”, na forma tentada, agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º, n.º1, 22.º, 23.º do Código Penal e 86º nºs. 3 e 4 da Lei 5/2006, de 24 de fevereiro, na pena de 07 anos e 06 meses de prisão;
-01 crime de “detenção de arma proibida”, p. e p. pelo art. 86º n.º 1 al. c) da Lei n.º 5/2006, de 23.02, na pena de 02 anos de prisão;
Em cúmulo jurídico, na pena única de 08 anos e 06 meses de prisão.
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Inconformado com esta decisão, dela veio o arguido interpor recurso, cujas conclusões se passam a transcrever:
«1- O tribunal recorrido decidiu:
a) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de homicídio simples, na forma tentada, agravado pelo uso de arma de fogo, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º, n.º1, 22.º, 23.º do Código Penal e 86º nºs. 3 e 4 da Lei 5/2006, de 24 de Fevereiro, na pena de sete anos e seis meses de prisão;
b) Condenar o arguido pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º n.º 1 al. c) da Lei n.º 5/2006, de 23.02, na pena de dois anos de prisão;
c) Em cúmulo jurídico, condenar o arguido na pena única de oito anos e seis meses de prisão;
2 - As penas aplicadas (medida da pena e prisão efectiva) são uma violência e afiguram-se desproporcionadas, o que consubstancia, aliás, uma inconstitucionalidade por violação do art. 18.º, n.º 2 da Lei Fundamental, que se deixa desde já expressamente invocada.
3 - A factualidade provada demonstra que o recorrente está inserido socialmente:
- é trabalhador e do seu trabalho aufere os rendimentos que lhe permite custear a sua vida;
- está familiar e socialmente integrado;
4 - No que respeita à medida da pena do crime de homicídio na forma tentada, no caso concreto, a moldura abstracta do crime de homicídio na forma tentada, agravado pela utilização de arma é de prisão de 2 anos, 1 mês e 18 dias a 14 anos, 2 meses e 20 dias.
5 - A condenação na pena de prisão em 7 anos e 6 meses de prisão é uma violência e consubstancia uma violação aos princípios da culpa e da proporcionalidade.
6 - Com efeito, basta atender ao facto dos ferimentos causados terem tido uma gravidade irrisória para que o desvalor do acto seja proproprocional e, como tal, uma pena situada entre os 4 anos e meio e os 5 anos de prisão seria a decisão justa e equilibrada.
7 - Ora, a sentença recorrida violou os arts. 77.º, n.º 1 e 2do Código Penal, bem como o disposto nos art. 13.º (princípio da igualdade) e art. 18.º, n.º 2 (princípio da proporcionalidade), ambos da Lei Fundamental.
8 - Efectivamente, na medida da pena concreta, deve ser considerada a gravidade dos factos, o grau de ilicitude, a intensidade do dolo, as necessidades de prevenção geral e especial, bem como a personalidade do agente.
9 - A pena de prisão efectiva representa uma violência, repita-se, pois descura os fundamentos filosóficos subsjacentes à aplicação de uma pena, mormente a sua natureza punitiva, preventiva e ressocializante.
10 - A aplicação das penas, tal como das medidas de segurança, visa a protecção de bens jurídicos a reintegração do agente na sociedade, conforme preceitua o art, 40.º, n.º 1 do Código Penal.
11 - É igualmente sabido que a determinação da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, conforme preceitua o art. 71.º, n.º 1 do Código Penal.
12 - Ora, estes preceitos foram violados pela decisão recorrida que, aliás, padece ainda de inconstitucionalidade em face à violação do princípio da proporcionalidade na aplicação das penas.
13 - Desta forma, deve o acórdão recorrido ser substituído por um outro que condene o ora recorrente numa pena entre os 4 anos e meio e os 5 anos de prisão.
14 - Tal pena deve, porém, ser suspensa na sua execução.
15 - Já quanto ao crime de detenção de arma proibida, a pena é de prisão de 1 a 5 anos de prisão ou com pena de multa até 600 dias.
16 - O tribunal recorrido ao decidir pela aplicação de uma pena de prisão efectiva de 2 anos e não por uma pena de multa consubstancia uma violação aos princípios da culpa e da proporcionalidade.
17 - Assim, é mister pugnar igualmente pela ilegalidade - e inconstitucionalidade da decisão recorrida por violação do princípio da proporcionalidade.
18 - E pelas razões que supra se aduziram é uma firme convicção que preside ao ideário do presente recurso que há justamente uma desproporção na solução seguida pelo tribunal a quo.
19 - Na verdade: impõe-se uma ponderação, graduação e correspondência dos efeitos e das medidas possíveis a aplicar, em concreto, ao arguido e à suas circunstâncias.
20 - E de tal ponderação a resposta militará em favor de uma pena de multa, razão pela qual se impõe a revogação do acórdão recorrido na pena aplicada de 2 anos de prisão pelo crime de detenção de arma proibida, substituindo-o por um outro que aplique uma pena de multa.
21 - Ou, sem conceder minimamente, e por mera cautela de patrocínio ainda se dirá que a medida da pena em 2 anos é excessiva e desproporcionada, bem como a decisão pela aplicação de pena efectiva, devendo, pois, ser revogada a decisão recorrida neste segmento e substituindo-a por uma outra que aplicasse uma pena de prisão de 1 ano e suspensa na sua execução.».
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O MP respondeu ao recurso do arguido, formulando as seguintes conclusões:
« 1 - O recurso interposto pelo arguido circunscreve-se à medida concreta das penas parcelares, da pena única fixada em cúmulo jurídico e à pretensão de suspensão da respetiva execução, não impugnando a matéria de facto provada nem a qualificação jurídico-penal dos factos.
2 - A pena de 7 anos e 6 meses de prisão aplicada pela prática do crime de homicídio agravado, na forma tentada, mostra-se plenamente adequada à elevada ilicitude da conduta, ao dolo direto com que o arguido atuou, ao modo de execução dos factos, à utilização de arma de fogo apontada à cabeça da vítima, à ocultação posterior da arma utilizada, à ausência de arrependimento sincero e às elevadas exigências de prevenção geral e especial, respeitando integralmente os critérios previstos nos artigos 40º e 71º do Código Penal.
3 - A circunstância de as lesões efetivamente sofridas pelo ofendido terem sido de reduzida gravidade não diminui a gravidade da conduta, uma vez que, no crime de homicídio tentado, o bem jurídico tutelado é a vida humana, sendo determinantes a intensidade da ação desenvolvida, o grau do dolo e o perigo concretamente criado para aquele bem jurídico.
4 - A pena de 2 anos de prisão aplicada pela prática do crime de detenção de arma proibida encontra-se igualmente devidamente fundamentada, revelando-se ajustada às exigências de prevenção geral decorrentes da proliferação e utilização ilícita de armas de fogo, tanto mais que uma das armas ilegalmente detidas foi utilizada na prática do crime de homicídio tentado, não se mostrando suficiente a aplicação de pena de multa, nos termos do artigo 70º do Código Penal.
5 - A pena única de 8 anos e 6 meses de prisão, fixada em cúmulo jurídico, respeita os critérios previstos nos artigos 77º e 78º do Código Penal, traduzindo uma ponderação unitária e equilibrada do conjunto dos factos e da personalidade do arguido, não enfermando de qualquer excesso ou desproporção.
6 - A suspensão da execução da pena de prisão encontra-se, desde logo, legalmente excluída, por a pena única aplicada ser superior ao limite de cinco anos previsto no artigo 50º/1, do Código Penal.
7 - Ainda que, por mera hipótese académica, se admitisse uma redução da pena para limite que permitisse ponderar a aplicação daquele instituto, sempre a suspensão deveria ser recusada por inexistirem os respetivos pressupostos materiais, não sendo possível formular um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do arguido.
8 - As sucessivas condenações anteriormente sofridas pelo arguido, a progressiva intensificação das respostas penais de que beneficiou, a prática do presente crime apesar dessas anteriores condenações, a ausência de arrependimento genuíno e as elevadas exigências de prevenção geral e especial afastam, de forma inequívoca, a possibilidade de concluir que a simples censura do facto e a ameaça da pena realizariam adequada e suficientemente as finalidades da punição.
9 - A invocação da violação dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade é meramente conclusiva, não sendo acompanhada de qualquer fundamentação suscetível de demonstrar a desconformidade constitucional da decisão recorrida.
10 - O acórdão recorrido efetuou correta interpretação e aplicação dos artigos 40º, 50º, 70º, 71º, 77º e 78º do Código Penal, bem como das disposições constitucionais convocadas pelo recorrente, não padecendo de qualquer vício ou ilegalidade.
Termos em que, em nosso entender, deverá ser negado provimento ao recurso e confirmado o Douto Acórdão recorrido nos seus precisos termos.»
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Junto deste STJ, o Sr. PGA, emitiu douto parecer, onde, em síntese, conclui:
«…É acertada a opção pela pena de prisão – em alternativa à multa – quanto à punição do crime de “detenção de arma proibida”;
O Colectivo aplicou penas parcelares e única justas e criteriosas;
A suspensão da execução da pena única de prisão é uma questão, em concreto, prejudicada, sendo que, no entanto, à aplicação de tal medida de substituição se oporiam exigências de prevenção geral e especial.
Em conclusão:
Motivo por que o Ministério Público dá Parecer que:
Deverá o presente recurso ser julgado não provido e improcedente, sendo de manter os termos da decisão recorrida».
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Fundamentação
Foi do seguinte teor a decisão recorrida:
«…
II- Fundamentação:
Os Factos:
Com interesse para a causa resultaram provados os seguintes factos:
1) No dia 27.02.2025, cerca das 19:00h, BB, doravante ofendido, deslocava-se apeado, parou junto à berma da estrada N258, em frente ao portão da Localização 1, sita em Safara, onde reside AA, doravante arguido, onde ficou a aguardar a chegada da sua esposa, CC.
2) A dado momento, AA, munido de uma espingarda de caça, da marca Browing, modelo B-80, com um cano de alma lisa, com o número de série Identificador 1, classe D, devidamente municiada, dirigiu-se à porta de entrada da sua residência, sito na Localização 1, em Safara, que dista de cerca de 30 metros do local onde o ofendido se encontrava.
3) Sem que nada o fizesse prever, AA abriu a porta, empunhou a referida arma em direcção à cabeça do ofendido e efectuou um disparo.
4) O referido disparo atingiu a cabeça do ofendido, na região parieto temporal direita e na região frontal esquerda, o que o levou a necessitar de tratamento médico.
5) De seguida, o arguido dirigiu-se ao armazém anexo à sua residência sito no Localização 2, em Safara e ali escondeu a espingarda que utilizou para disparar sobre o ofendido.
6) O arguido, guardou no dito armazém a mencionada espingarda de caça, da marca Browing, modelo B-80, com um cano de alma lisa, com o número de série Identificador 1, classe D, junto a outra espingarda de caça, sem marca visível, modelo Identificador 2, com dois canos paralelos de alma lisa, desmontada, com o número de sérieIdentificador 1, de classe D que ali também tinha guardada.
7) Pelas 02h19 desse mesmo dia 28.02.2025, o arguido com um Teor de Álcool no Sangue (TAS) de pelo menos 1,26 g/l.
8) O arguido sabia que ao apontar e disparar a referida arma de fogo, a cerca de trinta metros de distância, em direcção à cabeça do ofendido, tal conduta era apta a atingir órgãos vitais e a tirar a vida do ofendido, o que representou e quis e só não o logrou conseguir por motivos alheios à sua vontade, atingiu o ofendido superficialmente na região parieto temporal direita e na região frontal esquerda.
9) O arguido sabia e conhecia as características das armas que detinha, designadamente da sua perigosidade, bem como sabia que a aquisição e detenção de tais armas sem a necessária licença é proibida por lei.
10) Mais sabia o arguido que ao ter tais armas na sua posse, criava perigo acrescido para a generalidade dos cidadãos, pondo em crise o interesse do Estado no controlo da detenção de tais armas.
11) O arguido sabia que não estava autorizado, licenciado ou tinha qualquer justificação para deter as armas supramencionadas.
12) Como consequência directa e necessária da conduta do arguido, o ofendido sofreu um traumatismo de natureza contundente, com 10 dias para a cura e afectação da capacidade de trabalho geral, com lesões verificadas ao nível do crânio, na região parieto temporal direita e na região frontal esquerda, compatíveis com o ferimento provocado pelo disparo de arma de fogo por parte do arguido.
13) O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que todas as suas condutas eram proibidas e punidas por lei e, ainda assim, não se inibiu de as prosseguir.
Mais se provou:
14) À data dos factos AA residia sozinho, em casa de função, monte alentejano, cedida pela entidade patronal. Mantinha ocupação laboral na área da agricultura e cuidado de animais, situação em que se encontrava havia mais de uma década. Encontra-se afecto ao Estabelecimento Prisional de Beja, no qual deu entrada em 28 de Fevereiro do ano transacto, em situação de prisão preventiva, determinada no âmbito do presente processo. O respectivo comportamento prisional apresenta-se adaptado às normas que enformam a vivência penitenciária. Enquadra-se em trabalho, o que efectua na cozinha do Estabelecimento Prisional. Detém apoio familiar, consubstanciado em visitas da família alargada, mãe e irmãos, amigos e, também, da sua entidade patronal. Natural de aldeia da Localização 3, freguesia de Localização 4, o arguido constitui-se o mais velho de três irmãos. Integrado numa família de modesta condição social, AA apresenta indicadores de exposição a um processo de socialização estruturado e um enquadramento familiar e social normativo, transmissor de normas e valores sociais. O seu irmão mais novo mantém-se a residir com a progenitora na aldeia, encontrando-se o outro irmão com agregado constituído, a residir em Moura, cidade onde trabalha. O progenitor faleceu há cerca de 5 anos. O quadro relacional entre o arguido, respectiva família de origem e com os filhos, é marcado pela coesão e partilha afectiva. O processo de crescimento e desenvolvimento de AA decorreu no seio do respectivo agregado de origem, com um adequado relacionamento intrafamiliar. Sem interesse nas actividades escolares e demonstrando apetência para o trabalho rural, o arguido abandonou a escola aos 14 anos de idade, tendo concluído o 5º ano de escolaridade, aquém da escolaridade legalmente estabelecida para o respectivo grupo etário. Desde idade precoce que ajudava o progenitor no trabalho agrícola e pecuário, aos fins-de-semana e férias escolares, vindo a manter actividade laboral, em contínuo, desde cessou a frequência escolar, na área agrícola, em propriedades da zona de origem, nas quais habitualmente estabelecia a residência. AA casou aos 23 anos de idade, união da qual nasceram os três filhos, de maior idade, os quais residem na Bélgica, país para onde emigrou o ex-cônjuge, após a separação do casal, ocorrida há cerca de 14 anos. Mantém contacto com os filhos, acompanhando à distância o respetivo percurso de vida. O arguido possui historial de consumos abusivos de bebidas alcoólicas, reportados ao início da vida conjugal, restritos aos períodos de descanso, os quais vieram a apresentar especial incidência, após a separação e divórcio.
O arguido sofreu as seguintes condenações:
i) pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido no artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, por sentença proferida no âmbito do Processo n.º 43/13.4GCRMZ, transitada em julgado a 27-02-2014, por factos praticados a 2013/09/13, que o condenou na pena de multa de 70 dias, à taxa diária de € 5,00, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 3 meses e 15 dias;
ii) pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido no artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, por sentença proferida no âmbito do Processo n.º 106/15.1GBMRA, transitada em julgado a 30-03-2016, por factos praticados a 2015/10/10, que o condenou na pena de multa de 110 dias, à taxa diária de € 6,00, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 6 meses;
iii) pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido no artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, por sentença proferida no âmbito do Processo n.º 25/18.0GBMRA, transitada em julgado a 07-05-2018, por factos praticados a 2018/03/09, que o condenou na pena de prisão suspensa com sujeição a deveres, pelo período de 7 meses, suspensa por 1 ano, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 8 meses, tendo tal período de suspensão da pena de prisão sido prorrogado por mais 1 ano, por decisão transitada em julgado a 31/10/2019 e extinta a 26/01/2021;
iv) pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido no artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, por sentença proferida no âmbito do Processo n.º 12/19.0GBMRA, transitada em julgado a 29-04-2019, por factos praticados a 2019/01/26, que o condenou na pena de prisão suspensa com regime de prova, pelo período de 11 meses, suspensa por 2 anos, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 1 ano, extinta a 27/09/2021;
v) pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido no artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, por sentença proferida no âmbito do Processo n.º 173/21.9GBMRA, transitada em julgado a 18.03.2022, por factos praticados a 10.12.2021, que o condenou na pena de sete meses de prisão, a cumprir em regime de permanência na habitação com vigilância electrónica, sujeito à obrigação de se submeter a consultas médicas para despiste de adição alcoólica e, sendo caso disso, a tratamento clínico/psiquiátrico adequado, a acompanhar e fiscalizar pela Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 1 ano e dois meses. A pena foi declarada extinta em 09.12.2022.
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Não deixaram de se provar quaisquer factos com interesse para a boa decisão da causa.
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A Convicção do Tribunal:
A audiência de julgamento decorreu com o registo das declarações e depoimentos nela prestados.
Tal circunstância, permitindo uma ulterior reprodução desses meios de prova e um efectivo controlo do modo como o Tribunal formou a sua convicção, deve, também nesta fase do processo, revestir-se de utilidade e dispensar o relato detalhado dos mesmos.
Concretizando, considerou-se desde logo:
- Relatório Exame Pericial – fls 70 a 71.
- Relatório Exame Pericial (balístico) – fls 90 - 96.
- Relatório Médico-Legal – fls 80-821)
- Auto de diligência - fls. 3 a 6;
- Episódio de urgência n.º 85019670 - fls. 8;
- Talão de teste alcoolemia - fls. 9;
- Auto de apreensão - fls. 37;
- Auto de exame direto – fls 38-39.
- Fotos - fls 19 a 23.
O arguido prestou declarações, assumindo a autoria do disparo de espingarda caçadeira no dia, hora e local assinalados, bem como a distância a que efectuou o despacho, negando, contudo, ter tido qualquer intenção de atingir a vítima. Começou por dizer que estava em casa e ouviu os cães a ladrar. Veio à porta e viu um vulto na parte de fora do portão. Perguntou várias vezes quem lá estava e não obteve resposta. Como tinham existido vários assaltos na zona, foi buscar a caçadeira que tinha em casa, perguntou novamente quem ali estava e disparou um tiro para o ar, para assustar. Depois de ter atirado para o ar é que ouviu “AA vê lá que já me acertaste”, tendo reconhecido a voz da vítima. Nessa altura correu para o local onde esta se encontrava para a socorrer, tendo aquela recusado porque a mulher estava a chegar. Apesar de inicialmente ter referido que tinha atirado para o ar, lá acabou por dizer que afinal tinha sido na direcção da parte de cima do portão. Referiu também que a arma era uma recordação e que os cartuchos que tinha eram daqueles com chumbo miúdo (7 ou 8), para matar os passarinhos, sendo que a outra arma tinha pertencido a um primo que faleceu, não a tendo entregue. Referiu também que estava sob a influência do álcool.
Esta versão do arguido relativamente a ter dado apenas um tiro para o ar, não logrou convencer o Tribunal em face da demais prova produzida, conjugada com as regras da experiência comum.
Vejamos,
O ofendido BB prestou declarações de uma forma absolutamente coerente e sincera, relatando que tinha ido fazer uma caminhada e estava à espera de mulher quando, subitamente ouviu um disparo e sentiu algo de raspão na cabeça. Fugiu de imediato, ao mesmo tempo que gritava “deste-me um tiro”. Mais referiu que o arguido chegou quando já estava a entrar no carro da esposa, tendo-lhe este dito que deveria ter-se identificado, dizendo “Quim, sou eu”. Não tinha qualquer relacionamento prévio com o arguido, a quem conhecia só de vista. Mais referiu que mede cerca de 1,85 cm.
A testemunha CC, esposa da vítima, apenas chegou ao local após o disparo, não revelando conhecimentos com interesse para a boa decisão da causa.
Do relatório de inspecção judiciária a que se aludiu resulta desde logo que existem vários impactos nas barras metálicas do portão da propriedade, resultantes do disparo da arma de fogo, localizados a uma altura de 1,85 cm, que é precisamente a altura do ofendido. Da análise das fotografias n.ºs 24, 25 e 26 é possível ainda verificar que se trata de impactos com alguma profundidade e volumetria o que, atenta a distância entre o local em que foi efectuado o disparo e o portão, afasta a tese de que se tratava de chumbo miúdo (7 ou 8) e disparado para o ar, demonstrando sim, atenta a concentração de impactos naquele local, que o tiro foi disparado naquela direcção, ou seja, à altura da cabeça da vítima. Acresce que o cartucho que foi encontrado no local contém as inscrições N-00. Ora, as inscrições nos cartuchos de chumbo fornecem informações técnicas essenciais sobre o seu calibre, carga, tamanho dos bagos e desempenho. Tal inscrição não corresponde ao cartucho que o arguido diz ter utilizado, mas sim a um cartucho com munições utilizadas para caça maior. A ser como disse o arguido, o cartucho teria necessariamente a inscrição 7. ou 8. Assim, dúvidas não temos de que o arguido disparou na direcção da cabeça vítima, tendo-o apenas atingido de raspão por pura sorte, em virtude de boa parte dos projécteis ter impactado nas barras metálicas do portão, como o documentam as fotografias a que se aludiu.
Uma última referência ao alegado estado de embriaguez em que o arguido se encontraria. Embora resulta demonstrado que às 2h19 do dia seguinte aquele apresentava uma TAS de 1,26g/l, desconhece este Tribunal se a ingestão de bebidas alcoólicas teria sido em momento anterior aos factos ou no período de tempo que decorreu até à sua detenção. E mesmo que se aceitasse a versão do arguido, tal circunstância poderia ter sido o que o impulsionou a disparar, mas não lhe retirou perícia/pontaria, como resulta da localização dos impactos do disparo no portão e da zona atingida.
Quanto à intenção do arguido, não tendo havido confissão, a mesma extrai-se da prova dos factos objectivos em conjugação com as regras da experiência comum. Como já se deixou antever, não temos dúvidas de que houve uma clara e deliberada intenção do arguido em tirar a vida ao ofendido. A arma e o tipo de munição utilizada (usada na caça maior) a distância e direcção do disparo, foram adequados à produção do resultado morte.
Se não fosse essa a sua intenção, teria agido de maneira diferente antes do disparo (teria chamado as autoridades, caso efectivamente estivesse assustado com a presença de uma pessoa no exterior do monte), no momento do disparo (teria disparado para o ar ou num ângulo em que seguramente não atingiria o ofendido) e depois do disparo (teria guardado a arma em casa, onde afirmou que a mesma se encontrava guardada, e não a teria escondido no anexo).
Importa também referir que embora sempre se tenha referido à vítima como pessoa das suas relações, tal foi contrariado por aquele, que referiu não ter qualquer tipo de relação com ele. A ter ainda em consideração que apesar de ter pedido a palavra para pedir desculpas à vitima, o arguido não se escusou, por mais de uma vez, de lhe dizer que ele é que deveria ter dito que estava ali, ou seja, que contribuiu para aquele resultado, o que demonstra que o arrependimento verbalizado não é genuíno.
É do conhecimento geral, que o arguido também revelou possuir, que só pode deter as armas quem está legalmente habilitado para tal, sendo criminalmente punida a conduta de quem não o está e age nas circunstâncias em que o arguido agiu.
Considerou-se o teor do CRC e relatório social juntos nesta fase de julgamento, cujo teor também nenhuma reserva suscitou. As testemunhas inquiridas exclusivamente quanto à personalidade do arguido, DD, EE, FF e GG, familiares e amigos, confirmaram aquilo que já resultava do relatório social.
Não se consideraram alegações de direito, genéricas ou conclusivas, nem matéria de mera impugnação.
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O Direito:
Parte Penal
Enquadramento jurídico-penal:
O crime de homicídio previsto no supra citado preceito legal tem como escopo a protecção da vida humana.
Trata-se de um crime material ou de resultado que se consuma quando o agente, com a sua conduta, causa a morte a outrem, ou seja, quando a conduta daquele agente é causa adequada e directa da morte ocorrida, sendo que o art. 10º do C. Penal consagra a teoria da causalidade adequada com vista à imputação objectiva do resultado ao agente.
É assim necessário que a acção seja, em abstracto, idónea a produzir o resultado típico e que tal resultado seja uma consequência normal de tal actuação. E para aferir da existência de tal nexo de adequação, como refere o Prof. Figueiredo Dias (Direito Processual Penal, 1º Vol., pag. 328 e seguintes) “o juiz se deve deslocar mentalmente para o passado, para o momento em que foi praticada a conduta e ponderar, …, se, dadas as regras da experiência e o normal acontecer dos factos (…), a acção praticada teria como consequência a produção do resultado», de tal modo que, “se entender que a produção do resultado era previsível ou que, sendo previsível, era improvável ou de verificação rara, a imputação não deverá ter lugar” tendo em consideração as regras da experiência comum e os especiais conhecimentos do agente.
A nível subjectivo trata-se de um crime doloso, que pode assumir qualquer das suas modalidades – directo, necessário ou eventual – cfr. art. 14º do C. Penal.
O art.º 22.º n.º 1 do Código Penal dispõe, por seu turno, que “há tentativa quando o agente praticar actos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se”.
O n.º 2 do mesmo preceito legal acrescenta que “são actos de execução:
a) Os que preencherem um elemento constitutivo de um tipo de crime;
b) Os que forem idóneos a produzir o resultado típico; ou
c) Os que, segundo a experiência comum e salvo circunstâncias imprevisíveis, forem de natureza a fazer esperar que se lhes sigam actos das espécies indicadas nas alíneas anteriores”.
No caso concreto, dúvidas inexistem pelo preenchimento do tipo objectivo e subjectivo do crime de homicídio na forma tentada, porquanto o arguido, munido da espingarda de caça, efectuou um disparo na direcção da cabeça da vítima, atingindo-o na região parieto temporal direita e na região frontal esquerda, só não lhe tendo causado a morte por motivos exteriores à sua acção e intenção (art. 22º nºs. 1 e 2 a) e b) do Cód. Penal).
Agiu com dolo directo (art. 14º nº.1 do Cód.Penal), porquanto o resultado morte foi o propósito que alimentou a sua actuação.
Acresce ainda que o crime não pode deixar de ser agravado pelo uso da arma de fogo, por referência ao art. 86.º n.º 3 da Lei n.º 5/2006 de 23/02, que dispõe que “as penas aplicáveis a crimes cometidos com arma são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, excepto se o porte ou uso de arma for elemento do respectivo tipo de crime ou a lei já previr agravação mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma”, acrescentando o n.º 4 que «Para os efeitos previstos no número anterior, considera-se que o crime é cometido com arma quando qualquer comparticipante traga, no momento do crime, arma aparente ou oculta prevista nas alíneas a) a d) do n.º 1, mesmo que se encontre autorizado ou dentro das condições legais ou prescrições da autoridade competente.»
Como bem se observa no acórdão do STJ de 31.03.2011, disponível in www.dgsi.pt, a agravação de que aqui se trata encontra o seu fundamento num maior grau de ilicitude do facto, e por isso tem sempre lugar se o crime for cometido com arma, “traduzindo reacção do legislador à proliferação de condutas criminosas praticadas com armas”, que vêm causando forte alarme social.
Não se tendo apurado causas de exclusão da ilicitude ou da culpa, será o arguido condenado pela prática do crime pelo qual se encontra acusado.
Vem ainda o arguido acusado da prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º n.º 1 al. c) da Lei n.º 5/2006, de 23.02.
Dispõe o referido preceito legal, na parte relevante para os presentes autos, que:
«1 - Quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, detiver, transportar, importar, transferir, guardar, reparar, desativar, comprar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação ou transferência, usar ou trouxer consigo:
(…)
c) Arma das classes B, B1, C e D, espingarda ou carabina facilmente desmontável em componentes de reduzida dimensão com vista à sua dissimulação, espingarda não modificada de cano de alma lisa inferior a 46 cm, arma de fogo dissimulada sob a forma de outro objeto, arma de fogo fabricada sem autorização ou arma de fogo transformada ou modificada, bem como as armas previstas nas alíneas ae) a ai) do n.º 2 do artigo 3.º, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias”
Ora, em face dos factos provados não há dúvidas de que se mostram, também aqui, preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime imputado porquanto o mesmo tinha na sua posse duas espingardas de caça – armas de classe D – sem que estivesse autorizado a tal.
Pelo que, inexistindo quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpa, será o arguido também punido pela prática do crime de detenção de arma proibida.
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Medida concreta da pena:
Dispõe o art.º 40.º, do CP, que “a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade” (n.º 1). Acrescenta o art.º 71.º, n.º 1: «A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção».
De acordo com o disposto no art. 70º do CP, nos casos de aplicação alternativa de pena de prisão ou de multa, o Tribunal dá preferência à segunda sempre que esta de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Não obstante tal alternativa estar prevista na moldura abstracta do crime de detenção de arma proibida, as exigências de prevenção geral atenta a proliferação de armas ilegais, a utilização bastante frequente destas para o cometimento de crimes de extrema gravidade, conjugadas com quadro geral de actuação do arguido, impõem no caso concreto a condenação em pena de prisão.
No caso concreto, a moldura abstracta do crime de homicídio na forma tentada, agravado pela utilização de arma é de prisão de 2 anos, 1 mês e 18 dias a 14 anos, 2 meses e 20 dias.
Já quanto ao crime de detenção de arma proibida, a pena é de prisão de 1 a 5 anos de prisão.
A determinação da medida concreta das penas faz-se em função da culpa do agente e das exigências da prevenção, tendo em conta todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o Arguido (art. 71º do CP). Sendo que, em caso algum, a medida da pena pode ultrapassar a medida da culpa (art. 40º, n. 2, do CP).
Em suma, a culpa e a prevenção constituem os dois termos do binómio que importa ter em conta para encontrar a medida correcta da pena (neste sentido, acórdão do STJ de 17-03-1999, Proc. n.º 1135/98 - 3.ª Secção).
Assim, há a considerar:
- as fortíssimas exigências de prevenção geral quando se nos depara, como no caso, crimes que atentam contra um valor indiscutível e fundamental - individual e socialmente - como é a vida, o bem jurídico primeiro, que sobreleva em relação aos demais, pois é a conditio sine qua non do gozo de todos os outros direitos; por outro lado, o elevado sentimento de insegurança gerado na comunidade com a proliferação e utilização ilegal de armas de fogo;
- o modo de actuação do arguido que disparou contra uma pessoa que se encontrava no exterior da propriedade, numa via pública, sem que tivesse havido por parte da vítima qualquer tipo de contribuição para o desfecho verificado; e a sua postura em julgamento, chegando inclusivamente a questionar a vítima, sob o pretexto de lhe pedir desculpa, sobre o porquê de não se ter identificado quando se encontrava no local, pretendendo afastar a sua responsabilidade; o número de armas detidas fora das condições legais;
- o dolo directo relativamente a ambos os crimes;
- as lesões físicas sofridas pela vítima, não particularmente relevantes;
- a conduta posterior ao crime, escondendo a arma com que disparou, e não revelando qualquer acto de sincero arrependimento, como resulta do que já ficou dito;
- o vasto passado criminal do arguido, relacionado com os consumos abusivos de álcool e a sua inserção familiar e profissional;
Por tudo o exposto, considera-se que ao arguido deverão ser aplicadas as seguintes penas;
- sete anos e seis meses de prisão, pela prática do crime de homicídio agravado, na forma tentada:
- dois anos de prisão pela prática do crime de detenção de arma proibida.
Impõem os artigos arts. 77º e 78º, do Código Penal, a condenação em pena única. A qual tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
Tendo em conta estes critérios legais, a pena única aplicável tem como limite mínimo a pena de sete anos e seis meses de prisão e um máximo de nove anos e seis meses de prisão.
Na determinação da pena única a aplicar, o Tribunal tem em consideração todos elementos relativos aos factos praticados, à personalidade e condições socioeconómicas do arguido, nos termos supra expostos, e que nos levam a fixar a pena única num patamar médio por referência àqueles limites.
Assim, em cúmulo jurídico de penas, o arguido será condenado na pena única de oito anos e seis meses de prisão.
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Do arbitramento de reparação à vítima:
Da conjugação do disposto nos arts. 1º. l), 67º-A nº.3 e 82º-A do CPP resulta que o tribunal tem de fixar indemnização a favor da vítima, indemnização essa de natureza não patrimonial atendendo a que não se demonstraram quaisquer outros danos.
Os danos não patrimoniais são aqueles que traduzem prejuízos insusceptíveis de avaliação pecuniária porque atingem bens como a saúde, a liberdade, a honra e a dignidade etc.
No âmbito dos danos não patrimoniais a ressarcibilidade visa proporcionar ao lesado os meios económicos que de alguma maneira o compensem da lesão sofrida, trata–se assim de uma reparação indirecta. Os danos morais só indirectamente são computados através do cálculo da soma de dinheiro, susceptíveis de proporcionar à vítima satisfações, porventura de ordem puramente espiritual, que representem um lenitivo, contrabalançando até certo ponto os males causados (cfr. Galvão Telles, «Direito das Obrigações», 6ª de p 375 a 385)
Por outro lado, «o montante da indemnização por danos não patrimoniais deve ser calculado segundo critérios de equidade, atendendo ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e à do lesado, às flutuações do valor da moeda e às demais circunstâncias do caso e deve ser proporcional à gravidade do dano, tomando em conta na sua fixação todas as regras da boa prudência de bom senso prático, de justa medida das coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida » - vide A Varela e P de Lima «Cód. Civil anotado, I vol., 4ª de p 501).
Ora considerando a natureza das lesões sofridas pela vítima e a situação do arguido afigura-se equitativo fixar a indemnização a título de danos não patrimoniais em €5.000,00 (cinco mil euros) - valor esse que se tem por actualizado, vencendo assim juros à taxa legal com a prolação da presente decisão.
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Destino dos Objectos Apreendidos:
Mantêm-se apreendidos à ordem dos presentes autos as espingardas, a bucha e o cartucho utilizados na prática do crime, os quais serão declarados perdidos a favor do Estado, determinando-se a entrega das armas à PSP a fim de lhes dar destino, e a destruição dos invólucros - art. 109º do Cód. Penal.
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Medidas de coacção:
O arguido encontra-se sujeito à medida de coacção de prisão preventiva desde o dia 28.02.2025.
A medida foi sucessivamente revista e mantida e não se mostra esgotado o respectivo prazo máximo.
O arguido vai ser condenado, além do mais, em pena de prisão efectiva pela prática de um crime de homicídio agravado, na forma tentada.
A aplicação das medidas de coacção previstas no Código de Processo Penal – à excepção do termo de identidade e residência – encontra-se sujeita à cláusula rebus sic stantibus, a qual impõe a sua manutenção enquanto não ocorrerem circunstâncias que justifiquem a sua substituição/revogação.
As circunstâncias de facto e de direito que determinaram a aplicação de tal medida permanecem inalteradas.
Donde, o arguido aguardará o trânsito em julgado da presente condenação em prisão preventiva.
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Responsabilidade por custas:
Sendo condenado criminalmente é também o arguido responsável pelo pagamento das custas processuais, cuja taxa de justiça se fixa em 2 UC´s.
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III- Dispositivo:
Por todo o exposto, acordam os Juízes que constituem este Tribunal Colectivo em:
• Condenar o arguido AA pela prática de um crime de homicídio simples, na forma tentada, agravado pelo uso de arma de fogo, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º, n.º1, 22.º, 23.º do Código Penal e 86º nºs. 3 e 4 da Lei 5/2006, de 24 de Fevereiro, na pena de sete anos e seis meses de prisão;
• Condenar o arguido pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º n.º 1 al. c) da Lei n.º 5/2006, de 23.02, na pena de dois anos de prisão;
• Em cúmulo jurídico, condenar o arguido na pena única de oito anos e seis meses de prisão;
• Manter o arguido a aguardar os ulteriores termos do processo em prisão preventiva, consignando-se que o mesmo se encontra ininterruptamente nessa situação desde 28 de Fevereiro de 2025;
• Declarar perdidas a favor do Estado as armas apreendidas, entregando-se à PSP a fim de lhes dar destino;
• Declarar perdidos a favor do Estado a bucha e o cartucho, determinando-se a sua destruição;
• Condenar o arguido nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC.
• Condenar o arguido, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 1º. l), 67º-A nº.3 e 82º-A do CPP, a pagar à vítima BB a quantia de €5.000,00 (cinco mil) a título de danos não patrimoniais, a que acrescem juros de mora à taxa legal contados desde a presente data até integral pagamento».
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O âmbito do recurso é delimitado pelas respetivas conclusões (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), sem prejuízo, contudo, das questões do conhecimento oficioso que ainda seja possível conhecer.
Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos legais, cumpre agora, em conferência, apreciar e decidir.
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Da leitura da motivação e respetivas conclusões, constata-se que do objeto do Recurso do arguido, sobressaem as seguintes questões:
- Escolha da pena no crime de detenção de arma proibida;
- Medida das penas parcelares e da pena única;
- Suspensão da execução da pena de prisão;
- Inconstitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade, previsto no art. 18.º, n.º 2 da CRP.
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Cumpre decidir.
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Escolha da pena no crime de “detenção de arma proibida”.
Foi aplicada ao arguido, AA, a pena de 2 anos de prisão, numa moldura abstrata de prisão de 1 a 5 anos ou multa até 600 dias, pela prática do crime de “detenção de arma proibida”.
Porém, o mesmo não concorda com a sanção que lhe foi, em alternativa, aplicada, que considera desajustada, porque consubstancia uma violação aos princípios da culpa e da proporcionalidade.
Atento o disposto no artigo 70º do Código Penal, a preferência pela pena de multa, nos casos de aplicação alternativa, apenas se justifica quando esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
No caso concreto, vimos que o arguido detinha duas espingardas de caça, classificadas como armas de classe D, sem que estivesse autorizado a tal, tendo ainda escondido a arma utilizada no crime, num anexo da sua residência, após os factos.
Tal circunstância, demonstra consciência da ilicitude da sua conduta e intenção de dificultar a ação da justiça.
Na verdade, como refere o Sr. PGA, atentas as concretas circunstâncias da prática do crime, com relevância ao nível da formulação dos juízos de ilicitude e de culpa, mormente a detenção e apreensão de uma outra arma da mesma natureza; O crime cometido pelo recurso ao uso da arma em questão; As enormes exigências de prevenção geral e especial, dados os respetivos antecedentes criminais e personalidade do ora recorrente, permitem a conclusão de que a sanção concretamente escolhida (prisão) se mostra correta, dentro da alternativa da moldura abstrata, além de dar expressão acertada às exigências da prevenção especial e geral positiva, integrada esta, pois, pela ideia da culpa.
Sendo que a pena pecuniária não satisfaria as finalidades da punição (cfr, os arts. 40º e 70º do Código Penal), não obstante tal alternativa estar prevista na moldura abstrata do crime de detenção de arma proibida, as exigências de prevenção geral atenta a proliferação de armas ilegais, a utilização bastante frequente destas para o cometimento de crimes de extrema gravidade, conjugadas com quadro geral de atuação do arguido, que precisamente se serviu de uma arma detida ilegalmente para tentar tirar a vida a outra pessoa, impõem, de forma inequívoca, a opção pela pena de prisão.
Não violou, pois, a decisão recorrida a disposição do art.º 70º do Código Penal.
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Medida da pena
Penas parcelares e única
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 71.º do Código Penal, a medida da pena é determinada, dentro dos limites definidos na lei, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, sendo que, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, conforme prescreve o artigo 40.º, n.º 2, do mesmo Código.
Na determinação concreta da pena há que atender às circunstâncias do facto, que deponham a favor ou contra o agente, nomeadamente ao grau de ilicitude, e a outros fatores ligados à execução do crime, à intensidade do dolo, aos sentimentos manifestados no cometimento do crime e aos fins e motivos que o determinaram, às condições pessoais do agente, à sua conduta anterior e posterior ao crime (artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal).
Ao elemento prevenção, no sentido de prevenção geral positiva ou de integração, vai-se buscar o objetivo de tutela dos bens jurídicos, erigido como finalidade primeira da aplicação de qualquer pena, na esteira de opções hoje prevalecentes a nível de política criminal e plasmadas na lei, mas sem esquecer também a vertente da prevenção especial ou de socialização, ou, segundo os termos legais: a reintegração do agente na sociedade (art. 40.º n.º 1 do CP).
Ao elemento culpa, enquanto traduzindo a vertente pessoal do crime, a marca, documentada no facto, da singular personalidade do agente (com a sua autonomia volitiva e a sua radical liberdade de fazer opções e de escolher determinados caminhos) pede-se que imponha um limite às exigências, porventura expansivas em demasia, de prevenção geral, sob pena de o condenado servir de instrumento a tais exigências.
Neste sentido é que se diz que a medida da tutela dos bens jurídicos, como finalidade primeira da aplicação da pena, é referenciada por um ponto ótimo, consentido pela culpa, e por um ponto mínimo que ainda seja suportável pela necessidade comunitária de afirmar a validade da norma ou a valência dos bens jurídicos violados com a prática do crime. Entre esses limites devem satisfazer-se, quanto possível, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização (Cf. Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas Do Crime, Editorial de Notícias, pp. 227 e ss.).
Quer isto dizer que as exigências de prevenção traçam, entre aqueles limites ótimo e mínimo, uma submoldura que se inscreve na moldura abstrata correspondente ao tipo legal de crime e que é definida a partir das circunstâncias relevantes para tal efeito e encontrando na culpa uma função limitadora do máximo de pena. Entre tais limites é que vão atuar, justamente, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização, cabendo a esta determinar em último termo a medida da pena, evitando, em toda a extensão possível (...) a quebra da inserção social do agente e dando azo à sua reintegração na sociedade (Figueiredo Dias, ob. cit., p. 231).
Ora, os fatores a que a lei manda atender para a determinação concreta da pena são os que vêm indicados no referido n.º 2 do art. 71.º do CP e (visto que tal enumeração não é exaustiva) outros que sejam relevantes do ponto de vista da prevenção e da culpa, mas que não façam parte do tipo legal de crime, sob pena de infração do princípio da proibição da dupla valoração.
Como refere Maria João Antunes, «se a medida da pena é a protecção de bens jurídicos e, na medida do possível, a reintegração do agente na sociedade, e se a pena não pode ultrapassar, em caso algum, a medida da culpa (artigo 40.º, n.os 1 e 2, do CP), então a medida da pena há de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos, sem ultrapassar a medida da culpa, actuando os pontos de vista de prevenção especial de socialização entre o ponto óptimo e o ponto ainda comunitariamente suportável de tutela de tais bens» (Consequências Jurídicas do Crime, Coimbra Editora, p. 44).
A medida da pena, considera a mesma autora, «há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos, face ao caso concreto, num sentido prospectivo de tutela das expectativas da comunidade na manutenção (ou mesmo no reforço) da vigência da norma infringida».
São evidentes e prementes as exigências de prevenção geral expressas na perturbação comunitária que provoca este tipo de crimes que põem em causa valores nucleares da sociedade.
Sendo uma das finalidades das penas a tutela dos bens jurídicos – artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal – definindo a necessidade desta proteção os limites daquelas, há que ter em atenção o bem jurídico tutelado nas normas incriminadoras do crime cometido.
Na realização dos fins das penas, as exigências de prevenção geral constituem nos casos de crimes de violação uma finalidade de axial importância.
Como ensina Figueiredo Dias, «A prevenção geral assume o primeiro lugar como finalidade da pena. Prevenção geral, porém, não como prevenção negativa, de intimidação do delinquente e de outros potenciais criminosos, mas como prevenção positiva, de integração e de reforço da consciência jurídica comunitária e do seu sentimento de segurança face à violação da norma ocorrida; numa palavra, como estabilização das expectativas comunitárias na validade e na vigência da norma infringida» (O sistema sancionatório do Direito Penal Português, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Eduardo Correia, I, p. 815).
A medida da pena há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos, face ao caso concreto, num sentido prospetivo de tutela das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma infringida.
A prevenção geral positiva ou de integração, significa que a pena é um meio de interpelar a sociedade e cada um dos seus membros para a relevância social e individual do respetivo bem jurídico tutelado penalmente, e restabelecimento da confiança da comunidade na efetiva tutela penal estatal dos bens jurídicos fundamentais à vida coletiva ou individual.
A pena tem também uma função de prevenção geral negativa ou de dissuasão da prática de futuros crimes, e também, a forma de contribuir para a reinserção social do arguido e de não prejudicar a sua posição social para além do estritamente inevitável.
A prevenção geral é um fim indispensável da pena pois que esta deve ser ponderada por forma a neutralizar os efeitos do delito como exemplo negativo para a comunidade e deve contribuir, simultaneamente, para fortalecer a sua consciência jurídica assim como a satisfazer o pedido de justiça por parte do círculo de pessoas afetadas pelo delito e pelas suas consequências (confirmação da ordem jurídica).
Porém, a culpa e a prevenção residem em planos distintos, pois aquela responde à pergunta de saber de se, e em que medida, o facto deve ser reprovado pessoalmente ao agente, assim como qual é a pena que merece. Só então se coloca a questão, totalmente distinta da prevenção. Aqui há que decidir qual a sanção que parece apropriada para introduzir de novo o agente na comunidade e para influir nesta num sentido social-pedagógico.
A culpa é a razão de ser da pena e, também, o fundamento para estabelecer a sua dimensão. A prevenção é unicamente a finalidade da mesma.
É fundamento da individualização da pena a importância do crime para a ordem jurídica violada (conteúdo da ilicitude) e a gravidade da reprovação que deve dirigir-se ao agente do crime por ter praticado o mesmo.
O art.º 71º, n.º 2 manda atender àquelas circunstâncias que não fazendo parte do tipo, depuserem a favor ou contra o agente, indicando, a título exemplificativo, algumas delas nas várias alíneas.
A medida concreta da pena tem de ser determinada sempre conjugando os fatores culpa e prevenção, estando o primeiro ligado a uma vertente pessoal do crime e o segundo à necessidade sentida pela sociedade na punição do caso concreto.
Quanto à culpa, ela irá não só fundamentar como também limitar a pena.
Esta será estabelecida com base na intensidade ou grau de culpa e a sua medida não poderá ultrapassá-la. Estará sempre limitada, no seu máximo, por ela.
Na fixação da pena terá que estar sempre presente a ideia de prevenção, não de prevenção em sentido amplo, como finalidade global de toda a politica criminal, ou seja, como conjunto dos meios e estratégias preventivos da luta contra o crime, mas prevenção significando, por um lado, prevenção geral, e, por outro lado, prevenção especial, com a conotação específica que estes termos assumem na discussão sobre as finalidades da punição (Figueiredo Dias, Direito Penal Português - As consequências jurídicas do crime, Pág. 286).
Assim, a pena deve ser fixada de forma que contribua para a reinserção social do agente e não prejudique a sua posição social mais do que o absolutamente inevitável e, por outro lado, neutralize os efeitos do crime como exemplo negativo para a sociedade e simultaneamente contribua para fortalecer a consciência jurídica da comunidade sem deixar de ter em consideração o que foi afetado com o delito e suas consequências.
Conforme refere Figueiredo Dias (Direito Penal Português, as consequências jurídicas do crime, Aequitas, 1993, pp. 74, 75 e 113), face ao princípio da subsidiariedade da intervenção penal, existe um princípio de preferência pelas reações criminais não detentivas face às detentivas. Resulta deste princípio que as medidas de segurança detentivas só têm lugar quando as não detentivas se revelem inadequadas ou insuficientes à prevenção. Optando-se pela pena privativa da liberdade esta tem necessariamente de se dirigir para a socialização do delinquente.
Por seu turno, Fernanda Palma (Jornadas sobre a revisão do Código Penal, AAFDL, 1998, p. 35) afirma que “[...]a decisão sobre a pena pressupõe uma relação não linear entre a pena e a prevenção do crime, em que na avaliação do efeito de desmotivação se pondera também a igualdade e a responsabilidade da sociedade na crimogénese.[...] A medida da igualdade e da justiça no que respeita à censura do comportamento criminoso só pode radicar no conhecimento da pessoa e na sua compreensão[...]”, isto é, a censura penal tem de atender ao agente concreto do crime e às suas circunstâncias envolventes.
Decorre do critério geral acabado de enunciar que a pena escolhida há-de realizar “de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”, tal como são definidas no artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal: a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Dispõe ainda o artigo 77.º n.º 1 do Código Penal quanto às regras da punição do concurso de crimes, que «quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena», em cuja medida «são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente».
O n.º 2 do mesmo preceito prescreve que «a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas, não podendo ultrapassar 25 anos, tratando-se de pena de prisão (…), e como limite mínimo, a mais elevada daquelas penas concretamente aplicadas aos vários crimes».
Na determinação da medida concreta da pena conjunta são levados em conta os factos em conjunto e a personalidade do agente, revelando-se uma dimensão penal nova fornecendo o conjunto dos factos a gravidade do ilícito global praticado.
A pena conjunta do concurso será encontrada em função das exigências gerais de culpa e prevenção, fornecendo a lei, para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no artigo 71º, n.º 1, do Código Penal, um critério especial: «na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente».
Na determinação da pena concreta conjunta, importa, pois, averiguar sobre se ocorre ou não ligação ou conexão entre os factos, bem como a indagação da natureza ou tipo de relação entre os factos, sem esquecer o número, a natureza e gravidade dos crimes praticados e das penas aplicadas, tudo ponderando em conjunto com a personalidade do agente, refletida nos factos, visto que estes, como resultado da vontade e atuação do delinquente, espelham a sua forma de pensar e o seu modo de ser, o seu temperamento, carácter e singularidade, tendo em vista uma visão unitária conjunta dos factos, que permita aferir se o ilícito global é ou não produto de uma tendência criminosa do agente, bem como fixar a medida concreta da pena dentro da moldura global penal do concurso, tendo presente o efeito dissuasor e ressocializador que essa pena irá exercer sobre aquele.
Vejamos agora o caso em análise.
Ficou provado, e não vem impugnado no recurso, que o arguido, munido de uma espingarda de caça devidamente municiada com cartucho próprio para caça maior, se dirigiu à porta da sua residência e, à distância de cerca de trinta metros, apontou a arma à cabeça do ofendido e efetuou um disparo, sabendo que tal conduta era apta a atingir órgãos vitais e a causar-lhe a morte, resultado que representou e quis, só não o tendo logrado alcançar por circunstâncias estranhas à sua vontade.
Na motivação da decisão, o tribunal a quo explicitou a localização e profundidade dos impactos nas barras metálicas do portão, à altura da cabeça da vítima, incompatibilidade das inscrições do cartucho encontrado no local com a versão do arguido de que teria utilizado chumbo miúdo destinado a matar passarinhos, que o arguido não disparou para o ar, nem visou apenas assustar o ofendido, tendo antes disparado deliberadamente na direção da sua cabeça, apenas não o tendo atingido de forma letal por mero acaso.
É precisamente esta circunstância que o recurso pretende desvalorizar, ao sustentar que “os ferimentos causados tiveram uma gravidade irrisória” e que, por isso, a pena deveria situar-se entre os 4 anos e 6 meses, e os 5 anos de prisão.
Ora, como refere o MP, o bem jurídico tutelado pelo crime de homicídio, ainda que na forma tentada, não é a integridade física do ofendido, mas a vida humana, sendo irrelevante, para efeitos de determinação da gravidade da ilicitude e do grau do dolo, a circunstância de as lesões efetivamente sofridas terem sido, por pura sorte, de reduzida gravidade.
O que importa considerar é a intensidade da conduta homicida empreendida e o grau de perigo criado para o bem jurídico vida, e este foi elevadíssimo, atenta a arma utilizada, a munição empregue, a distância e a zona corporal visada.
Acresce que a moldura abstrata da pena aplicável ao crime de homicídio agravado, na forma tentada, tem como limite mínimo 2 anos, 1 mês e 18 dias, e como limite máximo 14 anos, 2 meses e 20 dias de prisão.
A pena concretamente fixada – 7 anos e 6 meses – situa-se, pois, sensivelmente no primeiro terço da moldura abstrata.
Esta pena mostra-se justificada pelas fortíssimas exigências de prevenção geral que o bem jurídico vida sempre reclama, o elevado sentimento de insegurança gerado na comunidade pela proliferação e utilização ilegal de armas de fogo, o modo de execução do facto – disparo contra pessoa que se encontrava, sem qualquer contribuição sua, na via pública -, o dolo direto com que o arguido atuou; a conduta posterior ao crime, ocultando a arma utilizada, e a ausência de arrependimento genuíno, tendo o arguido, ao invés, procurado desresponsabilizar-se, imputando ao próprio ofendido a causa do que lhe sucedeu, por não se ter identificado.
Além disso, convém realçar que o arguido conta já com cinco condenações anteriores, relacionadas com o consumo abusivo de bebidas alcoólicas, o que, conjugado com o TAS de, pelo menos, 1,26 g/l que apresentava, e com a persistência de tal problemática apesar das sucessivas intervenções penais anteriores, reforça as exigências de prevenção especial que ao caso cumpre atender, nos termos do artigo 71º do Código Penal.
Por todo o exposto, a pena de 7 anos e 6 meses de prisão mostra-se justa, proporcional e adequada à culpa do arguido e às exigências de prevenção geral e especial que o caso impõe, não padecendo de qualquer excesso ou desproporção.
Quanto à medida concreta da pena de 2 anos de prisão aplicada pelo crime de detenção de arma proibida, a mesma situa-se, uma vez mais, próxima do limite mínimo da moldura abstrata aplicável, que é de 1 a 5 anos de prisão, mostrando-se perfeitamente proporcional à gravidade dos factos e às circunstâncias apuradas, pelo que também aqui não se vislumbra qualquer violação dos princípios da culpa ou da proporcionalidade.
A pretensão subsidiária do recorrente, de ver esta pena fixada em 1 ano de prisão suspensa na sua execução, não pode igualmente proceder, pelas mesmas razões de prevenção geral já enunciadas, sob pena de se esvaziar de sentido útil a intervenção penal em matéria de armas de fogo ilegalmente detidas, tanto mais grave quanto, no caso concreto, uma dessas armas foi efetivamente utilizada na prática de um crime contra a vida.
Por sua vez, atentos os termos do disposto nos artigos 77º e 78º do Código Penal, a pena única aplicável tinha como limite mínimo a pena parcelar mais elevada, ou seja, 7 anos e 6 meses de prisão, e como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas, correspondente a 9 anos e 6 meses de prisão.
A pena única fixada de 8 anos e 6 meses de prisão, situa-se precisamente numa posição intermédia dentro dessa moldura, revelando-se plenamente consentânea com os critérios legais estabelecidos no artigo 77º/1, do Código Penal.
Com efeito, a determinação da pena única não resulta de qualquer cálculo matemático ou de uma mera operação de soma das penas parcelares, antes exige uma apreciação unitária do conjunto dos factos praticados e da personalidade do agente neles refletida, procurando aferir se os diversos ilícitos traduzem episódios ocasionais ou, pelo contrário, revelam uma personalidade especialmente desconforme ao Direito.
Assim, o acórdão ponderou, de forma expressa, a gravidade global da atuação do arguido, evidenciada pela prática de um crime de homicídio na forma tentada, cometido com dolo direto mediante utilização de arma de fogo apontada à cabeça da vítima, seguida da ocultação da arma utilizada, bem como pela detenção ilícita de uma segunda arma de fogo.
Considerou igualmente que ambos os ilícitos se encontram intimamente conexionados entre si, uma vez que a arma ilegalmente detida foi precisamente o instrumento utilizado na execução do crime mais grave.
Valorou-se ainda os elementos respeitantes à personalidade do arguido, designadamente os seus antecedentes criminais, todos eles relacionados com consumos abusivos de álcool, a circunstância de tais condenações anteriores não terem sido suficientes para o afastar da prática de novos ilícitos, a ausência de um efetivo arrependimento, bem como as favoráveis condições de inserção familiar, social e laboral evidenciadas pelo relatório social.
Não se descortina, por isso, qualquer excesso ou desproporção na pena única aplicada, a qual respeita integralmente os critérios consagrados nos artigos 40º, 71º e 77º do Código Penal, mostrando-se adequada à culpa do arguido e às finalidades da punição.
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Suspensão da execução da pena de prisão.
Em face do acima exposto, impõe-se dizer que esta questão fica prejudicada do ponto de vista legal, em face das penas parcelares concretamente aplicadas ao arguido ora recorrente, em especial a de 07 anos e 06 meses de prisão (relativa ao crime de “homicídio”, agravado, sob a forma tentada).
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Da inconstitucionalidade
Invoca ainda o recorrente, que:
As penas aplicadas (medida da pena e prisão efectiva) são uma violência e afiguram-se desproporcionadas, o que consubstancia, aliás, uma inconstitucionalidade por violação do art. 18.º, n.º 2 da Lei Fundamental, que se deixa desde já expressamente invocada.
Assim, a sentença recorrida violou os arts. 77.º, n.º 1 e 2do Código Penal, bem como o disposto nos art. 13.º (princípio da igualdade) e art. 18.º, n.º 2 (princípio da proporcionalidade), ambos da Lei Fundamental.
Em primeiro lugar, como já dissemos, a invocação genérica dos artigos 13º e 18º/2, da Constituição da República Portuguesa não é acompanhada de qualquer fundamentação que identifique em que termos se verificaria a alegada violação, nem o recorrente indica qualquer termo de comparação idóneo a sustentar uma violação do princípio da igualdade, pelo que tal invocação não pode senão soçobrar.
Além disso, não se descortina qualquer excesso ou desproporção na pena única aplicada, a qual respeita integralmente os critérios consagrados nos artigos 40º, 71º e 77º do Código Penal, mostrando-se adequada à culpa do arguido e às finalidades da punição.
Contudo, sempre diremos o seguinte:
A apreciação da conformidade ou desconformidade com a Constituição a efetuar pelos tribunais em geral (fiscalização concreta e desconcentrada), como é aqui o caso, ou pelo Tribunal Constitucional [fiscalização concentrada – abstrata (preventiva ou sucessiva) e concreta], é sempre normativa, ou seja, por referência a normas jurídicas e não a processos ou às decisões concretas que neles sejam proferidas.
Efetivamente, o modelo vigente de fiscalização da constitucionalidade possui carácter acentuadamente normativo, cingindo-se à revisão do juízo de fiscalização formulado pelos tribunais da compatibilidade (para com a Constituição, lei de valor reforçado ou convenção internacional) de uma norma jurídica ou interpretação normativa cuja disciplina estatutiva haja sido determinante para a orientação final da decisão recorrida (sobre o assunto, J. J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional, Almedina, 7.ª edição, pp. 985-989, JORGE MIRANDA, Fiscalização da Constitucionalidade, Almedina, 2017, pp. 196-200 e 259-260 e C. LOPES DO REGO, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, 2010, pp. 165-166).
Contudo, a fiscalização da constitucionalidade só será admissível se a norma ou interpretação normativa objeto do recurso tiverem sido determinantes para a decisão recorrida, conformando a sua base essencial de suporte jurídico (C. LOPES DO REGO, op. cit., pp. 109-113 e JORGE MIRANDA, op. cit., p. 260).
Por isso, quando o recurso incida sobre dada interpretação normativa, é, não apenas necessário que a fonte de Direito que orienta a decisão recorrida seja a sindicada, mas também que o Tribunal “a quo” haja mobilizado essa exata interpretação como ratio decidendi. Caso se conclua que a norma foi compreendida e aplicada de outra forma, o recurso por inconstitucionalidade (ilegalidade ou inconvencionalidade) consubstancia uma iniciativa processual em desrespeito do quadro temático da ação em que o recurso está enxertado, resultando inidónea para obter qualquer alteração de sentido da decisão proferida a montante.
A este propósito, diz-se no Ac. TC, Processo n.º 337/2023 , de 6 de junho de 2023:
«…Como tem sido reiterado pela jurisprudência constitucional, a mera invocação de princípios constitucionais, cuja violação é dirigida, neste caso, à decisão judicial e à interpretação do direito infraconstitucional que lhe está subjacente, não corresponde à suscitação perante o tribunal recorrido de uma questão de constitucionalidade, com a necessária veste normativa, nos termos exigidos pelos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), 72.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, da LTC.
A suscitação processualmente adequada implica que o recorrente delimite ou especifique, de modo claro e preciso, o objeto do recurso e, ainda, fundamente por que razão considera que a norma é inconstitucional, indicando o preceito ou a dimensão normativa do mesmo que reputa de inconstitucional. A este respeito constitui jurisprudência estabilizada deste Tribunal que a suscitação prévia da questão de inconstitucionalidade deve ser de tal modo cabal e precisa que o tribunal, perante o qual tal tópico é apresentado, saiba que tem uma questão de constitucionalidade normativa para dirimir (cfr. neste sentido os Acórdãos n.os 269/94, 37/97, 18/96, 680/96 e 618/98) e não apenas argumentos de (des)conformidade constitucional dirigidos ao sentido da decisão.
Como acertadamente decidiu a decisão reclamada, o reclamante não suscitou perante o STJ qualquer questão de inconstitucionalidade com adequada dimensão normativa, pelo que carece de legitimidade para interpor um recurso ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC…»
Assim, o objeto da alegada inconstitucionalidade suscitada pelo recorrente não se corporiza num conteúdo de natureza normativa, mas visa concretamente a decisão recorrida e o critério concreto ou o sentido decisório preconizado pela decisão criticada. Por isso, nunca se divisaria com o rigor devido a interpretação da norma de direito ordinário ou convencional cuja interpretação se pretende questionar.
Da mesma forma, refere o acórdão do Tribunal Constitucional nº 379/2023, de 7/07/2023, proferido no Processo nº 472/2023, disponível em www.dgsi.pt. «… a exigência de identificar a/(s) norma/(s) cuja apreciação se pretende não se compadece com a mera remissão para o disposto noutros elementos processuais, recaindo sobre o requerente o ónus de identificar claramente o preceito legal e o sentido normativo que considera colidente com determinadas normas constitucionais».
Na verdade, para apreciação / ponderação desta vertente recursiva, imperioso é que se vá para além da mera citação de uma norma ou conjunto de normas, reclamando-se que seja indicado o critério normativo cuja sindicância se pretenderia, reportando-o ao específico segmento legal ou conjugação de segmentos legais de que seria extraível, e enunciando-o de tal forma que, caso o Tribunal Constitucional concluísse por um juízo de inconstitucionalidade, pudesse limitar-se a reproduzir tal enunciação, assim permitindo que os destinatários da decisão e os operadores do direito em geral ficassem esclarecidos sobre o específico sentido normativo considerado desconforme à Constituição (Ac. STJ n.º 253/24.9YREVR.S1, de 17/01/2025).
Ora, Gomes Canotilho e Vital Moreira em anotação ao artigo 280.º da «Constituição Anotada», em conformidade, de resto, com a jurisprudência constante e uniforme do próprio Tribunal Constitucional e deste Supremo Tribunal de Justiça, referem, “O recurso de constitucionalidade não tem por objeto a decisão judicial em si mesma, nem o processo interpretativo da norma (a não ser no caso de «interpretação normativa» (…)), mas apenas na parte em que ela não aplicou uma norma por motivo de inconstitucionalidade ou aplicou uma norma alegadamente inconstitucional (…). O objeto do recurso não é a própria decisão judicial, por ela supostamente ser ou não ser inconstitucional, mas apenas a parte dela em que considerou inconstitucional (ou não) uma determinada norma aplicável à causa”.
Também Lopes do Rego in «Recursos de Fiscalização Concreta na Jurisprudência do Tribunal Constitucional» Almedina, 2010, pág. 7: «… O recuso de constitucionalidade tem de incidir cobre o critério ou padrão normativo da decisão, sobre uma regra abstratamente enunciada ou enunciável e vocacionada para uma aplicação potencialmente genérica, não podendo destinar-se a pretender sindicar o acto de julgamento enquanto ponderação casuística da singularidade própria e irrepetível do caso concreto, daquilo que representa já uma autónoma valoração ou subsunção do julgador exclusivamente imputável à latitude própria da conformação interna da decisão judicial, sendo certo que as competências do tribunal constitucional não envolvem seguramente o controlo das operações subsuntivas realizadas pelo julgador….».
A competência atribuída ao Tribunal Constitucional cinge-se ao controlo da inconstitucionalidade normativa, ou seja, das questões de desconformidade constitucional imputada a normas jurídicas ou a interpretações normativas e já não das questões de inconstitucionalidade imputadas diretamente a decisões judiciais, em si mesmas consideradas.
Como se diz no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – S.T.J. de 29/01/2025 in www.dgsi.pt: «…VII. Não é cognoscível pelos tribunais ordinários, tal como pelo tribunal constitucional, a invocada inconstitucionalidade da decisão recorrida, pois o arguido não invoca inconstitucionalidade de norma da Constituição, ainda que fosse por referência a uma dada interpretação concretamente adotada em decisão judicial, mas antes, de forma inequívoca, a inconstitucionalidade da própria decisão de que recorre, o que não é permitido entre nós, como refere por todos Carlos Lopes do Rego, expressando entendimento pacífico sobre a questão».
A fiscalização concreta de constitucionalidade pressupõe, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional, que exista norma ou interpretação normativa aplicada ao caso concreto e cuja inconstitucionalidade se pretenda sindicar.
Concluindo, a invocação genérica dos artigos 13º e 18º/2, da Constituição da República Portuguesa não é acompanhada de qualquer fundamentação que identifique em que termos se verificaria a alegada violação, nem o recorrente indica qualquer termo de comparação idóneo a sustentar uma violação do princípio da igualdade.
Por isso, não se descortina, qualquer excesso ou desproporção na pena única aplicada, a qual respeita integralmente os critérios consagrados nos artigos 40º, 71º e 77º do Código Penal, mostrando-se adequada à culpa do arguido e às finalidades da punição, inexistindo qualquer inconstitucionalidade.
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Decisão
Pelo exposto, acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 5.ª Secção Criminal, em julgar improcedente o recurso do arguido AA, decidindo manter a decisão recorrida.
Custas, pelo arguido recorrente, fixando-se a Taxa de Justiça, em 5 (cinco) UC - artigo 513.º do Código de Processo Penal e artigo 8.º, por referência à Tabela III Anexa, do Regulamento das Custas Processuais.
Notifique.
Supremo Tribunal de Justiça, 20/10/2026
Pedro Donas Botto - Relator
José Eduardo Sapateiro – 1.º Adjunto
Antero Luís – 2.º Adjunto