| 4047/19.5T8CBR-K.C1.S1 |  |
ADMISSIBILIDADE
DESOCUPAÇÃO
CASA DE HABITAÇÃO
INSOLVÊNCIA
DECISÃO QUE PÕE TERMO AO PROCESSO
FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
PRINCÍPIO DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
INCONSTITUCIONALIDADE
I - A decisão proferida no incidente de diferimento da desocupação da habitação previsto no art. 150.º, n.º 5, do CIRE não constitui decisão suscetível de revista nos termos do art. 671.º, n.º 1, do CPC.
II - A circunstância de a decisão pôr termo ao incidente não basta para lhe conferir a natureza de decisão de mérito exigida para a admissibilidade da revista.
III - A revista excecional prevista no art. 672.º do CPC não constitui uma modalidade autónoma de recurso, dependendo da prévia verificação dos pressupostos gerais de admissibilidade da revista.
IV - Sendo a decisão objetivamente insuscetível de revista, não há lugar à intervenção da Formação prevista no art. 672.º, n.º 3, do CPC.
V - O direito de acesso aos tribunais consagrado no art. 20.º da CRP não compreende um direito constitucionalmente garantido a um terceiro grau de jurisdição, podendo o legislador limitar a admissibilidade da revista sem violação dos arts. 18.º, 20.º e 65.º da CRP.
Revista nº 4047/19.5T8CBR-K.C1.S1
Acordam, em Conferência, os Juízes da 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça
No apenso de insolvência relativo ao incidente de diferimento da desocupação da habitação, a insolvente interpôs revista excecional para o Supremo Tribunal de Justiça, do Acórdão da Relação que confirmara o indeferimento do pedido de adiamento da entrega do imóvel. Alegou situação de particular vulnerabilidade social e económica, incapacidade permanente e violação do direito à habitação.
Foi proferida a decisão singular que se passa a reproduzir:
“Por sentença de 2.7.2019, foi declarada a insolvência de AA.
No presente apenso K, veio a insolvente deduzir incidente de
diferimento de desocupação da casa de habitação, nos termos dos arts. 861.º, 863.º e 865.º do Código de Processo Civil, contra (i) a massa insolvente e (ii) o Banco Comercial Português.
O Tribunal de 1ª instância proferiu a seguinte decisão:
“Pelo exposto, e nos termos do art. 865.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil, indefere-se o requerido, e, em consequência, atento o lapso de tempo já decorrido, deve a insolvente proceder à entrega do imóvel em causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de recurso à autoridade policial competente a fim de ser tomada posse efetiva do imóvel por parte do adquirente, BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A.”
Inconformada, a insolvente interpôs recurso de apelação, que foi julgado improcedente e confirmada a decisão recorrida por Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 27-1-2026.
De novo irresignada, a insolvente veio interpor recurso de revista excecional, nos termos do artº 672º, nº1, al. b) do CPC, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
“I- O acórdão proferido em 27.01.2026 não teve em conta que a insolvente possui atestado médico de incapacidade de 60%.
II- Aufere exclusivamente uma pensão de invalidez no valor de 350,57 € (trezentos e cinquenta euros e cinquenta e sete cêntimos).
III- Encontra-se totalmente incapacitada para o exercício de
qualquer actividade profissional.
IV-O direito à habitação encontra-se constitucionalmente protegido.
V-A Recorrente não dispõe de quaisquer outros rendimentos ou possibilidade para arrendar um alojamento mínimo para a recolher.
VI-Solicitou ao Município da Figueira da Foz, auxílio para alojamento, o que até ao momento não foi concretizado.
VII-A decisão proferida deveria contemplar o deferimento pelo prazo de três meses, a fim de os mecanismos sociais possibilitarem o realojamento da recorrente.
VIII-Sendo que, o acórdão proferido fere também o direito à habitação da Apelante, pessoa em situação vulnerável, merece proteção jurídica superior ao direito de propriedade, especialmente quando o imóvel adquirido é destinado à revenda por uma instituição bancária.
IX-Ademais, a sentença concluiu que a situação clínica da Apelante era juridicamente irrelevante, apesar de terem sido juntados relatórios médicos recentes e declarações que comprovam risco à saúde, o que evidencia contradição entre fundamentação e dispositivo.
X- Pelo que, a presente sentença proferida e de que ora se recorre violou o disposto nos Arts. 581.º, 619.º e 620.º , 863.º, n.º 3 , 865.º, n.º 1, al. c) todos do CPC e ainda Arts. 2.º e 4.º e 20.º da CRP.”
Apreciando.
Em primeiro lugar importa conhecer da admissibilidade da revista que tem por objecto o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra que confirmou a decisão do Tribunal de primeira instância, que indeferiu o requerido diferimento de desocupação e, “ordenou a entrega do imóvel em causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de recurso à autoridade policial competente a fim de ser tomada posse efectiva do imóvel por parte do adquirente, BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A.”
Conforme AUJ nº 13/2023, de 21 de Novembro, publicado no D.R. nº225/2023, Série I de 21-11-2023, a irrecorribilidade dos Acórdãos da Relação prescrita no n.º 1 do art. 14.º do CIRE é circunscrita aos processos de insolvência, aos embargos à insolvência, e aos incidentes que sejam tramitados no âmbito do próprio processo de insolvência, não abrangendo os apensos que nele são tramitados.
Ora no caso sub judice, o Acórdão recorrido versa sobre decisão proferida num apenso ao processo de insolvência – incidente de diferimento de desocupação - e não no âmbito do processo de insolvência respectivo, razão pela qual o regime aplicável à admissibilidade de recurso é o geral, conforme resulta do n.º 1 do art. 17.º do CIRE.
Dispõe o artº 671º, nº1, do CPCivil, que cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos.
Por conseguinte, verificados os requisitos legais respeitantes ao valor e à sucumbência, e sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação que configurem uma decisão final por (i) ter conhecido do mérito da causa, ou (ii) ter posto termo ao processo, absolvendo o réu da instância.
Destarte, diferentemente do previsto no artigo 644.º, n.º 1, alínea a), do CPC, quanto à admissibilidade do recurso de apelação autónoma de decisão da 1.ª instância que ponha termo a incidente processado autonomamente, os parâmetros de admissibilidade da revista definidos no art.º 671.º, n.º 1, do mesmo diploma, circunscrevem-se aos Acórdãos da Relação que, proferidos sobre decisão da 1.ª instância, conheçam do mérito da causa ou ponham termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto ao pedido ou reconvenção deduzidos, mostrando-se assim excluídas da revista as decisões finais dos incidentes da instância. In casu, o Acórdão recorrido não configura decisão que conheça do mérito da causa nem que tenha posto termo ao processo mediante absolvição do réu da instância ou por forma a esta equiparada.
O Acórdão recorrido confirmou a decisão proferida na 1ª instância que indeferiu o requerimento apresentado pela Insolvente a pedir o diferimento da desocupação do imóvel onde habitava - desde logo por abuso do direito de ação – considerando que o adquirente do imóvel tem o direito a que, nos termos e para os efeitos previstos nos arts. 150.º, n.º 5, do CIRE, e arts. 828.º e 861.º, do CPC, o Administrador de Insolvência, proceda a todas as diligências necessárias para que lhe seja entregue o imóvel, livre e devoluto de pessoas e bens, com recurso à autoridade policial competente se necessário.
Concluindo, face ao disposto no artigo 671º n.º 1 do CPC, os Acórdãos da Relação que apreciem decisões incidentais não admitem recurso de revista, excepto quando o recurso seja sempre admissível1
Ademais, aplicando-se ao incidente de diferimento de desocupação da casa de habitação da insolvente, por remissão do disposto no artigo 152º do CIRE, o disposto nos artigos 863º a 865º do CPC e, por essa via, as disposições reguladoras de recurso nas acções executivas, nos termos no artigo 854º do CPC, está também assim excluída a admissibilidade do recurso de revista no incidente de diferimento de desocupação.
Face ao disposto no art. 852º, do CPCivil, aos recursos de apelação e de revista de decisões proferidas no processo executivo são aplicáveis as disposições reguladoras do processo de declaração e o disposto nos artigos seguintes.
Com o estatuído no art. 852º, do CPCivil, “pretendeu-se tornar mais clara a ideia de que são transponíveis para a ação executiva as regras gerais relacionadas com os recursos de apelação e de revista. São, assim, aplicáveis as disposições gerais referentes aos pressupostos e tramitação dos recursos da ação declarativa (arts. 627.º g 643.º, tal como as normas sobre os recursos de apelação e de revista que se ajustem ao processo de execução e que não obtenham regulamentação específica nos arts. 853.º e 854º - ou que, porventura, não colidam com outras normas que regulam a matéria no âmbito da ação executiva”2
Ora face ao disposto no art. 854º, do CPCivil, sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução.
Uma interpretação a contrario da norma leva à conclusão de que não é admissível revista de decisões respeitantes à instância executiva principal, mas tão-só de decisões respeitantes aos seus enxertos declarativos.3
Assim, não cabe revista nos demais incidentes, ressalvados os casos em que o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça é sempre admissível.4
Destarte, no caso dos autos, para além do obstáculo à admissibilidade do recurso decorrente da aplicação do art. 854.º do CPCivil – visto que a decisão não foi proferida em processo de qualquer das espécies ali taxativamente identificadas – sempre se teria de considerar que o Acórdão não conheceu do mérito da causa nem lhe pôs termo, dele não cabendo, por isso, revista nos termos do art. 671.º, nº1, do CPCivil.
Todavia, a insolvente veio, invocando o artº 672º, nº1, al.b) do CPC, interpor recurso de revista excecional.
Porém, é entendimento pacífico, na revista excecional, a competência da Formação limita-se aos pressupostos específicos deste preciso recurso, sendo atribuição do Relator a quem o processo for distribuído a aferição dos pressupostos gerais.
E quando não estejam preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade do recurso de revista, os autos não devem ser remetidos à Formação prevista no art. 672º, nº3, do CPC5.
Conforme também é orientação jurisprudencial unânime deste Supremo Tribunal de Justiça, não sendo admissível revista normal, também não é admissível a revista a título excecional6, já que esta não é um recurso autónomo.
Concluindo, não sendo o recurso de revista admissível nos termos gerais, a revista excecional não é admissível.
Cumprido o disposto no artº 655º do CPC, as partes pronunciaram-se, sendo certo que a recorrente não alega, no seu requerimento datado de 1-62026, qualquer fundamento que infirme o exposto.
Destarte, o Acórdão da Tribunal da Relação que apreciou o incidente de diferimento da desocupação do imóvel não admite recurso de revista e, por conseguinte, o recurso de revista excecional, interposto pela insolvente ao abrigo do disposto no art. 672ºnº1, al.b) do CPC, não é admissível.
Consequentemente, não se admite o recurso interposto e, declara-se extinta a instância recursória.”
Inconformada vem a recorrente reclamar para a Conferência da decisão singular que não admitiu a revista excecional, sustentando que o incidente de diferimento da desocupação da habitação possui autonomia processual e objecto próprio, pelo que a decisão que o resolve constitui uma verdadeira decisão final quanto a esse incidente. Defende, por isso, que o Acórdão da Relação deve considerar-se susceptível de revista nos termos do artigo 671.º, n.º 1, do CPC.
Alega que a decisão singular adoptou uma interpretação excessivamente restritiva do conceito de "conhecimento do mérito da causa" e aplicou indevidamente ao incidente o regime restritivo do artigo 854.º do CPC, porquanto a remissão operada pelo CIRE para os artigos 863.º a 865.º do CPC respeita apenas ao procedimento de entrega do imóvel, não implicando a extensão automática das limitações recursórias próprias da acção executiva.
Sustenta ainda que a questão controvertida envolve direitos fundamentais especialmente relevantes, designadamente o direito à habitação e o direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efectiva, sendo a recorrente pessoa particularmente vulnerável, com incapacidade permanente de 60% e dependente de pensão de invalidez.
Invoca, por isso, a inconstitucionalidade da interpretação conjugada dos artigos 671.º e 854.º do CPC quando dela resulte a impossibilidade de reapreciação pelo Supremo de decisões que apreciem definitivamente o incidente de diferimento da desocupação, por alegada violação dos artigos 18.º, 20.º e 65.º da Constituição.
Conclui requerendo a revogação da decisão singular e a admissão da revista excecional, ou, pelo menos, a remessa do processo à Formação prevista no artigo 672.º, n.º 3, do CPC para apreciação dos pressupostos da revista excecional.
Cumpre conhecer.
A reclamação não merece provimento.
A decisão singular apreciou correctamente a questão da admissibilidade do recurso, concluindo pela inexistência dos pressupostos legais necessários ao conhecimento da revista, entendimento que se confirma.
É certo que o incidente de diferimento da desocupação da habitação previsto no artigo 150.º, n.º 5, do CIRE apresenta autonomia processual relativamente à tramitação principal da insolvência.
Todavia, dessa autonomia não decorre a admissibilidade de recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.
Por outro lado, a própria jurisprudência relativa ao instituto do diferimento da desocupação tem salientado o seu carácter excepcional e estritamente delimitado. No mesmo sentido, tem sido entendido que a restrição temporária ao exercício pleno do direito do adquirente sobre o imóvel apenas se justifica nos casos especificamente previstos pelo legislador e mediante rigorosa verificação dos respectivos pressupostos legais.
Assim, o mecanismo previsto no artigo 150.º, n.º 5, do CIRE destina-se exclusivamente a permitir, em situações legalmente tipificadas, um adiamento temporário da entrega da habitação, não constituindo instrumento vocacionado para impedir ou protelar indefinidamente os efeitos próprios da liquidação da massa insolvente.
Esta orientação jurisprudencial evidencia que o legislador configurou o incidente de diferimento da desocupação como uma medida de proteção social excepcional e limitada, sem lhe atribuir um regime recursório autónomo susceptível de afastar as regras gerais da admissibilidade da revista.
Ora a admissibilidade da revista depende sempre da verificação dos pressupostos estabelecidos no artigo 671.º do CPC e das restantes normas que regulam o regime recursório.
No caso sub judice, está em causa uma decisão proferida num incidente de diferimento da desocupação da habitação, cuja disciplina resulta da remissão efectuada pelo artigo 150.º, n.º 5, do CIRE para o disposto no artigo 862º do C.P.C, e, consequencialmente, para os artigos 863.º a 865.º do CPC.
Por outro lado, o Acórdão recorrido não apreciou definitivamente qualquer relação jurídica substantiva autónoma.
Limitou-se a apreciar se, perante as concretas circunstâncias invocadas pela requerente, estavam reunidos os pressupostos legais que permitiriam o diferimento temporário da entrega do imóvel.
A circunstância de a decisão pôr termo ao incidente não basta para a qualificar como decisão de mérito susceptível de revista nos termos do artigo 671.º, n.º 1, do CPC.
Estando perante uma decisão proferida em incidente da instância, inserido na causa principal correspondente à acção especial de insolvência, a respectiva decisão final constitui, em regra, decisão interlocutória de natureza processual (v. Ac. do STJ de 29/6/2017, processo 2487/07), diluindo-se como questão acessória e conexa à tramitação processual da causa; uma vez proferido acórdão da Relação, a revista interposta só poderia seguir o regime da revista “continuada” do art. 671º, n.º 2, do CPC (para as decisões interlocutórias “velhas”), em detrimento do art. 671º, n.º 1, do CPC, que, como se sustenta, não contempla as decisões finais dos incidentes da instância que versam unicamente sobre a relação processual (v. Ac. do STJ de 10/4/2024, processo 1162/22).
Havendo dupla conformidade, o recorrente poderia seguir para o STJ por via do art. 629º, 2 (revista extraordinária), ou por via da revista excepcional, de acordo com o art. 671º, 3, do CPC. Seguiu pela revista excepcional e, por isso, desde logo, deve submeter-se ao regime do art. 854º do CPC, como princípio de irrecorribilidade da revista nas ações executivas.
Acresce que a orientação acolhida na decisão reclamada corresponde à jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal. Com efeito, vem sendo reiteradamente afirmado que a revista excecional não constitui uma modalidade autónoma de recurso, dependendo necessariamente da verificação prévia dos pressupostos gerais de admissibilidade da revista normal.
Assim, a revista excecional pressupõe a prévia admissibilidade da revista normal, funcionando apenas como mecanismo destinado a ultrapassar o obstáculo da dupla conforme.
No mesmo sentido, a intervenção da Formação prevista no artigo 672.º, n.º 3, do CPC pressupõe a prévia verificação dos requisitos gerais de recorribilidade.
Particular relevo assume ainda o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.09.2024, Processo n.º 4047/19.5T8CBR-J.C1.S1, proferido precisamente em litígio respeitante ao incidente de diferimento da desocupação da habitação, no qual se entendeu que «o acórdão do Tribunal da Relação que apreciou a decisão do incidente de diferimento da desocupação do imóvel não admite recurso de revista», reafirmando simultaneamente que a revista excecional apenas é admissível quando previamente se encontrem preenchidos os pressupostos da revista comum.
Deste modo, não sendo admissível a revista nos termos gerais, mostra-se necessariamente afastada a revista excecional.
Consequentemente, inexiste fundamento para a remessa do processo à Formação prevista no artigo 672.º, n.º 3, do CPC.
Não procede igualmente a alegada inconstitucionalidade.
Constitui entendimento reiterado do Tribunal Constitucional e deste Supremo Tribunal que o direito de acesso aos tribunais consagrado no artigo 20.º da Constituição não compreende um direito irrestrito ao recurso nem um direito constitucionalmente garantido a um terceiro grau de jurisdição.
A Constituição garante às partes uma tutela jurisdicional efectiva, mas não impõe ao legislador a obrigatoriedade de assegurar recurso para o Supremo Tribunal de Justiça relativamente a todas as decisões judiciais.
Assim, a delimitação legal dos casos em que é admissível revista integra a margem de conformação do legislador ordinário, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e da tutela jurisdicional efectiva.
Ora, a interpretação dos artigos 671.º, 854.º e 672.º do CPC acolhida na decisão reclamada não priva a recorrente de tutela jurisdicional, nem impede a apreciação da questão por dois graus de jurisdição.
Por outro lado, a relevância constitucional do direito à habitação, consagrado no artigo 65.º da Constituição, não impõe a existência de um terceiro grau de jurisdição nem afasta as restrições legais à admissibilidade da revista.
Não se mostra, por isso, violado qualquer dos artigos 18.º, 20.º ou 65.º da Constituição da República Portuguesa.
Consequentemente, mantém-se a decisão de inadmissibilidade da revista excecional expressa na decisão singular reclamada.
Decisão
Pelo exposto, Acordam os Juízes em indeferir a reclamação apresentada pela recorrente e confirmam integralmente a decisão singular que não admitiu o recurso de revista excecional.
Custas pela reclamante.
Lisboa, 27-10-2026
Eduarda Branquinho
Maria do Rosário Gonçalves
Ricardo Costa
____________________________________
1. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Filipe Pires de Sousa, CPC Anotado, vol. I, pg. 807.↩︎
2. ABRANTES GERALDES, Recursos em Processo Civil, 6ª Edição, 2020, Almedina, p. 578.↩︎
3. PAULO RAMOS DE FARIA - ANA LUÍSA LOUREIRO, Primeira Notas ao Novo Código de Processo Civil, Os Artigos da Reforma, 2014, Vol II, p. 384.↩︎
4. RUI PINTO, Ação Executiva, 2018, AAFDL, p. 976.↩︎
5. Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2024-02-29, Pº 4768/10.8TBLRA-B.C1.S1.↩︎
6. Acs Supremo Tribunal de Justiça de 2020-05-05, de 2021-10-13, de 2020-11-11, de 2022-02-22, de 2023-09-23, de 2021-07-14, de 2021-11-23, todos in http://www.dgsi.pt/jstj.↩︎