| 653/24.4T8AMT.P2.S1 |  |
ADMISSIBILIDADE
VALOR DA AÇÃO
ALÇADA
INSOLVÊNCIA
DETERMINAÇÃO DO VALOR
DECISÃO JUDICIAL
RECURSO DE APELAÇÃO
PENDÊNCIA DE RECURSO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
I - Numa insolvência, a possibilidade de correção superveniente do valor da causa não significa correção automática.
II - O ativo de € 562 385,59 não se transmuta, sem decisão judicial, no valor processual da causa.
III - Uma apelação interposta de uma decisão provocada na pendência de um recurso de revista, tendente a obter uma alteração do valor da causa, não corresponde à sua procedência, nem altera desde logo o valor.
IV - Esse valor, fixado inicialmente em € 30 000,00 e nunca alterado, não permite a interposição do recurso de revista.
Processo: 653/24.4T8AMT.P2.S1
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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
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AMBITUS, S.A. notificada da decisão singular de 2 de setembro de 2026, pela qual não foi admitido o recurso de revista interposto ao abrigo do artigo 14.º, n.º 1, do CIRE, veio, nos termos dos artigos 652.º, n.º 3, e 679.º do Código de Processo Civil, requerer que se:
a) julgue procedente a presente reclamação e revogue a decisão singular de 2 de setembro de 2026;
b) reconheça que a apelação interposta do despacho de 5 de agosto de 2026 é efetiva, se encontra pendente e incide sobre questão determinante da admissibilidade da revista;
c) determine a obtenção ou junção de certidão eletrónica atualizada da interposição, admissão, subida e estado daquela apelação;
d) difira a decisão definitiva sobre a admissibilidade da revista até ao trânsito em julgado da decisão que vier a fixar o valor processual da causa, sem que € 30.000,00 seja entretanto tratado como valor definitivamente estabilizado;
e) uma vez fixado o valor em montante superior à alçada da Relação, admita o recurso de revista e ordene o seu regular prosseguimento;
f) subsidiariamente, caso se entenda não dever aguardar a apelação, reconheça que a sentença de 2024 não formou caso julgado impeditivo da correção superveniente e admita a revista à luz do valor do ativo documentado nos autos.
Apresentou, para isso, as seguintes CONCLUSÕES:
1.ª A decisão singular de 2 de setembro de 2026, que não admitiu a revista, é suscetível de reclamação para a Conferência nos termos dos artigos 652.º, n.º 3, e 679.º do CPC.
2.ª A revista prevista no artigo 14.º, n.º 1, do CIRE pressupõe valor superior à alçada da Relação e sucumbência superior a metade dessa alçada, não sendo esse princípio geral controvertido.
3.ª O que se impugna é a consideração de € 30.000,00 como valor definitivo e imodificável do processo.
4.ª A sentença de 23 de outubro de 2024 fixou € 30.000,00 «sem prejuízo da sua eventual correção ulterior», delimitando expressamente o alcance do segmento decisório.
5.ª O caso julgado formal constitui-se nos precisos limites e termos da decisão, nos termos dos artigos 620.º e 621.º do CPC.
6.ª O Acórdão do STJ de 13 de fevereiro de 2025, processo n.º 2136/20.2T8VFX-G.L1.S1, reconhece que a verificação superveniente da condição ou do facto pressuposto pela decisão permite nova pronúncia e afasta o artigo 625.º, n.º 2, do CPC.
7.ª O auto de arrolamento, o balanço e o plano homologado revelaram posteriormente um ativo de € 562.385,59, verificando-se o evento que impunha a correção reservada pela sentença.
8.ª O artigo 15.º do CIRE determina imperativamente que o valor processual seja corrigido logo que se verifique ser diferente do valor real.
9.ª Carvalho Fernandes e João Labareda qualificam o valor inicial como sempre provisório e admitem, em caso de plano sem liquidação, o reajustamento pelo valor do inventário aceite pelos credores.
10.ª O despacho de 5 de agosto de 2026 recusou, em termos autónomos, o acertamento superveniente do valor e foi tempestivamente impugnado.
11.ª A apelação interposta não é hipotética: o Ministério Público apresentou resposta e a Recorrente exerceu contraditório.
12.ª O artigo 629.º, n.º 2, alínea b), do CPC declara sempre admissível o recurso das decisões respeitantes ao valor quando se sustente que este excede a alçada do tribunal recorrido.
13.ª A afirmação de que a impugnação «nunca ocorreu» não considera a apelação efetivamente interposta do despacho de 5 de agosto de 2026.
14.ª O artigo 625.º, n.º 2, pressupõe duas decisões transitadas e contraditórias sobre a mesma questão concreta, pressupostos que não se verificam.
15.ª Uma apelação pendente não é uma segunda decisão nem pode ser privada de efeito útil mediante aplicação daquele preceito.
16.ª A decisão sobre a apelação relativa ao valor é logicamente prévia à apreciação definitiva do pressuposto de valor da revista.
17.ª A rejeição imediata da revista tornaria inútil uma futura decisão da Relação que fixasse o valor em montante superior a € 30.000,00.
18.ª A Conferência deve requisitar certidão atualizada da apelação e diferir a decisão sobre a admissibilidade até à respetiva decisão definitiva.
19.ª A distinção literal e funcional entre os artigos 15.º e 301.º do CIRE aponta para a aplicação do ativo real como valor processual.
20.ª Mesmo segundo a tese do valor único, a segunda parte do artigo 301.º conduz ao ativo do inventário, porque a insolvência foi declarada e o inventário foi elaborado antes do encerramento.
21.ª O valor de € 30.000,01 constante do Citius não substitui uma decisão judicial, mas demonstra confiança processual objetivamente fundada e afasta qualquer imputação de passividade ou manipulação.
22.ª O Tribunal da Relação admitiu a revista e a própria resposta eletrónica do Ministério Público continuou a identificar o processo com o valor de € 30.000,01.
23.ª Os Acórdãos do STJ de 12 de julho de 2022 e de 28 de abril de 2026 reconhecem a possibilidade de correção superveniente mediante despacho autónomo, distinguindo-se por não enfrentarem uma apelação efetivamente pendente desse despacho.
24.ª Subsidiariamente, a decisão reclamada padece de omissão de pronúncia quanto aos pedidos de obtenção de certidão, de prévia decisão da apelação e às questões constitucionais suscitadas.
25.ª É inconstitucional, por violação dos artigos 2.º, 18.º, n.º 2, e 20.º, n.os 1 e 4, da Constituição, interpretar as normas aplicáveis no sentido de tornar imutável um valor expressamente provisório e de rejeitar a revista antes de decidida a apelação sempre admissível sobre o valor.
26.ª A decisão singular deve ser revogada e substituída por acórdão que determine a prévia definição definitiva do valor e preserve a possibilidade de conhecimento da revista».
A decisão singular tem o seguinte teor:
Os presentes autos têm o valor de €30.000,00, valor esse fixado por sentença transitada em 18.11.2024, não mais alterado.
É ponto assente e consolidado na jurisprudência que a admissibilidade do recurso interposto ao abrigo do artigo 14.º do CIRE não dispensa a verificação das condições gerais de admissibilidade de recurso, entre as quais figura a relação entre o valor da causa (e da sucumbência) e a alçada» (cfr. por todos, Ac. STJ de 18.9.2014 – Proc. 1852/12).
Os artigos 15.º e 301.º do CIRE devem ser articulados com as regras gerais do CPC, designadamente, e desde logo, com os artigos 296.º e 306.º.
O valor da causa, fixado pelo juiz ex artigo 306.º CPC, é válido para determinar a competência do tribunal, a forma do processo de execução comum e a relação da causa com a alçada do tribunal (artigo 296.º, 2).
A lei deixou de autonomizar o valor da causa para efeitos de custas, como resulta do artigo 11.º do RCP (Salvador da Costa, As Custas Processuais, 10.ª ed., Almedina, Coimbra, 2024:139).
Incumbe ao primeiro grau fixar o valor da causa, sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre as partes (artigo 306.º,1CPC).
Se a parte interessada não concordar com o valor indicado pela outra parte ou o fixado pelo juiz do processo, deve suscitar o respectivo incidente ou impugnar o despacho judicial, o que nunca ocorreu.
Considerando o valor processual de € 30.000,00, que se mantém inalterado, o valor processual enquadra-se nos limites da alçada da Relação (artigo 44.º, 1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário: em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de €30.000).
O recurso de revista depende do preenchimento dos requisitos objectivos previstos no artigo 629º, 1 CPC.
a) Valor do processo superior à alçada da Relação e
b) Valor da sucumbência superior a metade dessa alçada.
Significa isto que estando o valor em litígio contido na alçada da Relação, e não tendo havido alteração do valor da causa, tal constitui obstáculo intransponível para a admissibilidade do recurso.
A existência de um recurso que hipoteticamente poderia conduzir a uma alteração do valor não pode pôr em causa o valor de caso julgado da decisão anterior (artigo 625.º, 2 CPC).
Pelo exposto, não admito o recurso interposto».
Vejamos se assiste razão ao reclamante.
Não existe, bem entendido, divergência quanto ao princípio de que a revista prevista no artigo 14.º, n.º 1, do CIRE continua sujeita aos pressupostos gerais de recorribilidade em função do valor e da sucumbência.
A questão central a decidir consiste em saber qual era o valor processualmente vigente quando se apreciou a admissibilidade da revista.
Para apreciação desta questão é de considerar assente o seguinte:
1.Em 8.5.2024, Ambitus S.A. ora reclamante apresentou-se à insolvência, tendo atribuído á causa o valor de €30.000,01.
2. Em 15.5.2024, o requerimento foi indeferido liminarmente e fixado em €30.000,00 o valor da causa (artigos 306.º, 1 e 2 CPC e 301.º CIRE).
3. Em 15.05.2024, foi interposto recurso desse despacho.
4. Em 24.9.2024, o Tribunal da Relação do Porto proferiu acórdão que revogou a decisão de indeferimento e ordenou o prosseguimento dos autos.
5. Em 23.10.2024, foi proferida sentença que declarou a insolvência da requerente.
6. Nessa sentença foi fixado em €30.000,00 o valor da causa, «sem prejuízo da sua eventual correcção ulterior- cfr. Artigos 306.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil, 15.º e 301.º do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas.
7. Em 18.3.2025, foi homologado por sentença o Plano de Insolvência.
8. Em 24.4.2025, foi declarado encerrado o processo de insolvência.
9. Em 16.7.2025, a Sra. Administradora da Insolvência requereu o pagamento de €322,81 de despesas a suportar pela devedora e a fixação da remuneração variável.
10. Em 4.12.2025, a devedora foi de opinião que a Sra. Administradora nada tinha de receber a título de remuneração variável, e, caso assim não se entenda, o valor deve ser suportado pela massa insolvente que beneficia de apoio judiciário.
11. Em 6.1.2026, o tribunal proferiu despacho a considerar a devedora responsável pelo pagamento da remuneração variável à Sra. Administradora e designou uma tentativa de conciliação, em vista da fixação do valor daquela remuneração.
12. Em 16.1.2026, Ambitus S.A. recorreu desse despacho.
13. Em 2.2.2026, fixou-se em €13.596,45 o valor da remuneração variável devida á Sra. Administradora.
14. Em 10.2.2026, a devedora interpôs recurso do despacho referido no número anterior.
15. Em 26.5.2026, o Tribunal da Relação proferiu acórdão que, conhecendo de ambos recursos, os julgou improcedentes.
16. Em 3.6.2026, a insolvente interpôs recurso de revista, tendo dado ao montante devido à remuneração variável o valor de €16.723,63 (com IVA).
17. Em 30.6.2026, foram admitidos os recursos e os autos enviados ao STJ.
18. Em 24.7.2026, a Ex.ma Sra. Conselheira de turno, tendo constatado a inexistência de qualquer despacho que tenha alterado o valor da acção em €30.000,00, ordenou que se oficiasse ao tribunal de 1.ª instância no sentido de esclarecer qual o valor da causa.
19. Em 5.8.2026, o Juízo de Comércio de Amarante proferiu despacho a declarar que o valor da causa era o anterior de €30.000,00.
20. Em 9.8.2026, a reclamante interpôs recurso desse despacho para o Tribunal da Relação do Porto.
21. Em 1.9.2026, este STJ foi informado de que a sentença que decretou a insolvência e fixou o valor da acção em €30.000,00 transitou em 18.11.2024.
22. No histórico oficial do processo no CITIUS é referido €30.000,01 como valor da acção.
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Sendo estes os enunciados assentes, vejamos então se procedem as conclusões da reclamação.
Nas conclusões 3.ª a 9.ª a reclamante sustenta que na sentença de 2024 o valor atribuído à acção foi de € 30.000,00, mas tal valor era provisório. Como o activo posteriormente apurado foi de €562.385,59, existindo um dever de correcção ex artigo 15.º do CIRE, o valor de €30.000,00 deixou de constituir obstáculo à revista.
Dir-se-á, em contraponto, que possibilidade de correção não equivale a valor corrigido.
Mesmo que se admita que a primitiva fixação podia ser corrigida, que se verificaram posteriormente factos susceptíveis de fundamentar essa correção, e que o artigo artigo 15.º do CIRE impunha ao tribunal que ponderasse a alteração, tal não signifa logicamente que o valor processual tenha sido efetivamente alterado.
Pelo contrário: de acordo com os elementos dos autos o valor processual da causa é de €30.000,00.
Tal valor não foi corrigido pelo tribunal de 1ª instância - que é o competente para o efeito, em face dos elementos que o processo contiver - fosse mediante atuação oficiosa do tribunal, fosse por iniciativa da Insolvente ou dos Credores.
O artigo 15.º determina a correção do valor quando se verifique que o valor real é diferente, mas, não tendo ocorrido tal correção, o STJ não pode simplesmente substituir na revista o valor processualmente fixado pelo valor que a parte entende ser o correto (cfr. Acórdão do STJ de 11.07.2019, Proc. 3461/15).
Mesmo admitindo que a fórmula «sem prejuízo da sua eventual correção ulterior» permitia uma posterior reapreciação do valor, não resulta que a primitiva decisão tenha deixado automaticamente de produzir efeitos antes da prolação duma nova decisão, por respeito pelo caso julgado.
O acórdão do STJ citado (de 13.2.2025) nada resolve quanto ao valor da decisão primitiva sobre o valor, antes de modificada, que é o que está aqui em jogo.
Acresce que o activo de €562.385,59 não pode ser transformado diretamente pelo STJ em valor da causa.
A reclamante pretende converter os elementos contabilísticos e patrimoniais em valor processual.
Ora o artigo 306.º do CPC, como se disse, atribui ao juiz a fixação do valor.
O valor económico do activo e o valor processual da causa não são conceitos processualmente intercambiáveis sem a necessária operação jurisdicional de fixação ou correção.
O valor inicial da insolvência é provisório e pode ser corrigido quando se apure o valor real. Porém, se o valor judicialmente fixado não foi corrigido, a posterior invocação de outro valor não torna automaticamente admissível a revista.
Apesar de ter havido um recurso de apelação, destinado a alterar o valor da causa, e de o artigo 629.º, 2, b) favorecer a recorribilidade da decisão que versa sobre o valor, a interposição da apelação não equivale à alteração do valor, e dessa interposição não resulta o resultado pretendido pela reclamante ou a paralisação da apreciação de um outro recurso anteriormente interposto, em diferente contexto.
A reclamante diz que a apelação do valor é «logicamente prévia» à revista.
Importa distinguir a prejudicialidade lógica de prejudicialidade processual necessária.
É evidente que a eventual procedência daquela apelação poderá repercutir-se sobre a recorribilidade.
Mas isso não implica que o STJ fique impedido de apreciar os pressupostos da revista segundo a situação processual existente no momento em que decide.
Na conclusão 17.º a reclamante afirma que «A rejeição imediata da revista tornaria inútil uma futura decisão da Relação que fixasse o valor em montante superior a € 30.000,00».
Este argumento do efeito útil não colhe: a preservação do efeito útil de uma eventual decisão futura não permite considerar antecipadamente verificado um pressuposto objetivo de recorribilidade que, no momento da decisão, não se mostra preenchido.
Nas conclusões 19.ª e 20.ª a reclamante desloca a questão processual relevante para uma discussão sobre determinação legal do valor, o que se mostra inadequado.
Ainda menos certeiras se mostram as conclusões 21.ª e 22.ª (Citius, Ministério Público e admissão pela Relação): o registo administrativo na plataforma do CITIUS não substitui a fixação judicial prevista no artigo 306.º do CPC; a referência do Ministério Público a €30.000,01 também não altera o valor e a admissão da revista pela Relação, como é bem sabido, não vincula o STJ quanto à admissibilidade. Finalmente, a jurisprudência citada sobre correção superveniente vira-se contra a reclamante. Dir-se-á que, se os acórdãos reconhecem a possibilidade de «correção superveniente mediante despacho autónomo», então demonstram que é necessária a decisão que efetue a correção.
A reclamante não pode querer defender que a correção carece de despacho, reconhecer que o despacho de 5 de agosto recusou a correção e, em simultâneo, pedir que este colectivo trate a correção como se já tivesse ocorrido.
Em resumo, os argumentos da reclamante devem ser considerados refutados. A decisão singular deve ser confirmada.
Todavia, subsidiariamente, a reclamante afirma que a decisão reclamada padece de omissão de pronúncia quanto aos pedidos de obtenção de certidão, de prévia decisão da apelação e às questões constitucionais suscitadas.
Não há qualquer omissão, porquanto a decisão reclamada não teve por objecto o requerimento de 5.8.2026, mas antes se limitou a não admitir o recurso, no exercício de poderes oficiosos.
Quanto à inconstitucionalidade, por violação dos artigos 2.º, 18.º, 2, e 20.º, 1 e 4, da Constituição, de se interpretar as normas aplicáveis no sentido de tornar imutável um valor expressamente provisório e de rejeitar a revista antes de decidida a apelação sempre admissível sobre o valor, não assiste razão à reclamante, a qual teve acesso à 1.ª instância, à Relação, possibilidade de impugnar especificamente a decisão sobre o valor, nos termos legais, e inclusivamente reclamou para a Conferência da decisão de não admissão. Não existe, por isso, «supressão» de tutela jurisdicional.
O acórdão do STJ de 11.07.2019, citado pela reclamante, por sua vez, decidiu que a interpretação segundo a qual a revista não é admissível quando o valor processualmente vigente está contido na alçada, embora pudesse ter existido fundamento para a sua correção, não viola o artigo 20.º da Constituição.
E não se diga que a existência de filtros à admissão do recurso viola este artigo 20.º da CRP pois é pacífico que, desde que respeite o princípio da proporcionalidade, e as especificidades do direito criminal, esses filtros integram-se na margem de discricionariedade do legislador, são admissíveis e destinam-se a racionalizar o sistema.
Uma última palavra para dizer que, perante o exposto, não faz qualquer sentido, proceder às diligências requeridas pela reclamante quanto à apelação (requisição certidão, etc).
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A reclamaçaão está sujeita a tributação, conforme resulta do disposto no artigo 7.º, 4 do Regulamento das Custas Processuais.
Quanto ao montante da taxa de justiça leva-se em consideração o penúltimo rectângulo da tabela II a que se refere aquela disposição legal.
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Pelo exposto, acordamos em indeferir a reclamação, e em confirmar a decisão impugnada.
Custas pela reclamante, com taxa de justiça de 3 UCs.
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27.10.2026
Luís Correia de Mendonça
Luís Espírito Santo
Irene Seiça Girão