| 335/24.7PILRS-I.S1 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
CONTAGEM DE PRAZO
NOTIFICAÇÃO
DECISÃO INSTRUTÓRIA
CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
CITIUS
INDEFERIMENTO
I – Para efeitos de determinação do prazo máximo de duração da prisão preventiva previsto no artigo 215.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o crime de associação criminosa, previsto no artigo 299.º, n.º 2, do Código Penal, integra o conceito de criminalidade altamente organizada constante do artigo 1.º, alínea m), do Código de Processo Penal.
II – A aplicação do prazo máximo de 10 meses de prisão preventiva até à prolação da decisão instrutória, previsto no artigo 215.º, n.ºs 1, alínea b), e 2, do Código de Processo Penal, não depende de declaração judicial de especial complexidade do processo, a qual releva para efeitos do eventual alargamento dos prazos nos termos do n.º 3 do mesmo preceito.
III – Para efeitos do disposto no artigo 215.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, o momento relevante para impedir a extinção da prisão preventiva é o da prolação da decisão instrutória, e não o da sua posterior notificação ao arguido.
IV – A exigência de notificação pessoal da decisão instrutória, nos termos do artigo 113.º, n.º 10, do Código de Processo Penal, releva para efeitos do exercício dos direitos processuais do arguido, designadamente para a contagem do prazo de interposição de recurso e de arguição de nulidades, mas não constitui condição de validade ou eficácia da decisão para efeitos de determinação do prazo máximo da prisão preventiva.
V – A circunstância de a decisão instrutória ter sido proferida e inserida no sistema Citius após o horário de encerramento da secretaria não determina, por si só, que deva considerar-se praticada no dia seguinte, sendo relevante a data da sua efetiva prolação.
VI – O habeas corpus, enquanto providência extraordinária destinada a fazer cessar uma situação de privação ilegal da liberdade, tem os seus fundamentos taxativamente delimitados pelo artigo 222.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, não constituindo meio processual adequado à reapreciação geral da regularidade formal da tramitação processual ou dos pressupostos materiais da prisão preventiva.
VII – A ilegalidade da prisão preventiva relevante para efeitos de habeas corpus deve resultar de forma manifesta, grosseira e inequívoca dos elementos disponíveis, não bastando a invocação de circunstâncias que possam relevar para outros efeitos processuais.
Processo n.º 335/24.7PILRS-I.S1
3.ª Secção Criminal
Acordam em audiência os Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça:
I. Relatório
A. AA, arguido no processo n.º 335/24.7PILRS, atualmente sujeito à medida de coação de prisão preventiva, veio requerer ao Supremo Tribunal de Justiça a providência de habeas corpus, ao abrigo do disposto nos artigos 31.º da Constituição da República Portuguesa e 222.º e 223.º do Código de Processo Penal.
Fundamenta a pretensão na alegada ilegalidade da prisão preventiva por excesso do respetivo prazo máximo de duração, sustentando, em síntese, que a prisão preventiva foi decretada em 19 de dezembro de 2025 e que, tendo em consideração o disposto no artigo 215.º, n.ºs 1, alínea b), e 2, do Código de Processo Penal, o prazo máximo de dez meses se completou em 19 de outubro de 2026.
Alega que, até essa data, não havia sido proferida nem notificada ao arguido a decisão instrutória, pelo que, em seu entender, a prisão preventiva se tornou ilegal a partir de 20 de outubro de 2026.
Requer, consequentemente, a sua imediata libertação, sem prejuízo da eventual aplicação de outra medida de coação não privativa da liberdade.
B. Nos termos do artigo 223.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, foi prestada informação pela Senhora Juíza do processo, da qual resulta, em síntese, que:
a) o arguido foi colocado em prisão preventiva em 19 de dezembro de 2025;
b) a medida foi posteriormente revista e mantida em 17 de março de 2026;
c) foi deduzida acusação pelo Ministério Público em 12 de junho de 2026;
d) foi requerida e declarada aberta a instrução em 15 de setembro de 2026;
e) a medida de coação foi novamente revista e mantida nessa mesma data;
f) a decisão instrutória foi proferida e inserida no Citius em 19 de outubro de 2026, embora depois do horário de encerramento da secretaria;
g) a decisão instrutória foi notificada ao arguido na manhã de 20 de outubro de 2026.
Entendeu, por isso, a Senhora Juíza de direito que, tendo a decisão instrutória sido proferida em 19 de outubro de 2026, não foi ultrapassado o prazo máximo da prisão preventiva, concluindo pela inexistência da ilegalidade invocada.
C. O processo encontra-se instruído com a documentação pertinente, tendo-se procedido, ainda, à consulta dos autos através da plataforma Citius.
D. Convocada a secção criminal, notificado o Digno Ministério Público e o Ilustre Mandatário do Requerente, teve lugar a audiência, tendo o Sr. PGA junto deste Tribunal pugnado no sentido da improcedência do pedido apresentado, e o Defensor do requerente sustentando nos termos vertidos no requerimento apresentado.
Terminada a audiência, o tribunal reuniu e deliberou, no respeito pelo consignado no artigo 223.º, n.ºs 2 e 3 do CPP, o que fez nos termos que se seguem.
II. Fundamentação
A. Questão a decidir
A questão submetida a apreciação deste Supremo Tribunal consiste em saber se a prisão preventiva se tornou ilegal por a decisão instrutória ter sido notificada ao arguido apenas em 20 de outubro de 2026, quando o prazo máximo de dez meses terminava em 19 de outubro de 2026, apesar de a decisão instrutória ter sido proferida e inserida no Citius em 19 de outubro de 2026.
A questão é, portanto, essencialmente de natureza temporal. Não está em causa, nesta providência, a reapreciação dos pressupostos materiais da prisão preventiva, nem a bondade da decisão instrutória, nem a regularidade substancial da instrução.
A resposta pressupõe determinar, em primeiro lugar, qual o prazo máximo aplicável e, em segundo lugar, qual o momento processual relevante para efeitos do artigo 215.º do Código de Processo Penal.
B. Os factos relevantes
Consideram-se relevantes para a decisão os seguintes factos, resultantes dos autos referenciados em epígrafe e, em particular, da informação prestada pelo tribunal recorrido:
1. O arguido encontra-se preso preventivamente desde 19 de dezembro de 2025.
2. Foi deduzida acusação em 12 de junho de 2026.
3. Foi requerida e declarada aberta a instrução por despacho de 15 de setembro de 2026.
4. A prisão preventiva foi revista e mantida nessa mesma data.
5. Na fase processual de instrução, o prazo máximo de prisão preventiva aplicável foi considerado pelo tribunal recorrido como sendo de dez meses, terminando em 19 de outubro de 2026 se, até então, não tivesse sido proferida decisão instrutória.
6. A decisão instrutória foi proferida e inserida no Citius em 19 de outubro de 2026.
7. A decisão foi notificada ao arguido na manhã de 20 de outubro de 2026.
C. O regime do habeas corpus
O artigo 31.º da Constituição consagra o habeas corpus como garantia contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal.
No plano infraconstitucional, o artigo 222.º, n.º 2, do CPP estabelece taxativamente os fundamentos da providência, entre os quais figura a situação em que a prisão se mantém para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial — alínea c).
A jurisprudência constante deste Supremo Tribunal tem salientado que o habeas corpus constitui uma providência de natureza excecional, destinada a fazer cessar uma situação de privação ilegal da liberdade, estando a cognição do Supremo limitada aos fundamentos taxativamente previstos no artigo 222.º, n.º 2, do CPP.
Como se considerou no Acórdão do STJ de 7 de janeiro de 2026, proc. 2131/24.2JABRG-I.S1, a ilegalidade relevante para este efeito deve apresentar-se como manifesta, grosseira, inequívoca e diretamente verificável a partir dos documentos e informações constantes dos autos.
É, pois, nesse estrito âmbito que deve ser apreciada a pretensão do requerente.
D. O prazo máximo da prisão preventiva
Dos elementos dos autos resulta que ao arguido é imputada, designadamente, a prática do crime de associação criminosa previsto no artigo 299.º do Código Penal, tendo o tribunal recorrido fundado nesse ilícito a aplicação do prazo previsto no artigo 215.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.
O Supremo Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que o crime de associação criminosa previsto no artigo 299.º, n.º 2, do Código Penal integra o conceito de “criminalidade altamente organizada” previsto no artigo 1.º, alínea m), do Código de Processo Penal, sendo, por isso, aplicável o prazo consagrado no artigo 215.º, n.º 2, desse mesmo diploma legal.
Assim foi decidido, designadamente, no acórdão de 16 de outubro de 2024, proc. n.º 657/22.1JAVRL-B.S1, onde se considerou que, estando em causa crime de associação criminosa, a prisão preventiva se extingue, na fase em causa, decorridos 10 meses sem que tenha sido proferida decisão instrutória, ou, havendo declaração de especial complexidade, no prazo superior previsto no n.º 3 do mesmo artigo.
Não é, pois, juridicamente relevante, para determinar a aplicação do prazo de 10 meses, a circunstância de não ter sido declarada a especial complexidade do processo.
A declaração de especial complexidade relevaria para o eventual alargamento dos prazos previstos no n.º 3 do artigo 215.º do Código de Processo Penal; não constitui pressuposto da aplicação do prazo de 10 meses previsto no n.º 2.
Deste modo, tendo a prisão preventiva sido aplicada em 19 de dezembro de 2025, o prazo de 10 meses atingiu o seu termo em 19 de outubro de 2026.
Na fase de instrução, o artigo 215.º, n.º 1, alínea b), reporta o termo do prazo à circunstância de, dentro do período legalmente estabelecido, não ter sido proferida decisão instrutória.
No caso concreto, e não sendo objeto de controvérsia nesta providência o prazo de dez meses considerado pelo tribunal recorrido, importa determinar o que deve entender-se por "ter sido proferida decisão instrutória" para os efeitos dessa norma.
E é aqui que a jurisprudência deste Supremo Tribunal é, quanto a nós, particularmente clara.
E. A jurisprudência do STJ sobre o momento relevante
A orientação jurisprudencial sobre esta matéria não é nova. O STJ tem reiteradamente entendido que, para os efeitos do artigo 215.º do CPP, o momento relevante é o da prática ou prolação do ato processual que funciona como termo da fase correspondente, e não o da sua posterior comunicação ao arguido.
Assim, no Acórdão de 7 de fevereiro de 2024, proc. 822/22.1TELSB-C.S1, o STJ afirmou que
"os prazos contam-se até à prolação da decisão (acusação, decisão instrutória, condenação), sendo irrelevante, para o efeito, o momento da respetiva notificação e a regularidade desta."
O mesmo entendimento foi reiterado pelo STJ no Acórdão de 13 de agosto de 2024, proc. 197/20.3JAPTM-N.S1, onde se assinalou que, na dicotomia entre a data da prolação da decisão instrutória e a data da sua notificação, deve atender-se à data em que a decisão é proferida, sendo irrelevante para a contagem do prazo o momento da sua comunicação ao arguido.
Mais recentemente, o Acórdão de 7 de janeiro de 2026, proc. 2131/24.2JABRG-I.S1, é particularmente significativo para o presente caso pois aí estava em causa precisamente a alegação de que uma decisão instrutória não havia sido pessoalmente notificada ao arguido. O STJ decidiu que a exigência de notificação pessoal prevista no artigo 113.º, n.º 10, do CPP releva primordialmente para efeitos de contagem do prazo de recurso e/ou arguição de nulidades, não constituindo condição de validade ou eficácia da decisão para transformar em ilegal a prisão preventiva fundada nessa decisão.
Esta orientação é, aliás, coerente com a jurisprudência anteriormente citada.
No Acórdão de 10 de fevereiro de 2022, proc. 44/21.9GBCVD-B.S1, o STJ sintetizou uma orientação que remonta a vários arestos anteriores, segundo a qual, para efeitos do artigo 215.º, releva a data da prolação do ato processual — acusação, decisão instrutória ou condenação — e não a respetiva notificação.
E, no Acórdão de 31 de agosto de 2023, proc. n.º 442/23.3JABRG-B.S1, o Supremo Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência segundo a qual, para efeitos do artigo 215.º do CPP, releva a data da prática do ato processual previsto na lei, e não a respetiva notificação ao arguido. No desenvolvimento dessa fundamentação, o STJ incluiu expressamente, na mesma dicotomia, a prolação da decisão instrutória, distinguindo-a da sua posterior notificação.
Esta posição é, também, secundada na doutrina por Tiago Caiado Milheiro1, e já foi analisada Tribunal Constitucional que não a veio a julgar inconstitucional tal interpretação através do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2008 de 14 de maio de 20082.
F. Aplicação ao caso concreto
Para efeitos do artigo 215.º do CPP, o prazo máximo da prisão preventiva, na fase de instrução, termina quando se esgota o período legalmente estabelecido sem que tenha sido proferida decisão instrutória.
Como se acaba de demonstrar, a jurisprudência uniforme do STJ interpreta esta exigência como reportada à prolação da decisão instrutória, não à sua notificação ao arguido.
No caso concreto, resulta da informação prestada pelo tribunal de primeira instância que a decisão instrutória foi proferida e inserida no Citius, depois do horário de encerramento do funcionamento da secretaria, em 19 de outubro de 2026, ou seja, precisamente no último dia do prazo considerado aplicável.
A circunstância de a decisão ter sido notificada ao arguido apenas na manhã de 20 de outubro de 2026 não altera a data juridicamente relevante para efeitos do artigo 215.º do CPP.
Acresce recordar que não cabe no âmbito limitado da providência de habeas corpus transformar a questão suscitada numa reapreciação geral da regularidade formal da tramitação da decisão instrutória.
Com efeito, o habeas corpus constitui um meio processual de natureza excecional, destinado a reagir contra situações de privação da liberdade manifestamente ilegais e enquadráveis nos fundamentos taxativamente previstos no artigo 222.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.
O Supremo Tribunal de Justiça tem reiterado que a ilegalidade relevante para este efeito deve resultar de forma manifesta, grosseira, inequívoca e diretamente verificável dos elementos disponíveis.
Não é essa a situação dos autos.
A prisão preventiva foi aplicada por decisão judicial e manteve-se por decisões judiciais sucessivamente revistas. O prazo máximo aplicável, de 10 meses, apenas determinaria a extinção da medida se, até ao seu termo, não tivesse sido praticado o ato processual previsto no artigo 215.º, n.º 1, alínea b), do CPP.
Esse ato — a decisão instrutória — foi, de acordo com a informação existente, proferido precisamente no último dia do prazo.
A pretensão do requerente assenta essencialmente na circunstância de, até ao dia 19 de outubro, não lhe ter sido notificada a decisão instrutória.
Mas essa alegação confunde dois momentos juridicamente distintos: prolação e notificação.
A circunstância de o requerente não ter tido conhecimento da decisão antes de 20 de outubro pode relevar para outros efeitos processuais, designadamente para a determinação do momento a partir do qual poderá exercer determinados direitos processuais, mas não permite concluir, por si só, que a decisão instrutória não tenha sido proferida dentro do prazo máximo da prisão preventiva.
É justamente essa distinção que a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a afirmar de forma reiterada. Aqui reside uma última questão que merece uma análise adicional.
G. A questão do encerramento da secretaria
Resulta da informação prestada nos termos do artigo 223.º, n.º 1, do CPP que a decisão instrutória foi proferida e inserida no Citius em 19 de outubro de 2026, "pese embora depois do horário de encerramento do funcionamento da Secretaria".
Esta circunstância não altera, por si só, a conclusão já formulada: o critério jurídico relevante não é o horário de funcionamento da secretaria, mas a data da prolação da decisão.
A questão decisiva não reside, pois, em saber se a decisão foi disponibilizada no sistema informático dentro do horário de funcionamento da secretaria, mas em saber se, como resulta dos elementos dos autos, a decisão foi efetivamente proferida em 19 de outubro de 2026.
A jurisprudência do STJ tem distinguido o momento da prolação do momento posterior do depósito, comunicação ou notificação da decisão.
Aliás, no Acórdão de 18 de dezembro de 2025, proc. 140/24.0JELSB-B.S1, este Supremo Tribunal de Justiça voltou a sublinhar a natureza do habeas corpus como providência destinada exclusivamente a fazer cessar uma situação atual3 de privação ilegal da liberdade acrescentando ser a prolação o momento relevante para efeitos do artigo 215º do CPP.
Por conseguinte, se a decisão instrutória foi efetivamente proferida em 19 de outubro de 2026, o facto de a sua comunicação ao arguido ter ocorrido no dia seguinte não determina o prolongamento ilícito da prisão preventiva.
Em suma, a petição assenta numa premissa factual que se mostra contrariada pelos elementos dos autos: a de que, até ao termo do dia 19 de outubro de 2026, não havia sido proferida qualquer decisão instrutória
Essa alegação é contrariada pela informação judicial, e pelo resultado da consulta efetuada do processo no Citius.
Ora, para efeitos da providência de habeas corpus, é a informação prevista no artigo 223.º, n.º 1, do CPP, conjugada com os elementos documentais remetidos ao Supremo, que permite determinar a situação atual da prisão.
Não cabe, todavia, no âmbito desta providência realizar uma investigação autónoma destinada a reconstruir toda a tramitação da instrução para além dos elementos necessários à verificação da situação atual da privação da liberdade, salvo se dos elementos disponíveis resultar uma situação de ilegalidade manifesta.
No caso, os elementos disponíveis apontam inequivocamente para a existência da decisão instrutória em 19 de outubro.
O requerente invoca vários princípios constitucionais e instrumentos internacionais relativos à liberdade, presunção de inocência e proibição da prisão arbitrária. Esses princípios são, naturalmente, relevantes para o regime constitucional da privação da liberdade, mas não dispensam a demonstração de uma das situações concretas previstas no artigo 222.º, n.º 2, do CPP.
O STJ tem afirmado reiteradamente que a providência de habeas corpus não constitui meio processual destinado a sindicar, em termos gerais, a decisão que aplicou ou manteve a prisão preventiva.
Aqui, a única ilegalidade concretamente invocada é o excesso de prazo.
E esse excesso não se verifica, porque a decisão instrutória foi proferida no dentro do prazo legal.
H. Conclusão
Em suma:
a) o requerente encontra-se sujeito a prisão preventiva desde 19 de dezembro de 2025;
b) ao caso é aplicável o prazo de 10 meses previsto no artigo 215.º, n.º 2, do CPP;
c) esse prazo terminou em 19 de outubro de 2026;
d) a decisão instrutória foi proferida em 19 de outubro de 2026;
e) para efeitos do artigo 215.º do CPP, é a data da prolação da decisão instrutória, e não a data da sua notificação, que releva;
f) a posterior notificação da decisão, ocorrida em 20 de outubro de 2026, não determina, por si só, a ultrapassagem do prazo máximo da prisão preventiva;
g) não se mostra, assim, preenchido o fundamento de ilegalidade previsto no artigo 222.º, n.º 2, alínea c), do CPP.
Verificando-se que a prisão preventiva, em que o peticionante atualmente se encontra, resulta de uma decisão judicial legal, proferida pelo juiz de instrução competente, que a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e que estão respeitados os respetivos limites de tempo legalmente fixados, carece a presente petição de habeas corpus de fundamento bastante.
A providência deve, consequentemente, ser indeferida pois a decisão instrutória foi proferida dentro do prazo máximo de prisão preventiva, não se verificando excesso desse prazo.
III. Decisão
Pelo exposto, acordam os Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça em:
A. Indeferir, por falta de fundamento bastante, a providência de habeas corpus requerida por AA, nos termos do artigo 223.º, n.º 4, alínea a), do Código de Processo Penal;
B. Condenar o requerente nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC nos termos do artigo 8.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais e da respetiva Tabela III.
Supremo Tribunal de Justiça, 29 de outubro de 2026
(Certifica-se que o acórdão foi elaborado em processador de texto pelo relator e integralmente revisto e assinado eletronicamente pelos seus signatários abaixo indicados, termos previstos pelos n.ºs 2 e 3 do CPP)
Carlos Casimiro Nunes (relator)
Maria Perquilhas (1º Adjunto)
Nuno Coelho (2º Adjunto)
Helena Moniz (Presidente da 5.ª Secção)
_______________________________
1. Cf.: Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, AA.VV., Tomo III, Coimbra, Almedina, 2022, pp. 592-3.↩︎
2. Vide: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20080280.html↩︎
3. A questão nestes autos não é propriamente uma ilegalidade passada que entretanto tenha cessado. É muito mais simples: não houve excesso de prazo porque a decisão instrutória foi proferida no último dia do prazo.↩︎