| 616/18.9T8CSC.L1.S1 |  |
ADMISSIBILIDADE
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
REQUISITOS
IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE
PATERNIDADE BIOLÓGICA
MENOR
ASSENTO
CURADOR
PERÍCIA
RECOLHA DE AMOSTRAS DE ADN
PROVA TABELADA
I - Não cumpre o ónus do art. 640.º, n.os 1 e 2, do CPC o recorrente que faz uma transcrição longa e integral de quatro depoimentos, sem indicação das passagens concretas da gravação em que se apoia para sustentar a alteração dos factos que pretende ver modificados.
II - Não se viola o art. 662.º quando o tribunal realiza uma apreciação integrada e fundamentada dos elementos e meios de prova cuja apreciação era permitida, com profundidade adequada e sentido de responsabilidade, sujeitando os factos controvertidos a nova apreciação, mas sem que a convicção do tribunal fosse diversa, que existissem meios de prova com força tabelada que impusesse outro resultado, ou deixassem de ser exigidos meios de prova obrigatórios para a prova de certos factos - arts. 674.º, n.º 3 e 682.º, n.º 2, do CPC.
Processo n.º 616/18.9T8CSC.L1.S1
Relatora: Fátima Gomes
1º adjunto: Arlindo Oliveira
2º adjunto: Oliveira Abreu
Sumário1:
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
I. Relatório
1. AA instaurou ação declarativa contra BB
; CC; e DD, pedindo:
“a) se reconheça e declare que o réu BB não é o pai biológico do menor DD;
b) se declare a nulidade e/ou se decrete a anulação do registo de paternidade declarada do réu BB, constante do assento de nascimento n°Identificador 1 do ano de 2016 da Conservatória do Registo Civil de Loures, e ordenar-se a respectiva rectificação ou cancelamento da paternidade do Réu, bem como as menções correspectivas atinentes aos avós paternos e ao apelido "EE", no supra referido assento de nascimento;
c) se reconheça e se declare que o menor DD é filha do autor e que este é pai biológico daquela, com todos os inerentes efeitos legais, e, consequentemente, ordenar-se as alterações de registo civil necessárias, nomeadamente, ordenar-se no assento de nascimento e nos livros competentes a menção/inscrição/averbamento da identidade de AA como pai do menor DD e o apelido "FF” como apelido da menor (…)”.
2. Para tanto alegou, em síntese, que o primeiro R. e a segunda R. vivem maritalmente; a terceira R. foi perfilhada pelo 1.º R, mas é filha biológica do A.; o A. e a 2.ª R, mantiveram relacionamento amoroso e sexual, mantendo-se, porém, a 2.ª R. a viver com o 1.º R; passados três meses do nascimento da 3.ª R., o A. e a 2.º R. fizeram uma recolha de ADN da 3.ª R. que enviaram para um laboratório, sendo que o resultado do exame apontava de forma inequívoca para que a 3.ª R era filha do A..
3. Os 1º e 2º RR. apresentaram contestação, impugnando os factos alegados na p.i. e excecionando a ilegitimidade do A., bem como a sua falta de interesse em agir.
4. Foi nomeado curador especial à ré DD, na pessoa do avô paterno, que, citado, veio pedir escusa do cargo, o que veio a ser indeferido (despacho de 24/2/2020).
Por requerimento apresentado por mão própria, veio o curador especial declarar aderir à contestação apresentada pelos corréus.
5. Com dispensa de realização de audiência prévia foi proferido despacho saneador, julgadas improcedentes as exceções de ilegitimidade ativa e falta de interesse em agir do A.. Mais foi delimitado o objeto do litígio, enunciados os temas da prova e determinada a realização de exame hematológico para determinação da paternidade.
6. Determinado que o A., a 2.ª e a 3.ª RR, realizassem exames periciais no INML, de recolha de ADN, para apurar da paternidade biológica da criança, pese embora o seu agendamento por 6 vezes, os 1.º e 2.º RR, nunca fizeram comparecer a 3.ª R., DD, no referido instituto.
7. Em 27/05/2022 foi proferido o seguinte despacho:
“Solicite ao IML a sétima marcação do exame.
Notifique por OPC a data designada.
O progenitor foi em 6 de Dezembro de 2021 devidamente notificado para a obrigatoriedade de fazer comparecer a filha no exame, como resulta da certidão de notificação constante dos autos, pelo que, mantém- se a multa.
Relativamente à falta de comparência de dia 9 de Maio, vão os RR., condenados, cada um, na multa de 4 UC´s.
Se na nova data designada, a menor não comparecer voluntariamente, serão emitidos mandados de condução, para que o órgão de policia criminal a vá buscar, onde quer que a menor se encontre e a conduza ao IML.
Relativamente ao requerimento do Ilustre Mandatário de que os RR já não viverão na morada indicada, impõe-se que o mesmo tenha presente que os RR foram citados para esta acção. Se depois da citação optaram por mudar de residência, o ónus de informação da nova morada a eles cabia, sendo que das bases de dados do Estado, nomeadamente Segurança Social, resulta que em 17 de Maio, a morada dos RR era aquela para a qual têm sido enviadas as notificações.
Acresce, por último, que é importante que os RR tenham presente, que caso os mesmos continuem a obstaculizar a realização do exame pericial, que o Tribunal sempre poderá recorrer à inversão do ónus da prova, como resulta, aliás, da abundante jurisprudência dos Tribunais superiores.
Notifique com cópia do presente despacho os Ilustres Mandatários e os intervenientes processuais.”
8. Em 27/01/2023 foi proferido o seguinte despacho:
“(…) Assim, desde já se informam as partes, por uma questão de honestidade intelectual, e para que não sejam praticados actos inúteis, que a lei não os permite, (e que apenas roubarão tempo às partes e às testemunhas) que a prova da filiação biológica se faz por exame de ADN e não por prova testemunhal (mesmo que, por absurdo, alguma testemunha pudesse atestar a ocorrência ou a falta de ocorrência de relações sexuais entre duas pessoas), jamais poderia atestar a filiação de quem quer que fosse, porquanto, como é por demais consabido, nem toda a prática de relações sexuais tem como consequência o nascimento de uma criança! Pelo que, impunha-se que os RR., que negam que a menor DD é filha do Autor, tivessem assegurado que a mesma comparecia no INML e fosse submetida ao exame.
Nunca o fizeram, não obstante as notificações para a conduzirem ao INML e as condenações em multa, parecendo temerem o resultado de tais exames, sendo que, quer por promoção da Digníssima Magistrada do Ministério Público, quer dos despachos deste Tribunal, bem como da jurisprudência sobejamente conhecida, resulta que na falta de colaboração de quem tinha de ser submetido aos exames perícias, ocorre inversão do ónus da prova.
Veja-se, a mero título de exemplo, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 3 de Outubro de 2017, proferido no Processo n.º 737/13.4TBMDL.G1.S1, onde se afirmou:
“5. Se o réu, investigado, com a sua recusa ilegítima – de se submeter a exame laboratorial susceptível de fornecer prova directa da filiação biológica – inviabiliza a prova desta filiação, face à falência da prova indirecta através de testemunhas, deve, por aplicação do art.º 344.º, n.º 2, do CC, inverter-se o ónus da prova, passando aquele, que impossibilitou a prova, a ficar onerado com a demonstração da não verificação daquele facto, isto é, que o autor não é fruto de relações de sexo entre o réu e a mãe do autor e, assim, que este não é filho daquele.”.
9. Após realização da audiência de julgamento foi proferida decisão com o seguinte dispositivo:
“Pelo exposto, julgo totalmente procedente, por provada, a presente acção de investigação da paternidade e, em consequência:
1.- Reconheço judicialmente que a 3.ª R. DD, nascida no dia D de M de 1984, é filha de AA.
2.- Determino que no assento de nascimento da criança, ocorra o cancelamento do registo da paternidade relativamente a BB e da respectiva avoenga paterna e ocorra o averbamento do registo da paternidade de AA e da avoenga paterna.
3.- Mais se determina a alteração do nome da criança, retirando-se do nome, o apelido “EE” e passando a constar o apelido do progenitor: “FF”, passando assim o nome da 3.ª R. a ser: GG.
Custas pelos 1.º e 2.º RR.
Valor da Causa: € 30.000,01 (trinta mil euros e um cêntimo).
Notifique e registe.
Comunique à Conservatória do Registo Civil competente a decisão ora proferida, no prazo de cinco dias após trânsito, por meio de certidão a elaborar nos termos do art.º 78.º, n.º 2, do Código de Registo Civil, a fim de proceder-se ao devido averbamento no assento de nascimento da criança 3.ª R.”
10. Os 1º e 2º RR. interpuseram recurso da sentença.
11. O Tribunal da Relação conheceu do recurso e proferiu acórdão com o segmento dispositivo:
“Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso, mantendo-se a sentença recorrida.”
12. Foi interposto recurso de revista normal e também excepcional, pelos RR, que pedem o efeito suspensivo para o recurso.
Nas conclusões consta:
1. Na PI, o A pediu se declarasse que o réu BB não é o pai biológico do menor DD. A sentença recorrida declarou reconhecer que a 3.ª R. DD, nascida no dia D de M de 1984, é filha de AA.
2. O Autor pediu, também, se declarasse a nulidade e/ou se decrete a anulação do registo de paternidade. A sentença recorrida determinou que no assento de nascimento da criança, ocorra o cancelamento do registo da paternidade.
3. Na PI o Autor pediu, além do mais, se ordenassem as alterações de registo civil necessárias, nomeadamente, ordenar-se no assento de nascimento e nos livros competentes a menção/inscrição/averbamento da identidade de AA como pai do menor. A sentença recorrida determinou a alteração do nome da criança, retirando-se do nome, o apelido “EE” e passando a constar o apelido do progenitor “FF” passando assim o nome da 3.ª R. a ser: GG.
4. Sendo manifesta a desconformidade entre os pedidos formulados na ação e o sentido da parte decisória da sentença, facilmente se infere que a Relação não só violou o princípio do pedido (e o princípio do dispositivo), como foi muito para além daquilo que tinha sido pedido pelo autor, num evidente excesso de pronuncia, em violação dos disposto nos artigos 2º a 5º e 615.º / 1, alínea e), do CPC, preceitos que foram interpretados em violação dos Princípios Constitucionais da dignidade da pessoa humana, da confiança, da igualdade e do acesso ao direito e bem assim, do disposto nos artigos 1º, 2º, 13º 20º da Constituição da República Portuguesa.
5. No recurso para a Relação, os recorrentes impugnaram a decisão proferida quanto à matéria de facto, com pedido de reapreciação da prova gravada (art. 638 nº 7 do CPC). Embora reconheça que, após transcrição dos referidos excertos os apelantes defenderam que os factos provados 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, e 14 devem ser considerados não provados, com fundamento na prova documental, testemunhal e por declarações, o Acórdão recorrido rejeitou o recurso da decisão de facto, por alegada inobservância do ónus exigido pelo artº 640º, nº 1, al. b) do CPC, no que à prova gravada respeita, atendendo-se à impugnação facto a facto com apoio em meios de prova diversos.
6. Da simples leitura da forma como foram feitas as transcrições, com identificação da sessão de Julgamento, pela data, hora de início e de termo, com rigorosa identificação da hora minuto e segundo de cada concreta pergunta e de cada resposta dada, endereço do ficheiro audio, duração, em conjugação com a identificação (nas alegações e nas conclusões) da matéria de facto que, em cada concreto caso, deve ser dada como provada ou não provada, com remissão para o concreto meio de prova que, no entender dos recorrentes, deve ser julgado relevante para a formação da convicção do julgador, facilmente se infere que, contrariamente ao defendido pela relação, foi cumprido o disposto nos artigos 638 e 640 do CPC.
7. Tendo os recorrentes alegado, além do mais que “da conjugação da prova documental, testemunhal e por declarações de determinado interveniente processual, o Tribunal recorrido deveria ter dado como não provada a matéria identificada nos artigos X, Y e Z”, facilmente se infere que a Relação fez errada interpretação do disposto nos artigos 638 e 640.
8. Ao ter decidido, como decidiu, que os recorrentes incorreram na “inobservância do ónus exigido pelo artº 640º, nº 1, al. b) do CPC, no que à prova gravada respeita, atendendo-se à impugnação facto a facto com apoio em meios de prova diversos” quando é manifesto que foi dado integral cumprimento de tal obrigação processual, o Acordão recorrido violou o disposto nos artigos 638 e 640 do CPC, preceitos que foram interpretados em violação grosseira dos artigos 1º, 2º, 13º e 20º da Constituição da República Portuguêsa e dos princípios da confiança, da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do acesso ao direito.
9. Ao ter decidido, como decidiu, que os recorrentes incorreram na “inobservância do ónus exigido pelo artº 640º, nº 1, al. b) do CPC, no que à prova gravada respeita, atendendo-se à impugnação facto a facto com apoio em meios de prova diversos” quando é manifesto que foi dado integral cumprimento de tal obrigação processual,
10.O Acórdão recorrido deveria ter interpretado o disposto nos artigos 638 e 640 do CPC, em conformidade com o disposto nos artigos 1º, 2º, 13º e 20º da Constituição da República Portuguesa e com princípios da confiança, da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do acesso ao direito, julgando observado o ónus exigido pelo art 640 nº 1 al. b) do CPC, por resultar das motivações e das conclusões que tal exigência processual se mostra cumprida.
11. As instâncias a quo não podem concluir pela ocorrência ou verificação de um determinado facto ou realidade por mera força de uma disposição jurídica.
12. Da inversão do ónus da prova não resulta de modo algum a confirmação do facto controvertido, nem é esse o alcance da norma.
13. Não pode o tribunal estender o carácter “sancionatório” da inversão do ónus da prova contra os RR ao facto controvertido em si mesmo, dando-o como provado.
14. Não tendo o Juiz a quo posto em causa a credibilidade de tais declarações e depoimentos, deveria tê-las valorado positivamente (dando como provada a exclusividade de relações sexuais entre a mãe CC e o Réu BB), o que não fez.
15. Pela relevância jurídica para uma melhor aplicação do direito - na parte respeitante à inversão do ónus da prova quando não foram recolhidos vestígios biológicos de uma criança destinados à realização de testes de DNA, por estarem em causa interesses de particular relevância social, pugna-se aqui pela prolacção de Acórdão que, revogando o proferido pela Relação de Lisboa, julgue a acção integralmente improcedente, por não provada.”
Pede:
“Termos em que, fazendo-se a correcta interpretação dos elementos dos autos e a melhor aplicação dos princípios e das normas legais acima invocadas, deve proferir-se Acórdão que, revogando o recorrido julgue a Acção Improcedente por não provada, absolvendo os Réus dos pedidos formulados.”
13. O MP apresentou contra-alegações onde defende que o recurso de revista interposto pelos Recorrentes para o Supremo Tribunal de Justiça não deverá ser admitido, por não estarem reunidos os requisitos do art.º 672.º e haver apenas discordância sobre a matéria de facto.
14. O recurso foi assim admitido:
“Os RR./apelantes, notificados do acórdão proferido por este Tribunal da Relação, em 25/09/2025, vieram interpor recurso de revista ao abrigo do disposto no artº 672º do CPC, alegando estar em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito e estar em causa interesses de particular relevância social – o que se reconduz aos fundamentos previstos nas als. a) e b) do nº 1 do invocado preceito.
Nos termos do disposto no artº 641º, nº 1 do CPC, atento o valor da causa, a legitimidade dos recorrentes, beneficiarem de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça, ter sido apresentado tempestivamente, admite-se o recurso de revista interposto, competindo ao Supremo Tribunal de Justiça a decisão quanto à verificação dos pressupostos da revista excecional previstos no art. 672º nº 1 do CPC, por força do nº 3 do citado preceito.
15. Foi proferido acórdão no Tribunal da Relação a conhecer das nulidades apontadas ao acórdão recorrido, negando a sua existência.
Colhidos os vistos legais, cumpre analisar e decidir.
II. Fundamentação
Fundamentação de Facto
15. Provados – na sentença – e com alteração posterior do ponto 14.º pelo Tribunal da Relação:
“1.º- No dia D de M de 2016, na freguesia de Localização 1, no Concelho de Loures, nasceu DD.
2.º- No respectivo assento de nascimento, lavrado na Conservatória do Registo Civil de Loures, sob o n.º Identificador 1, do ano de 2016, DD consta como sendo filha de CC e de BB.
3.º- Os Réus, BB e CC nunca casaram, vivendo maritalmente.
4.º - O A. AA e a R. CC conheceram-se em 2014 e desenvolveram uma relação de cariz romântico e sexual, mas a R. CC nunca deixou de residir com o R. BB.
5.º - Durante essa relação, o A. e a R. CC mantiveram relações sexuais de cópula completa, nomeadamente nos primeiros 120 dias dos 300 que precederam o nascimento de DD.
6.º - Fruto dessas relações, a R. CC engravidou do A., tendo tido a filha DD.
7.º - O A. AA foi visitar a R. CC e a bebé DD ao hospital, no 2.º dia de vida desta.
8.º- O A. AA e a R. CC mantiveram relacionamento de cariz romântico após o nascimento da DD, não obstante a R. CC se ter mantido sempre a viver com o R. BB. 9.º - O A. AA e a R. CC não sabiam, quando a DD nasceu, se a DD era filha do A. ou do R. BB.
10.º - O A. e a R. CC adquiriram um kit para recolha de ADN do laboratório “DNA Worldwide Group” e realizaram a recolha do mesmo ao A. e à menor DD, através de zaragatoa bocal, enviando depois as respectivas recolhas para o laboratório.
11.º - No dia 24 de Junho de 2016, o referido laboratório emitiu o seguinte relatório/Certificado de teste de paternidade, com o seguinte teor: “Conclusões: A probabilidade de o Sr. AA ser o pai biológico da DD é > 99,9999%. Portanto, está praticamente comprovado que o Sr. AA é o pai biológico da DD.”
12.º - O A., a R. CC e a R. DD encontraram-se por diversas vezes após o nascimento da criança, tendo o A. passeado com a menor e tendo-a tido em sua casa por diversas vezes.
13.º - A R. CC forneceu ao A. AA fotografias tiradas na creche da DD, aquando da celebração do 1.º aniversário da criança e em outros momentos da vida na creche.
14.º - A menor DD chegou mesmo a conhecer e a estar na presença de HH, filha do A (versão dada pelo TRL).
15.º - Foi nestes autos, determinado que o A., a 2.ª R e a 3.ª realizassem exames periciais para recolha de ADN no INML.
16.º - Só o A e a 2.º R. compareceram para a realização de exames, sendo que a 2.ª R. só compareceu na terceira marcação e após condenação em multa pelas faltas às primeiras convocatórias.
17.º - O INML agendou para realização de exame à DD, as seguintes datas: 21 de Janeiro de 2021, 24 de Maio de 2021, 21 de Outubro de 2021, 10 de Janeiro de 2022, 9 de Maio de 2022 e 9 de Setembro de 2022.
18.º - Nunca os 1.º e 2.º RR fizeram comparecer a 3.º R. no INML, não obstante as condenações em multa pela falta e as advertências efectuadas pelo Tribunal, de que a falta de comparência da criança no exame poderia determinar a inversão do ónus da prova.
19.º - Aquando da prestação de declarações por parte da R. CC, esta declarou que o exame de ADN que fora junto com a petição inicial, havia sido efectuado com recurso ao KIT adquirido pelo A., sempre teria de dar como resultado que a criança seria filha do A. AA, porquanto a declarante havia recolhido ADN da boca da filha do A., HH, enquanto esta jovem dormia e não da sua filha DD.
20.º - Nessa sequência, este Tribunal nessa mesma sessão de Audiência de discussão e julgamento, proferiu o seguinte despacho: “Atendendo a que a ré declarou que o teste de paternidade que se encontra junto aos autos, foi efetuado com base no esfregaço realizado na pessoa da HH, filha do autor, determino que a HH seja submetida a teste no INML e que seja enviado o resultado do teste que se encontra nos autos àquele mesmo INML, para que este confirme se o teste que consta dos autos foi efetuado com base em amostra recolhida na pessoa de HH. Oficie com maior brevidade possível e com a informação ao INML de que a jovem entre o dia 6 e 11 de Março estará em território nacional, pelo que, o exame deverá ser agendado para o período aí compreendido.”
21.º - No dia seguinte, este Tribunal proferiu ainda o seguinte despacho:
“Na sequência do despacho que proferimos ontem em sede de audiência de discussão e julgamento, impõe-se completar o mesmo nos seguintes termos:
Dadas as declarações da Ré, em como realizou teste de ADN à HH, filha do Autor AA, e não à sua filha DD e que por isso o resultado do teste de ADN constante de fls. 16 frt. e verso é o resultado do teste feito à jovem HH, impõe-se determinar que HH seja submetida a teste de ADN no INML.
Deverá assim ser enviado ao INML o documento constante de fls. 16 frt. e verso, devendo o INML, informar se o ADN de HH é ou não idêntico ao que foi objecto do teste de fls. 16. Mais deverá o INML, uma vez que recolheu o ADN do A. AA, e que as amostras de material biológico do mesmo se encontram armazenadas sob o vosso n.º de processo Identificador 2, informar se, no caso de o ADN da HH não corresponder ao ADN constante do teste de fls. 16 dos nossos autos, se existe possibilidade de HH ser irmã consanguínea da pessoa cujo ADN foi submetido ao teste constante de fls. 16.”
22.º - Nessa sequência, HH compareceu no INML e foi realizado o referido exame pericial, sendo que o Relatório pericial do INML relativamente à investigação de parentesco biológico apresentou as seguintes conclusões
“ADN AUTOSSÓMICO
- O perfil genético de HH não é coincidente com o de “pessoa cujo ADN foi submetido a teste constante de fls. 16 frt. e verso, constante no douto despacho”, pelo que se excluí a possibilidade de provirem do mesmo indivíduo.
- O estudo dos polimorfismos de ADN nuclear efetuado não permite excluir HH, filha de AA, como irmã consanguínea de “pessoa cujo ADN foi submetido a teste constante de fls. 16 frt. e verso, constante no douto despacho”.
- Utilizando o programa Familias 3, a análise probabilística de um HH, filha de AA, ser irmã consanguínea de “pessoa cujo ADN foi submetido a teste constante de fls. 16 frt. e verso, constante no douto despacho”, por comparação com outro indivíduo ao acaso da população, conduziu a um índice de parentesco IP=141 066.
OBSERVAÇÕES:
- O parâmetro estatístico IP indica o número de vezes que é mais provável a ocorrência dos perfis genéticos determinados admitindo a Hipótese 1 como verdadeira, relativamente à ocorrência desses mesmos perfis admitindo a Hipótese 2 como verdadeira.
- O parâmetro estatístico W (probabilidade a posteriori) é calculado a partir do valor de IP previamente determinado e de uma probabilidade a priori P0, de acordo com . W= P0 × IP P0 × IP + 1-P0
Deste modo, o IP previamente determinado conduziu a uma probabilidade W=99,9993%, considerando uma probabilidade a priori de 0,5.
- Amostras de referência de CC não analisada por não ter sido necessária para a realização de estudos comparativos.
FIM DE RELATÓRIO PERICIAL”
16. Não provados
A sentença recorrida consignou não existirem factos não provados, com relevância para a decisão da causa.
Fundamentação De Direito
17. Objecto do recurso
Sabendo que é pelas conclusões do recurso que se delimitam as questões a resolver em sede de revista (sem prejuízo das questões que possam ser de conhecimento oficioso), importa:
1 – Saber se deve ser admitida a revista – primeiramente como normal - e conhecidas as questões relativas à impugnação da matéria de facto e ao exercício dos poderes do art.º 662.º do CPC;
2- Sendo admitida, se ocorre nulidade do acórdão recorrido;
3- Saber se não sendo provido o recurso pela via normal, se deve ser remetido à formação a que se reporta o art.º 672.º do CPC.
18. Admissibilidade
No presente recurso de revista a decisão substantiva vem com dupla conforme, nos termos do art.º 671.º, n.1 do CPC, mas algumas das questões que os recorrentes pretendem ver conhecidas importam uma apreciação fora da formação a que se reporta o art.º 672.º do CPC, cabendo no âmbito da revista normal, por envolverem a apreciação do modo como foi realizado o conhecimento da impugnação da matéria de facto e o exercício dos poderes do Tribunal da Relação, por via do art.º 662.º do CPC.
É, por isso, necessário conhecer dessas problemáticas, antes de decidir se os autos devem ser remetidos à formação, nos termos solicitados pelos recorrentes – “inversão do ónus da prova quando não foram recolhidos vestígios biológicos de uma criança destinados à realização de testes de DNA, por estarem em causa interesses de particular relevância social, pugna-se aqui pela prolacção de Acordão que, revogando o proferido pela Relação de Lisboa, julgue a acção integralmente improcedente, por não provada.”
Porque solicitado e com cabimento da lei, o recurso tem efeito suspensivo – art.º 676.º, n.º1 do CPC.
20. Nulidades
Porque se vai conhecer destas questões, cumpre igualmente reapreciar a apontada nulidade, por violação do artº 615º, n.º1, e): O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. (…)
Esta nulidade vem apontada desde a sentença, tendo sido indeferida no acórdão recorrido.
Volta a ser apontada ao acórdão recorrido, que o Tribunal da Relação apreciou e voltou a indeferir em conferência, assim:
“O vício ora apontado ao acórdão havia sido assacado à sentença – como resulta do trecho transcrito da alegação – e foi apreciado no acórdão recorrido, nos seguintes termos:
“Este preceito está diretamente relacionado com o disposto no artº 608º do C.P.C., dele resultando que o juiz deve apreciar todas as questões que lhe são colocadas, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e não pode ocupar-se senão daquelas, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.
A nulidade da decisão por omissão de pronúncia ocorre quando o Tribunal deixe por decidir questão temática principal que se lhe impunha conhecer; a nulidade por excesso de pronúncia verifica-se quando decide questão temática que lhe estava vedado conhecer.
Para aferir das mencionadas nulidades relevam as pretensões deduzidas e os elementos integradores do pedido e da causa de pedir. “(…) o excesso de pronúncia decorre de duas situações: a primeira afere o excesso de pronúncia por relação com o objeto processual colocado pelas partes; a segunda afere, especificamente, o excesso de pronúncia por relação com os pedidos das partes. Em termos breves, “a causa do julgado não se identifi[ca] com causa de pedir ou o julgado não coincid[e] com pedido” (TCAS 11-1-2018/Proc 338/17.8BESNT (JOAQUIM CONDESSO)).
A saber, e respetivamente:
a) o juiz “conhe[cer] de questões de que não podia tomar conhecimento” (segunda parte da al. d) do n.º 1 do artigo 615.º), (i) seja por violação da segunda parte do n.º 2 do artigo 608.º (por força do qual, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, “não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes”), (ii) seja por já ter esgotado o seu poder jurisdicional, por efeito do disposto no artigo 613.º, n.º 1, (iii) seja por violar caso julgado anterior, o que a força obrigatória o impede, enquanto proibição de repetição decisória (cf. artigos 619.º e 620.º), mesmo se o tribunal que decidiu fora outro.(…)
b) o juiz “condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que [foi] pedido” [ultra petitum] (al. e) do n.º 1 do artigo 615.º), com violação do n.º 1 do artigo 609.º, por força do qual, a “sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir”- Rui Pinto, Os meios reclamatórios comuns da decisão civil (artigos 613.º a 617.º do CPC), Julgar Online, maio de 2020, pág. 27. (…)
A decisão recorrida não decidiu uma questão nova, na aceção acima enunciada, limitando-se a apreciar as questões colocadas.
E também não condenou em quantidade superior ou objeto diverso do pedido, bastando atentar que o segmento decisório se contém nos pedidos formulados, pelo que não ocorre violação dos princípios do pedido e do dispositivo.
Vejamos.
Os apelantes entendem que existe desconformidade entre os pedidos formulados e a parte decisória da sentença, por ter sido violado o princípio do pedido (e o princípio do dispositivo), e ter ido além daquilo que tinha sido pedido pelo autor, num evidente excesso de pronúncia.
Tal excesso, na ótica dos apelantes, consiste em:
- ter o A. pedido que se declarasse que o réu BB não é o pai biológico do menor DD e a sentença ter declarado reconhecer que a 3.ª R. DD, nascida no dia D de M de 1984, é filha de AA. Ora, o pedido de reconhecimento da paternidade do A. foi formulado no pedido elencado na alínea c) (cfr. supra).
- ter o A. pedido se declarasse a nulidade e/ou se decretasse a anulação do registo de paternidade e a sentença recorrida ter determinado que no assento de nascimento da criança, ocorra o cancelamento do registo da paternidade. Não vislumbramos as apontadas desconformidades. A qualificação jurídica dada na petição inicial ao efeito adveniente do reconhecimento da paternidade em confronto com a paternidade registada não vincula o tribunal. O que se pretende - e obtém – é que o registo da paternidade atribuída ao R. seja eliminado para que o reconhecimento da paternidade do A. seja inscrito no registo de nascimento da menor, em consonância com o disposto no artº 1848º, nº 1 do CC que dispõe: “não é admitido o reconhecimento em contrário da filiação que conste do registo de nascimento enquanto este não for retificado, declarado nulo ou cancelado”.
- ter o Autor pedido se ordenassem as alterações de registo civil necessárias, nomeadamente, ordenar-se no assento de nascimento e nos livros competentes a menção/inscrição/averbamento da identidade de AA como pai do menor e ter a sentença determinado a alteração do nome da criança, retirando-se do nome, o apelido “EE” e passando a constar o apelido do progenitor “FF” passando assim o nome da 3.ª R. a ser: GG. O pedido formulado na al. c) contém referência expressa aos efeitos legais e às alterações do registo civil necessárias, na sequência do pedido do reconhecimento da paternidade do A., concretamente que a menor passe a ter o seu apelido, “FF”. Logicamente que a procedência do reconhecimento da paternidade do A. e inscrição do seu apelido, implica a eliminação do apelido do R., de harmonia com o disposto no artº 104º, nº 2, al. a) do Código de Registo Civil. Os referidos princípios do pedido e do dispositivo foram respeitados, e não se deteta qualquer interpretação dos artºs 2º a 5º do CPC em violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da confiança, da igualdade e do acesso ao direito e do disposto nos artigos 1º, 2º, 13º 20º da Constituição da República Portuguesa – o que, aliás, os apelantes não concretizaram, limitando-se a tecer a conclusão. Improcede, nesta parte, o recurso.”
Os recorrentes não esgrimiram novos argumentos quanto à nulidade por excesso de pronúncia, inicialmente assacada à sentença e agora imputada ao acórdão, omitindo que neste foi apreciada aquela nulidade.
No acórdão impugnado foram expendidos os pertinentes fundamentos e apontado o respetivo suporte legal e doutrinário, em relação à concreta nulidade suscitada, julgada improcedente, e para os quais este coletivo remete, subscrevendo-os.
O que se verifica é que os recorrentes, sob a capa de arguição de nulidade, pretendem a reapreciação pelo tribunal superior do acórdão, concretamente, na parte que julgou improcedente a nulidade por excesso de pronúncia assacada à sentença (erro de julgamento), face à discordância do entendimento deste Tribunal – não incorrendo o acórdão na apontada nulidade.
Pelo exposto, julga-se improcedente a arguição de nulidade, mantendo-se o acórdão proferido em 25/09/2025.”
Que dizer?
A apreciação realizada pelo Tribunal recorrido merece o nosso apoio, incluindo a fundamentação, que aqui se dá por replicada como fundamentação desta decisão: não há qualquer nulidade.
21. No recurso de apelação os recorrentes haviam indicado que pretendiam “nos termos dos artigos 640.º e 662.º do CPC, que seja modificada a decisão proferida quanto à matéria de facto: com pedido de reapreciação da prova gravada (art.º 638 n.º 7 do CPC).” – cf. alegações da apelação.
Pretendiam a alteração dos pontos 5 a 14.
Esses pontos dizem:
5.º - Durante essa relação, o A. e a R. CC mantiveram relações sexuais de cópula completa, nomeadamente nos primeiros 120 dias dos 300 que precederam o nascimento de DD.
6.º - Fruto dessas relações, a R. CC engravidou do A., tendo tido a filha DD.
7.º - O A. AA foi visitar a R. CC e a bebé DD ao hospital, no 2.º dia de vida desta.”
8.º- O A. AA e a R. CC mantiveram relacionamento de cariz romântico após o nascimento da DD, não obstante a R. CC se ter mantido sempre a viver com o R. BB.”
9.º - O A. AA e a R. CC não sabiam, quando a DD nasceu, se a DD era filha do A. ou do R. BB.”
10.º - O A. e a R. CC adquiriram um kit para recolha de ADN do laboratório “DNAWorldwide Group “ e realizaram a recolha do mesmo ao A. e à menor DD, através de zaragatoa bocal, enviando depois as respectivas recolhas para o laboratório.”
11.º - No dia 24 de Junho de 2016, o referido laboratório emitiu o seguinte relatório/Certificado de teste de paternidade, com o seguinte teor: “Conclusões: A probabilidade de o Sr. AA ser o pai biológico da DD é > 99,9999%. Portanto, está praticamente comprovado que o Sr. AA é o pai biológico da DD.””
12.º - O A., a R. CC e a R. DD encontraram-se por diversas vezes após o nascimento da criança, tendo o A. passeado com a menor e tendo-a tido em sua casa por diversas vezes.”
13.º - A R. CC forneceu ao A. AA fotografias tiradas na creche da DD, aquando da celebração do 1.º aniversário da criança e em outros momentos da vida na creche.”
14.º - A menor DD chegou mesmo a conhecer e a estar na presença da sua irmã consanguínea HH, filha do A.”
E essa alteração seria fundamentada na “… interpretação conjugada das declarações do Autor AA, com as declarações dos Réus BB e CC, com os depoimentos das testemunhas II e JJ, e com toda a prova documental carreada para os autos…” – cf. alegações da apelação.
Para concretizar a pretensão os recorrentes transcreveram os depoimentos gravados, indicando o dia da gravação, o ficheiro áudio, a hora do início e fim, sem indicação de passagens concretas das audições, que transcrevem na integra, por referência a:
1. Autor – AA – p. 17 a 20, das alegações da apelação;
2. Testemunha do Autor - II – p. 20 a 39, das alegações da apelação;
3. Ré - CC – p. 39 a 90 das alegações da apelação;
4. Réu - BB– p. 90 a .112 das alegações da apelação;
5. Testemunha - JJ - p. 112 a p. 144 das alegações da apelação.
Na p. 145 do requerimento de apelação seguem os recorrentes imputando à sentença:
- Falta de pronúncia sobre a sua versão dos factos e prova produzida;
- Falta de “qualquer juízo de valor sobre a veracidade, merecimento, pertinência, justeza ou pertinência da prova produzida pelos RR, numa análise crítica da prova”, com violação da lei.
Pelo que invocam a falta de fundamentação e a omissão de pronúncia, dizendo que a sentença é nula.
Voltando aos factos provados, a sua proposta de modificação é no sentido de os mesmos serem tidos por não provados – “Da conjugação da prova documental, testemunhal e por declarações dos Réus BB e CC, o Tribunal recorrido deveria ter dado como não provada a matéria identificada nos artigos 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, e 14.” – p. 149 das alegações da apelação.
Em seguida explicam porque a alteração devia ser realizada e quais os meios de prova que convocam para a reapreciação. Assim:
- Quanto aos pontos 5 e 6 .º dos factos provados - no seu entender, a alteração seria justificada sobretudo porque foi errada a decisão de inverter o ónus da prova – “se se defende que da recusa de apresentar a R. DD ao INML e também da inversão do ónus da prova, não é possível dar por provados os factos sob os n.ºs 5.º e 6.º, também o relatório do INML não permite estabelecer que o A. é o pai biológico da R. DD” – p. 151 das alegações da apelação.
Em seguida, os recorrentes procuram contestar o valor do relatório pericial do INML. – “na ausência de prova científica da paternidade não podia o tribunal a quo deixar de recorrer-se da presunção legal de paternidade nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 1871.º do Código Civil.” - p. 153 das alegações da apelação.
- Quanto ao ponto 7.º dos factos provados – consideram que o mesmo foi contraditado pelas “declarações da R. CC e do R. BB, resulta que os mesmos confirmam expressamente que tal não sucedeu” – p. 154 das alegações da apelação.
- Quanto ao ponto 9.º dos factos provados - consideram que o mesmo foi contraditado pelas “declarações da testemunha II e a R. CC confirmaram que o relacionamento com o A. tinha terminado no fim desse ano.” - 155 das alegações da apelação.
- Quanto ao vertido no ponto 10.º – consideram que está mal decidido porque “conforme de seguida se retira do registo fonográfico das declarações quer do A. quer da R. CC, o referido kit foi adquirido exclusivamente pelo primeiro.” – e também pelo desvalor do relatório de pericial baseado no DNA Worlwide Group
- Quanto ao vertido no ponto 11.º - Tão pouco, e pelas mesmas razões (do ponto 10.º).
- Quanto ao vertido no ponto 12.º - “No que concerne ao ponto 12.º das declarações do A. e da 2.ª R. resulta apenas que estes se encontraram uma única vez no Localização 2, na presença da 3.ª R. e uma vez na casa do A. ao invés da assunção feita pelo tribunal da existência de diversos encontros após o nascimento da DD, em sua casa ou espaços públicos.”
- Quanto ao vertido no ponto 14.º – “das fotografias ou qualquer tipo de imagem não é possível determinar qualquer ligação consanguínea entre quaisquer pessoas nelas visualizadas.” – p. 158 das alegações.
Quanto ao vertido no ponto 22.º – “os aqui recorrentes não põem em crise que HH tenha de facto comparecido do INML e realizado o exame pericial solicitado pelo tribunal a quo, nem questionam que as conclusões do INML sejam materialmente e em si mesmas, as reproduzidas na sentença, questionando-se outrossim, as conclusões probatórias que o tribunal recorrido quer forçosamente delas retirar, sobre as quais já se versou supra na resposta aos pontos 5.º e 6.º.”
Por seu turno nas conclusões, na parte relativa à impugnação da matéria de facto, diz-se:
15.Quanto aos factos diretamente relacionados com a concepção e paternidade (factos 5.º e 6.º) o tribunal apreciou e sustentou a sua decisão probatória, em exclusivo, com base no teste de ADN não oficial junto pelo A. a fls. 16 e ao relatório do INML, sendo que o primeiro carece de valor probatório bastante e o segundo não permite determinar a paternidade do A. quanto à R. DD.
16.Da sentença recorrida não resulta, sequer, qualquer juízo de valor sobre a veracidade, merecimento, pertinência, justeza ou pertinência da prova produzida pelos RR, numa análise crítica da prova como se impunha à Meritíssima Juiz, em violação do disposto no art 607 do CPC.
17.Estabelecida pelo Tribunal recorrido a inversão do ónus da prova, resultando desta uma necessidade imperiosa de produção de prova suficiente destinada a abalar o resultado dessa inversão, tendo os RR alegado factos e produzido prova bastante destinados a permitir concluir, com toda a certeza e segurança, que a pequena DD não é, nem podia ser filha do Autor AA, sendo manifesta a inexistência de qualquer valoração da prova requerida pelos RR, a Sentença recorrida é nula, quer por falta de fundamentação, quer por omissão de pronúncia.
18.Perante os factos alegados e face à prova produzida pelos RR, impunha-se ao julgador aqui uma análise crítica dos contributos de cada uma das provas, explicando, em termos de lógica comunicacional, em que medida é que, das declarações dos RR, das testemunhas II e JJ, dos documentos juntos, dos documentos impugnados, o Tribunal recorrido entendeu que, nada daquilo serviu para coisa nenhuma, o que consubstancia nulidade por omissão de pronuncia e falta de fundamentação.
19.Ainda que, da motivação de facto conste – em abstrato - que o tribunal a quo teve em consideração os depoimentos das testemunhas ouvidas (KK, II, JJ) e as declarações do A. e dos RR BB e CC, o certo é que, quanto aos factos diretamente relacionados com a concepção e paternidade (factos 5.º e 6.º ) o tribunal apreciou e sustentou a sua decisão probatória, em exclusivo, com base no “teste de ADN” não oficial junto pelo A. a fls. 16 e ao relatório do INML, sendo que o primeiro carece de valor probatório bastante e o segundo não permite determinar a paternidade do A. quanto à R. DD, como à frente se verá.
20.Da matéria dada como provada pelo Tribunal recorrido não resulta qualquer tipo de prova que permita estabelecer a existência de um relacionamento sexual havido entre a R. CC e o A. nos primeiros 120 dias dos 300 que precederam o nascimento da R. DD, e, em consequência, dar por provado que o A. é o pai biológico da mesma.
21.Tendo por base a data de nascimento da DD (D.M.2016), o período antecedente dos 300 dias terá tido início em 20.04.2015, com os primeiros 120 dias a decorrer de 20.04.2015 a 18.08.2015 (cfr. Art 1798 do código civil).
22.Tendo os RR alegado e demonstrado, a exclusividade de relações sexuais da mãe CC e do Pai BB, durante tal período legal de concepção (V. Transcrição dos depoimentos dos RR, da testemunha JJ e da testemunha II) - a Ré CC esteve em Localização 3, tendo o Tribunal recorrido dado como provado que a mãe CC nunca deixou de residir maritalmente com o Réu BB, nunca a sentença poderia ter dado como provado que DD nasceu fruto de relações sexuais estabelecida entre a mãe e o Autor AA.
23.O estudo comparativo feito pelo INML teve apenas por base laboratorial o ADN recolhido do A. e o ADN recolhido da sua filha HH, comparando-os com o perfil que surge no relatório não oficial apresentado na petição inicial.
24.Para o INML que na ausência de recolha presencial de ADN dessa terceira pessoa, sem ter como ajuizar do cumprimento ou não das exigências protocoladas pela ciência quanto à recolha, manuseamento e tratamento dos vestígios biológicos, da sua esterilização ou contaminação das amostras por parte da “DNA Worldwide Group”, absteve-se aquele instituto de afirmar que tal pessoa é a R. DD.
25.Limita-se a afirmar apenas que essa pessoa – seja lá ela quem for – de acordo com uma análise probabilística é possível ser irmã consanguínea da HH.
26.Da conjugação da prova documental, pericial, testemunhal KK, II, JJ e por declarações dos Réus BB e CC, o Tribunal recorrido deveria ter dado como não provada a matéria identificada nos artigos 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, e 14.”
O que disse o tribunal recorrido sobre a impugnação da matéria de facto e sobre o cumprimento dos ónus do art.º 640.º do CPC?
A resposta foi:
“Decorre da conclusão nº 26 que os apelantes impugnam os factos provados 5 a 7, 9 a 12 e 14, não obstante na motivação tenham afirmado impugnar os factos provados 4 a 14 (cfr. fls. 17 da alegação de recurso). É nas conclusões que devem ser especificados os factos concretos impugnados, não sendo atendíveis outros.
E na alegação de recurso discorreram o seguinte:
“Como adiante se demonstrará, da interpretação conjugada das declarações do Autor AA, com as declarações dos Réus BB e CC, com os depoimentos das testemunhas II e JJ, e com toda a prova documental carreada para os autos, nunca o Tribunal recorrido poderia ter dado como provada a matéria identificada nos pontos 4 a 14 da motivação de facto.”
De seguida procederam a transcrição de extensos excertos das declarações de parte do A. fls. 17 a 20), do depoimento da testemunha II (fls. 20 a 39), das declarações de parte da R. CC (fls. 40 a 90) e do R. BB (fls. 90 a 112), do depoimento da testemunha JJ (fls. 112 a 144).
Verifica-se que indicaram em bloco os meios de prova em que fundam a impugnação, designadamente depoimentos de duas testemunhas e declarações de A. e dois RR, sem distinguir cada facto impugnado e cada um dos depoimentos/declarações, mas antes um conjunto de factos (4 a 14), sendo que nem todos respeitam a uma mesma realidade factual, e procederam à transcrição de grande parte dos depoimentos/declarações (para além da transcrição integral junta em anexo), em bloco, ainda que tenham indicado as passagens das gravações, limitando-se a formular conclusões sobre a prova produzida.
O ónus imposto pela al. b) do nº 1 do artº 640º do CPC determina que a concretização dos meios probatórios seja feita relativamente a cada um dos factos e com indicação dos respetivos meios de prova, devendo proceder à análise crítica dos meios de prova, o que não foi observado.
(…)
Face ao exposto, rejeita-se o recurso da decisão de facto, por inobservância do ónus exigido pelo artº 640º, nº 1, al. b) do CPC, no que à prova gravada respeita, atendendo-se à impugnação facto a facto com apoio em meios de prova diversos.”
A norma invocada pelo Tribunal recorrido diz:
““1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
a) …;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
…
2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:
a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;
Olhando para a impugnação realizada pelos recorrentes e para a apreciação realizada pelo Tribunal, a divergência está no facto de os depoimentos terem sido transcritos na íntegra, sem a indicação concreta da passagem dos mesmos que os recorrentes consideram relevantes. Para o Tribunal isso significa que não foi indicado o “concreto” meio probatório, nos termos referidos no n.º2 do art.º 640.º, alínea a).
De salientar que as transcrições realizadas ocupam inúmeras páginas do recurso – e da sua leitura constam elementos absolutamente irrelevantes para a apreciação da impugnação, como sejam os relativos ao início da prestação do depoimento – situação que é contrária ao sentido literal da norma e à função da mesma – circunscrever a análise do tribunal ao que verdadeiramente importa.
Não é, por isso, possível criticar a posição adoptada pelo tribunal recorrido, que seria forçado a ouvir na íntegra as gravações apontadas, desconcentrando-se daquilo que importa apreciar.
Não há referência alguma a que esses depoimentos interessavam aos recorrentes na sua integralidade, não podendo os mesmos indicar uma concreta parte, por perda do sentido do todo visado, nem nas alegações da apelação, nas conclusões, nem na revista.
A questão não foi objecto do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 12/2023 - Proc. n.º 8344/17.6T8STB.E1-A.S1 - DR-220/2023, SÉRIE I de 2023-11-14 – que uniformizou jurisprudência sobre o sentido interpretativo do art.º 640.º - mas apenas da sua alínea c), do n.º 1 do artigo 640.º, dizendo:
“Nos termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações.”.
Ainda assim, também neste Acórdão, o Pleno das Secções cíveis do STJ fundamentou a sua leitura do art.º 640.º, n.º1, al. b) e n.º2, al. a)., onde se disse:
“Com efeito, no art.º 640, sob a epígrafe “Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto”, consta do n.º1, Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgado; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da recorrida; e quanto ao ora em análise, c) A decisão que no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Apontados como ónus primários, pois têm como função delimitar o objeto do recurso, fundando os termos da impugnação, daí a sua falta traduzir-se na imediata rejeição do recurso, em contraposição aos ónus secundários, previstos no n.º 2 do art.º 6402, relativos à alínea b) do n.º13, enquanto instrumentais do disposto no art.º 662, que regula a modificabilidade da decisão sobre a matéria de facto pelos Tribunais da Relação, permitem assim, um efetivo segundo grau de jurisdição no conhecimento das questões de facto, na procura da sua melhor realização, em termos relevantes, isto é, na busca da verdade material com a decorrente justa composição dos litígios.”
Pelo exposto, improcede a arguição de que o tribunal violou o art.º 640.º do CPC, quando o Tribunal recorrido deixou de apreciar a impugnação dos factos indicados como devendo ser alterados por via de depoimentos gravados, conforme disse (“Radicando a impugnação de alguns factos apenas em prova gravada, como é o caso dos pretendidos aditar e dos factos provados 7, 9 e 12, não se conhece desta parte do recurso da decisão de facto.”)
22. Os recorrentes também consideram que o Tribunal recorrido não cumpriu os deveres que decorrem do art.º 662.º do CPC.
Vejamos se assim é.
O tribunal não recusou analisar toda a impugnação da matéria de facto.
E tanto assim é que conheceu das questões relativas a:
i. O que foi referido na contestação pelos RR;
ii. O sentido da inversão do ónus da prova – onde se indica o teor do art.º 344.º, n.º 2 do Código Civil, sobre inversão do ónus da prova, o porquê dela e da sua aplicação ao processo em análise.
Esta justificação consta das seguintes afirmações do Tribunal:
A fundamentação destes factos dados como provados resulta do facto de relativamente a esta matéria ser actualmente possível produzir prova directa e exacta cientificamente, com recurso à recolha e análise do ADN entre o pretenso pai e a criança em causa. – art,º 1801.º do Código Civil.
Ora, como resulta à saciedade dos autos, o 1.º R. e a 2.ª R. foram, por 6 (seis) vezes notificados, bem como o respectivo mandatário que constituíram, para fazerem comparecer a criança DD no INML para aí lhe ser recolhido o ADN para exame.
Contudo, e não obstante as condenações em multa, bem como as advertências do Tribunal para a obrigação de comparência e das legais consequências, os RR. optaram por não submeter a criança a exame. Relativamente a esta matéria, há que ter presente o disposto no art.º 344.º, n.º 2 do Código Civil, sobre inversão do ónus da prova. Dispõe este preceito normativo o seguinte: “2. Há também inversão do ónus da prova, quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado, sem prejuízo das sanções que a lei de processo mande especialmente aplicar à desobediência ou às falsas declarações.”
Ora, no caso dos autos, foi precisamente isto que aconteceu, os RR inviabilizaram que o A. produzisse a prova que precisava de produzir. Sobre esta recusa, e mais concretamente, sobre a recusa de realização de testes de ADN para efeito de estabelecimento de paternidade, a jurisprudência já se pronunciou por variadíssimas vezes, afirmando que quem recusa fazer o teste sofre a inversão do ónus da prova.”
iii. E foi realizada uma apreciação integrada e fundamentada dos elementos e meios de prova cuja apreciação era permitida, com profundidade adequada e sentido de responsabilidade, sujeitando os factos controvertidos a nova apreciação, mas sem que a convicção do Tribunal fosse diversa, que existissem meios de prova com força tabelada que impusesse outro resultado, ou deixassem de ser exigidos meios de prova obrigatórios para a prova de certos factos – art.ºs 674.º, n.º3 e 682.º, n.º 2 do CPC.
Tudo isto consta da fundamentação da decisão, para cada facto.
Para os factos 5º e 6º, assim:
“Acresce que, perante a notícia dessa inversão, os RR. tentaram - desesperadamente, há que dizê-lo - reverter essa inversão de ónus, com o recurso à prova testemunhal e às declarações da R., que afirmou que a dada altura da sua vida, a sua vontade de ficar com o A., era tanta, que simulou um teste de paternidade, para que aquele ficasse convencido que a filha era dele, e ficasse assim com ela e com a bebé.
Alegou a R., que a razão pela qual existe nos autos um teste de paternidade, que atribui a paternidade da sua filha ao aqui A., se prende com o facto de, para o convencer disso mesmo, a R. ter efectuado uma recolha de ADN, com recurso a zaragatoa bocal, à filha do A., HH, porquanto assim tinha a certeza de que o exame seria positivo para a paternidade daquele!
Ora, como também resulta dos autos e perante tais afirmações da R., foi determinado que HH, filha do A., fosse sujeita a perícia no INML, sendo que os resultados do INML foram inequívocos: não só o exame de paternidade constante dos autos não havia sido feito com recurso ao ADN da HH, descredibilizando por completo as declarações da R. CC, como vieram declarar que a jovem HH, é irmã consanguínea da pessoa cujo ADN foi recolhida para realização do tal teste paternidade, o que faz cair por terra, a justificação rocambolesca apresentada pela R. CC.
Isto é, a reversão da inversão do ónus que a R. tanto pretendia fazer, teve como consequência a obtenção de um resultado laboratorial por parte do INML, que não só veio demonstrar que o ADN do teste de paternidade da “DNA Worldwide Group”, não pertence à HH, como, em bom rigor, pertence a alguém que é irmã consanguínea da jovem HH!” – sublinhados nossos.
Decorre deste trecho que na valoração da prova dos factos 5 e 6 o tribunal apreciou também o exame realizado pelo INML, o teste de paternidade junto com a p.i., as declarações de parte dos RR. e depoimentos de testemunhas, com destaque para as declarações da R., descredibilizando-as, assim afastando a “reversão” da inversão do ónus de prova, em confronto com aquele exame do INML e teste de paternidade realizado pela “DNA Worldwide Group”.
Salienta-se que os factos provados 18 a 22 não foram impugnados, deles resultando que a R. assumiu posição em julgamento em manifesta oposição com a contestação que apresentou, revelando manifesta falta à verdade (cfr. artºs 14, 16, 27 a 29 desta peça processual).
Destacam-se aqui os seguintes trechos constantes do acórdão proferido por esta Relação de Lisboa em 19/12/2024, no apenso B, no âmbito do recurso interposto pelos RR. contra o despacho que indeferiu a prestação de esclarecimentos dos Srs. Peritos e a realização de 2ª perícia, cujos fundamentos se revelam oportunos quanto à realização do teste de ADN e do exame pericial:
(…)
É evidente que o exame pericial não podia concluir que a R. DD é filha biológica do A., pois não foi sujeita ao mesmo, por os 1º e 2ª RR. não a terem feito comparecer no INML.
Pese embora a impugnação do teste “não oficial” de ADN, e as dúvidas colocadas no presente recurso quanto ao seu manuseamento, tratamento dos vestígios biológicos, esterilização ou contaminação das amostras por parte da “DNA Worldwide Group”, nenhuma outra prova produziram os RR., no sentido de o mesmo não ter fiabilidade. Situando-se no campo da livre apreciação, importa sublinhar que o mesmo foi relevante para que o INML (que confirmou que o A. foi o dador de ADN à “DNA Worldwide Group”, por ter o mesmo comparecido no INML, a quem foram recolhidos os vestígios biológicos), respondesse às questões colocadas e a sua relevância na apreciação conjugada mormente quanto aos factos 5 e 6. Apesar de não ser suficiente como prova direta da atribuição da paternidade da menor ao A., não é inócuo, nos termos explanados no acórdão proferido nos autos.”
Para os factos 10.º e 11.º:
“Os fundamentos ora expostos conduzem também à improcedência da impugnação dos factos 10 e 11, sendo irrelevante se a recolha dos vestígios da menor foram ou não feitos na presença do A., se a aquisição do Kit e a remessa dos vestígios colhidos à “DNA Worlwide Group” foram feitas em conjunto por A. e 2ª R., sendo que o facto 11, como referem os apelantes, se limita a consignar parte do teor do documento.
Para o facto 12.º:
“Para fundamentar o facto 12 o tribunal socorreu-se das declarações de parte do A. e da 2º R., bem como das fotografias juntas aos autos, nos seguintes termos: “resulta provado das declarações do A. e da própria R. CC, mas também das fotografias juntas aos autos, em que se vê o A. a dar o biberão à R. DD, na companhia da R. CC, a passearem os três num jardim ou parque, nos baloiços, mas também em fotografias em que aparece só a criança na companhia do A. e da filha do mesmo, a jovem HH.”
Referem os apelantes que “também não ficou provado que as fotografias em cuja prova o tribunal assenta a sua prova correspondam a datas diferentes nem ficou estabelecido que a criança aparece na companhia do A. e da filha do mesmo, HH, uma vez que o tribunal não formou qualquer convicção ou prova de que a pessoa visualizada nas fotografias é, de facto, a HH.”
Ora, atendendo-se apenas às fotografias (face à rejeição quanto à prova gravada), e sem olvidar que foram valoradas de forma conjugada com as referidas declarações, é possível constatar que quer o A., a 2ª R. e a menor apresentam roupas diferentes, em locais distintos, retratando a menor em momentos de crescimento diferente, o que indicia datas diferentes. Em algumas das fotografias surge uma jovem com a menor e/ou com o A.. O facto 12 deve manter-se provado.”
Para o facto 14.º:
“O facto 14 contém afirmação conclusiva quanto ao laço de parentesco entre HH e a menor DD. Dada o objeto dos autos, não deve figurar na seleção da matéria de facto, pelo que deve ser reformulado, passando a ter o seguinte teor:
“14.º - A menor DD chegou mesmo a conhecer e a estar na presença de HH, filha do A.”
iv. Finalmente, houve também apreciação da questão relativa ao facto 3.º - não porque este tenha sido questionado pelos recorrentes – mas porque importava justificar a solução desse facto à luz do direito substantivo e do regime das presunções legais.
E, por isso, o Tribunal disse:
“…da presunção de paternidade estabelecida no artº 1871º, nº 1 do CC.
O facto provado nº 3 seria suscetível de integrar a presunção prevista na al. c) do citado preceito.
Todavia, tal presunção sempre estaria ilidida, nos termos do disposto no nº 2 do artº 1871º do CC, como decorre da factualidade consignada provada nos pontos 4 a 13, 19 a 22, da qual resulta que a menor DD é filha biológica do A.”
23. Concluindo sobre a apreciação do art.º 662.º do CPC:
A apreciação foi realizada com observância do disposto no art.º 662.º do CPC, tendo o tribunal formado a sua própria convicção, por referência aos meios de prova sujeitos a livre apreciação, sem que se encontre a ilegalidade apontada pelos recorrentes.
Note-se que o tribunal chegou mesmo a alterar a redação do facto 14., tendo dado provimento parcial ao recurso.
24. Não se identificando uma violação procedimental, como impõe o art.º 662.º, e não havendo nenhuma das situações em que é possível ao STJ alterar a matéria de facto fixada (art.º 674.º, n.º3 e 682.º, nº2 do CPC), não há motivos para entender que não há dupla conforme, impeditiva da revista pela via normal.
Tendo sido referido que se pretende - pela via da admissão da revista excepcional - que o STJ analise a questão de saber se é legal a inversão do ónus da prova quando não foram recolhidos vestígios biológicos de uma criança destinados à realização de testes de DNA, por estarem em causa interesses de particular relevância social, sendo esta uma questão de direito, determina-se que os autos sejam remetidos à formação para decisão.
III. Decisão
Improcede a revista na parte das questões objecto do presente acórdão, remetendo-se os autos à formação para decisão sobre a admissão da revista pela via excepcional, no demais.
As custas serão definidas a final.
Lisboa, 20 de Outubro de 2026
Fátima Gomes
Arlindo Oliveira
Oliveira Abreu
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1. Da responsabilidade da relatora.↩︎
2. No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considera relevantes; b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes.↩︎
3. Cf. Acórdãos do STJ de, 21.03.2019, processo n.º 3683/16.6T8CBR.C1.S2, de 02-02-2022, processo n.º 1786/17.9T8PVZ.P1.S1, in www.dgsi.pt.↩︎