| 2401/18.9T8LRA.C1.S2 |  |
CONTRATO DE SEGURO
TRABALHADOR INDEPENDENTE
A abrangência do contrato de seguro de acidentes de trabalho de trabalhador independente, apreciada à luz da comparação entre os regimes jurídicos de trabalho aplicáveis aos trabalhadores independentes e aos trabalhadores subordinados, constitui uma questão inovadora e com relevância para a apreciação de casos futuros análogos.
Proc. n.º 2401/18.9T8LRA.C1.S2
Recurso de revista excecional com fundamento na alínea a) do artigo 672º, nº1 do C.P.C., interposto do Acórdão do tribunal da Relação de Coimbra de 12.06.2026.
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AA e BB na qualidade de herdeiros do sinistrado CC intentaram ação declarativa contra Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A. peticionando a final a condenação da Ré a reconhecer a ocorrência de um acidente de trabalho e, em consequência, no pagamento das quantias que discriminam.
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Por Sentença de 26.11.2025 foi decidido o seguinte:
“Pelos fundamentos expostos, decide-se julgar procedente a presente ação para a efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho intentada pelos Autores, CC e AA, na qualidade de únicos e universais herdeiros do sinistrado CC, contra a Ré “Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A.”, e, em consequência:
1 – Declara-se que o Sinistrado se encontrou, em virtude do acidente de trabalho objeto deste processo, afetado de uma Incapacidade Permanente Parcial de 60,1345545%, com Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual, desde 14/07/2019;
2 – Condena-se a Ré “Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A.” a pagar aos Autores a quantia de € 22.510,27 (vinte e dois mil quinhentos e dez euros e vinte sete cêntimos) a título de indemnização por incapacidades temporárias sofridas pelo Sinistrado;
3 – Condena-se a Ré “Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A.” a pagar aos Autores, a pensão anual e vitalícia de € 13.025,65 (treze mil e vinte cinco euros e sessenta e cinco cêntimos), que era devida ao Sinistrado desde 14/07/2019, até à data da sua morte ocorrida em 07/04/2021, a pagar em 1/14, incluindo os subsídios de férias e de Natal, na mesma proporção, e com as atualizações devidas, a que acrescem juros de mora, à taxa legal, contados desde 14/07/2019, até efetivo e integral pagamento;
4 – Condena-se a Ré “Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A.” a pagar aos Autores, um subsídio por situações de elevada incapacidade permanente, no montante de €4.984,39 (quatro mil novecentos e oitenta e quatro euros e trinta e nove cêntimos) a que acrescem juros de mora, à taxa legal, contados desde 14/07/2019, até efetivo e integral pagamento;
5 – Condena-se a Ré “Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A.” a pagar aos Autores, a quantia total de € 839,82 (oitocentos e trinta e nove euros e oitenta e dois cêntimos) a título de despesas com deslocações obrigatórias ao Gabinete Médico-Legal e deslocações a consultas e exames médicos, efetuadas pelo Sinistrado em consequência do acidente, a que acrescem juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação, até efetivo e integral pagamento.”.
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Por Acórdão de 12.06.2026 foi considerado improcedente o recurso e mantida a sentença recorrida.
A Ré interpôs recurso de revista excecional.
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Importará decidir se, como sustenta a Recorrente, ao qualificar o sinistro como acidente de trabalho, o Acórdão recorrido alargou o âmbito de aplicação do contrato de seguro de acidentes de trabalho a trabalhador independente a um acidente que não seria tutelado no âmbito de um contrato de seguro de acidentes de trabalho de trabalhador por conta de outrem.
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A recorrente, sustentando que a questão em análise no presente recurso é complexa, não foi objeto de tratamento doutrinal e jurisprudencial, exigindo uma análise mais aprofundada, apresenta nas suas conclusões, designadamente, os seguintes argumentos:
- O Tribunal recorrido alargou o âmbito de aplicação do contrato de seguro de acidentes de trabalho de trabalhador independente relativamente ao objeto do contrato de seguro de acidentes de trabalhador por conta de outrem, violando assim o princípio constante no D.L. 159/99 de 11 de Maio e na Norma Regulamentar nº 3/2009-R de 23/3 do então Instituto de Seguros de Portugal que aprova a apólice uniforme de seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes quando estabelece que tal seguro deve garantir, com as devidas adaptações, as prestações definidas na lei dos acidentes de trabalho para os trabalhadores por conta de outrem.
- As circunstâncias que rodearam o acidente relatado nos autos nunca poderiam, em situação normal, ocorrer no âmbito de acidente de trabalho de trabalhador subordinado.
- Não integrando a questão dos autos um intervalo de descanso previsto no artº. 213º do Código de Trabalho, tal como aliás o Tribunal recorrido reconhece, a pausa do trabalhador tem de ser enquadrada no âmbito do tempo de trabalho e sobre o que, a este propósito, dispõe o artº. 197º nºs. 1 e 2 alínea b) do Código do Trabalho.
- O direito do trabalhador subordinado a interromper o período de trabalho diário para satisfação de necessidades pessoais inadiáveis inscreve-se no espaço da própria empresa pois o tempo de trabalho previsto no citado artº. 197º só releva se o trabalhador permanecer no seu local de trabalho.
- Fora do intervalo de descanso não é lícito ao trabalhador subordinado ausentar--se do local de trabalho, não gerando por isso risco de qualquer acidente fora desse local.
- Para que a pausa da vítima pudesse integrar o conceito de tempo de trabalho, a toma do lanche/”bucha” só poderia ocorrer nas instalações da empresa onde o sinistrado estava a prestar serviço, escapando à previsão do artº. 197º do Código do Trabalho a materialidade descrita supra.
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Entre outros, consta da factualidade:
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2) O Sinistrado exercia, por conta própria, a atividade profissional de desenhador – Alínea B) dos Factos Assentes.
3) No dia 13 de janeiro de 2018, pelas 10h:30m, em Localização 1, Maceira - Leiria, o Sinistrado, ao atravessar a estrada que liga a Marinha Grande a Maceira, foi atropelado pelo veículo automóvel, ligeiro de mercadorias, com a matrícula V1 – Alínea C) dos Factos Assentes.
4) O Sinistrado faleceu com 07/04/2021, por motivos não relacionados com o acidente em apreço, no estado de solteiro, tendo deixado a suceder-lhe os irmãos, aqui Autores, AA (cabeça de casal) e BB, conforme escritura de habilitação e herdeiros celebrada no dia 20/04/2021, no Cartório Notarial da Batalha – Alínea D) dos Factos Assentes.
5) Na data referida em C), o Sinistrado tinha transferido, por contrato de seguro titulado pela Apólice n.º Identificador 1 para a Ré “Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A.”, a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho do próprio com base na remuneração anual ilíquida de € 21.000,00 – Alínea E) dos Factos Assentes.
6) O Sinistrado, na data mencionada em 3), encontrava-se a prestar serviços de desenho de moldes, na empresa Moldiber, Lda., sita na Rua 2, freguesia da Maceira, concelho de Leiria, onde chegou antes das 08h00m, aí permanecendo até cerca das 10h15m, hora em que fez uma interrupção para ir tomar o lanche (“bucha”) da manhã ao Café Organização 1, sito na Estrada 3, em Localização 1, freguesia da Maceira, concelho de Leiria, como era seu hábito.
7) Os serviços de desenho de moldes eram prestados pelo Sinistrado nas instalações da empresa Moldiber, Lda., por solicitação da empresa.
8) Era intenção do Sinistrado, após tomar a “bucha”, regressar à empresa Moldiber, Lda., para continuar o seu trabalho, tendo o Sinistrado ali deixado o seu casaco e o computador ligado.
9) O Sinistrado interrompeu a atividade que desempenhava na empresa Moldiber, Lda., entrou no seu veículo, que conduziu durante 1,4 km, estacionou-o e, após caminhar alguns metros no passeio do lado direito da via no sentido em que seguia, olhou para a sua esquerda e avistou o veículo automóvel ligeiro de matrícula V1, conduzido por DD.
10) Este veículo circulava no sentido Maceira-Marinha Grande, a velocidade não concretamente apurada, pela hemi faixa direita, no mesmo sentido de marcha do sinistrado, quando o sinistrado atravessou a via pública, tendo sido atropelado nessa ocasião.
11) À sua frente, a cerca de 16 metros de distância onde foi atropelado, o Sinistrado tinha uma passadeira para efetuar a travessia da via para o passeio do lado esquerdo.
12) Em consequência do facto descrito em C) resultou para o Sinistrado traumatismo do crânio com perda de conhecimento, da face, do braço esquerdo, da anca esquerda e do tórax esquerdo (com pneumotórax), nomeadamente, lesão da asa do ilíaco esquerda com vários traços de fratura (…), traumatismo torácico com fratura dos arcos costais à esquerda (3ª a 11ª costelas), hemotórax bilateral, maior à esquerda com aspetos sugestivos de vários focos contusionais parenquimatosos sobretudo adjacentes às zonas de, fratura supracondiliana do úmero esquerdo, edema periorbitário bilateral, de maior expressão á esquerda, diversas fraturas do maciço facial, focos dispersos de pneumocefalia, pequeno foco de contusão frontal esquerdo, pequena lâmina de hemorragia subdural direita, hemorragia subaracnoideia interpeduncular, apagamento sulcal difuso. Cirurgia maxilo facial: fratura tipo Le Fort II alinhada e sem afundamento, fratura dos ossos próprios do nariz alinhada, fratura da parede interna da órbita esquerda com ligeiro afundamento, fratura do teto da órbita direita com pequeno afundamento e direção á orbita, fratura órbito-malar esquerda com afundamento do pavimento e fratura das paredes anterior e posterior do seio frontal à esquerda com desalinhamentos significativos”. Oftalmologia: “limitação da elevação e adução à esquerda, sem limitação MOCs à direita”
13) Em consequência do evento e das lesões que do mesmo decorreram, resultaram para o Sinistrado sequelas, nomeadamente,
(…)
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Apreciando:
A revista excecional constitui um alargamento do âmbito do recurso de revista, quando ocorra impossibilidade de revista ordinária por força da existência de dupla conforme.
Consta do artigo 672.º:
Revista excecional
1 - Excecionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação referido no n.º 3 do artigo anterior quando:
a) Esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;
b) Estejam em causa interesses de particular relevância social;
c) O acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.
2 - O requerente deve indicar, na sua alegação, sob pena de rejeição:
a) As razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;
b) As razões pelas quais os interesses são de particular relevância social;
c) Os aspetos de identidade que determinam a contradição alegada, juntando cópia do acórdão-fundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição.
(…)
A recorrente invoca estar em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Como referido no Ac. n. 573/23.0T8CLD.C1.S1, “relativamente à relevância jurídica, o STJ tem densificado o conceito no sentido de que deve tratar-se de uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada em debates na doutrina e na jurisprudência, que aconselhe a prolação de pronúncia pelo STJ e que possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.
A necessidade de uma melhor aplicação do direito resultará da repetição num número indeterminado de casos futuros, tendo como escopo servir de orientação, reforçando a segurança, a certeza e a previsibilidade na interpretação e aplicação do direito.
Uma divisão acentuada ou relevante nas decisões das instâncias quanto à questão constituirá, em princípio, fundamento de admissão. Assim acontecerá, igualmente, com uma legislação que suscite problemas de interpretação, seja pela complexidade dos textos e das suas relações, seja pela verificação de lacunas ou aparentes “contradições”. Estarão ainda em tal situação, questões que, assumindo uma dimensão paradigmática, não tenham sido objeto de tratamento doutrinal e jurisprudencial e impliquem clarificação. A relevância jurídica passa, pois, pela “utilidade jurídica” da decisão a proferir, além dos limites do caso em apreço.
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A recorrente refere que a questão que traz à apreciação “concerne à aplicação do artº. 9º nº 2 alínea e) da Lei nº 98/2009 de 4 de Setembro a trabalhador independente em circunstâncias que não logram tutela no caso de acidente de trabalho com trabalhador subordinado, extravasando o âmbito do contrato de seguro de acidentes de trabalho aplicável a este. Em tese, trata-se de apurar se é possível alargar o âmbito de aplicação do contrato de seguro de acidentes de trabalho a trabalhador independente quando essa cobertura não é tutelada pelo contrato de seguro de acidentes de trabalho de trabalhador por conta de outrem.”
Refere que “o Tribunal recorrido alargou o âmbito de aplicação do contrato de seguro de acidentes de trabalho de trabalhador independente relativamente ao objeto do contrato de seguro de acidentes de trabalhador por conta de outrem, violando assim o princípio constante no D.L. 159/99 de 11 de Maio e na Norma Regulamentar nº 3/2009-R de 23/3 do então Instituto de Seguros de Portugal”
Refere que “não integrando a questão dos autos um intervalo de descanso previsto no artº. 213º do Código de Trabalho, tal como aliás o Tribunal recorrido reconhece, a pausa do trabalhador tem de ser enquadrada no âmbito do tempo de trabalho e sobre o que, a este propósito, dispõe o artº. 197º nºs. 1 e 2 alínea b) do Código do Trabalho.
O direito do trabalhador subordinado a interromper o período de trabalho diário para satisfação de necessidades pessoais inadiáveis inscreve-se no espaço da própria empresa pois o tempo de trabalho previsto no citado artº. 197º só releva se o trabalhador permanecer no seu local de trabalho.”
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A questão colocada, relativa ao âmbito de cobertura do seguro de acidentes de trabalho dos trabalhadores independentes e à invocada equiparação com a situação aplicável aos trabalhadores subordinados, relativa aos regimes de trabalho, reveste-se de novidade e apresenta utilidade para a apreciação de situações análogas.
Admite-se a revista excecional
Custas a final
Lisboa, 4/11//2026
Antero Veiga
José Eduardo Sapateiro
Júlio Gomes