| 90/12.3TBCNF.C1.S1 |  |
NULIDADE DE ACÓRDÃO
EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
REQUERIMENTO
ARTICULADO SUPERVENIENTE
REFORMA
INCONSTITUCIONALIDADE
RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
I - Quando não foi formulada uma questão que o tribunal tivesse o dever de apreciar, não há omissão de pronúncia.
II - Quando o poder jurisdicional do tribunal se tenha esgotado, deve este abster-se de conhecer os requerimentos supervenientes.
PROC. N.º 90/12.3TBCNF.C1.S1
CONFERÊNCIA
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ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1. Em 11.03.2025 foi proferido, neste Supremo Tribunal de Justiça um Acórdão em que se decidiu, a final, o seguinte:
“1- negar as revistas (excepcionais) da Ré “Enerbigorne-Projectos de Energia, S.A.” e da interveniente “Associação Cultural e Recreativa Para o Desenvolvimento dos três Lugares Vilar, Peso e Sogueire” e confirmar o acórdão recorrido no que respeita à restituição do terreno baldio;
2- negar a revista normal da interveniente Associação Cultural e Recreativa e confirmar o acórdão recorrido no ponto 3, al. b) do seu dispositivo, na parte em que a condena a restituir aos compartes dos baldios os montantes das rendas recebidos ou a receber pela Associação, montante esse a quantificar em incidente de liquidação;
3- conceder parcialmente a revista da ré Enerbigorne, revogar o acórdão na parte em que condena solidariamente a ré Enerbigorne e a interveniente Associação Cultural e Recreativa, substituindo-a por decisão que condena a Ré e a interveniente a restituírem aos compartes dos baldios os montantes das rendas recebidos ou a receber pela Associação, montante esse a quantificar em incidente de liquidação.
Os recorridos e a recorrente Associação mostram-se isentos de custas (art. 4º, nº 1, al. x) do RCP)
Atendendo a que a revista da Ré Enerbigorne logra parcial provimento, fixa-se a responsabilidade desta pelas custas do respectivo recurso em 7/8”.
2. Tendo a 1.ª ré, Enerbigorne, requerido a reforma deste Acórdão1, decidiu a Conferência em novo Acórdão, proferido em 13.01.2026, “indeferir a arguida reforma”.
3. Tendo a 1.ª ré, Enerbigorne, apresentado requerimento em que suscitava “a irregularidade da representação em juízo da Comunidade Local dos Baldios dos Lugares de Vilar, Peso e Sogueire”, decidiu o Exmo. Conselheiro a quem o processo fora inicialmente distribuído, por despacho de 9.03.2026, o seguinte:
“notifique-se o Conselho Directivo, através do seu Presidente, para convocar uma assembleia de compartes extraordinária, em 30 dias, com a finalidade exclusiva de eleger o novo membro, após o que deverá o Conselho Directivo, no prazo de 10 dias, subsequentes à eleição do novo membro, ratificar, querendo, o processado anterior a partir de 13 de Outubro de 2018.
Nos termos do art. 28º, nº 2 do CPC, fica suspensa a instância até à referida ratificação”.
4. Tendo os autores AA e a 1.ª ré, Enerbigorne, reclamado deste despacho, veio o Exmo. Conselheiro a quem o processo fora inicialmente distribuído proferir novo despacho em 5.05.2026, com o seguinte teor:
“indefere-se a requerida reforma.
Notifique.
Remeta, de imediato, à conferência”.
5. Por fim, em 12.05.2026, proferiu a Conferência um novo Acórdão em cujo dispositivo pode ler-se:
“Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção em:
a) indeferir a reclamação dos Recorridos/Autores e Interveniente;
b) deferir parcialmente a reclamação da Recorrente/Ré e substituir o despacho do relator pelo seguinte:
‘Notifique a Comissão de Fiscalização da Comunidade Local dos Baldios de Vilar, Peso e Sogueire, através do seu Presidente, para proceder, em 10 dias, à solicitação escrita dirigida ao Presidente da Mesa para convocação de uma Assembleia de Compartes, no prazo de 15 dias, com a finalidade exclusiva de eleger o membro em falta do Conselho Directivo, devendo, se a Assembleia de Compartes não for convocada pelo Presidente da Mesa, convocar directamente tal Assembleia no mesmo prazo, ao abrigo do nº 4 do art. 26º da Lei nº 75/2017 de 17 de Agosto.
Após, deverá o Conselho Directivo, no prazo de 10 dias, subsequentes à eleição do novo membro, ratificar, querendo, o processado a partir de 13 de Outubro de 2018.’
Custas do incidente pela Reclamante/Recorrente, com a taxa de justiça de 1,5 UC, estando os Reclamantes/Recorrido isentos delas”.
6. A chamada, Associação Cultural, e a 1.ª ré, Enerbigorne, apresentaram requerimentos.
7. Os autores AA responderam a estes requerimentos.
8. A 1.ª ré, Enerbigorne, e a chamada, Associação Cultural, apresentaram requerimentos de resposta.
9. Redistribuídos os autos à presente relatora, foi proferido, em 25.06.2026, Acórdão em Conferência com o seguinte teor na parte relevante:
“Dispõe-se no artigo 613.º do CPC:
“1 - Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa.
2 - É lícito, porém, ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes (…)”.
E dispõe-se no artigo 616.º, n.º 2, do CPC, sobre a reforma da sentença / decisão judicial:
“Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz:
a) Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos;
b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida”.
É visível que em nenhum dos requerimentos apresentados (pela chamada e pela 1.ª ré) se arguem vícios deste tipo e nem tão-pouco se vislumbra que existam.
Isto mesmo é reconhecido pela reclamante / chamada – e também, por adesão, pela reclamante / 1.ª ré (cfr., em especial, alegações 1 e 13) – quando diz, no seu requerimento, nomeadamente:
“1.º O presente requerimento não visa reclamar do douto acórdão proferido em 12 de Maio de 2026, nem reabrir a discussão decidida em conferência.
2.º Visa apenas submeter à apreciação deste Supremo Tribunal uma circunstância já documentada nos próprios autos e directamente relevante para a execução do segmento decisório relativo à regularização da instância (…)
5.º Sucede, porém, que dos próprios autos resulta já documentada uma circunstância susceptível de comprometer a execução regular desse segmento decisório”2.
De facto, aquilo que é alegado em ambos os requerimentos prende-se, não com vícios geradores de nulidade da decisão ou com manifestos erros materiais (na determinação da norma aplicável, na qualificação jurídica dos factos ou na aplicação de regras de Direito probatório material), mas com circunstâncias de facto e com circunstâncias de facto susceptíveis de ter impacto, não na decisão, mas na execução da decisão.
Ora, esta é uma situação sobre a qual não cabe a este Supremo Tribunal de Justiça pronunciar-se, uma vez que tal transcende, manifestamente, os seus poderes jurisdicionais ou, mais casuisticamente, não é fundamento para a reforma do Acórdão, nos termos das disposições atrás evocadas.
Vem a propósito dizer que a solução do litígio está definida há tempo; é chegada a altura de a decisão ser, finalmente, executada.
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DECISÃO
Pelo exposto, indeferem-se a reclamação apresentada por Associação Cultural Recreativa e para o Desenvolvimento dos Três Lugares, Vilar, Peso e Sogueire e a reclamação apresentada por Enerbigorne – Projectos de Energia, S.A.
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Custas pelas reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC para cada uma”.
10. Imediatamente antes da prolação deste Acórdão, mas depois da sua inscrição na tabela foram recebidos neste Supremo Tribunal de Justiça os seguintes requerimentos:
1 - Requerimento da 1.ª ré, Enerbigorne, de 15.06.2026 (REFª. 56662493);
2 - Requerimento da chamada, Associação Cultural, de 15.06.2026 (REFª. 56658491).
11. Depois da prolação do mesmo Acórdão foram recebidos neste Supremo Tribunal de Justiça os seguintes requerimentos:
3 - Requerimento dos autores AA e do Conselho Directivo dos Baldios de 29.06.2026 (REFª. 56841985);
4 - Requerimento da chamada, Associação Cultural, de 6.07.2026 (REFª. 56927401);
5 - Requerimento da 1.ª ré, Enerbigorne, de 8.07.2026 (REFª. 56956165);
6 - Requerimento da chamada, Associação Cultural, de 27.07.2026 (REFª. 57134516);
7 - Requerimento dos autores BB, CC e DD de 5.08.2026 – carta registada com aviso de recepção;
8 - Requerimento do Conselho Directivo dos Baldios de 1.09.2026 (REFª. 57358585);
9 - Requerimento do Conselho Directivo dos Baldios de 2.09.2026 (REFª. 57365223);
10 - Requerimento de EE, por si e na qualidade de mandatário forense de AA de 3.09.2026 (REFª. 57377638);
11 - Requerimento dos autores AA e do Conselho Directivo dos Baldios de 4.09.2026 (REFª. 57397941);
12 - Requerimento de Conselho Directivo de 10.09.2026 (REFª. 57462278);
13 - Requerimento da chamada, Associação Cultural, de 14.09.2016 (REFª. 57496704);
14 - Requerimento da 1.ª ré, Enerbigorne, de 14.09.2026 (REFª. 57497354);
15 - Requerimento da chamada, Associação Cultural, de 16.09.2026 (REFª. 57523320);
16 - Requerimento da 1.ª ré, Enerbigorne, de 17.09.2016 (REFª. 57543834);
17 - Requerimento da chamada, Associação Cultural, de 24.09.2026 (REFª. 57624973);
18 - Requerimento do Conselho Directivo dos Baldios de 1.10.2026 (REFª. 57726875).
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Cumpre decidir.
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Ponderando, designadamente, o Requerimento do Conselho Directivo dos Baldios 1.09.2026 (REFª. 57358585) e o Requerimento do Conselho Directivo dos Baldios 2.09.2026 (REFª. 57365223), bem como os documentos juntos, considera-se verificada a condição de que dependia o prosseguimento da instância, tal como fixada no Acórdão de Conferência proferido na 1.ª Secção deste Supremo Tribunal em 12.05.2026, pelo que se determina o prosseguimento dos autos com vista à decisão das questões que ainda cumpre decidir, ou seja:
I – Nulidade e inconstitucionalidade do Acórdão de Conferência proferido na 2.ª Secção deste Supremo Tribunal em 25.06.2026, arguidas por via dos requerimentos da chamada, Associação Cultural, de 6.07.2026 (REFª. 56927401), e da 1.ª ré Enerbigorne, de 8.07.2026 (REFª. 56956165);
II – Recursos para o Tribunal Constitucional interpostos, em 26.03.2025, do Acórdão de 11.03.2025, pela 1.ª ré, Enerbigorne, e pela chamada, Associação Cultural, que haviam ficado pendentes por força da suspensão da instância.
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I – Da nulidade e inconstitucionalidade do Acórdão de Conferência proferido na 2.ª Secção deste Supremo Tribunal em 25.06.2026
a. Requerimento da chamada, Associação Cultural, de 6.07.2026 (REFª. 56927401)
Por via deste requerimento a chamada, Associação Cultural, vem “ao abrigo do dipossto nos artigos 608.º, n.º 2, 615.º, n.º 1 al. d), 613.º, 666.º e 685.º, todos do CPC arguir a (…) NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA, bem como suscitar, para os devidos efeitos legais, a QUESTÃO DE CONSTITUCIONALIDADE NORMATIVA”.
Alega ela para o que aqui importa que:
“1.º O presente requerimento visa arguir a nulidade do douto acórdão de 25 de Junho de 2026, por omissão de pronúncia sobre questão concreta, autónoma e essencial que a ora Requerente havia submetido à apreciação deste Supremo Tribunal de Justiça.
2.º Com efeito, a ora Requerente, no requerimento apresentado após acórdão de 12 de Maio de 2026, não pediu a reforma desse acórdão, nem pediu a alteração do respectivo segmento decisório.
3.º A Requerente suscitou antes uma questão incidental e superveniente relevante par a execução regular do mecanismo de regularização da instância determinado por este Supremo Tribunal de Justiça: saber se a Comissão de Fiscalização da Comunidade Local dos Baldios de Vilar, Peso e Sogueire, órgão a quem foi cometido o impulso de Convocar a Assembleia de Compartes, se encontra ou não regularmente composta e funcionalmente apta para praticar validamente os actos que lhe foram confiados.
4.º Tal questão foi expressamente colocada, de modo claro e autónomo, no requerimento apresentado pela ora Requerente, no qual se pediu que, antes de qualquer acto de execução do acórdão de 12 de Maio de 2026, fosse apreciada a aptidão da Comissão de Fiscalização para praticar validamente os actos que lhe foram cometidos.
5.º Sucede que o douto acórdão de 25 de Junho de 2026 não apreciou tal questão, limitando-se a reconduzir o requerimento da ora Requerente ao regime da reforma da decisão, nos termos dos artigos 613.º e 616.º do CPC, concluindo que as circuntâncias invocadas respeitariam à execução da decisão e não a vícios susceptíveis de fundar a reforma.
6.º Com o devido respeito, tal decisão não responde À questão efectivamente colocada pela ora Requerente.
7.º A questão colocada não era a de saber se estavam preenchidos os pressupostos da reforma do acórdão de 12 de Maio de 2026.
8.º A questão colocada era a de saber se o órgão concretamente indicado por este Supremo Tribunal de Justiça para promover a regularização da instância (Comissão de Fiscalização) dispunha, face aos elementos já constantes dos autos, de composição regular e de quórum funcional bastante para praticar os actos que lhe foram cometidos.
9.º Tal questão não foi conhecida, daí a presente arguição de nulidade”.
Dir-se-ia que este é um caso em que o requerimento contém em si próprio a explicação para o seu inevitável indeferimento.
Como é sabido, a omissão de pronúncia existe quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar [cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC].
Chamando-se à colação as mesmas disposições que foram indicadas no Acórdão ora impugnado – dos artigos 613.º, n.ºs 1 e 2, e 616.º, n.º 2, do CPC –, logo se vê que a “questão” a que a requerente se refere não era, como aí se explicou, uma questão que este Tribunal tivesse o dever de apreciar.
Daí que não se verifique a alegada nulidade por omissão de pronúncia.
Quanto à inconstitucionalidade, releva, designadamente, o seguinte:
“A interpretação normativa extraída dos artigos 613.º, n.º 1, 616.º, n.º 2, 666.º e 685.º do CPC, conjugados com os artigos 6.º, 28.º, n.º 2, 608.º, n.º 2, e 615.º, n.º 1, alínea d), do mesmo Código, segundo a qual, depois de o Supremo Tribunal de Justiça determinar, no âmbito da regularização da instância, que determinado órgão de uma comunidade local de baldios pratique actos destinados à sanação de irregularidade de representação processual, fica vedado ao próprio tribunal apreciar, antes da execução desses actos, a alegação documentalmente fundada de que esse órgão carece de composição regular e de aptidão funcional para os praticar, por tal matéria respeitar apenas à execução da decisão e não aos poderes jurisdicionais do tribunal, é materialmente inconstitucional”.
A respeito desta alegação crê-se ser suficiente dizer que em nenhum ponto do Acórdão impugnado se encontra sinal de alguma interpretação ter sido extraída daquele conjunto de normas e muito menos de ter sido dele extraída a interpretação mencionada.
As únicas normas objecto de interpretação naquele Acórdão foram as já citadas – dos artigos 613.º, n.ºs 1 e 2, e 616.º, n.º 2, do CPC. E a interpretação que aí delas se fez, no sentido de que depois de proferida a decisão fica esgotado o poder jurisdicional com excepção dos fundamentos de reforma legalmente previstos, não só não viola qualquer norma constitucional como é a interpretação consensual da jurisprudência.
b) Requerimento da 1.ª ré, Enerbigorne, de 8.07.2026 (REFª. 56956165)
A 1.ª ré, Enerbigorne, vem também suscitar no seu requerimento a nulidade do Acórdão deste Supremo Tribunal de 25.06.2026 e invocar a mesma causa, ou seja, a omissão de pronúncia.
Afirma, mais precisamente, que “vem, nos termos e para os efeitos dos Artigos 685º, 666º nºs 1 e 2 e 615º nº 1 alínea d) e 608º nº 2 in fine, todos do Código de Processo Civil, arguir a nulidade do acórdão proferido por este Venerando Tribunal em 26/06/2026 (data de Citius) por omissão de pronúncia”.
Cabe destacar, sobretudo, a alegação 22, onde se diz:
“(…) este Venerando Tribunal não se pronuncia sobre a questão sobre a qual devia ter-se pronunciado e que lhe foi submetida, de forma clara e expressa, no requerimento da Requerente de 26/05/2026 – ou seja, um pedido de reforma do Acórdão de 13/05/2026 por existirem nos autos documentos que, só por si, implicam necessariamente decisão diversa da proferida, com indicação explícita de quais são os documentos e qual a decisão diversa que deveria ser tomada por este Colendo Tribunal”.
Vale aqui, mutatis mutandis, o que se disse antes quanto à nulidade arguida pela chamada, Associação Cultural: a “questão” referida exorbita do elenco legal de fundamentos de reforma; não constitui, portanto, como aí claramente se explicou, uma questão que o Tribunal tivesse o dever de apreciar e, assim sendo, não se verifica qualquer omissão de pronúncia.
Alega a requerente igualmente a inconstitucionalidade do Acórdão, sustentando, em particular, na alegação 40:
“É materialmente inconstitucional, por violação do artigo 20.º, nº 1 e 4, e 202.º, n.º 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa, a interpretação conjugada dos artigos 613.º e 616.º, n.º 2, do CPC, segundo a qual, tendo sido determinada judicialmente uma concreta forma de regularização da instância, pode o tribunal recusar apreciar a conformidade jurídica do mecanismo processual que ele próprio determinou para esse efeito, por considerar que tal matéria respeita exclusivamente à fase executiva”.
Desta vez, são referidas apenas as normas efectivamente aplicadas no Acórdão impugnado. O problema, porém, é o mesmo. A interpretação que aí delas se fez, no sentido de que depois de proferida a decisão fica esgotado o poder jurisdicional com excepção dos fundamentos de reforma legalmente previstos, não só não viola qualquer norma constitucional como é a interpretação pacífica da jurisprudência portuguesa.
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Do conjunto de requerimentos apresentados entre a inscrição em tabela do Acórdão de 25.06.2026 e a sua prolação há os que não dizem respeito nem à decisão sobre a cessação da suspensão da instância nem à arguição de reforma / nulidade deste Acórdão.
São eles: requerimento da 1.ª ré, Enerbigorne, de 15.06.2026 (REFª. 56662493); requerimento da chamada, Associação Cultural, de 15.06.2026 (REFª. 56658491); requerimento dos autores AA e do Conselho Directivo dos Baldios de 29.06.2026 (REFª. 56841985); requerimento da chamada, Associação Cultural, de 27.07.2026 (REFª. 57134516); requerimento de BB, CC, DD de 5.08.2026 por BB, CC, DD; requerimento de EE, por si e na qualidade de mandatário forense de AA de 3.09.2026 (REFª. 57377638); requerimento da chamada, Associação Cultural, de 16.09.2026 (REFª. 57523320); requerimento da 1.ª ré, Enerbigorne, de 17.09.2016 (REFª. 57543834); requerimento da chamada, Associação Cultural, de 24.09.2026 (REFª. 57624973), pela chamada, Associação Cultural.
Carecem de cabimento legal todos os requerimentos referidos, pelo que, evocando-se, mais uma vez, o artigo 613.º do CPC, nem eles nem os respectivos requerimentos de resposta serão conhecidos.
II – Recursos para o Tribunal Constitucional
a) Recurso do Acórdão de 11.03.2025 interposto pela 1.ª ré, Enerbigorne, em 26.03.2025
Tudo indicando, por ora, que a decisão é recorrível, o recurso está em tempo e os recorrentes têm legitimidade para recorrer bem como que se encontram preenchidos os requisitos do artigo 75.º-A da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, admite-se o recurso interposto.
Tal recurso sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, nos termos do artigo 78.º, n.º 3, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional.
b) Recurso do Acórdão de 11.03.2025 interposto pela chamada, Associação Cultural, em 26.03.2025
Tudo indicando, por ora, que a decisão é recorrível, o recurso está em tempo e os recorrentes têm legitimidade para recorrer bem como que se encontram preenchidos os requisitos do artigo 75.º-A da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, admite-se o recurso interposto.
Tal recurso sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, nos termos do artigo 78.º, n.º 3, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional.
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DECISÃO
Pelo exposto, decide-se:
1) Indeferir as reclamações apresentadas pela 1.ª ré, Enerbigorne, e pela chamada, Associação Cultural, ao Acórdão deste Supremo Tribunal proferido em 25.06.2026;
2) Não conhecer de: requerimento da 1.ª ré, Enerbigorne, de 15.06.2026 (REFª. 56662493); requerimento da chamada, Associação Cultural, de 15.06.2026 (REFª. 56658491); requerimento dos autores AA e do Conselho Directivo dos Baldios de 29.06.2026 (REFª. 56841985); requerimento da chamada, Associação Cultural, de 27.07.2026 (REFª. 57134516); requerimento de BB, CC, DD de 5.08.2026 por BB, CC, DD; requerimento de EE, por si e na qualidade de mandatário forense de AA de 3.09.2026 (REFª. 57377638); requerimento da chamada, Associação Cultural, de 16.09.2026 (REFª. 57523320); requerimento da 1.ª ré, Enerbigorne, de 17.09.2016 (REFª. 57543834); requerimento da chamada, Associação Cultural, de 24.09.2026 (REFª. 57624973), pela chamada, Associação Cultural.
3) Determinar a remessa dos autos ao Tribunal Constitucional para apreciação do recurso interpostos pela 1.ª ré, Enerbigorne, e do recurso interposto pela chamada, Associação Cultural, nos termos atrás indicados.
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Custas da reclamação apresentada pela chamada, Associação Cultural, de 6.07.2026 pela chamada, Associação Cultural, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
Custas da reclamação apresentada pela 1.ª ré, Enerbigorne, de 8.07.2026 pela 1.ª ré, Enerbigorne, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
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As custas devidas pelos requerimentos sem cabimento legal, quais sejam:
1. Requerimento da 1.ª ré, Enerbigorne, de 15.06.2026 (REFª. 56662493), pela 1.ª ré, Enerbigorne;
2. Requerimento da chamada, Associação Cultural, de 15.06.2026 – (REFª. 56658491) pela chamada, Associação Cultural;
3. Requerimento da chamada, Associação Cultural, de 27.07.2026 (REFª. 57134516) pela chamada, Associação Cultural;
4. Requerimento de BB, CC, DD de 5.08.2026 por BB, CC, DD;
5. Requerimento da chamada, Associação Cultural, de 24.09.2026 (REFª. 57624973), pela chamada, Associação Cultural,
Serão suportadas por quem lhes deu origem, fixando-se, em cada caso, a taxa de justiça em 3 UC.
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Lisboa, 20 de Outubro de 2026
Catarina Serra
Maria da Graça Trigo
Isabel Salgado
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1. Ocorreram muitas outras vicissitudes (designadamente requerimentos das partes) só na pendência do processo no Supremo Tribunal de Justiça que, por razões óbvias, não é possível reproduzir aqui (e nem relevam para a presente decisão).↩︎
2. Sublinhados nossos.↩︎