Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	1922/24.9PTLSB.L1.S1
Nº Convencional:	5.ª SECÇÃO
Relator:	PEDRO DONAS BOTTO
Descritores:	RECURSO PER SALTUM ROUBO ABUSO CARTÃO DE GARANTIA COAÇÃO REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS CÚMULO JURÍDICO MEDIDA CONCRETA DA PENA PENA PARCELAR PENA ÚNICA REPARAÇÃO OFICIOSA DA VÍTIMA PERDA INSTRUMENTOS PRODUTOS OU VANTAGENS IMPROCEDÊNCIA
Data do Acordão:	10/22/2026
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Privacidade:	1
Meio Processual:	RECURSO PENAL
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO
Sumário :	I - A avaliação da vantagem da atenuação especial da pena para a reinserção social do arguido jovem tem de ser equacionada perante as circunstâncias concretas do caso e do percurso de vida do arguido e não perante considerações abstratas desligadas da realidade. II - A aplicação da atenuação especial, deverá ser afastada quando os factos demonstrarem estarmos perante aquela especial exigência de defesa da sociedade e seja certo que o jovem delinquente não possui aquela natural capacidade de regeneração. III - Haverá, pois, que sopesar das necessidades de prevenção geral, que conjugam a gravidade do ilícito e a densidade da culpa na perspetiva de satisfação das expectativas da comunidade no cumprimento da lei e tutela dos bens jurídicos, e o próprio percurso de vida do jovem e a crença de que o mesmo pode inverter o seu rumo de vida, aqui revelando, essencialmente, a personalidade do jovem e a sua circunstância, não se reduzindo à idade do agente, mas que atenda a todo o condicionalismo do cometimento do crime. IV - A reparação, nos termos do art. 82.º-A do CPP, é uma consequência de natureza penal, como efeito penal da condenação, distinguindo-se das consequências de natureza civil que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito. V - A indemnização prevista no art. 82.º-A, do CPP, é arbitrada oficiosamente pelo Tribunal, apenas em caso de condenação, segundo o prudente critério do julgador, sem pedido, relacionando-se com os prejuízos sofridos, é, pois, uma indemnização oficiosamente atribuída, a título de reparação pelos prejuízos sofridos. Corresponde a um regime adjetivo próprio, desligado do processo civil, cujas normas apenas se aplicarão, por efeito da cláusula geral de subsidiariedade do art. 4.º do CPP, remetendo para conceitos que lhe são próprios, nomeadamente quanto ao “dano” ou “prejuízos”, mas já não quanto à “quantia” a fixar, a qual não tem que coincidir com o montante da indemnização. VI - A ideia fundamental que preside ao instituto da perda de vantagens decorre da necessidade de impedir que o crime compense, reconhecendo-se que o delinquente, no mínimo, deverá ser restituído à situação patrimonial que tinha antes da prática do crime, perdendo assim todas as vantagens que tenha podido alcançar por intermédio do facto ilícito. VII - Pretender que se dê como provada a recuperação do telemóvel a partir de um depoimento gravado, é impugnação de facto, e o STJ não reaprecia prova.
Decisão Texto Integral:	Proc. n.º 1922/24.9PTLSB.L1.S1 Acordam em Conferência no Supremo Tribunal de Justiça Relatório Por Acórdão de 20.02.2026, proferido nestes autos, do Juízo Central Criminal de Lisboa, Juiz-6, que condenou o arguido AA, ora recorrente, pela prática, em co-autoria material e concurso efetivo, de: -01 crime de “roubo”, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal - na pena de 03 anos de prisão – NUIPC 405/24.1PULSB (fls. 51 a 75 do NUIPC 68/24.4SVLSB) - Factos provados de 1 a 11 - ofendido BB. -01 crime de “roubo”, previsto e punido pelo artigo 210.°, n.º 1, do Código Penal – na pena de 03 anos de prisão; e de um crime de abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, previsto e punido pelo artigo 225.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal - na pena de 9 (nove) meses de prisão – NUIPC 1320/24.4 PTLSB - Factos provados de 12 a 27 - ofendido CC. -02 crimes de “roubo”, previstos punidos pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal - cada um na pena de 03 anos de prisão - NUIPC 527/24.9PXLSB - Factos provados de 28 a 40 - ofendidos DD e EE. -01 crime de “roubo”, previsto e punido pelo artigo 210.º, nº 1, do Código Penal - na pena de 02 anos de prisão - NUIPC 1819/24.2PTLSB (fls. 76 a 91 do NUIPC 68/24.4SVLSB) – Factos provados de 41 a 53 - ofendido FF. -01 crime de “roubo”, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal – na pena de 03 anos de prisão; e de um crime de “abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento”, previsto e punido pelo artigo 225.º, n.º 1, alínea d), do Código Penal - na pena de 09 meses de prisão – NUIPC 1828/24.1PTLSB (fls. 92 e seguintes do NUIPC 68/24.4SVLSB) - Factos provados de 54 a 79 - ofendido GG. -01 crime de “roubo”, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal - na pena de 02 anos de prisão - NUIPC 1840/24.0PTLSB (fls. 111 e seguintes do NUIPC 68/24.4SVLSB) – Factos provados de 80 a 92 - ofendido HH. -01 crime de “roubo”, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal - na pena de 02 anos de prisão - NUIPC 68/24.4SVLSB - Factos 68/24.4SVLSB - Factos provados de 93 a 105 e não provados em a) e b) - ofendido II. -01 crime de “roubo”, sob a forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 73.º e 210.º, n.º 1, todos do Código Penal – na pena de 01 ano de prisão - NUIPC 4072/24.4S3LSB - Factos provados de 106 a 117 - ofendido JJ. -01 crime de “roubo”, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal – na pena de 03 anos de prisão - NUIPC 1922/24.9PTLSB - Factos provados de 118 a 133 e não provados em c) e d) - ofendido KK. -01 crime de “coacção”, previsto e punido pelo artigo 154.º, n.º 1, do Código Penal - na pena de 01 ano de prisão -; e de 01 crime de “abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento”, previsto e punido pelo artigo 225.º, n.º 1, alínea d), do Código Penal - na pena de 09 meses de prisão - NUIPC 1923/24.7PTLSB - Factos provados de 134 a 155 -ofendido LL. -01 crime de “coacção”, previsto e punido pelo artigo 154.º, n.º 1, do Código Penal - na pena de 01 ano de prisão -; e de 01 crime de “abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento”, previsto e punido pelo artigo 225.º, n.º 1, alínea d), do Código Penal - na pena de 09 meses de prisão - NUIPC 17/25.283LSB - Factos provados de 156 a 175 - ofendido MM. E, em cúmulo jurídico, na pena única de 08 anos e 06 meses de prisão. Com o arbitramento, na qualidade de vítimas de criminalidade especialmente violenta, de: i) € 2.000,00 (dois mil euros) a indemnização reparatória individual a título de danos não patrimoniais, a favor das vítimas GG, KK e LL; ii) € 1.500,00 (mil e quinhentos euros) a indemnização reparatória a título de danos não patrimoniais, a favor da vítima MM, montantes que o arguido fica solidariamente obrigado a pagar-lhes; iii) Em € 1.000,00 (mil euros) a indemnização reparatória individual a título de danos não patrimoniais, a favor das vítimas FF e HH, montantes que o arguido fica obrigado a pagar-lhes. E ainda com condenação solidária no pagamento ao Estado, a título de perda das vantagens obtidas com a prática dos factos em apreço, sem prejuízo dos direitos dos lesados, no tocante aos NUIPC respectivos: NUIPC 1923/24.7PTLSB, da quantia de 400.00€, NUIPC 1320/24.4PTLSB, da quantia de 910.00€; NUIPC 527/24.9PXLSB, da quantia de 250.00€; NUIPC 527/24.9PXLSB, da quantia de 675.00€; NUIPC 1819/24.2PTLSB, da quantia de 70.00€; NUIPC 1828/24.1PTLSB, da quantia de 210.00€; NUIPC 1840/24.0PTLSB, da quantia de 200.00€; NUIPC 1922/24.9PTLSB, da quantia de 820.00€, no total de 3.135.00. Com notificação e depósito no mesmo dia (453106379). **** Inconformado com esta decisão, veio o arguido AA interpor recurso da mesma, cujas conclusões se passam a transcrever: «1. Foi o Arguido, ora Recorrente julgado em processo comum com intervenção do douto Tribunal Coletivo, pela prática de vários crimes de roubo simples, alguns na forma tentada, bem como nos crimes de abuso de cartão/dispositivo ou dados de pagamento, todos em concurso real. 2. Pelo douto Tribunal a quo, foram-lhe fixadas diversas penas parcelares de prisão pelos vários crimes – conforme melhor consta do douto Acórdão recorrido e que já supra se transcreveram – tendo, em cúmulo jurídico, sido determinada a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão. 3. O Arguido, ora Recorrente, é um jovem quer à data dos factos, quer actualmente, que ainda não completou 21 anos de idade. 4. Nos termos do artigo 9.º, do Código Penal aos maiores de 16 anos e menores de 21 anos são aplicáveis normas fixadas em legislação especial. 5. Mormente as fixadas no Decreto-Lei 401/82, de 23 de Setembro (Regime Penal Aplicável a Jovens Delinquentes). 6. O douto Tribunal a quo, nesta sede, consignou a não aplicação do regime dos jovens adultos ao caso sub judice. 7. Douta posição, do Tribunal a quo, com a qual o Arguido, ora Recorrente, não concorda, uma vez que dado toda a factualidade provada deveria ter sido outra a douta decisão do Tribunal a quo, o que em consequência, como não poderia deixar de ser, teria reflexo na medida das penas parcelares a aplicar, bem como na respectiva pena única a que foi condenado. 8. Ora, como se estrai do Acórdão e das sessões da Audiência de Julgamento, no que ao Arguido, ora Recorrente, diz respeito, pode-se concluir que o mesmo: a) Nasceu em D de M de 2005, tendo à data dos factos 18/19 anos. b) Não tem antecedentes criminais. c) Provém de contexto sociofamiliar e económico desfavorecido, com percurso escolar interrompido. d) Prestou declarações de natureza essencialmente confessória quanto a parte significativa dos factos. e) Pediu desculpa aos ofendidos em audiência (conforme gravação de 27 de Janeiro de 2026 com inicio às 14:44 e términus 16:12) e através de declaração escrita e por si assinada dirigida aos mesmos e ao douto Tribunal. f) Em meio prisional, denota consciência crítica relativamente ao comportamento que o conduziu ao sistema penal e prisional, reconhecendo em abstrato e como errantes, crimes semelhantes aos que deram origem aos presentes autos, pela sua gravidade das consequências do mesmo, inclusive para as vítimas. g) Em termos de impacto, refere-se não só aos transtornos emocionais que o processo a lhe causou, mas também à sua família. h) Em meio prisional está em regime comum, por inerência a sua situação de preventivo, mantendo um comportamento adequado às normas e regras institucionais e mostra-se interessado em integrar oportunidades formativas ou ocupacionais que lhe venham a ser proporcionadas. i) Apesar dos impactos emocionais causados nos pais, continua a beneficiar do seu apoio afectivo e material, sendo o pai que o visita com regularidade e lhe procura dar mais suporte. 9. Estes elementos revelam uma personalidade, do Arguido, ora Recorrente, ainda em formação, sem carreira criminosa consolidada, e apontam para uma pluriocasionalidade típica da delinquência juvenil. 10.Sendo que a jurisprudência dos doutos Tribunais superiores tem defendido a aplicação do regime de jovens e a correspondente atenuação especial da pena, mesmo em casos de criminalidade violenta como o roubo. 11.Nomeadamente temos: O douto Acórdão, de 30 de Janeiro de 2003, do Supremo Tribunal de Justiça, in www.dgsi.pt que infere: “(…) 6 - Não merece censura a decisão de atenuar especialmente a pena: - a um agente de 20 anos de idade, sem antecedentes criminais, com mulher e um filho, consumidor de heroína; - que detinha 12.225 grs dessa substância, adquiridas ele adquirida em circunstâncias de tempo, modo e lugar não concretamente apuradas, a pessoa cuja identidade não foi possível determinar e destinava-se ao seu próprio consumo e a eventuais cedências o terceiros consumidores, com o objectivo exclusivo de conseguir desta mesmo substância para o seu consumo; - que fez um tratamento de desintoxicação, assumindo-se como abstinente, o que abre maiores possibilidades de reinserção, sendo certo que dispõe do apoio dos seus progenitores na reorganização da sua vida.” [Negrito e Sublinhado Nosso] 12.E ainda: O douto Acórdão, de 3 de Abril de 2025, do Supremo Tribunal de Justiça, in www.dgsi.pt que infere: “ (…)III. Assim, a atenuação especial da pena será aplicada sempre que não existam circunstâncias especiais que o desaconselhem, por o jovem agente revelar uma personalidade de difícil conformação com a ressocialização, ou quando a essa aplicação se não oponham inalienáveis exigências de prevenção geral. (…)” [Negrito e Sublinhado Nosso] 13.Bem como o douto Acórdão, de 6 de Fevereiro de 2025, do Tribunal da Relação de Lisboa, in www.dgsi.pt que infere: “I - O regime específico para jovens delinquentes visa (i) evitar elevados períodos em estabelecimentos prisionais, (ii) o cumprimento da pena em estabelecimento prisional especial para jovens e em centros de detenção ou (iv) até meras medidas de correcção. (…) III - A verdade é que, não obstante todos estes problemas, esta jovem arguida, sem antecedentes criminais, planeia finalizar a sua formação profissional no ..., fazendo as disciplinas e os estágios que lhe faltam para concluir o curso profissional de …. Acresce dizer que, em meio prisional, tenciona retomar a escolaridade, melhorando as suas habilitações escolares (9.º ano de escolaridade). IV - Pensando na ressocialização (prevenção especial positiva) desta jovem, fundamento essencial para a aplicação do regime penal de jovens delinquentes, só podemos concluir que é agora o momento certo para “puxá-la para cima”, em vez de a condenar numa pesada pena de prisão. E ela parece merecê-lo. Quer estudar, trabalhar, dedicar-se à família que nunca a ajudou. V - Este será um caso típico de aplicação do regime penal dos jovens delinquentes, pois, face à moldura dos roubos agravados, só uma atenuação especial evitará elevado período em estabelecimento prisional para esta jovem, o que certamente seria um forte obstáculo à sua reinserção social. (…)” [Negrito e Sublinhado Nosso] 14.Não sendo, ainda, despiciendo de referir o que infere o douto Acórdão, de 2 de Abril de 2025, do Tribunal da Relação do Porto, in www.dgsi.pt: “I – A aplicação aos jovens do regime da atenuação especial da pena do artigo 4° do DL 401/82, de 23-09 não é excecional, mas antes o regime-regra para os jovens delinquentes. II – Na maioria dos casos, a conclusão a retirar será, dada a natureza das coisas – da imaturidade da personalidade ainda em desenvolvimento do jovem delinquente e das consequências dessocializadoras, criminógenas e duras da prisão, dessa região mais sombria do aparelho de justiça’, como lhe chama Michel Foucault -, a de que da atenuação resultam vantagens para a ressocialização do jovem condenado, que assim verá a sua pena reduzida e com mais probabilidades de escapar total ou parcialmente às pressões negativas daquele meio.(…) VI – Assim, fazendo o balanço entre a personalidade imatura do arguido, desconforme com a pressuposta pela ordem jurídica face aos factos cometidos – dois crimes de roubo, um consumado com uso efetivo de violência e outro tentado, tendo cometido um outro anteriormente, mas julgado posteriormente -, algumas dificuldades de integração em Portugal, mas considerando todos os fatores positivos, desde o apoio familiar coeso, o estudo, o trabalho, a namorada, o hobby da música, a imaturidade própria dos 17 anos de idade, tudo junto, afigura-se que desde que seja devidamente apoiado há razões sérias para se formar um juízo favorável no sentido de a atenuação especial da pena ser vantajosa na criação de condições para a ressocialização do arguido, no sentido de no futuro não voltar a praticar crimes.” [Negrito e Sublinhado Nosso] 15.E ainda, O douto Acórdão, de 21 de Abril de 2010, do Tribunal da Relação do Porto, in www.dgsi.pt que infere: “I - No regime especial para jovens a idade apenas releva enquanto pressuposto formal, constituindo a existência de “sérias razões” que levem o julgador a concluir que da atenuação resultam vantagens para a reinserção social do condenado o pressuposto material.II- O prognóstico favorável à ressocialização radica na valoração – com referência ao caso concreto e com suporte fáctico - da personalidade do jovem, da sua conduta anterior e posterior ao crime, da natureza e do modo de execução do ilícito e dos seus motivos determinantes.” [Negrito e Sublinhado Nosso] 16.Ora, os factores que o douto Tribunal a quo, reconheceu e que advêm de toda a prova produzida em Audiência de Julgamento e/ou constante dos autos, são determinantes atenuantes nos termos dos artigos 9.º e 71.º, do Código Penal e, à luz da jurisprudência citada, deveriam ter conduzido a uma pena claramente mais próxima do limite mínimo não só na moldura penal parcelar como, por fim, na moldura conjunta. 17.Atenta a idade, a ausência de antecedentes, a personalidade ainda em formação e potencial de reintegração do Arguido, ora Recorrente, impunha-se a aplicação do regime penal especial para jovens, com consequente atenuação especial da pena, em linha com a orientação da jurisprudência em matéria de delinquência juvenil, inclusive em crimes de roubo. 18.No douto Acórdão o Tribunal a quo valorizou em excesso as exigências de prevenção geral, em detrimento da culpa e da prevenção especial de socialização, violando os artigos 40.º, 70.º e 71.º, do Código Penal. 19.No cúmulo jurídico, o douto Tribunal a quo tratou o conjunto de factos como expressão de tendência criminosa estabilizada, quando a factualidade aponta antes para pluriocasionalidade juvenil num curto período de vida, sem carreira criminosa anterior. 20.A pena única de 8 anos e 6 meses mostra-se manifestamente desproporcionada, podendo e devendo ser reduzida para um patamar mais baixo, adequado à culpa e às necessidades de prevenção especial. 21.O douto Tribunal a quo, não obstante de enunciar os factores a favor do Arguido, ora Recorrente, atribui-lhes um peso residual, cedendo quase exclusivamente às exigências de prevenção geral e à “imagem global” da criminalidade em causa. 22.O que conduziu a uma pena única que se situa num patamar médio-alto da moldura, não obstante estarmos perante um jovem primário, sem carreira criminosa anterior, com personalidade ainda em formação. 23.Com o devido respeito, a medida aplicada, pelo douto Tribunal a quo, viola o princípio da proporcionalidade e os critérios dos artigos 40.º, 70.º e 71.º, do Código Penal, por excesso punitivo em relação à culpa e às necessidades de prevenção especial, impondo-se a sua redução para um patamar sensivelmente inferior. 24.No douto Acórdão recorrido, o Tribunal a quo, trata a sucessão dos factos, mais uma vez salvo melhor opinião, como expressão de verdadeira carreira criminosa. 25.Contudo, a factualidade mostra vários episódios concentrados num curto lapso temporal, no mesmo espaço urbano e círculo de pares, característicos de uma fase descontrolada da vida de um jovem e não de uma trajetória criminosa estabilizada. 26.Pelo que, se impunha qualificar o conjunto, de factos, como pluriocasionalidade juvenil, o que, no plano do cúmulo jurídico, aconselha nítida contenção da pena única, dentro da moldura conjunta, e não uma aproximação a patamares elevados. 27.Sendo que, todos factores aconselham a aplicação do regime especial para jovens ao Arguido, ora Recorrente. 28.Nomeadamente, entre outros: a personalidade em formação, ausência de carreira criminosa, pluriocasionalidade típica de um período específico da sua vida, possibilidade séria de reintegração. 29.Pelo que, as penas parcelares deveriam ser especialmente atenuadas, com o inerente “reflexo” na pena única fixada em patamar claramente mais baixo. 30.Para além dos factores já supra elencados, devem ainda de ser considerado que o Arguido: a) Está inserido social, pessoal, familiarmente na sociedade. b) Pretende ingressar de imediato no mercado de trabalho. c) Pretende retomar os estudos, mais concretamente num Curso Profissional de Cozinheiro. d) Está privado da liberdade desde 4 de Janeiro de 2025. e) A simples ameaça da prisão ser dissuasora da prática de novos crimes. 31.Pelo que, nessa esteira, salvo melhor opinião e com o devido respeito, impõe‑se, por isso, a redução quer das penas parcelares, para um patamar próximo do mínimo legal, a que o Arguido, ora Recorrente, foi condenado, quer da pena única, em cúmulo jurídico, que não deve ser superior a 5 anos. 32.O que permite, após, ser equacionado e de aplicar a suspensão da sua execução. 33.Ao não fazê-lo, a douta decisão recorrida, com o devido respeito, frustra a finalidade predominante da pena em jovens adultos – a sua reintegração social – e agrava desnecessariamente o efeito estigmatizante da prisão. 34.Por sua vez, no que concerne na indemnização às vítimas a verdade é que não existiu qualquer dano efectivo nas vítimas – pois todas acabaram por retomar as suas rotinas diárias – e nem as mesmas deduziram qualquer pedido de indemnização civil, pelo que nessa esteira deve o mesmo ter sido absolvido do pedido de arbitramento de indemnização formulado pelo Ministério Público. 35.Ou, nesta parte, ser condenado no limite em quantitativo, por cada vítima, em montante não superior a €500,00, tendo em conta a actual situação financeira do Arguido. 36.No que concerne à declaração da perda das vantagens a favor do Estado, a que o Arguido, ora Recorrente, foi condenado, deve o mesmo ser Absolvido da quantia de €800,00 (oitocentos euros) no que concerne aos autos com o NUIPC 1922/24.9PTLSB, uma vez que o bem subtraído, pelos Arguidos, ao Ofendido KK foi recuperado, conforme resulta do depoimento deste. 37.Mais concretamente da Audiência de Julgamento, do dia 10 de Fevereiro de 2026, aos minutos 24:26 da gravação, com inicio às 10:10 e términus às 11:43 (00:05:34 – Marcador 1), a Testemunha quando questionada acerca se tinha recuperado o telemóvel declarou: “o telefone foi recuperado”. Nestes termos e sempre com o douto suprimento de V. Exas. Venerandos Juízes Desembargadores, deve ser dado provimento ao presente Recurso sendo o douto Acórdão alterado e substituído, na parte aplicável, por outro que: I. Aplique expressamente o Regime Penal Especial para Jovens, com atenuação especial das penas parcelares, e consequentemente da pena única aplicada ao Arguido, ora Recorrente. II. Fixe ao Recorrente uma pena única de prisão não superior a 5 anos, situada na parte inferior da moldura conjunta, adequada às exigências de prevenção geral e especial, sem sacrificar de forma desproporcionada a sua reintegração. III. Suspenda na sua execução e pena aplicada, sujeita a regime de prova. IV. Absolva o Arguido, ora Recorrente, no pagamento de indemnização às vítimas ou que fixe o quantitativo, por cada uma, em montante não superior a €500,00 dado as condições económicas do mesmo. V. Absolva o Arguido, ora Recorrente, da declaração da perda das vantagens, na quantia de €800,00 (oitocentos euros), no que concerne aos autos com o NUIPC 1922/24.9PTLSB, uma vez que o bem subtraído, pelos Arguidos, ao Ofendido KK foi recuperado, conforme resulta do depoimento deste.» **** O MP em 1.ª Instância, veio responder ao recurso, formulando as seguintes conclusões: « 1. Desde logo, resulta dos factos provados que o arguido atuou de modo premeditado, em grupo, em plena via pública, com emprego de violência ou ameaça com mal importante dirigida a indivíduos jovens. 2. Acresce que, no decurso da audiência de julgamento, o arguido negou os factos mais prejudiciais e, conforme se refere no douto acórdão em crise, esboçou sorrisos de desprezo aquando da inquirição de alguns ofendidos. 3. Com tal atuação, arguido demonstrou, em nosso entendimento, possuir uma personalidade adversa à ressocialização e não ter interiorizado o desvalor da sua conduta. 4. Assim sendo, considera-se que as necessidades de prevenção não permitem um juízo de prognose favorável sobre os efeitos da atenuação especial de pena prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82 de 23 de setembro, pelo que bem andou o Tribunal ao afastar a respetiva aplicação. 5. No mais, atendendo a todas as circunstâncias conhecidas e relevantes ao abrigo do disposto no artigo 71º do Código Penal, nomeadamente às exigências de prevenção geral elevadíssimas, ao grau de ilicitude elevado, à gravidade da conduta, ao dolo direto, ao contexto familiar e económico, considera-se que o douto Tribunal a quo fixou corretamente ao arguido as penas parcelares e a pena única de oito anos e seis meses de prisão. Pelo exposto, julgando improcedente o recurso interposto, V. Ex.as farão a costumada e habitual justiça.». **** Neste STJ, o Sr. PGA emitiu parecer, alegando, em síntese, que: «…1)-A natureza, as circunstâncias e o modo de actuação atinentes aos factos-crime em questão, mormente os de “roubo”, agravado, denotam, com bastante expressividade, que não foram mera expressão de actos irreflectidos e fortuitos, excessos de uma juventude imatura, do arguido ora recorrente, não se evidenciando que tais delitos tenham sido o precipitado episódico de uma personalidade frágil e imponderada, porque ainda em formação e consolidação, pois que é inegável que foram pensados e executados, em grupo, de uma forma metódica, consequente, eficaz e “limpa”, quase profissional; O que – juntamente com as fortes exigências da prevenção geral – prejudica qualquer esforço no sentido da formação de um juízo de prognóstico favorável à atenuação especial da pena por via da juventude. 2)-As penas concretamente aplicadas – parcelares e única – mostram-se, adentro da sua moldura abstracta, justas e criteriosas; 3)-A suspensão da execução das penas de prisão não é, sequer, de equacionar; 4)-Mostram-se justas e equilibradas as quantias fixadas a título de Reparação civil. 5)-Em face dos factos provados, e não tendo sido interposto recursos sobre a matéria-de-facto, nem se revelando o vício de “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada”, é de manter a especificamente impugnada perda de vantagens. IV Em conclusão: Motivo por que o Ministério Público dá Parecer que: O presente recurso não merece provimento, sendo de manter os termos da decisão recorrida.». **** Fundamentação Foi do seguinte teor a decisão recorrida: «…II. Fundamentação. A. Matéria de facto provada. O tribunal, discutida a causa, deu como provados os seguintes factos: Do acusatório e demais apurado em audiência de julgamento. NUIPC 405/24.1PULSB 1. No dia 12 de Março de 2024, entre as 19 horas e 15 minutos e as 19 horas e 30 minutos, BB circulava apeado na Estrada da Luz, em Lisboa. 2. Apercebendo-se da presença daquele, o arguido AA e outros dois indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, que se encontravam no mesmo local, decidiram, em comum acordo, abordá-lo e fazerem seus os bens que este tivesse na sua posse. 3. Na sequência, e em execução de tal plano, o arguido colocou um dos seus braços por cima dos ombros de BB e disse-lhe: “Anda ali para aquele lado”, encaminhando-o, juntamente com os outros dois indivíduos, até uma escadaria ali existente. 4. Já junto a tal escadaria, o arguido AA colocou as mãos no interior das calças que trajava e disse a BB: “Tenho aqui uma faca, não faças nada! Dá-me o teu telemóvel e desbloqueia a iCloud!”. 5. Receoso, o ofendido entregou-lhe o seu telemóvel da marca Apple, modelo IPhone 12, com o IMEI Identificador 1, no valor de € 521,99 (quinhentos e vinte e um euros e noventa e nove cêntimos). 6. De seguida, o arguido AA ordenou ao ofendido que abandonasse o local, ao que este obedeceu. 7. No dia 16 de Dezembro de 2024, entre as 21 horas e as 21 horas e 30 minutos, o arguido AA foi interceptado pelas autoridades policiais no âmbito do NUIPC 68/24.4SVLSB, encontrando-se na posse do aludido telemóvel, que foi entregue ao ofendido. 8. O arguido AA agiu em comunhão de esforços e vontades e em execução de um plano previamente determinado com os dois indivíduos cuja identidade não se logrou apurar, com o intuito de fazer seus os bens que o ofendido trouxesse consigo, apesar de saber que estes lhes não pertenciam e que agia contra a vontade do seu legítimo proprietário. 9. Mais sabia que, ao abordarem o ofendido nas apuradas circunstâncias, valendo-se da superioridade numérica em que se encontravam e dando-lhe as descritas ordens, na senda da actuação combinada, este temeria pela sua vida e integridade física. 10. Quis, contudo, agir da forma apurada, com o propósito de lhe retirar com êxito o mencionado bem e fazê-lo seu e dos demais indivíduos, o que conseguiu. 11. O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. + NUIPC 1320/24.4 PTLSB 12. No dia 5 de Setembro de 2024, pelas 19 horas e 30 minutos, CC circulava no cruzamento entre a Rua 1 e a Alameda 2, em Lisboa, conduzindo a bicicleta GIRA com o n.º Identificador 2 13. No mesmo local encontravam-se os arguidos AA e NN, que, ao avistarem o ofendido, decidiram, em comum acordo, abordá-lo e fazerem seus os bens que este tivesse na sua posse. 14. Assim, em execução de tal plano, os arguidos aproximaram-se do ofendido, dizendo o arguido AA, de imediato, enquanto colocava a sua mão direita numa bolsa que trazia a tiracolo: “Não me obrigues a mostrar isto, o que é que tens aí para a gente?”. 15. Enquanto tal sucedia, o arguido NN segurava, com as suas mãos, nas costas do ofendido, assim o impedindo de sair da bicicleta. 16. Uma vez que o ofendido não lhes entregou, de imediato, qualquer bem, o arguido AA disse-lhe: “Já te disse, não me obrigues a mostrar isto!”, mantendo a sua mão direita junto à aludida bolsa. 17. Receoso, CC entregou ao arguido o telemóvel da marca Apple, modelo IPhone 13 Pro, de cor preta, com o IMEI Identificador 3, com uma capa também de cor preta, bens com o valor total atribuído de € 610,00 (seiscentos e dez euros). 18. O arguido AA ordenou-lhe, de seguida, que desbloqueasse o telemóvel e a sua conta iCloud e que lhe indicasse qual o seu código da aplicação MBWay, ao que o ofendido obedeceu. 19. Acto contínuo, os arguidos geraram dois códigos de levantamento através do referido aplicativo, um no valor de € 200,00 (duzentos euros) e outro no valor de € 100,00 (cem euros), fotografando, de seguida, com um outro telemóvel, os códigos por si gerados. 20. Após, os arguidos ordenaram ao ofendido que saísse da bicicleta em que circulava, o que este fez, seguindo aqueles ao volante da mesma em direcção à Localização 3 e levando consigo o telemóvel do ofendido, que assim fizeram seu. 21. De imediato, os arguidos dirigiram-se à caixa ATM junto à Farmácia Lisboa, sita na Localização 4, em Lisboa, procedendo, pelas 19 horas 35 minutos e 19 segundos e pelas 19 horas 35 minutos e 48 segundos, ao levantamento, da conta bancária do ofendido, através dos códigos de levantamento gerados, da quantia total de € 300,00 (trezentos euros), montante que fizeram seu. 22. Os arguidos AA e NN agiram em comunhão de esforços e vontades e em execução de um plano a que ambos aderiram, com o propósito de fazerem seus os bens que o ofendido trouxesse consigo, apesar de saberem que estes lhes não pertenciam e que agiam contra a vontade do seu legítimo proprietário. 23. Mais sabiam que, ao abordarem o ofendido nas referidas circunstâncias, dando-lhe as descritas ordens e proferindo-lhe as referidas expressões, na senda da actuação combinada, este temeria pela sua vida e pela sua integridade física. 24. Quiseram, contudo, agir da forma apurada, com o propósito de lhe retirarem com êxito o mencionado bem e, deste modo, fazerem do mesmo coisa sua, o que lograram. 25. Os arguidos sabiam que, ao utilizarem os códigos de levantamento que geraram através da aplicação MBWAY, contra a vontade do ofendido, assim acedendo a sistema de pagamento, determinavam o levantamento de numerário que não lhes pertencia. 26. Quiseram, não obstante, agir da forma apurada, com o propósito de fazerem sua a referida quantia monetária. 27. Os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. + NUIPC 527/24.9PXLSB 28. No dia 3 de Dezembro de 2024, pelas 14 horas e 10 minutos, DD e EE encontravam-se na ponte pedonal que liga a Localização 5 à Rua 6, por cima da Avenida 7, em Lisboa. 29. Apercebendo-se da presença dos ofendidos, o arguido AA e outros dois indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, que se encontravam no mesmo local, decidiram, em comum acordo, abordá-los e fazerem seus os bens que estes tivessem na sua posse. 30. Na senda de tal plano, o arguido AA abordou os ofendidos, colocando um dos seus braços sobre os ombros de EE, ao mesmo tempo que lhes disse: “Os meus amigos estão a chegar, o que é que vocês têm para eles?”. 31. Nesse momento, um dos indivíduos que acompanhavam o arguido AA juntou-se a este, deslocando-se o outro indivíduo para junto do ofendido DD. 32. Chegados à Rua 6, debaixo das arcadas de um dos prédios de cor amarela ali existentes, um dos aludidos indivíduos ordenou a DD que lhe entregasse o seu telemóvel, o que este lhe negou. 33. Acto contínuo, o mesmo indivíduo desferiu uma chapada na face esquerda do referido ofendido, tendo DD, na sequência, entregue o seu telemóvel da marca Apple, modelo IPhone 11, com o valor atribuído de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros), desbloqueado. 34. Seguidamente, esse indivíduo ordenou a DD que lhe entregasse a sua carteira, ao que este obedeceu, retirando, do seu interior, um número não apurado de moedas. 35. Nas mesmas circunstâncias, o arguido AA e os outros dois indivíduos ordenaram a EE que lhes entregasse o seu telemóvel da marca Apple, modelo IPhone 12 Pro, com o IMEiIIdentificador 4, com valor atribuído de € 675,00 (seiscentos e setenta e cinco euros), ao que este obedeceu. 36. De seguida, na posse dos descritos bens, que assim fizeram seus, o arguido e os outros dois indivíduos abandonaram o local. 37. O arguido AA agiu em comunhão de esforços e vontades e em execução de um plano previamente determinado com os outros dois indivíduos cuja identidade não se logrou apurar, com o intuito de fazer seus, e daqueles, os bens que os ofendidos trouxessem consigo, apesar de saber que estes lhes não pertenciam e que agia contra a vontade dos seus legítimos proprietários. 38. O arguido sabia que, ao abordarem os ofendidos nas referidas circunstâncias, valendo- -se da superioridade numérica em que se encontravam, dando-lhes as descritas ordens, desferindo a referida chapada e proferindo-lhes as mencionadas expressões, na senda da actuação combinada, estes temeriam pela sua vida e integridade física. 39. Quis, contudo, agir da forma apurada, com o propósito de lhes retirar com êxito os mencionados bens e fazê-los seus e dos indivíduos que o acompanhavam, o que logrou. 40. Agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. + NUIPC 1819/24.2PTLSB 41. No dia 13 de Dezembro de 2024, pelas 17 horas e 55 minutos, FF encontrava-se no parque Localização 8, em Lisboa. 42. O arguido AA encontrava-se nesse mesmo local, acompanhado de outros três indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, os quais, ao se aperceberem da presença do ofendido, decidiram, em comum acordo, abordá-lo e fazerem seus os bens que aquele tivesse na sua posse. 43. Em execução de tal plano, o arguido AA e os demais indivíduos aproximaram-se de FF e perguntaram-lhe “se tinha dez euros para lhes emprestar”. 44. De seguida, o arguido AA e os três indivíduos colocaram-se à frente do ofendido, assim o impedindo de seguir o seu caminho, e o arguido agarrou, com as suas mãos, no casaco que FF trajava, pela zona do peito, ordenando-lhe que os acompanhasse até à Localização 9, ao lado do parque onde se encontravam. 45. Ali chegados, o arguido e os referidos indivíduos perguntaram ao ofendido quanto dinheiro tinha, dizendo-lhe, de seguida, que lhe batiam e que lhe davam uma facada. 46. Temendo pela concretização dos males anunciados, FF abriu a sua carteira e entregou ao arguido AA uma nota de vinte euros, duas de dez euros e duas de cinco euros, no total de € 50,00 (cinquenta euros), que este guardou consigo. 47. Um dos indivíduos que acompanhava o arguido, desconfiando que o ofendido não tivesse entregue todo o dinheiro, retirou das suas mãos a aludida carteira, revistando-a e localizando uma outra nota de € 20,00 (vinte euros), que guardou, igualmente, consigo. 48. Na posse das referidas quantias, com o valor total de € 70,00 (setenta euros), que assim fizeram suas, o arguido AA e os outros três indivíduos abandonaram o local em direcção à Alameda 10. 49. O arguido AA agiu em comunhão de esforços e vontades e em execução de um plano previamente determinado com os outros três indivíduos cuja identidade não se logrou apurar, com o intuito de fazer suas, e daqueles, as quantias que o ofendido trouxesse consigo, apesar de saber que estas lhes não pertenciam e que agia contra a vontade do seu legítimo proprietário. 50. Mais sabia que, ao abordarem o ofendido nas referidas circunstâncias, valendo-se da superioridade numérica em que se encontravam, dando-lhe as descritas ordens e proferindo-lhe as referidas expressões, na senda da actuação combinada, este temeria pela sua vida e integridade física. 51. Quis, contudo, agir da forma apurada, com o propósito de lhe retirar com êxito as mencionadas quantias e fazê-las suas e dos demais indivíduos, o que conseguiu. 52. O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. Mais se apurou: 53. Nos dias imediatamente seguintes ao apurado de 41. a 52. e em razão do vivenciado, o ofendido FF teve alterações no sono nocturno e passou a redobrar a atenção no percurso que efectuava do seu domicílio para a estação de metro mais próxima. + NUIPC 1828/24.1PTLSB 54. No dia 14 de Dezembro de 2024, pelas 18 horas e 14 minutos, GG encontrava-se na Rua 1, em Lisboa, a desbloquear uma bicicleta GIRA na estação n.º 488. 55. Apercebendo-se da presença do ofendido, os arguidos AA e NN, que também ali se encontravam, delinearam plano com vista a obter os bens que aquele tivesse na sua posse. 56. Na sequência, e em execução de tal plano, o arguido NN abordou GG e, sem proferir qualquer palavra, apertou o travão traseiro da bicicleta que o ofendido, entretanto, desbloqueara. 57. GG perguntou ao referido arguido o que se estava a passar, momento em que o arguido AA se aproximou, dizendo-lhe: “Não se passa nada, vais ficar sem bicicleta!”. 58. Receoso, o ofendido entregou a aludida bicicleta ao arguido NN, seguindo o seu caminho. 59. Não obstante, o arguido AA, ao volante da referida bicicleta, seguiu no seu encalço, acabando por bloquear a passagem do ofendido, juntando-se-lhes, acto contínuo, o arguido NN, em passo de corrida. 60. O arguido AA perguntou, na sequência, a GG: “O que tens na carteira?”, ao que este respondeu que “apenas tinha cartões”. 61. O mesmo arguido ordenou ao ofendido que lhe entregasse a sua carteira, da marca FFID, de cor preta, com o valor de € 30,00 (trinta euros), ao que este obedeceu. 62. Enquanto o arguido AA verificava o que o ofendido guardava dentro da referida carteira, o arguido NN exigiu a GG que lhe mostrasse o seu telemóvel, tendo este retirado, do interior do bolso direito frontal das calças que vestia o telemóvel da marca Apple, modelo IPhone SE2022, de cor preta, com o valor atribuído de € 600,00 (seiscentos euros). 63. Acto contínuo, o arguido NN retirou-o, com um puxão, da mão do ofendido, perguntando-lhe qual o código de desbloqueio do mesmo, enquanto o arguido AA lhe dizia: “Hoje em dia toda a gente tem MBWay, desbloqueia já o telemóvel!”. 64. GG obedeceu e abriu a aplicação MBWay, momento em que o arguido NN se apercebeu de que o ofendido tinha igualmente instalada no seu telemóvel a aplicação da Caixa Geral de Depósitos, ordenando-lhe, na sequência, que abrisse tal aplicativo a fim de consultar o saldo da respectiva conta bancária. 65. Enquanto o ofendido acedia às referidas aplicações, o arguido AA disse-lhe: “Se começas a demorar já muito tempo, levas uma facada!”. 66. De seguida, o arguido NN tirou novamente o telemóvel das mãos de GG e, na aplicação MBWay, gerou um código de levantamento no valor de € 200,00 (duzentos euros), obrigando o ofendido a colocar a sua impressão digital com vista a autorizar a realização da referida operação. 67. Após, o mesmo arguido desinstalou o referido aplicativo do telemóvel do ofendido, desligou-o e entregou-lho. 68. Na sequência, o ofendido pediu ao arguido AA que lhe devolvesse a sua carteira, o que este fez, após retirar do seu interior uma nota de € 10,00 (dez euros) que aquele ali guardava. 69. Os arguidos ordenaram, então, ao ofendido que abandonasse o local, o que este fez, e seguiram, igualmente, caminho, na posse da referida quantia e ao volante da aludida bicicleta alugada por GG, que utilizaram durante 47 (quarenta e sete) minutos) e que vieram a estacionar, pelas 19 horas e 1 minuto, na estação n.º 518, sita na Avenida 11, em Lisboa. 70. Pelas 18 horas e 19 minutos do mesmo dia, na caixa ATM sita na Rua 12, em Lisboa, os arguidos procederam ao levantamento da aludida quantia de € 200,00 (duzentos euros), através do código que forçaram o ofendido a gerar na aplicação MBWay, quantia que, assim, fizeram sua. 71. Os arguidos AA e NN agiram em comunhão de esforços e vontades e em execução de um plano a que ambos aderiram, com o propósito de fazerem seus os bens que o ofendido trouxesse consigo, apesar de saberem que estes lhes não pertenciam e que agiam contra a vontade do seu legítimo proprietário. 72. Mais sabiam que, ao abordarem o ofendido nas referidas circunstâncias, dando-lhe as descritas ordens e proferindo-lhe as referidas expressões, na senda da actuação combinada, este temeria pela sua vida e pela sua integridade física. 73. Quiseram, contudo, agir da forma descrita, com o propósito de lhe retirarem com êxito os mencionados bens e, deste modo, fazerem dos mesmos coisa sua, o que lograram. 74. Os arguidos sabiam que, ao utilizarem o código de levantamento que forçaram o ofendido a gerar através da aplicação MBWAY, assim acedendo a sistema de pagamento, determinavam o levantamento de numerário que não lhes pertencia. 75. Quiseram, não obstante, agir da forma apurada, com o propósito concretizado de fazerem sua a descrita quantia monetária. 76. Os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Mais se apurou: 77. Nos dias imediatamente seguintes ao apurado de 54. a 76. e em razão do vivenciado, o ofendido GG alterou o seu quotidiano deixando por alguns tempos de fazer o mesmo percurso a pé, optando por alternativa automobilizada, incluso na companhia dos progenitores, e adoptou postura mais cautelosa. 78. No presente, o ofendido GG já voltou a fazer o mesmo percurso pedonal, redobrando a sua atenção e continuou a usar o serviço GIRA. 79. Em sede de audiência de julgamento, pese embora o arguido AA tenha pedido a palavra para solicitar a possibilidade de dirigir ao ofendido GG pedido formal de desculpas, este declinou tal pretensão pedindo para se ausentar, sem receber tal pedido pessoalmente, a fim de evitar novamente o confronto visual com o arguido. + NUIPC 1840/24.0PTLSB 80. No dia 15 de Dezembro de 2024, pelas 22 horas e 15 minutos, OO e HH circulavam apeados junto ao estabelecimento comercial denominado “Gleba”, sito na Rua 13, em Lisboa. 81. No mesmo local, a circular numa bicicleta, encontrava-se o arguido AA, acompanhado de um indivíduo de identidade desconhecida, os quais, ao avistarem os ofendidos, formularam o propósito de fazerem seus os bens que os mesmos tivessem na sua posse. 82. Na senda de tal plano, o arguido AA e o referido indivíduo pararam junto aos ofendidos e o primeiro saltou da bicicleta, empurrando, de imediato, HH e dirigindo-lhe a seguinte expressão: “Não te preocupes, não te vamos fazer mal! Onde vão?”. 83. Perante tal abordagem, OO encetou fuga do local. 84. Acto contínuo, o arguido AA, com uma das suas mãos arrancou da face de HH, os óculos que este trazia colocados, de cor preta, com o valor atribuído de € 200,00 (duzentos euros), guardando-os consigo e assim fazendo dos mesmos coisas suas. 85. Após, o mesmo arguido puxou o cordão da camisola que o ofendido trajava. 86. HH tentou fugir do local, sendo imediatamente agarrado pelos colarinhos da camisola pelo arguido AA. 87. Não obstante, o ofendido conseguiu libertar-se e fugir do local em direcção à estação de metro de Telheiras. 88. O arguido AA agiu em comunhão de esforços e vontades e em execução de um plano previamente determinado com o outro indivíduo cuja identidade não se logrou apurar, com o intuito de fazer seus, e daquele, os bens que o ofendido trouxesse consigo, apesar de saber que estes lhes não pertenciam e que agia contra a vontade do seu legítimo proprietário. 89. Mais sabia que, ao abordarem o ofendido nas circunstâncias apuradas, dando-lhe as descritas ordens e arrancando da face daquele os aludidos óculos, na senda da actuação combinada, este ver-se-ia impossibilitado de se opor a tais actos e, desse modo, retiraria com êxito o descrito bem, o que logrou. 90. O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Mais se apurou: 91. Nos dias imediatamente seguintes ao apurado de 80. a 90. e em razão do vivenciado, o ofendido HH passou a evitar o percurso pedonal apurado, pese embora o mesmo não fazer parte da habitualidade do seu quotidiano. 92. Em sede de audiência de julgamento, perante a propositura do arguido AA em pedir a palavra para solicitar a possibilidade de dirigir ao ofendido HH pedido formal de desculpas, este aceitou tal pretensão dando conformação à mesma. + NUIPC 68/24.4SVLSB 93. No dia 16 de Dezembro de 2024, pelas 20 horas e 44 minutos, II encontrava-se na Rua 14, em Lisboa, a efectuar o levantamento de uma bicicleta GIRA. 94. Apercebendo-se da presença do ofendido, o arguido AA e um indivíduo cuja identidade não se logrou apurar, que circulavam na aludida artéria numa só bicicleta, decidiram, em comum acordo, abordá-lo e fazerem seus os bens que este tivesse na sua posse. 95. O ofendido iniciou o trajecto até à sua residência na bicicleta que acabara de desbloquear, momento em que o arguido AA e o indivíduo cuja identidade não se logrou apurar pararam a bicicleta em que seguiam em frente à de II, assim o impedindo de avançar. 96. Acto contínuo, o arguido AA dirigiu-lhe as seguintes expressões: “’Tá tudo bem? Passa-me a bicicleta! Queres levar um soco? Vais levar um soco!”. 97. II respondeu-lhe que não havia necessidade de tal atitude, ao que o arguido AA lhe respondeu: “Cala a boca!”, ao mesmo tempo que colocava a mão direita num dos bolsos da roupa que trajava, dando a entender que ali guardava qualquer objecto com que o pudesse agredir. 98. Receoso, o ofendido entregou a bicicleta em que circulava ao arguido AA e ao indivíduo cuja identidade não se logrou apurar, que assim a fizeram sua, encetando fuga do local em direcção da Alameda 15 99. Através da aplicação GIRA, volvidas 2 horas, 40 minutos e 47 segundos, o arguido AA, o arguido PP e pelo menos mais oito cidadãos de identidade não concretamente apurada vieram a ser localizados e interceptados pelas autoridades policiais num parque de estacionamento junto à Rua 16, em Lisboa, estando o primeiro na posse da referida bicicleta. 100. O arguido AA e o indivíduo cuja identidade não se logrou apurar agiram em comunhão de esforços e vontades e em execução de um plano que ambos gizaram, com o propósito de fazerem seus os bens que o ofendido trouxesse consigo, apesar de saberem que estes lhes não pertenciam e que agiam contra a vontade do seu legítimo proprietário. 101. Mais sabiam que, ao abordarem o ofendido nas apuradas circunstâncias, dando-lhe as descritas ordens e proferindo-lhe as referidas expressões, na senda da actuação combinada, este temeria pela sua vida e pela sua integridade física. 102. Quiseram, contudo, agir da forma apurada, com o propósito de lhe retirarem com êxito o mencionado bem e, deste modo, fazerem do mesmo coisa sua, o que lograram. 103. O arguido AA agiru livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. Mais se apurou: 104. Nos dias imediatamente seguintes ao apurado de 93. a 103. e em razão do vivenciado, o ofendido II não mudou a sua rotina diária. 105. Em sede de audiência de julgamento, perante a propositura do arguido AA em pedir a palavra para solicitar a possibilidade de dirigir ao ofendido II pedido formal de desculpas, este aceitou tal pretensão dando conformação à mesma. + NUIPC 4072/24.4S3LSB 106. No dia 28 de Dezembro de 2024, pelas 19 horas e 30 minutos, JJ deslocava-se de bicicleta na ciclovia sita na Rua 1, em Lisboa. 107. Apercebendo-se da presença daquele, o arguido AA e outros três indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, que ali se encontravam, decidiram, em comum acordo, abordá-lo e fazerem seus os bens que aquele tivesse na sua posse. 108. Na sequência, e em execução do plano traçado, quando o ofendido chegava ao viaduto por baixo do Localização 17, o arguido AA e os referidos indivíduos decidiram abordá-lo. 109. Acto contínuo, o arguido AA perguntou a JJ “se o conhecia dos tempos de escola”, ao que este respondeu não se recordar daquele. 110. Enquanto tal conversa decorria, os demais indivíduos permaneceram junto àqueles, rodeando o ofendido. 111. Acto contínuo, o arguido AA ordenou ao ofendido que lhe entregasse a carteira e o telemóvel, ao que o ofendido, receoso, assentiu, entregando-lhe a sua carteira e o telemóvel da marca Xiaomi, modelo Redmi 12 Pro, com o valor atribuído de € 300,00 (trezentos euros). 112. Após verificar que a referida carteira não tinha dinheiro, o arguido devolveu-a ao ofendido, dando-lhe, ainda, para as mãos o telemóvel e ordenando-lhe que o desbloqueasse. 113. Na posse dos seus bens, JJ logrou encetar fuga em direcção à Rua 18, momento em que o arguido e os indivíduos que o acompanhavam encetaram fuga no sentido oposto. 114. O arguido agiu em comunhão de esforços e vontades e em execução de um plano traçado com os aludidos indivíduos, com o propósito de fazerem seus os bens que o ofendido trouxesse consigo, apesar de saberem que estes lhes não pertenciam e que agiam contra a vontade dos seus legítimos proprietários. 115. Mais sabia que, ao abordarem o ofendido nas referidas circunstâncias, valendo- se da superioridade numérica em que se encontravam e dando-lhe as descritas ordens, na senda da actuação combinada, este temeria pela sua vida e integridade física. 116. Quis, contudo, agir da forma apurada, com o propósito de lhe retirar com êxito os mencionados bens e fazê-los seus e dos demais indivíduos, o que apenas não logrou por razões alheias à sua vontade e porque o ofendido conseguiu encetar fuga. 117. O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. + NUIPC 1922/24.9PTLSB 118. No dia 30 de Dezembro de 2024, pelas 19 horas e 15 minutos, KK caminhava na Rua 1, em Lisboa. 119. No mesmo local encontravam-se os arguidos AA, NN e um indivíduo cuja identidade não se logrou apurar, os quais, ao avistarem o ofendido, formularam o propósito de fazerem seus os bens que este tivesse na sua posse. 120. Em execução do plano que traçaram, os arguidos e o indivíduo cuja identidade não se logrou apurar aproximaram-se de KK, pelas costas deste, tendo um deles colocado um dos seus braços em torno do pescoço do ofendido, forçando-o, de seguida, a subir as escadas em direcção à Rua 19, onde o encostaram a um edifício. 121. Ali, e após os três rodearem o ofendido, o arguido AA ordenou-lhe que lhes entregasse o telemóvel que tinha na sua posse, ao que aquele obedeceu, dando-lhe para as mãos o seu telemóvel da marca Apple, modelo IPhone 13, com o IMEI Identificador 5 e com o valor atribuído de € 800,00 (oitocentos euros). 122. De seguida, o mesmo arguido ordenou ao ofendido que desbloqueasse o telemóvel e que procedesse à limpeza da conta iCloud, ao que este lhe respondeu que, pelo facto de ter instalada uma aplicação de segurança, tal apenas sucederia decorrida que fosse uma hora. 123. Acto contínuo, o arguido AA entregou ao ofendido o seu próprio telemóvel, ordenando-lhe que escrevesse, no bloco de notas, o PIN de desbloqueio do seu telemóvel e a password da iCloud, ao que este obedeceu. 124. Enquanto tal sucedia, o arguido NN e o terceiro indivíduo cuja identidade não se logrou apurar retiraram, com um puxão, a mochila que o ofendido trazia consigo e vasculharam-na, retirando, do interior da carteira que KK ali guardava, uma nota de vinte euros. 125. Na posse do telemóvel e da aludida nota, que guardaram consigo, assim fazendo dos mesmos coisa sua, os arguidos e o indivíduo cuja identidade não se logrou apurar que os acompanhava abandonaram o local. 126. Os arguidos AA, NN e indivíduo cuja identidade não se logrou apurar agiram em comunhão de esforços e vontades e em execução de um plano a que aderiram, com o propósito de fazerem seus os bens que o ofendido trouxesse consigo, apesar de saberem que estes lhes não pertenciam e que agiam contra a vontade do seu legítimo proprietário. 127. Mais sabiam que, ao abordarem o ofendido nas referidas circunstâncias, em situação de superioridade numérica e dando-lhe as descritas ordens, na senda da actuação combinada, este temeria pela sua vida e pela sua integridade física. 128. Quiseram, contudo, agir da forma apurada, com o propósito de lhe retirarem com êxito os mencionados bens e, deste modo, fazerem dos mesmos coisa sua, o que lograram. 129. Os arguidos AA e NN agiram livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Mais se apurou: 130. Nos dias imediatamente seguintes ao apurado de 118. a 129., o ofendido KK gozou período de férias de final de ano com a sua família, embora não deixando de sentir abalo psicológico. 131. Findas as férias e em razão do vivenciado, o ofendido KK passou a efectuar o trajecto em apreço à 2.ª feira, de casa para as explicações, em serviço de transporte UBER suportado pelos seus progenitores ou de autocarro. 132. Posteriormente, voltou a fazer o mesmo caminho pedonal, contudo passando a seguir sempre próximo da ciclovia ou da estrada para, na eventualidade de ser alvo de caso similar, poder encetar fuga com sucesso. 133. A partir de data não concretamente apurada, o ofendido passou a sentir-se mais seguro porque o caminho em apreço passou a ter iluminação pública. + NUIPC 1923/24.7PTLSB 134. No dia 30 de Dezembro de 2024, pelas 19 horas e 30 minutos, o ofendido LL caminhava na Rua 20, em Lisboa. 135. No mesmo local encontravam-se os arguidos AA, NN e QQ, os quais, ao avistarem o ofendido, formularam o propósito de se apoderarem dos bens que o mesmo tivesse na sua posse. 136. Assim, em execução de tal plano, o arguido NN abordou o ofendido, dizendo-lhe que queria falar com o mesmo. 137. Nesse momento, LL retirou os auriculares dos ouvidos e, acto contínuo, os arguidos AA e QQ aproximaram-se daquele. 138. O arguido AA disse, então, ao ofendido: “Fica calmo e não grites!”, ordenando-lhe que se aproximasse de um muro ali existente, ao que o ofendido obedeceu. 139. Já junto ao muro, o arguido AA ordenou ao ofendido que lhe entregasse a carteira, o que o ofendido fez. 140. De seguida, o arguido AA retirou das mãos de LL o telemóvel deste, ordenando-lhe que lhe fornecesse os códigos de desbloqueio. 141. Na posse do telemóvel do ofendido, o arguido AA acedeu à aplicação MBNet do Millenium BCP. 142. Verificando que o ofendido tinha o saldo bancário de € 1.000,00 (mil euros), o arguido NN disse: “Vai ao MBWay!”. 143. Na sequência, o arguido AA, no referido aplicativo, gerou dois códigos de levantamento, cada um deles no valor de € 200,00 (duzentos euros), tirando uma fotografia aos mesmos, com outro telemóvel. 144. De seguida, o arguido AA eliminou a aplicação MBWay do telemóvel do ofendido, devolvendo-lho e ordenando-lhe que o desligasse, ao que este obedeceu. 145. O arguido NN devolveu, igualmente, a carteira a LL, que a guardou consigo. 146. Enquanto tal sucedia, o arguido QQ permanecia de vigia, atento a quem circulava pelo local. 147. Após, os arguidos ordenaram ao ofendido que se encaminhasse para a zona do Largo 21, o que este fez, dirigindo-se aqueles, em passo de corrida, para o lado oposto, em direcção à Rua 22. 148. No ATM sito na referida artéria, pelas 19 horas e 41 minutos, os arguidos, através dos códigos de levantamento gerados, procederam ao levantamento, da conta bancária do ofendido, da quantia total de € 400,00 (quatrocentos euros), montante que fizeram seu. 149. Os arguidos agiram em comunhão de esforços e vontades e em execução de um plano que gizaram, com o propósito de forçarem o ofendido ao desbloqueio do seu telemóvel e de, através das palavras-passe que apenas este conhecia, acederem às aludidas aplicações bancárias e gerarem os aludidos códigos de levantamento. 150. Bem sabiam que as condutas mantidas perturbavam a liberdade de actuação do ofendido, tendo agido com o intuito, concretizado, de fazerem suas as quantias referentes a tais códigos de levantamento. 151. Os arguidos mais sabiam que, ao utilizarem os códigos de levantamento obtidos contra a vontade do ofendido, introduzindo-os na referida caixa ATM, acediam a sistema de pagamento e determinavam o levantamento de numerário que não lhes pertencia. 152. Quiseram, contudo, agir da forma apurada, com o propósito de fazerem sua as descritas quantias monetárias. 153. Os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Mais se apurou: 154. Nos dias imediatamente seguintes ao apurado de 134. a 153., o ofendido LL sentiu medo, deixou de fazer o percurso pedonal na zona em que foi abordado pelos arguidos, optando por recorrer a viatura automóvel e transporte público. 155. Posteriormente, voltou a fazer o percurso pedonal mas contactando de antemão pessoa amiga para o acompanhar. + NUIPC 17/25.2S3LSB 156. No dia 2 de Janeiro de 2025, pelas 18 horas e 30 minutos, MM circulava, em corrida, junto da ponte pedonal sita na Rua 23, em Lisboa. 157. Apercebendo-se da presença daquele, os arguidos AA, NN e QQ, que também ali se encontravam, decidiram, em comum acordo, abordá-lo e fazerem seus os bens que este tivesse na sua posse. 158. Assim, em execução de tal plano, os arguidos rodearam MM e puxaram--no para um canto. 159. Acto contínuo, o arguido AA ordenou ao ofendido que lhe entregasse a carteira e o telemóvel, tendo este, receoso, entregue o telemóvel que trazia nas suas mãos. 160. Na posse do telemóvel do ofendido, os arguidos exigiram-lhe que o desbloqueasse e que acedesse à aplicação MBWay, o que MM, igualmente, fez. 161. Enquanto MM acedia ao aludido aplicativo, o arguido NN disse-lhe: “Olha, vais ficar sem quatrocentos euros!”. 162. Acto contínuo, o arguido NN gerou, através dessa aplicação, dois códigos de levantamento, no valor de € 200,00 (duzentos euros) cada um. 163. Após, um dos outros arguidos fotografou, com outro telemóvel, os códigos gerados. 164. De seguida, o arguido AA eliminou as aplicações bancárias MBWay e Revolut do telemóvel do ofendido, dizendo-lhe que iriam lançar o telemóvel para uma zona erma. 165. O ofendido pediu-lhes que não o fizessem, tendo o arguido NN, com um dos brincos que trazia colocados nas orelhas, retirado do telemóvel do ofendido o respectivo cartão SIM, entregando-lho de seguida. 166. Após, os arguidos encetaram fuga do local, em passo de corrida, subindo a Rua 23 167. De seguida, a hora não concretamente apurada, mas situada entre as 18 horas e 30 minutos e as 19 horas, na caixa ATM junto à Farmácia Lisboa, sita na Localização 24, em Lisboa, os arguidos, através de um dos códigos de levantamento gerados, procederam ao levantamento, da conta bancária do ofendido, da quantia de € 200,00 (duzentos euros), montante que fizeram seu. 168. Assim que chegou à sua residência, o ofendido transferiu todo o saldo da sua conta bancária para uma outra conta, constatando, contudo, que a referida quantia já havia sido retirada. 169. Os arguidos agiram em comunhão de esforços e vontades e em execução de um plano que gizaram, com o propósito de forçarem o ofendido ao desbloqueio do seu telemóvel e de, através das palavras-passe que apenas este conhecia, acederem às aludidas aplicações bancárias e gerarem os aludidos códigos de levantamento. 170. Bem sabiam que as condutas mantidas perturbavam a liberdade de actuação do ofendido, tendo agido com o intuito, concretizado, de fazerem suas as quantias referentes a tais códigos de levantamento. 171. Os arguidos mais sabiam que, ao utilizarem o código de levantamento obtido contra a vontade do ofendido, introduzindo-o na referida caixa ATM, acediam a sistema de pagamento e determinavam o levantamento de numerário que não lhes pertencia. 172. Quiseram, contudo, agir da forma descrita, com o propósito de fazerem sua as descritas quantias monetárias. 173. Os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Mais se apurou: 174. Nos dias imediatamente seguintes ao apurado de 156. a 173., o ofendido MM deixou de fazer o percurso pedonal na zona em que foi abordado pelos arguidos, o qual efectuava quando ía correr ao ar livre. 175. Passou a escolher diferente hora e local para tal actividade desportiva. + Do demais apurado em sede de audiência de julgamento. 176. Em sede de audiência de julgamento, após o ter sinalizado na 1.ª sessão, na 2.ª sessão, o arguido AA dirigiu aos autos a “Declaração” constante de fls. 539 a 539 verso cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. + Da situação pessoal e condição sócio-económica dos arguidos. AA. 177. AA vive em contexto monoparental, alternado entre o agregado da mãe e o do pai, desde há 4 anos de idade, ocasião em que ocorreu a separação dos daqueles. 178. Nessa altura, o arguido e seus dois irmãos germanos, de 10 anos de idade, RR e SS ficaram junto do pai, assim se mantendo na mesma residência familiar, uma vez que quer a habitação, quer o pai dispunha de melhores condições económicas e habitacionais para todos, comparativamente à mãe. 179. A mãe, auxiliar de ação educativa, ainda que a residir numa outra habitação, nunca perdeu os laços afectivos e os convívios diários com os filhos. 180. Dois anos depois, juntou-se ao agregado do pai a sua madrasta, relação da qual nasceu o irmão consanguíneo do arguido, actualmente com cerca de 3 meses de idade. 181. A habitação familiar é camarária, dispondo de boas condições de habitabilidade para todos, estando, no entanto, a ser alvo de melhoramentos e conservação, as quais estão a ser efetuadas pelo pai do arguido. O imóvel insere-se no bairro social da Horta Nova, que está conotado com problemáticas sociais de relevo, nomeadamente violência e criminalidade. 182. Os dois irmãos gémeos germanos de AA, encontram-se actualmente a residir com a mãe, correndo diligencias para a regulação parental no Tribunal de Família e Menores territorialmente competente. 183. A situação económica do agregado que AA integrava é modesta, embora com alguns momentos mais desafiantes, para a manutenção equilibrada das despesas familiares, em virtude da baixa por maternidade da sua companheira (operadora de loja). 184. Para minimizar dificuldades, aquele propõe-se, por vezes, a um horário laboral mais alargado. 185. TT (pai do arguido) é encarregado de obras há vários anos, actividade profissional que lhe requer um esforço e dedicação acrescidos, obrigando-o, por vezes, a penalizar o tempo de qualidade com a sua família. 186. Ao nível escolar e formativo, o arguido concluiu o 9.º ano de escolaridade sem registos de retenções, ou de natureza disciplinar. Obtido o referido nível escolar, por decisão própria, abandonou a escola. 187. O abandono escolar ocorreu num período em que o mesmo esteve integralmente entregue aos cuidados da mãe e coincidente com as atitudes e comportamentos desviantes e de desencontro com o normativo social que o arguido passou a demonstrar. 188. Nesta fase, TT alude a uma supervisão parental pouco intensiva e carente de assertividade, assumindo que a sua actividade laboral não lhe permitiu estar mais vigilante à trajetória que o filho estava a tomar, a qual reprovava, situação que motivou o surgimento de conflitos entre ambos. 189. A nível profissional, AA obteve um contrato de trabalho, mas acabou por não manter esse emprego por não cumprir com os deveres e responsabilidades laborais, nomeadamente ao nível da assiduidade e pontualidade. 190. Por esta ocasião, passou a acompanhar o pai no seu ofício, desenvolvendo actividade de servente da construção civil, à qual também não deu continuidade. 191. AA foi consumidor de haxixe, adição que iniciou em idade muito precoce. 192. O arguido idealiza a médio-prazo sair do bairro social onde reside, com o intuito de se afastar dos problemas sociais a que se encontra exposto. 193. Já teve uma experiência de emigração no Reino Unido e, actualmente, não exclui a possibilidade de emigrar para a Suíça, em busca de melhores e mais estáveis condições de vida para si e sua família. 194. AA está preso preventivamente à ordem dos presentes autos, desde 4 de janeiro de 2025, afecto ao Estabelecimento Prisional de Leiria Jovens. 195. Em meio prisional, denota consciência crítica relativamente ao comportamento que o conduziu ao sistema penal e prisional, reconhecendo em abstrato e como errantes, crimes semelhantes aos que deram origem aos presentes autos, pela sua gravidade e consequências do mesmo, inclusive para as vítimas. 196. Em termos de impacto, refere-se não só aos transtornos emocionais que o processo a si lhe causou, mas também à sua família. 197. AA está em regime comum, por inerência à sua situação de preventivo, mantendo um comportamento adequado às normas e regras institucionais e mostra-se interessado em integrar oportunidades formativas ou ocupacionais que lhe venham a ser proporcionadas. 198. Apesar dos impactos emocionais causados nos pais, continua a beneficiar do seu apoio afectivo e material, sendo o pai que o visita com regularidade e lhe procura dar mais suporte. + ………….. Dos antecedentes criminais registados. 228. Os arguidos AA e QQ não têm antecedentes criminais registados. 229. No âmbito do processo comum n.º 1780/24.3S3LSB, do Juiz 1 - Juízo Local Criminal de Lisboa, por sentença de 06-03-2025, transitada em julgado a 07-04-2025, o arguido NN foi condenado pela prática, em 09-06-2024, de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 8 (oito) meses de prisão substituída por 240 (duzentas e quarenta) horas de prestação de trabalho a favor da comunidade. * B. Matéria de facto não provada. Da discussão da causa, com relevância para a boa decisão da mesma, não logrou provar-se que: a) No circunstancialismo apurado de 93 a 103, o arguido PP actuou com o arguido AA em comunhão de esforços e vontades e em execução de um plano que com este gizou, com o propósito de fazer seus os bens que o ofendido trouxesse consigo, apesar de saber que estes lhes não pertenciam e que agia contra a vontade do seu legítimo proprietário. b) Mais sabia o arguido PP que, ao abordar o ofendido nas circunstâncias apuradas, dando-lhe as descritas ordens e proferindo-lhe as referidas expressões, na senda da actuação combinada, este temeria pela sua vida e pela sua integridade física, logrando fazer coisa sua o bem apurado e agindo livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. c) No circunstancialismo apurado de 118 a 129, o arguido QQ actuou com os arguidos AA e NN em comunhão de esforços e vontades e em execução de um plano a que aderiu, com o propósito de fazer seus os bens que o ofendido trouxesse consigo, apesar de saber que estes lhes não pertenciam e que agia contra a vontade do seu legítimo proprietário. d) Mais sabia o arguido QQ que, ao abordar o ofendido nas circunstâncias apuradas, em situação de superioridade numérica e dando-lhe as descritas ordens, na senda da actuação combinada, este temeria pela sua vida e pela sua integridade física, logrando fazer coisa sua os bens apurados e agindo livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. * ………………… III. Decisão. Nos termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Colectivo: …………….. III.B. Do arbitramento reparatório.  Determinar o arbitramento, na qualidade de vítimas de criminalidade especialmente violenta, de: i) € 2.000,00 (dois mil euros) a indemnização reparatória individual a título de danos não patrimoniais, a favor das vítimas GG, KK e LL - montante que os arguidos AA, NN e QQ (este somente quanto à vítima LL) ficam solidariamente obrigados a pagar-lhes. ii) € 1.500,00 (mil e quinhentos euros) a indemnização reparatória a título de danos não patrimoniais, a favor da vítima MM - montante que os arguidos AA, NN e QQ ficam solidariamente obrigados a pagar-lhe. iii) Em € 1.000,00 (mil euros) a indemnização reparatória individual a título de danos não patrimoniais, a favor das vítimas FF e HH - montantes que o arguido AA fica obrigado a pagar-lhes; artigos 1.º, alíneas j) e l), 67.º-A, n.º 1, alínea b), e n.º 3, e 82.º-A do Código de Processo Penal, e artigo 1.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), da Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro. + III.C. Da declaração de perda das vantagens obtidas pelo arguido com a prática dos factos.  Julgar parcialmente procedente, por parcialmente provado, o pedido de declaração da perda das vantagens obtidas com a prática dos factos em apreço nos autos e, em consequência: ………. iii) Condenar os arguidos AA e NN e QQ no pedido de declaração da perda das vantagens obtidas com a prática dos factos em apreço no NUIPC 1923/24.7PTLSB, relativamente às quantias subtraídas ao ofendido LL, e, em consequência, no pagamento ao Estado do valor de € 400,00 (quatrocentos euros), sem prejuízo dos direitos dos lesados. + iv) Condenar os arguidos AA e NN solidariamente no pedido de declaração da perda das vantagens obtidas com a prática dos factos nos valores de € 910,00 (novecentos e dez euros), relativamente aos bens pertença do ofendido CC (NUIPC 1320/24.4PTLSB); € 250,00 (duzentos e cinquenta euros), relativamente aos bens subtraídos ao ofendido DD (NUIPC 527/24.9PXLSB); € 675,00 (seiscentos e setenta e cinco euros), quanto aos bens subtraídos ao ofendido EE (NUIPC 527/24.9PXLSB); € 70,00 (setenta euros), quantia subtraída ao ofendido FF (NUIPC 1819/24.2PTLSB); € 210,00 (duzentos e dez euros), quantia subtraída ao ofendido GG (NUIPC 1828/24.1PTLSB); € 200,00 (duzentos euros), relativamente aos bens subtraídos ao ofendido HH (NUIPC 1840/24.0PTLSB); € 820,00 (oitocentos e vinte euros), quanto aos bens pertença do ofendido KK (NUIPC 1922/24.9PTLSB) e, em consequência, no pagamento ao Estado do valor de € 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco euros), sem prejuízo dos direitos dos lesados.». ******* ***** ** O âmbito do recurso é delimitado pelas respetivas conclusões (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), sem prejuízo, contudo, das questões do conhecimento oficioso que ainda seja possível conhecer. Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos legais, cumpre agora, em conferência, apreciar e decidir. **** Da leitura da motivação e respetivas conclusões, constata-se que do objeto do Recurso do arguido, sobressaem as seguintes questões: - Regime Penal dos Jovens Delinquentes; - Medida das penas parcelares; - Medida da pena única; - Suspensão da execução da pena de prisão; - Reparação civil; - Perda de vantagens. Vejamos cada uma destas questões. **** - Regime Penal dos Jovens Delinquentes. O arguido ora recorrente, que nasceu a D.M.2005 (com 18/19 anos de idade à data da prática dos factos) vem pedir que lhe seja aplicado o Regime Penal dos Jovens Delinquentes (cfr, os arts. 9º do Código Penal e o DL-401/82, de 23/09), argumentando, no essencial, de: Não ter antecedentes criminais. Provir de contexto sociofamiliar e económico desfavorecido, com percurso escolar interrompido. Ter confessado os factos com essencialidade; Ter pedido desculpa aos ofendidos em audiência; Ter consciência crítica dos crimes cometidos; Ter bom comportamento em meio prisional; Continuar a beneficiar do apoio afetivo e material dos pais. Conclui, assim, referindo que estes elementos revelam uma personalidade, do Arguido, ora Recorrente, ainda em formação, sem carreira criminosa consolidada, e apontam para uma pluriocasionalidade típica da delinquência juvenil, quadro em que a jurisprudência dos doutos Tribunais superiores tem defendido a aplicação do regime de jovens e a correspondente atenuação especial da pena, mesmo em casos de criminalidade violenta como o roubo. Cumpre decidir. O Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de setembro, estabelece o regime penal dos jovens delinquentes. Tal diploma dispõe no seu artigo 1.º que: «1. O presente diploma aplica-se a jovens que tenham cometido um facto qualificado como crime. 2. É considerado jovem para efeitos deste diploma o agente que, à data da prática do crime, tiver completado 16 anos sem ter atingido 21 anos. 3. O disposto no presente diploma não é aplicável a jovens penalmente inimputáveis em virtude de anomalia psíquica.» Por sua vez, dispõe o artigo 4º que: «Se for aplicável pena de prisão, deve o Juiz atenuar especialmente a pena, nos termos dos artigos 73º e 74º do Código Penal, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado.» A aplicação deste regime não é obrigatória nem automática, sendo necessário que se tenha estabelecido positivamente que há razões para crer que dessa atenuação especial resultem vantagens para a reinserção social do jovem sem ser afetada a exigência de prevenção geral, isto é, de proteção dos bens jurídicos e da validade das normas. A avaliação da vantagem da atenuação especial da pena para a reinserção social do arguido jovem tem de ser equacionada perante as circunstâncias concretas do caso e do percurso de vida do arguido e não perante considerações abstratas desligadas da realidade. A possibilidade de reinserção do delinquente é inquestionável, que poderá ser reforçada por uma atenuação especial da pena, como elemento de confiança na sua capacidade para escolher uma opção de vida, adequada aos valores jurídicos vigentes. Assim, a lei procura promover um direito mais reeducador do que sancionador, onde a reinserção social no direito penal dos jovens delinquentes, é a primordial finalidade da pena, onde a pena de prisão, é apenas em última instância, como ultima ratio, quando e apenas isso for exigido pela firme defesa dos interesses fundamentais da sociedade e pela prevenção da criminalidade. A pena deverá ser especialmente atenuada se concorrerem sérias razões no sentido de que, assim, se facilitará aquela reinserção, pelo que a aplicação da atenuação especial, só deverá ser afastada quando os factos demonstrarem estarmos perante aquela especial exigência de defesa da sociedade e seja certo que o jovem delinquente não possui aquela natural capacidade de regeneração. Contudo, não se pode deixar de ter em atenção que as razões inerentes à prevenção especial e que resultam da prevenção geral do crime, se a culpa e a ilicitude forem graves, havendo necessidade dum efeito intimidatório, dificilmente inconciliável com a vantagem para a ressocialização. Consequentemente, a aplicação deste regime legal não pode manter-se à margem, ou sobrepondo-se a considerações das exigências de prevenção geral, baseando-se em preocupações predominantes, de ressocialização do agente jovem, de prevenção especial, sobrepondo-se-lhe, uma vez que não se pode abdicar de considerações de prevenção geral, sob a forma de “exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico (cfr. Prof. Figueiredo Dias, in Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Ed. Notícias, § 519). Por isso, há que sopesar das necessidades de prevenção geral, que conjugam a gravidade do ilícito e a densidade da culpa na perspetiva de satisfação das expectativas da comunidade no cumprimento da lei e tutela dos bens jurídicos, e o próprio percurso de vida do jovem e a crença de que o mesmo pode inverter o seu rumo de vida, aqui revelando, essencialmente, a personalidade do jovem e a sua circunstância, não se reduzindo à idade do agente, mas que atenda a todo o condicionalismo do cometimento do crime. Ora, a aplicação do regime da atenuação especial da pena quando seja aplicável pena de prisão, depende, pois, do juízo que possa ser formulado relativamente às condições do jovem arguido, quando as diversas variáveis a considerar, como a idade, situação familiar, educacional, vivências, etc., permitam uma prognose favorável sobre o futuro desempenho da sua personalidade, e se o desenvolvimento sócio-psicológico do mesmo ainda permite um ajustamento da personalidade para a sua reinserção social. Caso contrário, qualquer atenuação especial da pena, para além de não merecida, poderia comprometer a necessária e urgente necessidade de o arguido interiorizar o respeito por valores fundamentais e elementares da vida em sociedade. Por outro lado, importa também salvaguardar naturalmente as exigências de prevenção geral ligadas à proteção de bens jurídicos, ponderando-se a importância fundamental que para essa proteção assume a reinserção do agente, das exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico e de garantia de proteção dos bens jurídicos, assumidas, em sede de prevenção geral; Como resulta das considerações já expostas, não será de aplicar o regime penal dos jovens consagrado no Decreto-Lei n.º 401/82 quando do conjunto dos factos praticados e a sua gravidade o desaconselham em absoluto, por não se mostrar passível de prognose favorável à reinserção social do arguido. Assim, se a partir da avaliação feita for possível a formulação de um prognóstico favorável à ressocialização do arguido será, em princípio, de considerar a aplicação do regime previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, sendo, pois, de atenuar especialmente a pena. As razões atinentes às necessidades de reprovação e de prevenção do crime poderão levar à não aplicação daquele regime, designadamente quando a ele se opuserem considerações de prevenção geral sob a forma de exigência mínima e irrenunciável de defesa do ordenamento jurídico. Consequentemente, repetimos, se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 73º e 74º do Código Penal, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado, embora as mesmas não ocorram de forma automática, devendo resultar de factos que tornem viável tal conclusão, que fundamentem a existência de um juízo de prognose favorável à reinserção social do condenado. Há, pois, um poder-dever, uma obrigação legal do julgador de proceder à averiguação dos pressupostos da aplicação da atenuação especial da pena, devendo apreciar, em cada caso concreto, a natureza e, modo de execução do crime, seus motivos determinantes, a personalidade do jovem, a sua conduta anterior e posterior ao crime, pois a reinserção social, para ser conseguida, não poderá descurar os interesses fundamentais da comunidade, e, por isso, não excluiu a aplicação de pena de prisão aos imputáveis maiores de 16 anos, quando isso se torne necessário, para uma adequada e firme defesa da sociedade e prevenção da criminalidade. (v. nºs 4 e 7º do preâmbulo do diploma.) Na verdade, com a atenuação especial da pena na delinquência jovem, atendendo às vantagens para a reinserção social do jovem condenado daí advindas, pretende-se evitar que uma reação penal severa, na fase latente da formação da personalidade, possa comprometer definitivamente a socialização do jovem. Mas deve ter-se igualmente presente a gravidade do crime cometido, patente na medida da pena aplicável, indicada, aliás, pelo legislador como critério a atender também, sem se comprometer acriticamente aquele desiderato. Assim, o regime contido no Decreto-Lei n.º 401/82 não pode contender com as necessidades de prevenção a nível geral, pois o peso das exigências de prevenção geral vai aumentar em paralelo com a gravidade dos factos imputados. As considerações sobre a função da pena na prevenção da prática do crime, inibindo futuros infratores, a manutenção da fidelidade ao direito por parte da população, assumem uma importância acrescida. A gravidade das infrações praticadas e a dimensão da culpa e da ilicitude, evidenciadas no caso vertente, justificam a conclusão de que uma atenuação especial induzida pela idade não se compagina com as exigências da sociedade perante infrações que contendem com valores nucleares. A inexistência de antecedentes criminais (circunstância esta de escasso relevo atenta a idade do arguido), serão consideradas no âmbito da definição da medida da pena. A existência de um regime penal especial para jovens não significa que o mesmo tenha, necessariamente, de ser aplicado, sempre que o agente do crime é um jovem. Significa apenas que, o tribunal, perante um crime punível com prisão, cometido por jovem com idade entre 16 e 21 anos, tem a obrigação de ponderar, à luz dos critérios enunciados, se deverá ou não atenuar especialmente a pena, tendo, evidentemente, de fundamentar a sua decisão (Maria da Conceição Ferreira da Cunha, As Reacções Criminais no Direito Português, 2ª edição, 2024, UCP Editora, pág. 420). A mesma autora, refere que é a relação entre prevenção especial, prevenção geral, e tutela dos bens jurídicos, na medida em que, para se alcançar a ressocialização não se poderão deixar de ter em atenção os interesses fundamentais da sociedade; bastará recordar que a ressocialização do agente consiste exatamente em tentar que este agente passe a respeitar os valores fundamentais da sociedade. Assim, são pressupostos ético-jurídicos da aplicação da referida medida: Que o crime cometido por jovem menor de 21 anos de idade, que deva ser punido com pena de prisão, seja segura expressão de uma atitude de imaturidade, precipitado episódico de uma certa irracionalidade e turbulência imanentes ao processo de formação da personalidade, ainda em curso; Que a reação contra o concreto facto-crime, apreendido na sua intrínseca significação ético-social, justifique o funcionamento de tal instituto, em vista da eficácia da reinserção do seu agente; Mas sem fazer perigar na comunidade o sentimento de valência efetiva das normas penais, que, pelo seu escopo de proteção de bens-jurídicos essenciais, se pretendem, na sua génese, preservadas. Porém, há, efetivamente, em vista das finalidades de prevenção, limites mínimos da punição que não devem ser ultrapassados, mesmo perante os ditames da ressocialização, sob pena de intolerável e perniciosa inversão de toda a lógica do sistema jurídico-penal. No caso concreto, pode ler-se, a propósito, na decisão recorrida, que: «…i) A situação individual de cada um dos arguidos, começando por sopesar as suas posturas individuais de distinta colaboração na descoberta da verdade material e perante os bens jurídicos afectados, sendo que, em particular, a postura do arguido AA de empreender pedidos de desculpa às vítimas e inclusive dirigir os termos da “Declaração” constante de fls. 539 a 539 verso concita ao devido sopesar da sua postura global em audiência de julgamento, numa deriva reiterada e cirúrgica para a negação de segmentação fáctica que, a objectivo ver, se lhe assume mais prejudicial, a par - e sobremaneira - da repetida e pontual tendência para o esboçar de sorrisos de desprezo aquando da audição da inquirição de alguns dos ofendidos; ii) Aquilatando as respectivas condições pessoais, familiares, sociais e laborais no conspecto dos seus concretos trajectos de vida, do que mormente ressaltam pertinentes défices de competências e dificuldades de avaliação do desvalor das suas acções; iii) As singulares perspectivas de futuro; iv) A respectiva (in)existência de antecedência criminal tal qual apurada; v) O concreto índice elevadíssimo de gravidade dos factos, espelhado na premeditação, actuação grupal e em conjugação de esforços, em inabalável comprometimento com a prática dos factos e elevado desprezo pelos bens jurídico-penais, numa prática dos factos sempre em via pública, reiterando o modus operandi e a tipologia de vítimas escolhidas, em tudo assim escapando já e marcadamente ao período de latência e formação da personalidade, evidenciando, antes, uma maturidade assaz particular visando a prática de ilícitos graves; não se afigura que da putativa atenuação especial resulte uma vantagem relevante para a reinserção social de tais arguidos, enquanto jovens a merecer condenação, antes revelando as suas individuais personalidades adversidade à ressocialização, não se vislumbrando infimamente que a aplicação do regime especial funcionará como estímulo para a sua reintegração na sociedade e o seu afastamento, para o futuro, de comportamentos desviantes, mormente como os desencadeados e ora objecto de juízo nestes autos. Termos em que, tudo devidamente ponderado, permitem conduzir à convicção de não se encontrarem reunidos os requisitos e pressupostos para a aplicação da atenuação especial prevista no artigo 73.º, do Código Penal, “ex vi” do artigo 4.º, do Decreto-Lei nº 401/82 de 23 de Setembro, uma vez que não se conclui que da atenuação especial possa resultar uma vantagem relevante para a reinserção social dos arguidos AA, … enquanto jovens condenados, razão pela qual, se consigna a não aplicação do regime dos jovens adultos ao caso sub judice ». Por sua vez, consta ainda na motivação da decisão recorrida (págs. 54-57), que sopesadas as circunstâncias invocadas, à luz do pensamento legislativo imanente ao regime do DL-401/82, de 23/11 (“jovens delinquentes”), que o arguido ora recorrente não beneficie da prevista atenuação especial da pena (cfr, o art. 4º): «…O devido sopesar da sua postura global em audiência de julgamento, numa deriva reiterada e cirúrgica para a negação de segmentação fáctica que, a objectivo ver, se lhe assume mais prejudicial, a par - e sobremaneira - da repetida e pontual tendência para o esboçar de sorrisos de desprezo aquando da audição da inquirição de alguns dos ofendidos…» Não se evidencia que tais delitos sejam o precipitado episódico de uma personalidade frágil e imponderada, porque ainda em formação e consolidação, pois que é inegável que foram pensados e executado de uma forma metódica, consequente e eficaz, quase profissional, seja pelo prisma do grupo, seja pelo da prestação de cada um dos seus co-autores. Como refere o Sr. PGA, os crimes de “roubo” e os de “abuso de cartão de garantia”, produzem forte alarme social, cometidos em zonas residenciais, a horas em que as pessoas regressam a casa, densamente povoadas ou frequentadas, e em contíguos parques de lazer, ou em passagens pedonais obrigatórias e em percursos pedonais de lazer. Ora, o recorrente não confessou, no essencial, os factos. O bom comportamento em meio prisional é um dever de qualquer recluso, e o contexto sociofamiliar e económico desfavorecido não deve ser justificante, pois outros cidadãos socialmente responsáveis que se formaram nesses meios, não têm os sentimentos de cobiça lhes tenham turvado as consciências éticas. Por isso, o arguido ora recorrente, não contribuiu com essencialidade para a descoberta da verdade, nem evidenciado atos de arrependimento e interiorização dos ilícitos, o que, aliado às fortes exigências da prevenção geral, prejudica o esforço no sentido da formação de um juízo de prognóstico favorável a atenuação especial da pena por via da juventude. Os factos ilícitos praticados pelo recorrente vão de 12 de março de 2024 a 2 de janeiro de 2025, vive com o pai numa casa camararia, sendo que o imóvel se insere no bairro social da Horta Nova, que está conotado com problemáticas sociais de relevo, nomeadamente violência e criminalidade. Foi consumidor de haxixe, adição que iniciou em idade muito precoce. A nível profissional, AA obteve um contrato de trabalho, mas acabou por não manter esse emprego por não cumprir com os deveres e responsabilidades laborais, nomeadamente ao nível da assiduidade e pontualidade. Por esta ocasião, passou a acompanhar o pai no seu ofício, desenvolvendo atividade de servente da construção civil, à qual também não deu continuidade. Revela necessidades prementes de reinserção social dependentes de ocupação profissional ou formativa, com vista a garantir um quotidiano estruturado e de acordo com as normas sociais e morais vigentes. Por isso, as circunstâncias invocadas, sopesadas à luz do regime do DL-401/82, de 23/11 (“jovens delinquentes”), desaconselham que o arguido ora recorrente beneficie da prevista atenuação especial da pena (cfr, o art. 4º). Desde logo, como refere o Sr. PGA, a sua postura global em audiência de julgamento, negando muito dos factos, e, como se diz na decisão recorrida, «…da repetida e pontual tendência para o esboçar de sorrisos de desprezo aquando da audição da inquirição de alguns dos ofendidos…». A natureza, as circunstâncias e o modo de atuação quanto aos factos-crime cometidos, com elevado grau da ilicitude e da culpa, denotam que não foram mera expressão de ato irrefletido e fortuito, excessos de uma juventude imatura, pois foram pensados e executados de uma forma metódica, eficaz e quase profissional, seja pelo prisma do grupo, seja pelo da prestação de cada um dos seus co-autores. Por outro lado, os crimes de roubo e de abuso de cartão de garantia e coação, produzem forte alarme social. Assim sendo, atenta a natureza, as circunstâncias e o modo de atuação quanto aos factos em questão, nomeadamente os de “roubo”, tal é revelador que a conduta do recorrente não foi mera expressão de atos irrefletidos e fortuitos, excessos de uma juventude imatura do arguido ora recorrente, não se evidenciando que tais delitos tenham sido o precipitado episódico de uma personalidade frágil e imponderada, porque ainda em formação e consolidação, pois que é inegável que foram pensados e executados, em grupo, de uma forma metódica, consequente, eficaz e “limpa”, quase profissional, como refere o Sr. PGA, o que, juntamente com as fortes exigências da prevenção geral, prejudica qualquer esforço no sentido da formação de um juízo de prognóstico favorável à atenuação especial da pena por via da juventude. Concluindo, o recorrente praticou os oito crimes de roubo, dois de abuso de cartão de garantia e dois de coação, em cerca de 10 meses, com execução em grupo e com ameaças de faca e continuação até à detenção, o que demonstra "persistência da intenção criminosa". Além disso, o facto de não ter ocupação laboral, o consumo de estupefacientes e o meio problemático onde reside, em nada contribuem para um juízo de prognóstico favorável à atenuação especial da pena por via da juventude. Consequentemente, não violou a decisão recorrida a disposição do art. 4º do DL-401/82, de 23/09. Improcede, pois, esta questão. **** - Medida da Pena Penas parcelares e única Não concorda o arguido ora recorrente com as penas parcelares que lhe foram fixadas, que considera excessivas, pelo que pugna por penas muito próximas do mínimo legal; E pela pena única não superior a 05 anos de prisão. O que faz apelando, no essencial, às considerações que alegou com vista à atenuação especial pela juventude, mas sem a articulação com as particulares circunstâncias da prática de cada um dos factos-crime. Vejamos. De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 71.º do Código Penal, a medida da pena é determinada, dentro dos limites definidos na lei, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, sendo que, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, conforme prescreve o artigo 40.º, n.º 2, do mesmo Código. Na determinação concreta da pena há que atender às circunstâncias do facto, que deponham a favor ou contra o agente, nomeadamente ao grau de ilicitude, e a outros fatores ligados à execução do crime, à intensidade do dolo, aos sentimentos manifestados no cometimento do crime e aos fins e motivos que o determinaram, às condições pessoais do agente, à sua conduta anterior e posterior ao crime (artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal). Ao elemento prevenção, no sentido de prevenção geral positiva ou de integração, vai-se buscar o objetivo de tutela dos bens jurídicos, erigido como finalidade primeira da aplicação de qualquer pena, na esteira de opções hoje prevalecentes a nível de política criminal e plasmadas na lei, mas sem esquecer também a vertente da prevenção especial ou de socialização, ou, segundo os termos legais: a reintegração do agente na sociedade (art. 40.º n.º 1 do CP). Ao elemento culpa, enquanto traduzindo a vertente pessoal do crime, a marca, documentada no facto, da singular personalidade do agente (com a sua autonomia volitiva e a sua radical liberdade de fazer opções e de escolher determinados caminhos) pede-se que imponha um limite às exigências, porventura expansivas em demasia, de prevenção geral, sob pena de o condenado servir de instrumento a tais exigências. Neste sentido é que se diz que a medida da tutela dos bens jurídicos, como finalidade primeira da aplicação da pena, é referenciada por um ponto ótimo, consentido pela culpa, e por um ponto mínimo que ainda seja suportável pela necessidade comunitária de afirmar a validade da norma ou a valência dos bens jurídicos violados com a prática do crime. Entre esses limites devem satisfazer-se, quanto possível, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização (Cf. Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas Do Crime, Editorial de Notícias, pp. 227 e ss.). Quer isto dizer que as exigências de prevenção traçam, entre aqueles limites ótimo e mínimo, uma submoldura que se inscreve na moldura abstrata correspondente ao tipo legal de crime e que é definida a partir das circunstâncias relevantes para tal efeito e encontrando na culpa uma função limitadora do máximo de pena. Entre tais limites é que vão atuar, justamente, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização, cabendo a esta determinar em último termo a medida da pena, evitando, em toda a extensão possível (...) a quebra da inserção social do agente e dando azo à sua reintegração na sociedade (Figueiredo Dias, ob. cit., p. 231). Ora, os fatores a que a lei manda atender para a determinação concreta da pena são os que vêm indicados no referido n.º 2 do art. 71.º do CP e (visto que tal enumeração não é exaustiva) outros que sejam relevantes do ponto de vista da prevenção e da culpa, mas que não façam parte do tipo legal de crime, sob pena de infração do princípio da proibição da dupla valoração. Como refere Maria João Antunes, «se a medida da pena é a protecção de bens jurídicos e, na medida do possível, a reintegração do agente na sociedade, e se a pena não pode ultrapassar, em caso algum, a medida da culpa (artigo 40.º, n.os 1 e 2, do CP), então a medida da pena há de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos, sem ultrapassar a medida da culpa, actuando os pontos de vista de prevenção especial de socialização entre o ponto óptimo e o ponto ainda comunitariamente suportável de tutela de tais bens» (Consequências Jurídicas do Crime, Coimbra Editora, p. 44). A medida da pena, considera a mesma autora, «há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos, face ao caso concreto, num sentido prospectivo de tutela das expectativas da comunidade na manutenção (ou mesmo no reforço) da vigência da norma infringida». São evidentes e prementes as exigências de prevenção geral expressas na perturbação comunitária que provoca este tipo de crimes que põem em causa valores nucleares da sociedade. Sendo uma das finalidades das penas a tutela dos bens jurídicos – artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal – definindo a necessidade desta proteção os limites daquelas, há que ter em atenção o bem jurídico tutelado nas normas incriminadoras do crime cometido. Como ensina Figueiredo Dias, «A prevenção geral assume o primeiro lugar como finalidade da pena. Prevenção geral, porém, não como prevenção negativa, de intimidação do delinquente e de outros potenciais criminosos, mas como prevenção positiva, de integração e de reforço da consciência jurídica comunitária e do seu sentimento de segurança face à violação da norma ocorrida; numa palavra, como estabilização das expectativas comunitárias na validade e na vigência da norma infringida» (O sistema sancionatório do Direito Penal Português, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Eduardo Correia, I, p. 815). A medida da pena há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos, face ao caso concreto, num sentido prospetivo de tutela das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma infringida. A prevenção geral positiva ou de integração, significa que a pena é um meio de interpelar a sociedade e cada um dos seus membros para a relevância social e individual do respetivo bem jurídico tutelado penalmente, e restabelecimento da confiança da comunidade na efetiva tutela penal estatal dos bens jurídicos fundamentais à vida coletiva ou individual. A pena tem também uma função de prevenção geral negativa ou de dissuasão da prática de futuros crimes, e também, a forma de contribuir para a reinserção social do arguido e de não prejudicar a sua posição social para além do estritamente inevitável. A prevenção geral é um fim indispensável da pena pois que esta deve ser ponderada por forma a neutralizar os efeitos do delito como exemplo negativo para a comunidade e deve contribuir, simultaneamente, para fortalecer a sua consciência jurídica assim como a satisfazer o pedido de justiça por parte do círculo de pessoas afetadas pelo delito e pelas suas consequências (confirmação da ordem jurídica). Porém, a culpa e a prevenção residem em planos distintos, pois aquela responde à pergunta de saber de se, e em que medida, o facto deve ser reprovado pessoalmente ao agente, assim como qual é a pena que merece. Só então se coloca a questão, totalmente distinta da prevenção. Aqui há que decidir qual a sanção que parece apropriada para introduzir de novo o agente na comunidade e para influir nesta num sentido social-pedagógico. A culpa é a razão de ser da pena e, também, o fundamento para estabelecer a sua dimensão. A prevenção é unicamente a finalidade da mesma. É fundamento da individualização da pena a importância do crime para a ordem jurídica violada (conteúdo da ilicitude) e a gravidade da reprovação que deve dirigir-se ao agente do crime por ter praticado o mesmo. O art.º 71º, n.º 2 manda atender àquelas circunstâncias que não fazendo parte do tipo, depuserem a favor ou contra o agente, indicando, a título exemplificativo, algumas delas nas várias alíneas. A medida concreta da pena tem de ser determinada sempre conjugando os fatores culpa e prevenção, estando o primeiro ligado a uma vertente pessoal do crime e o segundo à necessidade sentida pela sociedade na punição do caso concreto. Quanto à culpa, ela irá não só fundamentar como também limitar a pena. Esta será estabelecida com base na intensidade ou grau de culpa e a sua medida não poderá ultrapassá-la. Estará sempre limitada, no seu máximo, por ela. Na fixação da pena terá que estar sempre presente a ideia de prevenção, não de prevenção em sentido amplo, como finalidade global de toda a politica criminal, ou seja, como conjunto dos meios e estratégias preventivos da luta contra o crime, mas prevenção significando, por um lado, prevenção geral, e, por outro lado, prevenção especial, com a conotação específica que estes termos assumem na discussão sobre as finalidades da punição (Figueiredo Dias, Direito Penal Português - As consequências jurídicas do crime, Pág. 286). Assim, a pena deve ser fixada de forma que contribua para a reinserção social do agente e não prejudique a sua posição social mais do que o absolutamente inevitável e, por outro lado, neutralize os efeitos do crime como exemplo negativo para a sociedade e simultaneamente contribua para fortalecer a consciência jurídica da comunidade sem deixar de ter em consideração o que foi afetado com o delito e suas consequências. Conforme refere Figueiredo Dias (Direito Penal Português, as consequências jurídicas do crime, Aequitas, 1993, pp. 74, 75 e 113), face ao princípio da subsidiariedade da intervenção penal, existe um princípio de preferência pelas reações criminais não detentivas face às detentivas. Resulta deste princípio que as medidas de segurança detentivas só têm lugar quando as não detentivas se revelem inadequadas ou insuficientes à prevenção. Optando-se pela pena privativa da liberdade esta tem necessariamente de se dirigir para a socialização do delinquente. Por seu turno, Fernanda Palma (Jornadas sobre a revisão do Código Penal, AAFDL, 1998, p. 35) afirma que “[...]a decisão sobre a pena pressupõe uma relação não linear entre a pena e a prevenção do crime, em que na avaliação do efeito de desmotivação se pondera também a igualdade e a responsabilidade da sociedade na crimogénese.[...] A medida da igualdade e da justiça no que respeita à censura do comportamento criminoso só pode radicar no conhecimento da pessoa e na sua compreensão[...]”, isto é, a censura penal tem de atender ao agente concreto do crime e às suas circunstâncias envolventes. Decorre do critério geral acabado de enunciar que a pena escolhida há-de realizar “de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”, tal como são definidas no artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal: a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. Dispõe ainda o artigo 77.º n.º 1 do Código Penal quanto às regras da punição do concurso de crimes, que «quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena», em cuja medida «são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente». O n.º 2 do mesmo preceito prescreve que «a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas, não podendo ultrapassar 25 anos, tratando-se de pena de prisão (…), e como limite mínimo, a mais elevada daquelas penas concretamente aplicadas aos vários crimes». Na determinação da medida concreta da pena conjunta são levados em conta os factos em conjunto e a personalidade do agente, revelando-se uma dimensão penal nova fornecendo o conjunto dos factos a gravidade do ilícito global praticado. A pena conjunta do concurso será encontrada em função das exigências gerais de culpa e prevenção, fornecendo a lei, para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no artigo 71º, n.º 1, do Código Penal, um critério especial: «na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente». Na determinação da pena concreta conjunta, importa, pois, averiguar sobre se ocorre ou não ligação ou conexão entre os factos, bem como a indagação da natureza ou tipo de relação entre os factos, sem esquecer o número, a natureza e gravidade dos crimes praticados e das penas aplicadas, tudo ponderando em conjunto com a personalidade do agente, refletida nos factos, visto que estes, como resultado da vontade e atuação do delinquente, espelham a sua forma de pensar e o seu modo de ser, o seu temperamento, carácter e singularidade, tendo em vista uma visão unitária conjunta dos factos, que permita aferir se o ilícito global é ou não produto de uma tendência criminosa do agente, bem como fixar a medida concreta da pena dentro da moldura global penal do concurso, tendo presente o efeito dissuasor e ressocializador que essa pena irá exercer sobre aquele. *** No caso concreto, na decisão recorrida, para a determinação da medida concreta, teve-se em conta o seguinte: «… O grau de ilicitude do facto e o modo de execução do facto que se apura mediano a elevadíssimo, em justa proporção às concretas actuações atentatórias dos ofendidos e dos bens jurídicos afectados, nas quais incluso se insere delito que integra o conceito de “criminalidade especialmente violenta”, definido no art. 1.º, al. l), do CPP (v.g. roubo), numa perversa acção subtractiva, com violência/ameaça com mal importante, em actuação grupal e em superioridade numérica, incluso com alusão à putativa detenção e uso de armas, contexto actuante global que não pode deixar de merecer séria ponderação.  A gravidade da sua conduta que ressalta na: - Premeditação; - Conjugação de esforços, actuando em grupo; - Inabalável comprometimento com a prática dos factos e elevado desprezo pelos bens jurídico-penais; - Prática dos factos sempre em via pública e, desse modo, causando elevado alarme social; - Afectação de ofendidos de idêntica faixa etária, com tendencial superiorização numérica, emprego de violência ou alusão a ameaça com mal importante, cumprindo aquilatar das diferentes sensibilidades e consequênicas apuradas aos mesmos; - Homogeneidade e organização das abordagens e sequencial de consumação criminosa; - O valor dos bens subtraídos, sem prejuízo da sua recuperação por via de causa externa - acção policial;  A culpa dos arguidos consubstanciada num grau de dolo directo, que entendemos fixar num abstracto ponto de elevadíssima intensidade.  Os sentimentos manifestados no cometimento dos crimes e os fins ou motivos que o determinaram consubstanciados na intenção de apropriação de bens de legítima propriedade de terceiros, sem qualquer motivo que não o ganho perverso e ilícito à custa destes.  As condições pessoais e a situação económica dos arguidos que se apuram nos seus justos limites, sendo: - Arguido AA: um jovem que dispõe de um enquadramento familiar funcional e estruturado do ponto de vista afectivo e material. Apresentou um processo de crescimento e desenvolvimento ajustado a normas e valores familiares, sociais, jurídicos e de investimento na formação escolar, até ao 9.º ano de escolaridade, padrão de desenvolvimento e formação este ulteriormente modificado pelo abandono escolar e ausência de um quotidiano responsável, desvinculado de actividades de cariz laboral ou formativa. Em meio prisional apresenta um comportamento consentâneo com as normas institucionais e demonstra interesse por integrar oportunidades formativas ou ocupacionais que lhe venham a ser proporcionadas. Reconhece o comportamento infractor, a sua correlação com o sistema da justiça penal e tem consciência dos impactos que lhe estão inerentes do ponto de vista moral e social. Como factores de proteção e promoção ao seu processo de reinserção social, elevam-se as condições materiais e afectivas dos progenitores para o apoiar no seu processo de reinserção social. Revela necessidades prementes de reinserção social dependentes de ocupação profissional ou formativa, com vista a garantir um quotidiano estruturado e de acordo com as normas sociais e morais vigentes, tendo já iniciado um percurso de auto-avaliação e crítica sobre o mal praticado.  ….Acresce que se os dois primeiros evidenciaram uma assunção maioritária dos factos imputados e, bem assim, ainda que parca uma reflexão sobre o mal praticado, com verbalizações de arrependimento pouco sedimentadas, tudo ainda aduzido de, no decurso da audiência de julgamento e perante os ofendidos inquiridos, em particular o arguido AA, se ter votado a dirigir-lhes pedido formal de desculpas pelos factos praticados (a que acrescem os termos da declaração escrita que entendeu dirigir ao Tribunal…. ….. Por fim, as exigências de prevenção geral que obrigam a uma necessária censurabilidade do desrespeito perante a propriedade de outrem, com recurso à violência/ameaça com mal importante, e, sem desprimor da segurança pública, tudo em formulação ostensiva e globalmente dolosa e consumada, que, enquanto tal, cumpre particularmente pacificar.». Convém desde já realçar que o AFJ 5/2017, in Diário da República n.º 120/2017, Série I de 2017-06-23, permite que o STJ conheça de todas as penas parcelares impugnadas no concurso, mesmo as que não excedem 5 anos: «A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.» Assim, como refere o Sr. PGA, o grau de integração familiar e social não há-de decorrer apenas da (inevitável) pertença a uma comunidade organizada, pois a integração pressupõe um comportamento de acordo e no respeito pelas regras mínimas da sociabilidade, numa complexa e entrecruzada relação dialética entre o eu e o outro, donde se afirma o todo social. Por sua vez, a concentração e a persistência dos episódios revelam uma propensão em formação, o que impede uma pena próxima do mínimo da moldura do cúmulo. A pena fica, mesmo assim, a cerca de 1/5 do remanescente, o que já reflete a idade e a primariedade. Na verdade, atentas as molduras penais abstratas, constatamos que as penas parcelares aproximam-se dos limites mínimos e a pena única foi fixada em 08 anos e 06 meses de prisão numa moldura de 03 a 25 anos de prião (com a soma material nos 28 anos); São elevados o grau de culpa e as exigências da prevenção geral e especial. Assim, o Tribunal a quo teve em consideração na determinação da medida da pena todas as circunstâncias atendíveis, não ultrapassando o limite definido pela culpa, sendo tal quantum adequado e proporcional à gravidade dos factos praticados e suficiente a satisfazer as exigências de prevenção geral e especial que a situação demanda. Ressalta, pois, com evidência que se encontra expressa a ponderação feita pelo Tribunal a quo para encontrar, dentro dos limites da culpa e das finalidades de prevenção subjacentes à aplicação de sanções de índole penal, a medida adequada e proporcional ao caso. Da fundamentação do acórdão recorrido não emerge qualquer dúvida sobre a observância dos critérios que têm aqui obrigatória aplicação, tendo o Tribunal a quo apreciado adequadamente todos os factos e circunstâncias que lhe cumpria apreciar e tendo também aplicado corretamente as normas legais que regem a determinação da medida das penas. Por outro lado, o Supremo intervém na pena, alterando-a, quando deteta incorreções ou distorções no processo aplicativo desenvolvido em primeira instância, na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que regem a determinação da sanção. Inexistindo esse desrespeito aos princípios gerais, às operações de determinação impostas por lei, à desconsideração dos fatores de medida da pena, e não tendo sido violadas regras da experiência nem a desproporcionalidade da pena, a decisão do acórdão mostra-se justificada. Consequentemente, à luz das considerações que se vêm de tecer e ponderando os factos, a natureza do bem jurídico violado, perante a gravidade do ilícito global e a personalidade do arguido, consideramos justas e adequadas as penas parcelares e única aplicadas. Assim, não foram violadas as disposições dos arts. 71º e 77º do Código Penal, improcedendo o recurso nesta parte. ***** Suspensão da execução da pena de prisão. O pedido para que fosse suspensa a execução da pena de prisão, pressupunha que esta fosse cominada em medida não superior a cinco anos, o que não sucede. Por isso, não se verificando o apontado pressuposto formal, forçosamente improcede essa pretensão. ***** Reparação civil. Entende o Arguido, que, não obstante a base legal indicada pelo douto Tribunal a quo, a verdade é que não existiu qualquer dano efetivo nas vítimas – pois todas acabaram por retomar as suas rotinas diárias – e nem as mesmas deduziram qualquer pedido de indemnização civil, pelo que nessa esteira devia o mesmo ter sido absolvido do pedido de arbitramento de indemnização formulado pelo Ministério Público. Ou, a ser condenado, o quantitativo por cada vítima ser em quantia não superior a €500,00, tendo em conta a atual situação financeira do Arguido. Vejamos. O art. 82.º-A, do CPP prevê que: “1 - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil no processo penal ou em separado, nos termos dos artigos 72.º e 77.º, o tribunal, em caso de condenação, pode arbitrar uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos quando particulares exigências de protecção da vítima o imponham. 2 - No caso previsto no número anterior, é assegurado o respeito pelo contraditório. 3 - A quantia arbitrada a título de reparação é tida em conta em acção que venha a conhecer de pedido civil de indemnização.” A reparação, nos termos do art. 82.º-A do CPP, inclui-se nas consequências de natureza penal, como efeito penal da condenação, distinguindo-se “das consequências de natureza civil que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado” (Ac. STJ de 02.05.2018, no Proc. 156/16.0PALSB.L1.S1). A caracterização e conteúdo desta “reparação”, de natureza pecuniária, sem se confundir com a indemnização civil, remete para conceitos que lhe são próprios, nomeadamente quanto ao “dano” ou “prejuízos”, mas já não quanto à “quantia” a fixar, a qual não tem que coincidir com o montante da indemnização (cfr. AFJ n.º 1/2013, DR 1.ª série, de 7 de janeiro de 2013) O artigo 129º, do Código Penal dispõe expressamente: "A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil”. Porém, a indemnização prevista no art. 82.º-A, do CPP, é arbitrada oficiosamente pelo Tribunal, apenas em caso de condenação, segundo o prudente critério do julgador, sem pedido, relacionando-se com os prejuízos sofridos (“uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos”), mas não, necessariamente, coincidente com o seu valor. Não se trata de uma indemnização por perdas e danos, objeto de pedido, relativa, direta e exclusivamente, aos danos quantificados, mas de uma indemnização oficiosamente atribuída, a título de reparação pelos prejuízos sofridos. Germano Marques da Silva, in Direito Penal Português, Parte Geral – III – Teoria das penas e das medidas de segurança, Verbo, 1999, n.º 305, págs. 189/190, refere: “A quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos, prevista no art. 82.º-A do CPP, é atribuída oficiosamente a vítimas particularmente carecidas de protecção e, porque não se confunde com a indemnização civil pelos danos, é fixada a critério do julgador. O obrigado ao pagamento da quantia arbitrada a título de reparação é o responsável penal pelo crime e não o responsável civil, embora, em caso de posterior acção que venha a conhecer do pedido civil de indemnização essa quantia deva ser tida em conta, sendo o obrigado civil, se diverso do agente do crime, obrigado a compensar este pelo pagamento feito, desde que deduzido no valor da indemnização dos danos emergentes do crime”. No Código de Processo Penal comentado, António Henriques Gaspar et alii, Almedina, 4.ª edição revista, pág. 241, refere: “Embora de modo mais limitado, a norma retoma a solução de arbitramento oficioso de reparação à vítima em processo penal, que constava no anterior regime do processo penal – artigo 34.º do CPP/29 e artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro” Representando um assumido desvio relativamente ao princípio da adesão, carece o atual regime especial, previsto no art. 82.º-A do CPP, de definição própria de critérios de fixação. À sua natureza híbrida, simultaneamente de efeito penal da condenação e de aproximação reparatória aos prejuízos sofridos, corresponde um regime adjetivo próprio, desligado do processo civil, cujas normas apenas se aplicarão, por efeito da cláusula geral de subsidiariedade do art. 4.º do CPP (como será o caso, dos critérios de fixação da quantia). Como se diz no Ac. STJ no Proc. n.º 156/16.0PALSB.L1.S1, de 02/05/2018, Relator Cons. Lopes da Mota, in www.dgsi.pt: «…15. A formulação do texto do artigo 82.º-A do CPP, ao estabelecer que, não havendo pedido de indemnização, “o tribunal, em caso de condenação, pode arbitrar uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos quando particulares exigências de protecção da vítima o imponham”, obriga, por si mesma, pela imperatividade da norma, a que o tribunal, nessas circunstâncias, averigúe, sempre que seja caso disso, acerca destas “exigências de protecção”. Pelo que, buscando o sentido útil da remissão do artigo 21.º da Lei n.º 112/2009, este só pode ser outro que não o coincidente com essa obrigação, sob pena de, sendo a ela limitada, a remissão se mostrar desnecessária e vazia de conteúdo. ….A caracterização e conteúdo desta “reparação”, de natureza pecuniária, sem se confundir com a indemnização civil, remete, porém, como antes se sublinhou, para conceitos que lhe são próprios, nomeadamente quanto ao “dano” ou “prejuízos”, mas já não quanto à “quantia” a fixar, a qual, como antes se afirmou (supra, 11) não tem que coincidir com o montante da indemnização.» Ora, o arbitramento de uma certa quantia a favor da vítima do crime, nos termos do art. 82.º-A, do CPP, correspondendo a uma pretensão do legislador orientada no sentido de acudir e obviar a uma situação de urgência determinada pela desprotecção da vítima, não tem de equivaler ao montante indemnizatório que, caso tivesse sido deduzido pedido de indemnização civil, seria fixado em conformidade com os critérios decorrentes dos arts. 483.º e segs. e 562.º do CC e 129.º, do CP. Contudo, o quantitativo “reparatório” que, na falta de previsão, na norma do art. 82.º-A, do CPP, de critérios legais, deverá ser fixado atendendo aos conceitos da lei civil, maxime à luz da equidade e ponderando o grau de desprotecção da vítima do crime e da culpabilidade do agente, as suas condições pessoais, a sua situação económica e também da vítima, e demais circunstancialismo com relevância para o efeito, em conformidade com o previsto nas normas dos arts. 494.º e 496.º, n.º 3, do CC. Por isso, tratando-se de reparação ou de indemnização fixada oficiosamente, o certo é que o juízo de equidade é o fator determinante da fixação do montante em causa (cf, os arts. 483º, 494º e 496º/3 do Código Civil. Na fixação equitativa do montante da indemnização por dano não patrimonial devem ser atendidas o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso - cfr. artigo 494.º, n.º 4, ex vi artigo 496.º do Código Civil. A fixação da indemnização, de acordo com a equidade, significa que o seu valor é determinado, considerando a culpa do agente, a sua situação económica e a situação económica do lesado, as especiais circunstâncias do caso e a gravidade do dano, ou seja, todas as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida: a indemnização deve ser proporcional à gravidade do dano, a avaliar objetivamente, e ser fixada de acordo com critérios de boa prudência e ponderação das realidades da vida – neste sentido, Antunes Varela, in “Das Obrigações em Geral”, 2003, pág. 602 e seguintes. Deverá primeiramente relevar-se a natureza, intensidade e gravidade do dano, uma vez que a atribuição de uma quantia em dinheiro visa ainda compensar o lesado, proporcionando-lhe uma satisfação que atenue ou minore o mal sofrido. E porquanto se pretende um justo grau de compensação, o valor a atribuir não deve ser um valor meramente simbólico – cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20/02/2013, processo n.º 269/09.5GBPNF.P1.S1. Relativamente a este tipo de danos não patrimoniais, de acordo com o disposto no citado artigo 496º, nº 1, do Código Civil, apenas são atendíveis os que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, ou seja, aqueles que afetem profundamente os valores ou interesses da personalidade moral. Tem-se entendido que os danos morais ou prejuízos de natureza não patrimonial correspondem àquilo que se costuma designar por pretium doloris ou ressarcimento tendencial da angústia, da dor física, da doença ou do abalo psíquico-emocional resultante da situação do lesado gerado pelo ato ilícito a que foi sujeito ( cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, in “Código Civil Anotado”, Vol. I, p. 499). Como refere VAZ SERRA, In B.M.J., n.º 83-83., “A indemnização por danos não patrimoniais não é uma indemnização no sentido próprio, por não ser equivalente do dano, um valor que reponha as coisas no status quo ante. É, tão só, uma satisfação ou compensação do dano sofrido, que não é verdadeiramente avaliável em dinheiro.” O montante de tais danos deve ser fixado equitativamente, tendo em atenção o grau de culpa do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso, designadamente a sensibilidade do indemnizando e o sofrimento por ele suportado (n.º 3 do artigo 496º do Código Civil). Acresce assinalar que, nesta matéria, não há uma indemnização verdadeira e própria, mas antes uma reparação, ou seja, a atribuição de uma soma pecuniária que se julga adequada a compensar e reparar dores e sofrimentos, através do proporcionar de um certo número de alegrias ou satisfações que as minorem ou façam esquecer. Ao contrário da indemnização cujo objetivo é preencher uma lacuna verificada no património do lesado, sendo possível a sua quantificação exata, a reparação destina-se a aumentar um património que não foi espoliado, com vista a proporcionar ao lesado a possibilidade de, acedendo a bens ou atividades que lhe proporcionam bem-estar, poder, de alguma forma, encontrar uma compensação para a dor. Por isso que o valor dessa reparação, como ensinava o Prof. Antunes Varela, In “Das Obrigações em Geral”, Volume I, Almedina, página 591, deva ser proporcional à gravidade do dano, devendo ter-se em conta, na sua fixação, todas as regras de boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida. Isso mesmo se colhe da lei, nomeadamente dos artigos 495º, 496º, n.º3 e 497º, todos do Código Civil. Para além disso, a Doutrina vem, desde há muito, assinalando que esta reparação do dano não patrimonial, assume, paralelamente, uma dimensão de reprovação da conduta do agente que o causou. Antunes Varela, Obra citada, página 578, salienta que “a indemnização reveste, no caso dos danos não patrimoniais, uma natureza eminentemente mista: por um lado, visa reparar, de algum modo, mais do que indemnizar, os danos sofridos pela pessoa lesada; por outro lado não lhe é estranha a ideia de reprovar ou castigar, no plano civilístico com os meios próprios do direito privado, a conduta do agente.” Como dissemos, tratando-se da fixação de um “quantum” indemnizatório com vista à compensação de danos não patrimoniais importa que lancemos mão da Equidade ( cfr. Paulo Ferreira da Cunha, in “Danos Não Patrimoniais e equidade. Brevíssimo contributo especialmente à luz da Jurisprudência Portuguesa”, in Revista Julgar, on line, Março de 2021), e consideradas as demais circunstâncias aludidas na lei. Mais haverá que atender aos padrões geralmente adotados pela jurisprudência e às flutuações do valor da moeda. Porém, acima de tudo, a compensação por danos não patrimoniais deve ter um alcance “significativo e não meramente simbólico”. É genericamente aceite a ideia de que as indemnizações não devem ser fixadas em montantes tão reduzidos que, na prática, se apague a função preventiva, sancionatória ou repressiva da responsabilidade civil. No caso de indemnização por danos não patrimoniais a intervenção do tribunal de recurso é, por natureza, limitada. Na verdade, estando em causa a fixação do valor da indemnização por danos não patrimoniais com apelo a um julgamento segundo a equidade, em que o critérios que os tribunais devem seguir não são fixos, devem os tribunais de recurso limitar a sua intervenção às hipóteses em que o tribunal recorrido afronte, manifestamente, as regras de boa prudência, de bom senso prático, da justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida, só se justificando uma intervenção corretiva se a indemnização se mostrar exagerada por desconforme a esses elementos ( Cfr. Antunes Varela-Pires de Lima in “Código Civil Anotado”, vol. 1º, anotação ao artigo 494.º). Por outro lado, a Jurisprudência dos tribunais superiores aponta para que, uma vez fixada pelo tribunal da 1ª instância a indemnização por danos não patrimoniais com base na equidade, o tribunal de recurso só deve alterar o montante fixado quando colidir com os critérios jurisprudenciais que são geralmente adotados para assegurar a igualdade (cfr., neste sentido, entre outros, acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 22/2/2017, processo 5808/12.1tbalm.L1.S1, de 29/6/2017, processo 976/12.5tbbcl.G1.S1, de 10/11/2022, processo 239/20.2t8vrl.G1.S1, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.). Neste caso concreto, entendemos que foram bem ponderados e ajustados os valores das indemnizações fixadas, pois o dano moral existe, necessariamente, do lado de quem é vítima de crime de “roubo” e tem expressão concreta nos factos-provados quanto a algumas das vítimas, como o salientou o Colectivo. Consequentemente, foi realizada uma correta ponderação equitativa da sua expressão pecuniária, onde se teve em conta a condição económica do arguido ora recorrente e a circunstância de não se revelar muito elevado o grau de desproteção das vítimas, invocando nesta matéria, o Ac. do STJ de 23.05.2019, P-134/17.2JAAVR.S1, citado pelo Sr. PGA: «…III - O arbitramento de uma certa quantia a favor da vítima do crime, nos termos do art. 82.º-A, do CPP, correspondendo a uma pretensão do legislador orientada no sentido de acudir e obviar a uma situação de urgência determinada pela desprotecção da vítima, não tem de equivaler ao montante indemnizatório que, caso tivesse sido deduzido pedido de indemnização civil, seria fixado em conformidade com os critérios decorrentes dos arts. 483.º e segs. e 562.º do CC e 129.º, do CP. IV - Quantitativo “reparatório” que, na falta de previsão, na norma do art. 82.º-A, do CPP, de critérios legais, deverá ser fixado atendendo aos conceitos da lei civil, maxime à luz da equidade e ponderando o grau de desprotecção da vítima do crime e da culpabilidade do agente, as suas condições pessoais, a sua situação económica e também da vítima, e demais circunstancialismo com relevância para o efeito, em conformidade com o previsto nas normas dos arts. 494.º e 496.º, n.º 3, do CC.». A condição económica do arguido, ora recorrente, foi tida em conta, pois que está detido e sem remuneração, e a circunstância pela qual não se revelar muito elevado o grau de desproteção das vítimas, caso contrário, tais montantes só pecariam por defeito. Não foram, pois, violadas as disposições dos arts. 82º-A do Código de Processo Penal e 483º, 494º e 496º/3 do Código Civil. Perda de vantagens. Alega ainda, em síntese, o recorrente que no que concerne aos autos com o NUIPC 1922/24.9PTLSB, o bem subtraído, pelos Arguidos, ao Ofendido KK foi recuperado, conforme resulta do depoimento do mesmo. Pelo exposto, deve o Arguido, ora Recorrente, ser, nesta parte, absolvido, com a redução em €800,00 (oitocentos euros) ao montante global doutamente determinado. Vejamos. No combate ao crime, em especial, o crime movido pelo intuito de angariar proventos avultados, há necessidade de dotar o ordenamento penal de mecanismos que permitam privar o delinquente que se dedica a este tipo de crime dos proventos ilicitamente obtidos através da atividade criminosa. Movido pela ideia fundamental de que a condição primeira para um eficaz combate ao crime é o estabelecimento de instrumentos que obstem à perceção de que o crime compensa, vários instrumentos jurídicos abriram portas a normas e procedimentos dirigidos à apreensão, confisco ou perda de bens e vantagens provenientes da atividade criminosa ou com ela diretamente conexionados. A ideia fundamental que preside ao instituto da perda de vantagens decorre da necessidade de impedir que o crime compense, reconhecendo-se que o delinquente, no mínimo, deverá ser restituído à situação patrimonial que tinha antes da prática do crime, perdendo assim todas as vantagens que tenha podido alcançar por intermédio do facto ilícito. Dando sequência a este princípio de referência, o art. 110º do Código Penal, sob a epígrafe “Perda de produtos e vantagens”, dispõe atualmente nos seguintes termos: 1 - São declarados perdidos a favor do Estado: a) Os produtos de facto ilícito típico, considerando-se como tal todos os objetos que tiverem sido produzidos pela sua prática; e b) As vantagens de facto ilícito típico, considerando-se como tal todas as coisas, direitos ou vantagens que constituam vantagem económica, direta ou indiretamente resultante desse facto, para o agente ou para outrem. 2 - O disposto na alínea b) do número anterior abrange a recompensa dada ou prometida aos agentes de um facto ilícito típico, já cometido ou a cometer, para eles ou para outrem. 3 - A perda dos produtos e das vantagens referidos nos números anteriores tem lugar ainda que os mesmos tenham sido objeto de eventual transformação ou reinvestimento posterior, abrangendo igualmente quaisquer ganhos quantificáveis que daí tenham resultado. 4 - Se os produtos ou vantagens referidos nos números anteriores não puderem ser apropriados em espécie, a perda é substituída pelo pagamento ao Estado do respetivo valor, podendo essa substituição operar a todo o tempo, mesmo em fase executiva, com os limites previstos no artigo 112.º-A. 5 - O disposto nos números anteriores tem lugar ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser punida pelo facto, incluindo em caso de morte do agente ou quando o agente tenha sido declarado contumaz. 6 - O disposto no presente artigo não prejudica os direitos do ofendido. Assim, a perda de vantagens está dependente da prática de um facto ilícito típico e, no que concerne às vantagens pecuniárias – aquelas que interessam ao caso – é limitada pelo valor pecuniário direta ou indiretamente resultante do facto criminoso, quer esse facto tenha beneficiado em primeira linha o agente, quer tenha beneficiado um terceiro. É certo que para a declaração de perda de vantagens é absolutamente irrelevante que tenha ou não havido uma condenação. Aquela declaração basta-se com a verificação do facto ilícito típico, pelo que a perda pode ter lugar mesmo quando não possa haver responsabilização criminal, como sucede nos casos em que tenha havido amnistia ou em que tenha decorrido o prazo de prescrição. Ponto é, ainda assim, que esteja verificado o facto ilícito típico, porquanto a declaração de perda pressupõe o estabelecimento de uma relação entre a prática de um facto ilícito e a vantagem dele decorrente. Se o facto típico não tiver sido estabelecido, ou seja, se, ainda que tenha sido deduzida uma acusação, não tiver havido a posterior determinação judicial do facto, a declaração da perda de vantagens não poderá ter lugar. Como refere João Conde Correia (Da Proibição do Confisco à Perda Alargada, pág. 95), ao contrário da perda dos instrumenta ou “producta sceleris”, a perda das vantagens pressupõe que tenham sido recolhidos indícios que, a manterem-se em julgamento, determinem a aplicação de uma pena ou medida de segurança (…) ao arguido ou a um terceiro. Não é possível decretar a perda sem a comprovação judicial do facto, em audiência de discussão e julgamento, na sequência do impulso processual prévio do Ministério Público (Idem, págs. 134 e 135), em nota de rodapé acrescenta que isto não significa, obviamente, que a decisão final tenha que ser sempre condenatória. O arguido pode ser absolvido e, ainda assim, as recompensas ou vantagens do crime declaradas perdidas a favor do Estado (non-conviction based asset confiscation). É o que acontece se o facto for declarado prescrito, amnistiado ou o arguido for julgado inimputável. Já se a absolvição ocorrer porque o facto ilícito típico não se provou, será (…) impossível equacionar qualquer confisco: falta um pressuposto legal imprescindível ao mesmo. No caso, como diz o Sr. PGA, « não resulta dos factos-provados que o telemóvel tenha sido recuperado (NUIPC 1922/24.9PTLSB), o que, na verdade, seria óbice à declaração da perda do seu valor para o Estado – a esfera-patrimonial do arguido, ora recorrente, teria sido colocada na situação anterior à da prática do crime (cfr, nesta matéria o AUJ 5/2024 do STJ). O recurso interposto assume-se, tão-só, pela definição que lhe foi conferida pelo próprio recorrente, seja na delimitação do objecto, seja pedido formulado, como um meio impugnatório da questão-de-direito, pelo que resulta de todo deslocada e descabida a realização da transcrição em causa: Assim não fosse, e teria de ser o Tribunal da Relação de Lisboa – onde o Processo já esteve – a avaliar se o recorrente cumprira o ónus de especificação presente na disposição do art. 412º/3 do Código de Processo Penal, e, no caso afirmativo, a julgar o pretenso recurso, mormente quanto à eventual alteração da matéria de facto. Por outro lado, tendo o recorrente lançado mão da gravação da prova produzida em julgamento, não pode afirmar-se o vício de “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada”, pois que teria de revelar-se do texto da decisão recorrida, por si só ou pela sua conjugação com as regras da experiência comum (cfr, o art. 410º/2-a) do Código de Processo Penal)». Assim, pretender que se dê como provada a recuperação do telemóvel a partir de um depoimento gravado é impugnação de facto, e o STJ não reaprecia prova. Por isso, não tem fundamento, também nesta parte, a pretensão deduzia pelo recorrente, mantendo-se também a específica decisão de perda de vantagens, porque verificados os pressupostos legais respetivos (cfr, o art. 110º do Código Penal). **** DECISÃO Termos em que, face ao exposto, os Juízes Conselheiros da 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça deliberam julgar totalmente improcedente o recurso do arguido AA, confirmando integralmente o acórdão recorrido. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) UC (artigo 513.º, n.º 1, do CPP e artigo 8.º, por referência à Tabela III Anexa, do Regulamento das Custas Processuais Regulamento das Custas Processuais). Notifique. Supremo Tribunal de Justiça, 20/10/2026 Pedro Donas Botto - Relator José Eduardo Sapateiro – 1.º Adjunto Lopes da Mota – 2.º Adjunto