| 17683/24.9T8SNT-A.L1.S1 |  |
REMUNERAÇÃO
DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA
EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
NEXO DE CAUSALIDADE
HONORÁRIOS
INTERESSE DO CREDOR
EXEQUENTE
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
VOTO DE VENCIDO
Na ação executiva para pagamento de quantia certa, havendo desistência do exequente, a remuneração adicional variável que o art. 50.º, n.º 5, da Portaria n.º 282/2013 confere ao agente de execução pressupõe que a sua atuação tenha contribuído para a existência de um “valor garantido”, tendo em vista a satisfação do interesse do exequente.
Processo n.º 17683/24.9T8SNT-A.L1.S1
Recorrente: AA
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
I. RELATÓRIO
*1. SIC – SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMUNICAÇÃO, S.A., instaurou ação executiva para pagamento de quantia certa, apresentando como titulo executivo a decisão judicial proferida no âmbito do processo declarativo n.º 19424/20.0T8LSB, que condenou a executada AMOR PONTO, Ld.ª no pagamento à exequente da quantia de € 3.315.998,67, acrescida de juros.
No âmbito do referido processo declarativo, e após apresentação de recurso pela ré, a exequente e a executada encetaram negociações que culminaram na celebração de um acordo extrajudicial, por via do qual as partes acordaram extinguir o litígio.
Em 11.12.2024, paralelamente com a celebração da transação na instância declarativa, a exequente apresentou requerimento de desistência da instância executiva, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 285.º, n.º 2, 848.º, n.º 1 e 849.º, n.º 1, alínea f) do CPC.
Em 13.12.2024, foi proferido despacho pela primeira instância determinando a notificação da Agente de Execução: “a fim de, oportunamente, proceder à extinção da execução, face à desistência da instância executiva”.
Em 23.12.2024, a Agente de Execução apresentou nota discriminativa de despesas e honorários provisória, no montante total de € 81.950,53, dos quais € 75.961.53 foram reclamados a título de remuneração adicional.
Em 09.01.2025 foi proferido novo despacho que: (i) indeferiu a realização das diligências requeridas pela Agente de Execução (levantamento de sigilo, notificação das eventuais entidades credoras e realização de avaliação de imóvel); (ii) fez notar “que face à desistência da instância executiva, não é necessária a apresentação de qualquer requerimento pelo Exequente a autorizar expressamente o cancelamento das penhoras, sendo o levantamento das penhoras uma consequência direta daquela desistência, devendo a Sr.ª AE diligenciar por esse levantamento”; e (iii) determinou que “a Sr.ª AE deverá elaborar a sua nota discriminativa definitiva de honorários e despesas e notificá-la à Exequente (cfr. n.º 1 e 3 do artigo 847.º do CPC) que, por sua vez, querendo, poderá então apresentar a respetiva reclamação, nos termos legalmente previstos”.
Em 13.01.2025, a Agente de Execução voltou a apresentar uma nota discriminativa de despesas e honorários provisória, nos mesmos termos da nota discriminativa de despesas e honorários apresentada a 23.12.2024.
Em 16.01.2025, a exequente apresentou reclamação da nota discriminativa de despesas e honorários, por não concordar com os termos da mesma, invocando que não era devida à Agente de Execução qualquer quantia a título de remuneração adicional pelos atos realizados no mês que mediou entre o início da execução e a desistência da mesma pela exequente.
Em 24.03.2025, a primeira instância proferiu despacho, entendendo que: “não é devida à Sra. Agente de Execução qualquer remuneração adicional, pelo que a nota de honorários por si apresentada em 13.01.2025 deve ser reformulada, com a eliminação da rubrica no valor de EUR 75.961,53”.
2. Inconformada com a decisão da primeira instância, e entendendo que a remuneração adicional lhe é devida, a Agente de Execução interpôs recurso de apelação, visando a revogação daquele despacho.
A Relação de Lisboa proferiu acórdão julgando o recurso improcedente e confirmando a decisão recorrida.
3. Contra esse acórdão, a agente de execução interpôs o presente recurso de revista, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões:
«1. O presente recurso de revista excecional é interposto ao abrigo dos arts. 629.º, n.º 2, al. d), 671.º, n.º 2, al. a) e 672.º, n.º 1, al. c), CPC, visando a revogação do acórdão recorrido e a uniformização da jurisprudência quanto ao direito à remuneração adicional prevista no art. 50.º da Portaria n.º 282/2013.
2. O acórdão-fundamento (TRP, 06.05.2019, proc. 130/16.7T8PRT.P1) decidiu, perante factualidade essencialmente idêntica e o mesmo quadro normativo, que o direito à remuneração adicional nasce com a constituição de valor garantido por via das penhoras efetuadas pelo Agente de Execução.
3. Existe oposição direta e insanável de julgados: o acórdão recorrido exige um “nexo causal direto” entre a atuação do AE e o acordo extrajudicial; o acórdão-fundamento afirma que tal nexo não é requisito legal quando existe valor garantido resultante de penhora eficaz.
4. O art. 50.º da Portaria n.º 282/2013 equipara valor recuperado e valor garantido, ambos definidos no n.º 6, sendo este último constituído pelo valor dos bens penhorados até ao limite da quantia exequenda.
5. A parte variável da remuneração visa premiar a eficácia da atuação do Agente de Execução, constituindo estímulo para atuação célere e diligente, conforme expressamente declarado no preâmbulo da Portaria.
6. A interpretação literal e sistemática da Portaria, conforme o art. 9.º, n.º 2, CC, impede a criação de requisitos restritivos não previstos pelo legislador, como o “nexo causal direto” exigido pelo acórdão recorrido.
7. No caso do valor garantido, o nexo de causalidade relevante é o que se estabelece entre as diligências executivas (designadamente penhora) e a constituição da garantia patrimonial, e não entre a penhora e o subsequente pagamento voluntário (cfr. art. 795.º CPC).
8. A norma do art. 50.º, n.º 12, confirma que o único caso em que não há remuneração adicional é o pagamento voluntário integral efetuado antes de qualquer penhora válida — situação não verificada no presente caso.
9. A Portaria prevê mecanismos próprios de redução da remuneração variável quando exista garantia real prévia do exequente (art. 50.º, n.º 11), não cabendo criar reduções arbitrárias à margem da lei.
10. O escalonamento remuneratório (art. 50.º, n.º 5 e Anexo VIII) valoriza a rapidez com que a atuação executiva produz garantia ou recuperação, reforçando que o direito do AE nasce com a eficácia objetiva da penhora.
11. Quando exista acordo extrajudicial confidencial, é ao exequente que compete provar qualquer facto impeditivo da equiparação entre valor garantido e valor recuperado (art. 342.º, n.º 2, e art. 344.º, n.º 2, CC).
12. No caso concreto, nada foi alegado ou provado quanto a eventual redução justificável da remuneração variável, devendo, por isso, a equiparação ser plena.
13. A penhora realizada pela AE garantiu integralmente o crédito, constituindo valor garantido superior a € 3,6 milhões, consolidando automaticamente o direito à remuneração adicional.
14. A solução acolhida pelo acórdão recorrido viola os princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da igualdade, da proteção da confiança e da tutela jurisdicional efetiva.
15. A doutrina mais qualificada – incluindo Lebre de Freitas, Abrantes Geraldes, Rui Pinto, Menezes Leitão, Maria do Rosário Epifânio e outros – é consistente ao reconhecer que o direito à remuneração adicional nasce com a constituição do valor garantido e não depende da forma de extinção da execução.
16. A divergência jurisprudencial existente compromete a uniformidade da aplicação do direito, impondo a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para fixação de jurisprudência.
17. Deve ser revogado o acórdão recorrido e declarado que a Recorrente tem direito à remuneração adicional calculada sobre o valor garantido pelas penhoras efetuadas, condenando-se a Exequente no respetivo pagamento, acrescido de IVA, procedendo-se ainda à liquidação da sanção pecuniária compulsória.»
4. A recorrida respondeu sustentando, em síntese, a inadmissibilidade do recurso bem como a sua improcedência.
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II. FUNDAMENTOS
1. Admissibilidade e objeto da revista
O acórdão recorrido foi proferido em ação executiva, pelo que a regra prevista no artigo 854.º do CPC obstaria à admissibilidade do recurso de revista. Visando ultrapassar este obstáculo, a recorrente invocou a hipótese prevista no artigo 629.º, n.º 2, alínea d) do CPC, entendendo existir oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão do TRP, de 06.05.2019 (relator Jorge Seabra), proferido no processo n.º 130/16.7T8PRT.P1, que indicou como acórdão fundamento.
Encontrando-se preenchidos os pressupostos gerais de recorribilidade previstos no artigo 629.º, n.º 1 do CPC, procede-se ao confronto entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento e concluiu-se que foram sustentadas interpretações divergentes sobre a mesma questão normativa, estando em causa factualidades tipologicamente equiparáveis, pelo que existe oposição de acórdãos justificadora da admissibilidade da revista, nos termos do artigo 629.º, n.º 2, alínea d) do CPC.
Efetivamente, apesar de no acórdão fundamento se ter afirmado que “o pagamento da remuneração adicional ao agente de execução, nos termos do artigo 50º da Portaria n.º 282/2013 de 29.08, exige a verificação de um nexo causal entre a sua actividade e a obtenção, para o processo executivo, de valores recuperados ou garantidos ao exequente”, veio a concluir-se, nesse acórdão, que o nexo causal entre a atividade do agente de execução e a obtenção dos valores recuperados ou garantidos consistiu na realização da penhora.
Diferentemente, no acórdão recorrido entendeu-se que a simples realização da penhora não era suficiente para se poder concluir que existia um nexo causal entre a atividade da agente de execução e o resultado da execução.
Assim, pode concluir-se que no acórdão fundamento foi atribuído à realização da penhora, pelo agente de execução, um relevo diferente daquele que lhe foi atribuído no acórdão recorrido; e que não foi determinado apenas pelas particularidades do caso concreto, mas sim por uma diferente compreensão do relevo normativo dessa atuação quanto à verificação do nexo de causalidade. Verifica-se, portanto, a hipótese de admissibilidade prevista no artigo 629.º, n.º 2, alínea d) do CPC.
O objeto da revista é o de saber se a agente de execução tem direito à remuneração adicional, prevista no artigo 50.º, n.ºs 5.º, 6.º e 9.º da Portaria n.º 282/2013, tendo a execução terminado por desistência do exequente, sem ter existido alienação dos bens penhorados ou acordo de pagamento.
2. A factualidade relevante
Para além da factualidade já constante do relatório supra, a segunda instância considerou ainda relevante a seguinte factualidade:
«1. O titulo executivo dado à execução, em 04.11.2024, é uma sentença proferida no âmbito do processo nº 19424/20.0T8LSB, que condenou a Executada AMOR PONTO, Lda. no pagamento à exequente da quantia de EUR 3.315.998,67, acrescida de juros desde a citação até efectivo e integral pagamento;
2. No processo declarativo n.º 19424/20.0T8LSB, após a sentença proferida em 07.06.2024, a Exequente e a Executada encetaram negociações que culminaram na celebração de um acordo extrajudicial, por via do qual as Partes acordaram em colocar termo ao litígio.
3. Em 11.12.2024, paralelamente com a celebração da transação na instância declarativa, a Recorrida apresentou nos presentes autos requerimento de desistência da instância executiva, nos seguintes termos «1. A Exequente desiste da presente instância. 2. Por consequência da desistência referida no ponto 1. supra, requer-se seja declarada a extinção da presente ação executiva, com as inerentes notificações às partes e comunicação ao Tribunal, conforme artigo 849.º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil.»;
4. Em 13.12.2024 foi proferido Despacho pelo Tribunal a quo determinando que se “notifique a Sra. Agente de Execução a fim de, oportunamente, proceder à extinção da execução, face à desistência da instância executiva.”;
5. Em 23.12.2024 a Sra. Agente de Execução apresentou a nota discriminativa de despesas e honorários provisória, no montante total de EUR 81.950,53, dos quais EUR 75.961.53 a título de remuneração adicional;
6. Em 09.01.2025 foi proferido Despacho de onde consta «Ref.ª 26948145 (15.12.2024), 26958348 (17.12.2024), 26978145 (19.12.2024), 26985817 (20.12.2024), 26994078 (22.12.2024) e 27004156 (26.12.2024) do p. e.: conforme resulta do requerimento com a ref.ª 26922663 do p. e. (11.12.2024), a Exequente já desistiu da instância executiva (cfr. artigo 848.º do CPC), pelo que, assim sendo, carece de fundamento legal o prosseguimento das diligências para identificação dos bens penhoráveis da Executada, tanto mais que nem sequer recai sobre esta a responsabilidade pelo pagamento das custas do processo, mas sobre a Exequente (cfr. n.º 1 do artigo 537.º do CPC), motivo pelo qual se indefere a realização das diligências requeridas pela Sr.ª AE (levantamento de sigilo, notificação das eventuais entidades credoras e realização de avaliação de imóvel). Note-se, ainda, que face à desistência da instância executiva, não é necessária a apresentação de qualquer requerimento da Exequente a autorizar expressamente o cancelamento das penhoras, sendo o levantamento das penhoras uma consequência directa daquela desistência, devendo a Sr.ª AE diligenciar por esse levantamento. Por conseguinte, de acordo com os elementos constantes do processo, antes de mais, a Sr.ª AE deverá elaborar a sua nota discriminativa definitiva de honorários e despesas e notificá-la à Exequente (cfr. n.º 1 e 3 do artigo 847.º do CPC) que, por sua vez, querendo, poderá então apresentar a respectiva reclamação, nos termos legalmente previstos.»
7. A Sra. Agente de execução, em 13.01.2025, voltou a apresentar uma nota discriminativa de despesas e honorários provisória, nos mesmos termos (supra referidos) da nota discriminativa de despesas e honorários apresentada a 23.12.2024.
8. Em 16.01.2025, a Exequente apresentou reclamação da nota discriminativa de despesas e honorários, por não concordar com os termos da mesma, invocando que não era devida à Sra. Agente de Execução qualquer quantia a título de remuneração adicional pelos atos realizados no mês que mediou entre o início da execução e a desistência da mesma por parte da Exequente.
9. Em 24.03.2025, o Tribunal a quo proferiu Despacho objecto de recurso considerando que «Com relevo para apreciação da reclamação apresentada, da análise dos autos extrai-se o seguinte:
1. Em 4 de Novembro de 2024, foi intentada a presente execução para pagamento de quantia certa, tendo sido apresentado, como título executivo, a sentença proferida em 07.06.2024, na acção n.º 19424/20.0T8LSB, que corria os seus termos pelo Juízo Central Cível de Sintra – Juiz 1.
2. Da sentença proferida na acção n.º 19424/20.0T8LSB, tinha sido interposto recurso, em 12 de Setembro de 2024, pela aí Ré, ora Executada, o qual ainda se encontrava pendente à data da propositura da execução.
3. A execução foi intentada para pagamento das seguintes quantias:
- “Obrigação exequenda corresponde, nesta data, ao montante total de EUR 4.493.170,54 correspondente a: Capital: EUR 4.463.061,66 (inclui a quantia de capital de EUR 3.315.998,67, acrescida do montante capitalizado de juros de mora vencidos desde 01.10.2020 até 07.10.2024, no valor de EUR 1.147.062,99, calculado às taxas de juro acima referidas)
Juros de mora: EUR 16.352,87, a título de juros de mora vencidos desde 08.10.2024 até 24.10.2024 (data em que a Executada foi notificada da Notificação Judicial Avulsa), calculados sobre o montante de EUR 3.315.998,67, à taxa de 11,25%;
Juros de mora: EUR 13.756,01, a título de juros de mora vencidos desde 25.10.2024 até à presente data, 04.11.2024, calculados sobre o montante de EUR 4.463.061,66, à taxa de 11,25%.”
- “Acrescem ao valor da dívida exequenda os juros de mora à taxa legal e juros compulsórios à taxa de 5%, nos termos do art. 829.º-A, n.º 4 do CC e as quantias referentes aos honorários e despesas de Agente de Execução e demais custas judiciais que se venham a apurar a final”.
4. Com o requerimento executivo, a Exequente apresentou anexo com indicação de bens à penhora (créditos, imóvel e saldos bancários).
5. Em 13.11.2024, a Sr.ª AE efectuou pesquisas nas bases de dados da Segurança Social, do registo automóvel, do registo predial, do registo nacional de pessoas colectivas, do registo comercial e do registo informático de execuções.
6. Em 13.11.2024, a Sr.ª AE efectuou pedido de penhora electrónica de saldos bancários.
7. Em 13.11.2024, a Sr.ª AE requereu autorização para levantamento de sigilo fiscal.
8. Por cartas datadas 13.11.2024, dirigidas às entidades infra identificadas, a Sr.ª AE comunicava que “fica(m) pela presente formalmente notificado(s) que, nos termos do 773º do Código do Processo Civil (CPC), se consideram penhorados os créditos, presentes e futuros, vencidos e vincendos, que o executado: (…) detém em consequência de: créditos presentes e futuros detidos pela sociedade (…)”:
[*Não se transcreve a lista total das entidades notificadas, por desnecessária]
9. Em 13.11.2024, a Sr.ª AE efectuou pedido de penhora electrónica do veículo automóvel com a matrícula V1, sobre o qual incide reserva de propriedade a favor de entidade terceira.
10. Em 13.11.2024, a Sr.ª AE efectuou pedido de penhora electrónica do veículo automóvel com a matrícula V2.
11. Por cartas datadas de 13.11.2024, dirigidas às entidades infra identificadas, a Sr.ª AE comunicava o seguinte: “ficam V.ª Exas. notificado(s) nos termos do disposto do artº 781º do CPC, bem assim como do artigo 239.º do Código das Sociedades Comerciais, que as acções e quaisquer títulos representativos, que o executado Amor Ponto, Lda., NIF: NIPC 1, detém na sociedade, se encontram penhoradas a favor dos presentes autos (…)”:
[*Não se transcreve a lista total das entidades notificadas, por desnecessária]
12. Em 13.11.2024, a Sr.ª AE efectuou pedido de penhora electrónica do veículo automóvel com a matrícula V3, sobre o qual incide reserva de propriedade a favor de entidade terceira.
13. Em 13.11.2024, a Sr.ª AE efectuou pedido de penhora electrónica do veículo automóvel com a matrícula V4.
14. Em 14.11.2024, o Banco de Portugal informou que a Executada era titular de conta no BPI, Banco BIC Português, S.A., Banco Santander Totta, S.A. e COFIDIS.
15. Em 14.11.2024, a Sr.ª AE solicitou o bloqueio do(s) saldo(s) bancário(s) existente(s) na(s) conta(s) de que a Executada fosse titular junto do BPI, Banco BIC Português, S.A. e Banco Santander Totta, S.A..
16. Por cartas datadas de 14.11.2024, dirigidas às entidades infra identificadas, a Sr.ª AE comunicava o seguinte: “fica(m) pela presente formalmente notificado(s) que, nos termos do 773º do Código do Processo Civil (CPC), se consideram penhorados os créditos, presentes e futuros, vencidos e vincendos, que o executado: (…) detém em consequência de: créditos presentes e futuros detidos pela sociedade (…).”:
[*Não se transcreve a lista total das entidades notificadas, por desnecessária]
17. Pela apresentação n.º Identificador 1 de D.M.2024, foi lavrado provisório, por natureza, o registo da penhora incidente sobre o veículo com a matrícula V3 e, por carta datada de 14.11.2024, dirigida à COFIDIS, a Sr.ª AE comunicava: “nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 119º do Código do Registo Predial (CRP) fica(m) V. Ex.A(s) citado(s) para, no prazo de DEZ DIAS, declarar(em) se o móvel(eis) sujeito(s) a registo/imóvel(eis), a seguir melhor identificado(s), lhe(s) pertence. (…).”.
18. Em 15.11.2024, o BPI comunicou o bloqueio dos seguintes saldos:
- depósito a prazo (identificação Identificador 2), no valor de € 161.508,32;
- depósito a prazo (identificação Identificador 3), no valor de € 101.092,73;
- depósito à ordem (identificação Identificador 4), no valor de € 16.099,66.
19. Em 16.11.2024, a Sr.ª AE comunicou ao BPI a penhora dos saldos bancários supra aludidos.
20. Em 18.11.2024, foi proferido despacho a autorizar o levantamento de sigilo fiscal.
21. Por cartas datadas de 18.11.2024, dirigidas às entidades infra identificadas, a Sr.ª AE comunicava o seguinte: “fica(m) pela presente formalmente notificado(s) que, nos termos do 773º do Código do Processo Civil (CPC), se consideram penhorados os créditos, presentes e futuros, vencidos e vincendos, que o executado: (…) detém em consequência de: créditos presentes e futuros detidos pela sociedade (…)”:
[*Não se transcreve a lista total das entidades notificadas, por desnecessária]
22. em 18.11.2024, o Banco BIC Português, S.A. comunicou o bloqueio do seguinte saldo:
- depósito à ordem (identificação Identificador 5), no valor de € 157.615,93.
23. em 18.11.2024, a Sr.ª AE comunicou ao Banco BIC Português, S.A. a penhora do saldo bancário supra aludido.
24. Em 18.11.2024, o BPI confirmou ter procedido à penhora dos seguintes saldos:
- depósito a prazo (identificação Identificador 2), no valor de € 161.508,32;
- depósito a prazo (identificação Identificador 3), no valor de € 101.092,73;
- depósito à ordem (identificação Identificador 4), no valor de € 16.099,66.»
25. Por cartas datadas de 18.11.2024, dirigidas às entidades infra identificadas, a Sr.ª AE comunicava o seguinte: “Ficam V.ª Exas notificado(s) nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 14 do art. 780.º do Código de Processo Civil, bem como do art. 102.º, ex vi art. 103.º, ambos do Código dos Valores Mobiliários, que se encontram penhoradas a favor dos presentes autos ações e/ou quaisquer títulos representativos da Sociedade (…)”:
[*Não se transcreve a lista total das entidades notificadas, por desnecessária.]
26. Em 18.11.2024, a Sr.ª AE elaborou auto da penhora dos saldos bancários supra mencionada em 24.
27. Por carta datada de 18.11.2024, dirigida à Executada, a Sr.ª AE comunicava o seguinte:
“Nos termos do disposto nos artigos 626º e 856º do Código Processo Civil (CPC), fica pela presente citado para os termos do presente processo executivo, tendo o prazo de 20 (vinte dias) para:
a) Pagar a quantia em dívida, juros e custas; ou querendo,
b) Deduzir oposição à execução através de embargos de executado; e/ou
c) Deduzir oposição à penhora;
(…).”.
28. Por carta datada de 19.11.2024, dirigida à entidade infra identificada, a Sr.ª AE comunicava o seguinte: “fica(m) pela presente formalmente notificado(s) que, nos termos do 773º do Código do Processo Civil (CPC), se consideram penhorados os créditos, presentes e futuros, vencidos e vincendos, que o executado: (…) detém em consequência de: créditos presentes e futuros detidos pela sociedade (…)”:
- PEARLBLUE UNIPESSOAL LDA.
29. Pela apresentação n.º Identificador 6 de D.M.2024, foi lavrado provisório, por natureza, o registo da penhora incidente sobre o veículo com a matrícula V1 e, por carta datada de 20.11.2024, dirigida à COFIDIS, a Sr.ª AE comunicava: “nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 119º do Código do Registo Predial (CRP) fica(m) V. Ex.A(s) citado(s) para, no prazo de DEZ DIAS, declarar(em) se o móvel(eis) sujeito(s) a registo/imóvel(eis), a seguir melhor identificado(s), lhe(s) pertence. (…).”.
30. Em 20.11.2024, a Sr.ª AE elaborou auto da penhora do veículo com a matrícula V2, registada pela apresentação n.º Identificador 7 de D.M.2024, não lhe tendo atribuído valor “visto que não foi possível apurar o estado em que o mesmo se encontra.”.
31. Por carta datada de 20.11.2024, dirigida à Executada, a Sr.ª AE comunicava o seguinte:
“Nos termos do disposto nos artigos 784º e 785º do Código Processo Civil (CPC), fica pela presente notificado para, no prazo de 10 (dez) dias deduzir, querendo, oposição à penhora dos bem(s) identificado(s) em anexo, com algum dos seguintes fundamentos:
(…).”.
32. Em 20.11.2024, a Sr.ª AE notificou o mandatário da Exequente “das respostas obtidas por parte das entidades, Porto Editora, Wook Livrarias e Fromageries Bel Portugal, na sequência das notificações remetidas para penhora de créditos”.
33. A Porto Editora informou que não existiam, em 18.11.2024, quaisquer créditos vencidos ou vincendos relacionados com a Executada e que a Wook Livrarias, lda. se encontra encerrada por liquidação e sem qualquer actividade desde 16.12.2011.
34. A Fromageries Bel Portugal informou que, em 20.11.2024, não tinha qualquer relação comercial com a Executada.
35. Por carta datada de 20.11.2024, dirigida à entidade infra identificada, a Sr.ª AE comunicava o seguinte: “fica(m) pela presente formalmente notificado(s) que, nos termos do 773º do Código do Processo Civil (CPC), se consideram penhorados os créditos, presentes e futuros, vencidos e vincendos, que o executado: (…) detém em consequência de: créditos presentes e futuros detidos pela sociedade (…)”:
- Maiúsculas em Diálogo, LDA.
36. Em 20.11.2024, a Sr.ª AE notificou o mandatário da Exequente “das respostas obtidas por parte das entidades, Medialivre e Notable sequência das notificações remetidas para penhora de créditos, bem como notificação expedida para a entidade Maiúsculas em Diálogo, LDA. (…).”
37. A “Notable” informou a Sr.ª AE que “não constitui uma pessoa jurídica, sendo antes uma marca detida e gerida pela sociedade Maiúsculas em Diálogo, LDA.”.
38. A “Medialivre” informou a Sr.ª AE que a Executada não tem nenhum crédito a receber por parte da Medialivre.
39. Em 20.11.2024, a Sr.ª AE notificou o mandatário da Exequente “das respostas obtidas por parte das entidades, Sonae e BK Portugal, S.A, na sequência das notificações remetidas para penhora de créditos. (…)”.
40. A BK Portugal, S.A. informou a Sr.ª AE que não tem relação com a Executada, pelo que não reconhece a existência de valores penhoráveis.
41. A Sonae SGPS informou inexistir qualquer crédito a favor da executada, passível de penhora.
42. Em 20.11.2024, a Sr.ª AE elaborou auto da penhora do saldo bancário supra mencionado em 22.
43. Em 20.11.2024, a Sr.ª AE notificou o mandatário da Exequente da resposta obtida por parte da entidade Sonae Indústria SGPS S.A, a qual informou inexistir qualquer crédito a favor da executada, passível de penhora.
44. Em 20.11.2024, a Sr.ª AE solicitou pedido de informação ao Serviço de Finanças de Mafra.
45. Em 20.11.2024, a Sr.ª AE notificou o mandatário da Exequente da resposta obtida por parte da entidade Galp Energia, S.A, a qual informou que “(…) não existem quaisquer créditos devidos à ora executada, na data da presente notificação” e “que, quanto às restantes empresas do GrupoGalp (Galp Marketing internacional, S.A.; Galp Comercialização Portugal, S.A. e Galp Madeira, Unipessoal, Lda.),não foi localizado na nossa base de dados a existência de uma relação comercial, estabelecida com a Executada, pelo que, não existem quaisquer créditos devidos à ora executada, na data das presentes notificações”.
46. Em 20.11.2024, o Banco Santander Totta, S.A. comunicou o bloqueio dos seguintes saldos:
- depósito a prazo (identificação Identificador 8), no valor de € 304.737,94 (com penhora sucessiva - Montante Onerado: 4670.00 EUR - Penhora Sucessiva de 1 pedidos);
- depósito a prazo (identificação Identificador 9), no valor de € 7.493,83;
- depósito a prazo (identificação Identificador 10), no valor de € 5.424,29;
- depósito a prazo (identificação Identificador 11), no valor de € 5.066,43;
- depósito a prazo (identificação Identificador 12), no valor de € 2.431,80;
- depósito a prazo (identificação Identificador 13), no valor de € 151,08;
- depósito a prazo (identificação Identificador 14), no valor de € 124,96;
- depósito a prazo (identificação Identificador 15), no valor de € 0,89;
- depósito à ordem (identificação Identificador 16), no valor de € 1.026.913,99;
- penhora de valor mobiliário com a descrição UN.C2 GROWTH IX, no montante de € 395.155,20;
- penhora de valor mobiliário com a descrição UN.C2 RED GROWT, no montante de € 392.510,08;
- penhora de valor mobiliário com a descrição UN.C2 RD GROW A, no montante de € 376.052.
47. Em 21.11.2024, a Sr.ª AE comunicou ao Banco Santander Totta, S.A. a penhora dos saldos bancários supra aludidos e na mesma data informou o mandatário da Exequente do resultado das diligências para penhora de saldos bancários.
48. Em 21.11.2024, a Castro e Silva, Lda. informou que nunca teve, nem tem qualquer relação jurídica com a Executada.
49. Em 21.11.2024, a Sr.ª AE notificou o mandatário da Exequente “da resposta obtida por parte da Cofidis na sequência da citação nos termos do art.º 119 do CPC.
Mais se informa que mantendo a entidade o interesse a penhora não pode ser convertida em definitiva e caso pretenda manter a penhora provisória a mesma terá que ser renovada de 6 em 6 meses. (…)”.
50. Em 21.11.2024, a Sr.ª AE notificou o mandatário da Exequente da resposta obtida por parte da entidade Tetra Pak, a qual informou que não é devedora à Executada de qualquer crédito presente ou futuro.
51. Em 21.11.2024, a Sr.ª AE notificou o mandatário da Exequente da resposta obtida por parte da entidade Tetra Pak, sistemas de embalagem, a qual informou que não é devedora à Executada de qualquer crédito presente ou futuro.
52. Em 22.11.2024, a Sr.ª AE notificou o mandatário da Exequente da resposta obtida por parte da entidade Filorga, a qual informou que não é devedora à Executada de qualquer crédito presente ou futuro.
53. Em 22.11.2024, a Sr.ª AE notificou o mandatário da Exequente da resposta obtida por parte da entidade Nails21, a qual informou que não existem créditos detidos pela Executada.
54. Em 25.11.2024, o Banco Santander Totta, S.A. confirmou ter procedido à penhora de saldos e valores mobiliários.
55. Em 26.11.2024, a Sr.ª AE notificou o mandatário da Exequente da resposta obtida por parte da entidade Nos Comunicações, S.A., a qual informou que não existem créditos detidos pela Executada.
56. Em 26.11.2024, a Sr.ª AE notificou o mandatário da Exequente da resposta obtida por parte da Edições Almedina, S.A, Joaquim Machado, S.A e Joaquim Machado SGPS, S.A., as quais informaram que a Executada não é credora de nenhuma das sociedades a quem foi dirigida a notificação.
57. Em 26.11.2024, a Sr.ª AE notificou o mandatário da Exequente da resposta obtida por parte da Guess e Optivisão, as quais informaram não reconhecer a obrigação da penhora de créditos sobre a Executada.
58. Em 26.11.2024, a Sr.ª AE notificou o mandatário da Exequente da resposta obtida por parte da Nails21, a qual informou não existirem créditos presentes e futuros detidos pela Executada.
59. Em 26.11.2024, a Sr.ª AE notificou o mandatário da Exequente da resposta obtida por parte da Livraria Bertrand, SGPS, S.A., a qual informou não ter qualquer relação comercial com a Executada.
60. Em 26.11.2024, a Sr.ª AE notificou o mandatário da Exequente da resposta obtida por parte da Alexandre & Adriana Oliveira, Lda., a qual informou inexistir qualquer crédito devido à Executada.
61. Em 26.11.2024, o Banco Santander Totta, S.A. comunicou ter efectuado a penhora dos saldos bancários nos valores de € 304.737,94, € 7.493,83, € 5.424,29, € 5.066,43, € 2.431,80, € 151,08, € 124,96 e € 0,89.
62. Em 27.11.2024, a Sr.ª AE notificou o mandatário da Exequente da resposta obtida por parte da Caudalie Portugal Unipessoal Lda., a qual informou que não relativamente à Executada, não é devedora de quaisquer créditos.
63. Em 28.11.2024, a Sbcp - Sicily By Car Portugal, Lda. informou que, nessa data, não existiam quaisquer créditos a favor da Executada, não lhe sendo devida qualquer quantia pela Requerente.
64. Em 28.11.2024, a Sr.ª AE notificou o mandatário da Exequente da resposta obtida por parte da COFIDIS, Sucursal da SA francesa Cofidis, a qual informou “(…) que mantém interesse na reserva de propriedade sobre a viatura com a matrícula V1, dado que o contrato de crédito, nº Identificador 17 que financiou a sua aquisição ainda se mantem a decorrer. (…)”.
65. Em 29.11.2024, a Sr.ª AE notificou o mandatário da Exequente da certidão emitida pela Autoridade Tributária, da qual constava a informação que a sociedade Executada “(…) mantém a atividade à presente data e constam no corrente ano faturas a clientes diversos, no ficheiro SAFT/e-fatura, cuja listagem faz parte integrante da presente certidão.”.
66. Em 29.11.2024, a Sr.ª AE elaborou auto da penhora, registada pela apresentação n.º Identificador 18 de D.M.2024, da fracção autónoma designada pela letra “A” do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de MAFRA sob o n.º Identificador 19 da freguesia da Localização 1 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo Identificador 20 da união das freguesias de Localização 2, com o valor de € 129.111,21 e na mesma data notificou Exequente e Executada da penhora efectuada.
67. Em 29.11.2024, a Sr.ª AE elaborou auto da penhora de depósitos bancários e valores mobiliários de que a Executada é titular junto do Banco Santander Totta, S.A., no valor global de € 1.352.385,10 e notificou a Executada da penhora efectuada.
68. Em 02.12.2024, a Sr.ª AE elaborou, novamente, auto da penhora da fracção autónoma designada pela letra “A”, supra mencionada, fazendo agora constar que: “o valor inserido é meramente indicativo sendo apenas o valor patrimonial tributário, no entanto o valor da penhora estará sujeito a peritagem e avaliação especializada do valor do imóvel, aquando a possibilidade de acesso ao mesmo” e na mesma data notificou a Executada do teor deste novo auto.
69. Por carta datada de 02.12.2024, dirigida à Contraponto Editores, a Sr.ª AE comunicava o seguinte: “na sequência da v/resposta, venho pela presente, solicitar a V.ª Exa que remeta o comprovativo de pagamento, detalhado onde conste data da transação, das seguintes faturas:
- FA58.2024. FA.A2024/29
- FA58.2024.FA.A2024/25 (…)”.
70. Por cartas datadas de 02.12.2024, dirigidas às entidades infra identificadas, a Sr.ª AE comunicava o seguinte: “Fica(m) V.Exa(s) notificados(s), na sequência da notificação datada de 13/11/2024, para penhora de crédito do executado abaixo identificado, para no prazo de 10 DIAS comprovar o depósito efectuado, sob pena de se dar conhecimento ao tribunal da falta de cumprimento de obrigação, e bem assim, podendo a execução vir a ser instaurada contra V/ Exª, segundo o disposto no n.º 3 do artigo 777.º do CPC. (…)”:
- T. V. I. - Televisão Independente S.A.;
- Viva Melhor Sempre - Comércio Internacional, Lda..
71. Por quatro cartas datadas de 02.12.2024, dirigidas a BB, para moradas distintas, a Sr.ª AE comunicava o seguinte: “fica(m) pela presente formalmente notificado(s) que, nos termos do 773º do Código do Processo Civil (CPC), se consideram penhorados os créditos, presentes e futuros, vencidos e vincendos, que o executado: (…) detém em consequência de: créditos presentes e futuros detidos pela sociedade (…)”.
72. Por carta datada de 02.12.2024, dirigida à Med&Cr - Serviços de Gestão de Cartões de Saúde, Unipessoal Lda., a Sr.ª AE comunicava o seguinte: “na sequência da v/resposta, venho pela presente, informar a V.ª Exa de que a notificação remetida diz respeito a créditos vencidos e que venham a vencer-se, pelo que a notificação para penhora mantém-se até instruções em contrário.
Mais se solicita o envio do comprovativo de pagamento, detalhado com menção da data de transação, da seguinte fatura:
- 58/2024. FA. A2024/32, no valor de 78.800 euros. (…).”.
73. Por cartas datadas de 02.12.2024, dirigidas às entidades infra identificadas, a Sr.ª AE comunicava o seguinte: “fica(m) pela presente formalmente notificado(s) que, nos termos do 773º do Código do Processo Civil (CPC), se consideram penhorados os créditos, presentes e futuros, vencidos e vincendos, que o executado: (…) detém em consequência de: créditos presentes e futuros detidos pela sociedade (…)”:
[*Não se transcreve a lista total das entidades notificadas, por desnecessária.]
74. Por cartas datadas de 02.12.2024, dirigidas às entidades infra identificadas, a Sr.ª AE comunicava o seguinte: “Fica(m) V.Exa(s) notificados(s), na sequência da notificação datada de 13/11/2024, para penhora de crédito do executado abaixo identificado, para no prazo de 5 DIAS comprovar o depósito efectuado, sob pena de se dar conhecimento ao tribunal da falta de cumprimento de obrigação, e bem assim, podendo a execução vir a ser instaurada contra V/ Exª, segundo o disposto no n.º 3 do artigo 777.º do CPC (…)”:
- T. V. I. - Televisão Independente S.A.;
- Viva Melhor Sempre - Comércio Internacional, Lda..
75. Por carta datada de 02.12.2024, dirigida à Bertrand Editora, a Sr.ª AE comunicava o seguinte: “na sequência da v/resposta, venho pela presente, solicitar a V.ª Exa que remeta o comprovativo de pagamento, detalhado onde conste data da transação, das seguintes faturas:
- FA58.2024. FA.A2024/29
- FA58.2024.FA.A2024/25 (…)”.
76. Em 02.12.2024, a Sr.ª AE notificou o mandatário da Exequente da resposta obtida por parte da Prozis, a qual informou que não existe nenhum crédito da sociedade Executada sobre a referida entidade.
77. Em 02.12.2024, a Sr.ª AE notificou o mandatário da Exequente da resposta obtida por parte da Vasp Distribuição e Logística S.A. e da Media Capital Digital S.A..
78. A Media Capital Digital S.A. informou que a Executada não detém quaisquer créditos presentes ou futuros sobre aquela empresa.
79. A Vasp Distribuição e Logística S.A. informou que a Executada não é titular de quaisquer créditos, presentes ou futuros, vencidos ou vincendos, sobre aquela empresa.
80. Por carta datada de 02.12.2024, dirigida à T. V. I. - Televisão Independente S.A., a Sr.ª AE comunicava o seguinte: “na sequência da v/resposta, venho pela presente em resposta, informar a V.ª Exa de que deverá proceder à transferência do valor de 206.148,00€ para os seguintes dados: […]
Mais se informa que doravante, até indicação em contrário, todos os créditos devidos pela prestação de serviços devem ser depositados à ordem dos presentes autos através dos dados indicado.”.
81. Em 02.12.2024, a Sr.ª AE elaborou auto de penhora do crédito de € 206.148, fazendo constar na sua descrição: “foi penhorado crédito, nos termos da Lei, com desconto feito no mês de Dezembro de 2024 e pelos meses seguintes até perfazer o total da quantia Exequenda acrescida das despesas relativo ao Executado. Entidade: T. V. I. – Televisão Independente S.A.” e, na mesma data, notificou a Executada da penhora efectuada.
82. Por carta datada de 03.12.2024, dirigida à T. V. I. - Televisão Independente S.A., a Sr.ª AE comunicava o seguinte: “na sequência da v/resposta, sirvo-me da presente notificação para informar a V.ª Exa de que deverá proceder à transferência do valor de 206.148,00€ para os seguintes dados: […]
Mais se informa que doravante, até indicação em contrário, todos os créditos devidos pela prestação de serviços devem ser depositados à ordem dos presentes autos através dos dados indicado.”.
83. Em 03.12.2024, a Sr.ª AE elaborou, novamente, auto de penhora do crédito de € 206.148, fazendo constar na sua descrição: “Penhora de crédito relativo ao mês de Novembro de 2024, que a Executada detém na empresa T. V. I. - Televisão Independente S.A..” e, na mesma data, notificou a Executada da penhora efectuada.
84. Em 03.12.2024, a Sr.ª AE notificou o mandatário da Exequente da resposta obtida por parte da Perrigo, a qual informou que não detém a Executada qualquer crédito sobre aquela empresa.
85. Em 03.12.2024, a Sr.ª AE notificou o mandatário da Exequente da resposta obtida por parte do Grupo Media Capital SGPS, SA, o qual informou que a Executada não detém quaisquer créditos presentes ou futuros naquela sociedade, nem detém quaisquer acções ou títulos representativos na referida sociedade.
86. Em 03.12.2024, a Sr.ª AE notificou o mandatário da Exequente da resposta obtida por parte da CC, a qual informou que não tem qualquer relação comercial com a Executada, pelo que não existem créditos passíveis de serem penhorados.
87. Em 03.12.2024, o Banco Santander Totta, S.A. informou da Desmobilização – Transferência da quantia de € 304.737,94 e da Venda / Resgate de Valores mobiliários e Transferência (Fundos, títulos e Obrigações) do montante de € 376.052.
88. Em 03.12.2024, a Sr.ª AE notificou o mandatário da Exequente da resposta obtida por parte da Kaizen Gaming International Limited, Sucursal em Portugal e pela Plural Entertainment Portugal, S.A..
89. A Plural Entertainment Portugal, S.A. informou que a Executada não detém quaisquer créditos presentes ou futuros naquela sociedade, nem detém quaisquer acções ou títulos representativos na referida sociedade.
90. A Kaizen Gaming International Limited, Sucursal em Portugal informou que não tem, nem teve, qualquer vínculo contratual com a referida Executada.
91. Por cartas datadas de 04.12.2024, dirigidas às entidades infra identificadas, a Sr.ª AE comunicava o seguinte: “ficam V.ª Exas notificado(s) nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 14 do art. 780.º do Código de Processo Civil, bem como do art. 102.º, ex vi art. 103.º, ambos do Código dos Valores Mobiliários, que se encontram penhoradas a favor dos presentes autos, ações e/ou quaisquer títulos representativos, detidas diretamente pela Sociedade Executada, "Amor Ponto, Lda.", Pessoa Coletiva n.º NIPC 1, com sede na Rua 3, 0000-000.Ericeira, ou detidas indiretamente, pela sociedade-veículo, "DoCasal Investimentos, Lda.", Pessoa Coletiva nr.º NIPC 2, com a mesma morada, Rua 3, 0000-000.Ericeira. (…)”:
[*Não se transcreve a lista total das entidades notificadas, por desnecessária]
92. Em 04.12.2024, a Sr.ª AE notificou o mandatário da Exequente da resposta obtida por parte da BLISSFULBREEZE, a qual informou que não existem facturas vencidas ou por vencer da Executada, pelo que a penhora não se aplica.
93. Por cartas datadas de 04.12.2024, dirigidas às entidades infra identificadas, a Sr.ª AE comunicava o seguinte: “fica(m) pela presente formalmente notificado(s) que, nos termos do 773º do Código do Processo Civil (CPC), se consideram penhorados os créditos, presentes e futuros, vencidos e vincendos, que a executada detém em consequência de Dividendos e/ou Mais-valias detidas na V/ empresa, diretamente pela Sociedade Executada, "Amor Ponto, Lda.", Pessoa Coletiva n.º NIPC 1, com sede na Rua 3, 0000-000.Ericeira, ou detidas indiretamente , pela sociedade-veículo, "DoCasal Investimentos, Lda.", Pessoa Coletiva nr.º NIPC 2, com a mesma morada, Rua 3, 0000-000.Ericeira, ficando este à ordem do signatário, até ao montante provisório de: 4.719.829,07€. (…)”:
[*Não se transcreve a lista total das entidades notificadas, por desnecessária]
94. Em 04.12.2024, a Sr.ª AE elaborou auto da penhora, registada pela apresentação n.º Identificador 21 de D.M.2024, do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o n.º Identificador 22 da freguesia de Localização 4 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo Identificador 23 daquela freguesia, com o valor de € 750.000, fazendo constar “o valor mencionado no campo 14 do presente auto de penhora é por ora, o valor mínimo do imóvel, assim meramente indicativo, tendo por base e, em conformidade com o Relatório de Revisor Oficial de Contas Independente, constante na escritura de Aumento de Capital da Sociedade Executada. O referido relatório foi arquivado, na escritura de aumento de capital, com a transferência, para a executada, do imóvel ora penhorado, no entanto outrora apenas prédio urbano composto de terreno para construção.” e, na mesma data, notificou Exequente e a Executada da penhora efectuada.
95. Em 04.12.2024, o Banco BIC Português, S.A. informou da desmobilização e transferência da quantia de € 157.615,93.
96. Em 04.12.2024, a Sr.ª AE notificou o mandatário da Exequente da resposta obtida por parte da Causa Cristalina Saúde, Unipessoal, Lda, a qual informou que nada deve, a nenhum título, à Executada.
97. Em 04.12.2024, a Sr.ª AE notificou o mandatário da Exequente da resposta obtida por parte da Prozis e da Bertrand.
98. A Prozis.com, S.A. informou que não existe nenhum crédito da sociedade executada sobre a referida entidade.
99. A Bertrand Editora, Lda. informou que não existe qualquer crédito, naquela data (20.11.2024) da sociedade Executada perante aquela empresa e que dadas as relações comerciais entre as partes, poderão no futuro ocorrer créditos, em virtude do apuramento de valores que venham a ser devidos e caso se venha a verificar tal situação, procederão ao depósito do montante efectivamente apurado.
100. Em 05.12.2024, a Sr.ª AE requereu autorização para o levantamento do sigilo fiscal.
101. Em 05.12.2024, o BPI informou, por referência aos depósitos com os n.ºs de identificação Identificador 2, Identificador 3 e Identificador 4 “(…) que vamos dar sem efeito o presente pedido de transferência mantendo a penhora ativa”.
102. Em 06.12.2024, a Sr.ª AE notificou o mandatário da Exequente da resposta obtida por parte da TALVEZSEJAISSO, a qual informou que a Executada não é credora de qualquer montante sobre aquela empresa.
103. Em 06.12.2024, a Sr.ª AE notificou o mandatário da Exequente da resposta obtida por parte da Dora Rogério, Produção e Consultoria de Imagem, Unipessoal Lda., a qual informou que, naquela data, inexistia qualquer crédito que a Executada detivesse sobre aquela empresa.
104. Em 06.12.2024, a Sr.ª AE notificou o mandatário da Exequente da resposta obtida por parte da Treze7 Lda., a qual informou que, naquela data, não detém quaisquer créditos, presentes e futuros, vencidos e vincendos, junto da Executada.
105. Em 10.12.2024, a Sr.ª AE notificou o mandatário da Exequente da resposta obtida por parte da Decisões e Soluções – Mediação Imobiliária, Lda., a qual informou que, naquela data, não existiam quaisquer créditos, passados ou presentes, ou quaisquer quantias a serem pagas à Executada.
106. Em 11.12.2024, a Exequente, através do seu mandatário, comunicou à Sr.ª AE o seguinte:
“SIC – SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMUNICAÇÃO, S.A., Exequente no processo à margem identificado, vêm, muito respeitosamente, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 285.º, n.º 2, 848.º, n.º 1 e 849.º, n.º 1, alínea f) do Código de Processo Civil, expor e requerer a V. Exa. o seguinte:
1. A Exequente desiste da presente instância.
2. Por consequência da desistência referida no ponto 1. supra, requer-se seja declarada a extinção da presente ação executiva, com as inerentes notificações às partes e comunicação ao Tribunal, conforme artigo 849.º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil.”.
107. Em 11.12.2024, a aí Autora (ora Exequente) e aí Rés (entre as quais a ora Executada) comunicaram ao processo n.º 19424/20.0T8LSB, ter alcançado um acordo, tendo essa transacção sido homologada por sentença aí proferida em 12.12.2024.
108. Em 11.12.2024, a Sr.ª AE efectuou novo pedido de penhora electrónica de saldos bancários.
109. Em 10.12.2024, a Sr.ª AE notificou o mandatário da Exequente da resposta obtida por parte da Viva Melhor, Lda., a qual informou que não existe qualquer crédito a liquidar para com a Executada.
110. Em 10.12.2024, a Sr.ª AE notificou o mandatário da Exequente da resposta obtida por parte da Twin Set Milano Spain S.L., a qual informou que não é responsável pelo pagamento de qualquer quantia à Executada.
111. Em 12.12.2024, o Banco de Portugal informou que a Executada era titular de conta no BPI, Banco BIC Português, S.A., Banco Santander Totta, S.A. e COFIDIS.
112. Em 13.12.2024, foi proferido despacho a considerar prejudicada a apreciação do pedido de levantamento de sigilo fiscal e determinou-se a notificação da Sr.ª AE a fim de, oportunamente, proceder à extinção da execução, face à desistência da instância executiva.»
10. Com relevo para a decisão cabe considerar que da fundamentação jurídica da decisão recorrida resulta que: «(…) Antes de mais, note-se que a Exequente não apresentou reclamação quanto às quantias incluídas pela Sr.ª AE na nota discriminativa de despesas e honorários apresentada em 13.01.2025, a título de despesas, bem como a título de remuneração fixa, pelo que a Exequente é responsável pelo pagamento à Sr.ª AE de tais quantias.
Assim, cingindo-se a reclamação apresentada, quanto à inclusão, naquela nota, da quantia de € 75.961,53, a título de remuneração adicional, irá analisar-se se tal pagamento é (ou não) devido. (…)
No caso sub judice, a questão que se coloca consiste em saber se será devida à Sr.ª Agente de Execução a remuneração adicional prevista no n.º 5, no n.º 6 e no n.º 9 do artigo 50.º da referida Portaria, por referência à tabela do anexo VIII desse diploma, independentemente da concreta actividade por si desenvolvida. (…) “tal remuneração adicional não é devida de forma automática por os valores serem pagos ou recuperados depois da prática de atos pelo agente de execução, mas sem que entre uns e outros exista
qualquer nexo de causalidade, mas tão só uma mera sequência cronológica.”
Analisando o caso concreto, verifica-se, em suma, que a execução foi intentada para pagamento da quantia global de € 4.493.170,54 (montante já liquidado no requerimento executivo), tendo sido apresentado, como título executivo, uma sentença, da qual tinha sido interposto recurso, ainda pendente à data da propositura da execução. A Sr.ª Agente de Execução realizou inúmeras diligências tendo em vista a identificação de bens/créditos penhoráveis da Executada, obtendo alguns resultados positivos, uma vez que se chegou a concretizar a penhora de saldos bancários, de veículos automóveis, de créditos e de imóveis.
Todavia, em 11.12.2024, a Exequente comunicou aos autos que desistia da instância executiva. Repare-se, porém, que dessa comunicação não resulta que a Exequente tenha recebido qualquer quantia da Executada, nem mesmo tal resulta da transacção homologada por sentença na acção declarativa n.º 19424/20.0T8LSB, pelo que, em bom rigor, não se pode concluir pela existência de valor recuperado. Na verdade, a Sr.ª Agente de Execução afirma desconhecer o concreto teor desse acordo alcançado naquela acção e essa circunstância é desde logo reveladora de que não terá tido qualquer intervenção na sua negociação. Poderá afirmar-se que as penhoras por si realizadas contribuíram para que esse acordo fosse alcançado? Salvo o devido respeito, entende-se que a factualidade apurada é manifestamente insuficiente para se concluir nesse sentido.
(…) no caso em apreço, não se pode olvidar que tinha sido interposto recurso da sentença dada à execução, pelo que seria normal que as partes melhor ponderassem as hipóteses de obter um desfecho favorável às respectivas posições e, nessa sequência, decidissem negociar e alcançar um acordo.
Por conseguinte, entende-se que não é devida à Sr.ª Agente de Execução qualquer remuneração adicional, pelo que a nota de honorários e despesas por si apresentada em 13.01.2025 deve ser reformulada, com a eliminação da rubrica no valor de € 75.961,53 (setenta e cinco mil novecentos e sessenta e um euros e cinquenta e três cêntimos)».
*
3. O direito aplicável
3.1. O acórdão recorrido confirmou a decisão da primeira instância no sentido de não ser devido à agente de execução a remuneração adicional prevista no artigo 50.º, n.º 5.º e 6.º da Portaria n.º 282/2013, dado que a execução terminou por desistência do exequente, sem ter existido alienação dos bens penhorados ou acordo de pagamento, e não se demonstrando que a atuação da agente de execução tivesse contribuído causalmente para aquele desfecho.
Entende a recorrente que a decisão recorrida fez errada interpretação das normas pertinentes; e sustenta, em síntese, que foi por causa das penhoras que realizou que foi possível o acordo das partes no sentido da desistência da execução, pelo que lhe será devida a remuneração adicional que reclama, no valor de € 75.961.53.
3.2. Estando em causa uma execução para pagamento de quantia certa, para além dos demais normativos que estabelecem, em termos gerais, os direitos remuneratórios do agente de execução, interessa, para o que se discute neste recurso, ter presente o teor do artigo 50.º da Portaria 282/2013 (de 29 de agosto):
Artigo 50.º (Honorários do agente de execução)
«1. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 a 4, o agente de execução tem direito a ser remunerado pela tramitação dos processos, atos praticados ou procedimentos realizados de acordo com os valores fixados na tabela do anexo VII da presente portaria, os quais incluem a realização dos atos necessários com os limites nela previstos.
2 - Nos processos executivos para pagamento de quantia certa em que não haja lugar a citação prévia do executado e se verifique após a consulta às bases de dados que não existem bens penhoráveis ou que o executado foi declarado insolvente, caso o exequente desista da instância no prazo de 10 dias contados da notificação do resultado das consultas apenas é devido ao agente de execução o pagamento de 0,75 UC.
3. Quando o exequente requeira a realização de atos que ultrapassem os limites previstos nos pontos 1 e 2 da tabela do anexo VII da presente portaria, são devidos pelo exequente pela realização dos novos atos os seguinte valores:
a) 0,25 UC por citação ou notificação sob forma de citação por via postal, efetivamente concretizada;
b) 0,05 UC por notificação por via postal ou citação eletrónica;
c) 0,5 UC por ato externo concretizado (designadamente, penhora, citação, afixação de edital, apreensão de bem, assistência a abertura de propostas no tribunal);
d) 0,25 UC por ato externo frustrado.
4 - Nos processos executivos para pagamento de quantia certa, quando haja lugar à entrega coerciva de bem ao adquirente, o agente de execução tem direito ao pagamento de 1 UC, a suportar pelo adquirente, que poderá reclamar o seu reembolso ao executado.
5 - Nos processos executivos para pagamento de quantia certa, no termo do processo é devida ao agente de execução uma remuneração adicional, que varia em função:
a) Do valor recuperado ou garantido;
b) Do momento processual em que o montante foi recuperado ou garantido;
c) Da existência, ou não, de garantia real sobre os bens penhorados ou a penhorar.
6 - Para os efeitos do presente artigo, entende-se por:
a) «Valor recuperado» o valor do dinheiro restituído, entregue, o do produto da venda, o da adjudicação ou o dos rendimentos consignados, pelo agente de execução ao exequente ou pelo executado ou terceiro ao exequente;
b) «Valor garantido» o valor dos bens penhorados ou o da caução prestada pelo executado, ou por terceiro ao exequente, com o limite do montante dos créditos exequendos, bem como o valor a recuperar por via de acordo de pagamento em prestações ou de acordo global.
7 - O agente de execução tem ainda direito a receber dos credores reclamantes uma remuneração adicional pelos valores que foram recuperados pelo pagamento ou adjudicação a seu favor.
8 - Em caso de incumprimento do acordo de pagamento em prestações ou do acordo global, a comunicar pelo exequente, o agente de execução elabora a nota discriminativa de honorários e despesas atualizada tendo em consideração o valor efetivamente recuperado, afetando o excesso recebido a título de pagamento de honorários e despesas ao pagamento das quantias que venham a ser devidas, sem prejuízo de, no termo do processo, restituir ao exequente o saldo a que este tenha direito.
9 - O cálculo da remuneração adicional efetua-se nos termos previstos na tabela do anexo VIII da presente portaria, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
10 - Nos casos em que, na sequência de diligência de penhora de bens móveis do executado seguida da sua citação seja recuperada ou garantida a totalidade dos créditos em dívida o agente de execução tem direito a uma remuneração adicional mínima de 1 UC, quando o valor da remuneração adicional apurada nos termos previstos na tabela do anexo VIII seja inferior a esse montante.
11 - O valor da remuneração adicional apurado nos termos da tabela do anexo VIII é reduzido a metade na parte que haja sido recuperada ou garantida sobre bens relativamente aos quais o exequente já dispusesse de garantia real prévia à execução.
12 - Nos processos executivos para pagamento de quantia certa em que haja lugar a citação prévia, se o executado efetuar o pagamento integral da quantia em dívida até ao termo do prazo para se opor à execução não há lugar ao pagamento de remuneração adicional. […]»
O Anexo VIII (para o qual remete o n.º 9 do artigo 50.º), respeitante ao modo de cálculo da remuneração adicional, tem o seguinte enunciado:
«O valor da remuneração adicional do agente de execução destinado a premiar a eficácia e eficiência da recuperação ou garantia de créditos na execução nos termos do artigo 50.º é calculado com base nas taxas marginais constantes da tabela abaixo, as quais variam em função do momento processual em que o valor foi recuperado ou garantido e da existência, ou não, de garantia real sobre os bens penhorados ou a penhorar.[…]»
3.3. Como resulta dos autos, a exequente desistiu da execução, cerca de um mês depois de a ter proposto, na sequência de um acordo com a executada, nos termos do qual esta, por sua vez, desistiu do recurso de apelação que havia interposto no processo n.º 19424/20.0T8LSB, ou seja, o processo no qual havia sido proferida a sentença (ainda não transitada em julgado) que constituiu o título executivo nos presentes autos.
O acórdão recorrido, ao entender que não se encontram preenchidos os pressupostos legais da remuneração adicional, segue a jurisprudência, que maioritariamente se tem formado ao nível da segunda instância, segundo a qual, em caso de desistência ou transação, deverá existir um nexo de causalidade entre a concreta atividade do agente de execução e o resultado processual.
Extrata-se da fundamentação do acórdão recorrido o seguinte:
«(…) no caso de resolução extrajudicial do litígio pelas partes, que vai extinguir a execução, o direito do AE à remuneração variável só existe na medida em que o mesmo possa ter tido uma concreta intervenção ou atividade determinante ou pelo menos relevante na sua efetivação.
É à luz deste entendimento que será avaliado o caso concreto em discussão nos autos.
A AE in casu reclamou, a título de remuneração adicional, a quantia de € 75.961.53, estando em causa na presente execução o valor de € 3.315.998,67, acrescida de juros, referente a indemnização a pagar pela R à A.
Ora, tendo a execução sido intentada em 04.11.2024, em momento em que estava em curso o recurso apresentado pela R., e tendo em 11.12.2024 sido comunicado junto da execução a desistência da instância executiva por parte da exequente, na sequência de acordo firmado entre as partes que pôs termo à acção declarativa e executiva, a AE ao ser notificada do despacho proferio em 13.12.2024, para extinção da acção executiva e apresentação da nota de honorários, ao invés de extinguir a execução, foi prolongando as diligências executivas até que foi proferido o despacho objecto do presente recurso em 24.03.2025. Aliás, em 09.01.2025, após a apresentação de nota de honorários provisória por parte da AE, e sem que tivesse sido extinta a execução, o Tribunal despachou no sentido de indeferir “a realização das diligências requeridas pela Sr.ª AE (levantamento de sigilo, notificação das eventuais entidades credoras e realização de avaliação de imóvel)”, fazendo notar “que face à desistência da instância executiva, não é necessária a apresentação de qualquer requerimento pelo Exequente a autorizar expressamente o cancelamento das penhoras, sendo o levantamento das penhoras uma consequência directa daquela desistência, devendo a Sr.ª AE diligenciar por esse levantamento” e determinou que “a Sr.ª AE deverá elaborar a sua nota discriminativa definitiva de honorários e despesas e notificá-la à Exequente (cfr. n.º 1 e 3 do artigo 847.º do CPC) que, por sua vez, querendo, poderá então apresentar a respectiva reclamação, nos termos legalmente previstos”.
Em 13.01.2025, a Sra Agente de execução voltou a apresentar uma nota discriminativa de despesas e honorários que identificou como provisória, nos mesmos termos (supra referidos) da nota discriminativa de despesas e honorários apresentada a 23.12.2024 (no montante total de EUR 81.950,53, dos quais EUR 75.961.53 foram reclamados a título de remuneração adicional e o restante a titulo de remuneração fixa), após o Tribunal ter determinado a apresentação da nota de honorários definitivia, pelo que bem andou o tribunal ao considerar a segunda nota de honorários como definitiva, pois que foi apresentada na sequência de despacho a determinar a sua apresentação e após a desistência de instância executiva por parte do exequente.
Ademais, as diligências realizadas pela AE com vista à penhora de bens que garantissem o pagamento da quantia exequenda, corresponderam a comuns diligencias executivas (remuneradas no âmbito da parte fixa da remuneração) após o que veio o exequente no espaço de um mês desde a apresentação da execução a desistir da execução por obtenção de acordo extrajudicial entre as partes, não resultando da factualidade supra considerada que na obtenção do acordo entre as partes a AE tenha tido alguma participação, nem que o acordo se tenha concretizado em função das diligências de penhora realizadas pela sua acção.
Assim, não se apurou que a AE tivesse tido qualquer participação nas negociações ou que a sua atividade tivesse influenciado o acordo a que as partes chegaram, ou que de algum modo lhe tivesse dado causa.
Temos, aliás que considerar que pelos atos que foram realizados pela AE no processo, que correspondem à normal tramitação do processo executivo, a mesma é paga no âmbito da remuneração fixa legalmente estabelecida, constituindo a remuneração adicional um prémio acrescido, pela sua eficácia e eficiência, que apenas tem lugar quando é a sua conduta que dá causa à recuperação ou garantia da quantia exequenda. […]
No caso dos presentes autos, a exequente intentou a execução após a R. apresentar recurso da sentença condenatória e no decurso do recurso, e mediando somente um mês, as partes obtiveram um acordo, pelo que não houve recuperação da quantia exequenda para a Exequente na sequência das diligencias realizadas pela AE mas sim pelo acordo extrajudicial.
Não pode, por isso, dizer-se, como pretende a AE, que tem de entender-se que a mera realização da penhora ou demais atos regulares à tramitação do processo executivo por si praticados são o bastante para que se considere a existência da causalidade exigida para o pagamento da remuneração adicional. Em abstrato, parece razoável considerar que, por norma, o conhecimento pelo executado da existência de uma penhora sobre os seus bens pode constituir uma “pressão” para que o mesmo faça um acordo de pagamento, mas isso é insuficiente para que possamos presumir que é sempre assim, ou que é a existência da penhora ou de diligências de venda que vão determinar a realização desse acordo - a causalidade tem de ser aferida em concreto e existe apenas se a conduta do AE determinou a cobrança da dívida ou contribuiu para a realização do acordo, o que não sucedeu in casu.
É que, também é normal acontecer que “a pressão” sentida pelo executado resulte do mero conhecimento de que foi intentado um processo executivo contra si, por já poder prever as diligências que se podem seguir e que podem afetar o seu património, conforme supra apreciámos, pois que a exequente optou por executar a sentença de imediato, não obstante a interposição do recurso, e no prazo de um mês veio apresentar requerimento de desistência da instância executiva na sequência do acordo extrajudicial.
Ademais, os actos e diversificadas intervenções processuais têm uma remuneração específica (remuneração essa que a exequente não contestou e que consta também da nota de honorários apresentada pela AE) e não têm, só por si, o alcance de contribuição para a obtenção do acordo extrajudicial, mormente para a atribuição de uma remuneração adicional.
É a atividade desenvolvida e o contributo efetivo do AE para o resultado da execução que determina o pagamento de uma remuneração adicional que não pode por isso deixar ser adequada, proporcional e razoável.
Não podemos, assim, deixar de concluir que, no caso, resultando dos autos que o acordo foi feito pelas partes à margem da atividade da AE, não tendo esta contribuído para a sua realização, diligenciado nesse sentido, ou influenciado o mesmo, não é devida remuneração adicional.»
3.4. Este entendimento inscreve-se também na linha da jurisprudência do STJ sobre a matéria da remuneração adicional do agente de execução, a qual revela que deve existir um nexo de causalidade entre a atividade do agente de execução e o resultado da ação executiva, para que essa remuneração seja devida.
No Acórdão do STJ, de 02.06.2021 (relator Ferreira Lopes), no processo n.º 3252/17.3T8OER-E.L1.S1, entendeu-se que a multiplicidade de atos praticados pelo agente de execução tinha conduzido causalmente ao acordo de pagamento entre exequente e executado e consequente transação, não se exigindo que o agente de execução tenha de participar nessas negociações para se concluir que lhe é devida a remuneração adicional. O entendimento deste acórdão foi sumariado nos seguintes termos:
«Nas execuções de pagamento de quantia certa, é devida ao agente de execução a remuneração adicional prevista na Portaria nº 282/2013, desde que haja produto recuperado ou apreendido, nos termos do art. 50º, nºs 5 e 6, sempre que se evidencie que para o resultado contribuíram as diligências promovidas pelo agente de execução.
O direito do agente de execução àquele pagamento não depende de ter tido intervenção directa nas negociações entre o exequente e o executado que levaram a uma transação, na qual foi acordado o valor da dívida e as condições de pagamento.»
No Acórdão do STJ, de 18.01.2022 (relatora Maria João Tomé), no processo n.º 9317/18.7T8PRT.P1.S1, concluiu-se, diferentemente, que a concreta atuação do agente de execução não era suficiente para demonstrar aquele nexo de causalidade. Afirma-se na fundamentação desse acórdão:
«In casu, verificou-se a desistência do pedido por parte do Exequente, na sequência da prestação de caução pela Executada. Não resulta dos autos que a prestação de caução tenha ocorrido na sequência de qualquer atividade da Recorrente funcionalmente orientada à satisfação do crédito ou à sua garantia, não tendo a mesma (…) sequer chegado a realizar qualquer penhora. Da análise dos autos decorre que a sua atuação se limitou ao envio à Recorrida da respetiva carta de citação, não tendo praticado qualquer ato próprio da instância executiva.
Não podendo, por conseguinte, afirmar-se a existência como que de um qualquer nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pela Recorrente e o valor garantido através da caução prestada pela Executada, não se encontram, por conseguinte, preenchidos os pressupostos de que depende a constituição do direito à retribuição adicional reclamada (…)»
Assim, um destes casos terminou com um acordo de pagamento e o outro com a prestação de uma caução pelo executado, tendo-se concluído que num se verificava o nexo de causalidade entre a atuação do agente de execução e o resultado e no outro que esse nexo não se verificava. Ambos os casos partem do entendimento que exige a verificação do referido nexo de causalidade, mas foi a factualidade própria de cada caso que determinou o diferente desfecho, dado que o apuramento desse nexo é, necessariamente, casuístico.
O caso dos presentes autos, como infra se explicitará, afasta-se parcialmente deste tipo de casos, porque nele existe uma desistência que deve ser qualificada como simples ou objetivamente imotivada, ou seja, que não conduziu a qualquer acordo de pagamento ou prestação de caução.
3.5. A ação executiva para pagamento de quantia certa tem como propósito a realização efetiva do direito do credor quando a obrigação não é voluntariamente cumprida, dando expressão prática à tutela substantiva consagrada no artigo 817.º do Código Civil.
Na prosseguimento deste objetivo, o agente de execução desenvolve as competências que lhe são atribuídas e reguladas no artigo 719.º e seguintes do CPC, enquanto auxiliar de justiça independente, desempenhando as suas funções na prossecução do interesse público, como estabelece o artigo 162.º e seguintes do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (aprovado pela Lei n.º 154/2015), sendo o pagamento dos honorários e despesas por si efetuadas suportado pelo exequente (artigo 721.º do CPC).
Tal remuneração é composta por valores fixos (tabelados) aos quais pode acrescer uma remuneração adicional variável, a qual lhe será devida no termo do processo, como estabelece o artigo 50.º, n.º 5 da Portaria 282/2013.
O objetivo da remuneração adicional, como consta do Anexo VIII daquela Portaria (para o qual remete o n.º 9 do artigo 50.º), é o de premiar a eficácia e eficiência da recuperação ou garantia de créditos na execução. Visa-se, assim, evitar que o agente de execução caia no desleixo ou na lentidão de procedimentos, sem dar satisfação ao interesse do exequente em receber o valor da quantia exequenda (ou a maior parte possível desse valor).
Nem sempre o agente de execução tem direito à remuneração adicional. Assim dispõe o n.º 12 do artigo 50.º da referida Portaria, quando o executado efetua o pagamento integral da quantia em dívida até ao termo do prazo para se opor à execução.
Por outro lado, mesmo quando o agente de execução tenha de desenvolver uma multiplicidade de tarefas até à entrega final do produto da venda ou da adjudicação, assim recuperando o valor da dívida exequenda, o montante da remuneração adicional será reduzido a metade quando o exequente já dispusesse de garantia real sobre os bens executados, como decorre do n.º 11 do artigo 50.º da referida Portaria.
Destas disposições concluiu-se que o legislador visou dar expressão a valores de proporcionalidade e adequação entre o trabalho desenvolvido pelo agente de execução e a satisfação do interesse do exequente (que é quem suporta o pagamento dessa remuneração). Assim, quanto mais eficiente for o trabalho de recuperação ou garantia dos créditos na execução, maior será a satisfação do interesse do credor exequente com o inerente aumento da remuneração do agente de execução.
3.6. O caso dos presentes autos apresenta especificidades que o desviam das hipóteses típicas que o legislador teve em mente quando estabeleceu as variantes normativas que condicionam a existência e o montante da remuneração variável.
A agente de execução apresentou nota discriminativa de despesas e honorários no montante de € 81.950,53. Desse montante, a quantia de € 75.961.53 foi reclamada a título de remuneração adicional (nos termos do artigo 50.º, n.º 5 da Portaria 282/2013), tendo o exequente desistido da instância executiva um mês depois de ter proposto a ação e depois de a agente de execução ter realizado as penhoras que constam da factualidade provada.
Tanto quanto resulta dos autos, a desistência apresentada pelo exequente tem a natureza de uma desistência simples ou objetivamente imotivada, isto é, uma desistência não baseada na obtenção de uma garantia ou vantagem económica decorrente da atuação da agente de execução; e ocorrida ainda numa fase inicial da ação executiva. Existiu, portanto, uma inversão do propósito do exequente, a qual coincidiu com a desistência do recurso de apelação pelo aqui executado na ação declarativa cuja sentença serviu de título executivo à presente execução.
Entende a agente de execução que, mesmo assim, lhe será devida a remuneração adicional, porque procedeu à penhora de bens do executado (antecedida de múltiplas notificações), o que caberia no conceito de “valor garantido” a que se refere a alínea b) do n.º 6, conjugado com o n.º 5 do artigo 50.º da referida Portaria.
Vejamos.
3.6.1. A desistência da instância executiva tem como consequência imediata o cancelamento das penhoras. Efetivamente, como consta dos autos, no Despacho de 09.01.2025, a primeira instância afirmou expressamente que face à desistência da instância executiva o levantamento das penhoras é uma consequência direta daquela desistência.
No caso concreto, a execução não cumpriu, assim, a sua função típica de recuperação do valor do crédito exequendo, nem a penhora cumpriu a função de garantia de um futuro recebimento desse valor, dado que a desistência é objetivamente imotivada, ou seja, não se baseou num acordo de futuro pagamento (tanto quanto resulta dos autos).
O que a remuneração variável premeia não é a simples celeridade na realização de determinado ato, nomeadamente, de uma penhora, mas sim a eficiência da atuação do agente de execução para a satisfação do interesse do exequente, na efetiva cobrança ou no estabelecimento de uma garantia do valor exequendo. Tal interesse poderá ser satisfeito em consequência da simples realização da penhora, se tal conclusão puder resultar dos autos, o que acontecerá, eventualmente, quando as partes alcançam um acordo de futuro pagamento ou a prestação de uma caução.
Mas tal não se verificará na hipótese de existir uma simples desistência da execução com o consequente cancelamento da penhora. Nesta hipótese não se verifica a satisfação dos interesses que o exequente tipicamente prossegue quando propõe a ação executiva. Quando há uma desistência simples ou objetivamente imotivada, como se verifica no caso concreto, existe uma inversão do propósito do exequente, o qual desiste da tutela coativa do seu direito de crédito ou, eventualmente, conclui que não tem esse direito.
E não se poderá afirmar que, mesmo assim, em tal hipótese, o agente de execução tem uma sólida expetativa de receber uma remuneração variável, porque tal tipo de remuneração, pela sua própria natureza, está dependente de fatores incertos (quanto à sua existência e montante).
Como estabelece o artigo 173.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (Lei n.º 154/2015):
«1- O agente de execução é obrigado a aplicar, na remuneração dos seus serviços, as tarifas aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, ouvida a Ordem.
2 - As tarifas previstas no número anterior podem compreender uma parte fixa, estabelecida para determinados tipos de atividade processual, e uma parte variável, dependente da consumação dos efeitos ou dos resultados pretendidos com a atuação do agente de execução.»
Assim, como decorre da parte final deste n.º 2, não se poderá afirmar que, uma vez realizada a penhora, nasça na esfera jurídica do agente de execução a firme expetativa de receber, em toda e qualquer hipótese, a remuneração adicional prevista no n.º 5 do artigo 50.º da Portaria 282/2013. O caso dos presentes autos constitui uma hipótese clara de não verificação dos efeitos ou resultados legalmente pretendidos com a atuação do agente de execução.
3.6.2. Por outro lado, o n.º 12 do artigo 50.º da Portaria 282/2013 estabelece a exclusão total da remuneração variável do agente de execução numa hipótese em que há integral satisfação do interesse do exequente, porque o devedor executado paga a dívida exequenda antes de ter sido realizada a penhora. Não é, neste caso, a penhora que constitui um meio de “pressão” para o cumprimento voluntário, mas sim o simples conhecimento da instauração da execução.
Assim, se nesta hipótese de satisfação total do interesse do credor exequente não há qualquer remuneração variável, porque o legislador terá suposto que a atuação do agente de execução não contribuiu para esse resultado, não seria facilmente compreensível, do ponto de vista do propósito legislativo, que num caso como o dos presentes autos, no qual não chega a existir qualquer satisfação do interesse do exequente, fosse devida uma percentagem do valor do património penhorado, quando tal património não cumpre qualquer função de garantia, por força do levantamento da penhora em consequência da desistência do exequente (um mês depois de ter proposto a ação).
Como se afirmou no acórdão do STJ de 18.01.2022 no processo n.º 9317/18.7T8PRT.P1.S1, sobre o relevo do n.º 12 do artigo 50.º da referida Portaria:
«Não pode, mediante o argumento a contrario, deduzir-se da disciplina estabelecida para certos casos no art. 50.º, n.º 12, da Portaria n.º 282/2013 (…) um princípio-regra de sentido oposto para os casos não abrangidos pela norma. Na verdade, não se mostra adequado, a partir da regra contida no art. 50.º, n.º 12, deduzir-se a contrario que os casos que ela não contempla na sua hipótese seguem um regime oposto. Conforme resulta dos diversos cânones hermenêuticos, não se afigura apropriado atribuir ao agente de execução o direito à remuneração adicional nos casos em que a sua atividade não assume relevância – atual ou potencial – para o sucesso da lide executiva. De qualquer modo, se tal preceito – reconhecimento do direito à remuneração adicional em todas as hipóteses não contempladas no art. 50.º, n.º 12 – se pudesses deduzir, a contrario, sempre careceria de uma redução teleológica. A norma restritiva seria, com efeito, exigida pelo fim da regulação. Só assim esse preceito, que se deduziria da regra contida no art. 50.º, n.º 12, concebido demasiado amplamente, se reconduziria e seria reduzido ao âmbito de aplicação que lhe corresponde segundo o fim da regulação ou a conexão de sentido do mesmo preceito. Tal resulta do imperativo de justiça de tratar desigualmente o que é desigual, de proceder às diferenciações postuladas pela valoração.»
3.6.3. O n.º 5 do artigo 50.º deve, neste quadro, ser alvo de uma interpretação teleológica, não integrando no seu âmbito de aplicação uma hipótese como a dos presentes autos, na qual a realização da penhora acaba por não cumprir a sua função típica de garantia do crédito exequendo, dada a desistência simples ou imotivada do exequente.
Assim, no caso concreto, a razão para concluir que não é devida remuneração adicional variável à agente de execução, não aplicando, portanto, o artigo 50.º, n.º 5 da referida Portaria, não é tanto a ausência de um nexo de causalidade entre a realização da penhora e o beneficio que daí resultou para o exequente na eventual obtenção de um acordo que levou à desistência da execução (como se identifica em alguns casos que a jurisprudência tem decidido) e que no caso concreto também não estaria demonstrado, mas sim o facto de se tratar de uma desistência simples ou objetivamente imotivada, existindo, por isso, uma inversão do propósito do exequente. Nesta hipótese, a ação executiva não chega a servir os interesses típicos que movem qualquer exequente (seja a cobrança coerciva do seu crédito, seja a garantia de um acordo de futuro pagamento) e que justificam que a atuação do agente de execução, conducente a essa satisfação, seja premiada com a remuneração adicional variável.
Naturalmente que, no caso concreto, a agente de execução tem sempre direito à remuneração fixa e ao reembolso das despesas realizadas, dado que, como consta dos autos, esses valores não foram postos em causa pelo exequente.
3.7. Alega ainda a recorrente que:
«A solução acolhida pelo acórdão recorrido viola os princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da igualdade, da proteção da confiança e da tutela jurisdicional efetiva.»
Deve, desde já, afirmar-se que a apreciação da invocada inconstitucionalidade de determinada norma não implica a análise dialógica de todos e quaisquer argumentos que o recorrente decida alinhar para defender a sua tese.
Como decorre do já exposto na fundamentação desta decisão, a interpretação que se faz do artigo 50.º, n.º 5 da Portaria 282/2013 (concluindo-se que tal norma não tem aplicação no caso concreto, face às particularidades deste caso) não viola quaisquer normas ou princípios constitucionais.
Efetivamente, não existe qualquer privação do direito a uma remuneração digna e proporcional do trabalho da recorrente, pois ela tem já consolidado o direito à remuneração fixa, que não foi posto em causa pelo exequente.
Não é identificável qualquer violação do princípio da igualdade, como uma leitura atenta do artigo 13.º da CRP permitirá concluir, pois a interpretação das normas que disciplinam a remuneração variável não se baseia na adoção de qualquer critério de natureza discriminatória. Tal como não há violação da tutela da confiança, como já decorre da fundamentação supra (para a qual se remete), pois uma remuneração variável está dependente de uma multiplicidade de fatores legais que, em concreto, podem, ou não, verificar-se; e já se deixou suficientemente explicado porque é que no caso concreto não se verificam.
A jurisprudência que tem exigido a existência de um nexo de causalidade entre a atuação do agente de execução e o benefício obtido pelo exequente não inventou um critério ilegal de decisão (ou extra-legal, como afirma a recorrente) para negar o direito dos agentes de execução à remuneração variável. Tal interpretação é a que tem sido seguida pela maioria da jurisprudência (como supra referido) e baseia-se, precisamente, na aplicação de regras de proporcionalidade que se encontram plasmadas nas várias disposições (supra referidas) que disciplinam a matéria da remuneração variável dos agentes de execução.
Sobre esta questão, afirmou-se no já referido Acórdão do STJ de 18.01.2022, no processo n.º 9317/18.7T8PRT.P1.S1, que:
«Como o Supremo Tribunal de Justiça já teve oportunidade de mencionar, o que poderia revelar-se desconforme à Lei Fundamental, porque atentatório do princípio da proporcionalidade e do direito de acesso à justiça e à tutela jurisdicional efetiva (arts. 18.º, n.º 2 e 20.º, n.º 1, da CRP), seria remunerar o agente de execução pela satisfação do interesse do credor-exequente, sem que aquele tivesse desempenhado qualquer atividade profissional relevante para o efeito.»
Conclui-se, por tudo o que já decorre da fundamentação da presente decisão, e sem necessidade de maiores desenvolvimentos, que a solução adotada no caso concreto, quer nas instâncias, quer na presente decisão, independentemente de parcial diversidade de argumentos fundantes, não assenta na aplicação inconstitucional de quaisquer normas.
*
DECISÃO: Pelo exposto, julga-se a revista improcedente, confirmando-se o acórdão recorrido.
Custas pela recorrente.
Lisboa, 27.10.2026
Maria Olinda Garcia
Maria do Rosário Gonçalves
Luís Correia de Mendonça (com voto de vencido)
______________________________________
Voto de vencido:
«Considero que é razoável considerar que, no caso sujeito, o conhecimento pela executada de várias penhoras efectuadas pela AE, incluindo depósitos, valores mobiliários, imóveis e um crédito de €206.148, tendo sido documentados, entre outros valores, €1.352.385,10 em depósitos/valores mobiliários e imóveis indicados por €129.111,21 e €750.000, contribuiu para a predispor a celebrar o acordo extrajudicial que conduziu à transacção, e logo de seguida à desistência da execução.
Creio que o acto decisório não pode adoptar soluções de continuidade com o id quod plerumque accidit.
Por outro lado, não posso acompanhar a inteligente construção do acórdão de ter havido «uma desistência simples ou objectivamenten imotivada».
Na verdade, provou-se que em 11.12.2024, a aí autora (ora Exequente) e aí Rés (entre as quais a ora Executada) comunicaram ao processo n.º 19424/20.0T8LSB, ter alcançado um acordo, tendo essa transacção sido homologada no dia seguinte (facto n.º 107), sendo que naquele mesmo dia a exequente apresentou requerimento de desistência da instância executiva.
Quer dizer: a desistência não é imotivada e ocorre precisamente no contexto de uma transacção.
Sendo certo que a remuneração adicional não é uma consequência directa da realização de penhoras, no caso sujeito, porém, as regras de experiência e as presunções naturais permitem que se conclua pela verificação dos pressupostos de aplicação do artigo 50.º, 5 e 6 da Portaria 282/2013, de 29 de Agosto, e, consequentemente, pela atribuição de uma remuneração adicional à AE, em montante razoável e proporcionado.»
(Luís Correia de Mendonça)