| 1454/21.7T9VFR.P1-A.S1 |  |
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
PRESSUPOSTOS
IDENTIDADE DE FACTOS
REJEIÇÃO
Sendo notoriamente diferentes os actos com conotação ou relevo sexual provados em cada uma das decisões, tendo sido praticados em contextos e circunstâncias muito dissemelhantes que conduziram a soluções de Direito diversas (não opostas ou antagónicas), é manifesto não se estar perante qualquer oposição de julgados.
Proc. n.º 1454/21.7T9VR.P1-A.S1
Recurso de fixação de jurisprudência
Acordam, em Conferência, os Juízes desta 5ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça
O arguido/condenado AA veio interpor Recurso Extraordinário para Fixação de Jurisprudência do Acórdão do Tribunal da Relação Do Porto proferido em 2/10/2024, no Proc. n.º 1454/21.7T9VFR.P1, da 4.ª secção (transitado em julgado em 28/11/2024), afirmando-o em oposição com o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido em 24/5/2022, no processo n.º 95/17.8JASTB.E2 (Acórdão-fundamento).
A Jurisprudência a fixar teria como objecto:
“o toque nas mamas, vagina e o puxar dos pelos desta praticados contra menor, não tem o relevo exigido pelo n.º 1 do artigo 171.º do Código Penal, integrando, outrossim, a previsão da alínea a) do n.º 3 do artigo 171.º do Código Penal, na modalidade de constrangimento a contacto de natureza sexual e desse jeito, importunação e não violação”
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O requerimento de recurso tem estas conclusões:
“Assim, pelos motivos e fundamentos já invocados pelo Arguido e os mais que este Alto Tribunal experimentadamente suprirá, deverá ser fixada jurisprudência no sentido apontado no Aresto Fundamento e, como tal, fixada jurisprudência no sentido de:
a) O toque nas mamas, vagina e o puxar dos pelos desta praticados contra menor, não tem o relevo exigido pelo n.º 1 do artigo 171.º do Código Penal, integrando, outrossim, a previsão da alínea a) do n.º 3 do artigo 171.º do Código Penal, na modalidade de constrangimento a contacto de natureza sexual e desse jeito, importunação e não violação.
Devendo, assim, ser ordenada a reformulação do Acórdão proferido nestes autos, em conformidade com a jurisprudência do Acórdão fundamento, com o que será reposta justiça”.
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Em resposta ao recurso, o M.º P.º no Tribunal da Relação defendeu a rejeição do recurso “por manifestamente improcedente”.
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No seu parecer, o Ministério Público junto deste Tribunal pronunciou-se pela inexistência dos pressupostos formais e substantivos exigidos para admissibilidade do recurso, devendo ser rejeitado.
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Pedida previamente informação à Secretaria sobre a tempestividade do recurso, foi informado que: “o acórdão proferido em 02-10-2024, transitou em julgado em 28-11-2024, após notificação do acórdão de 13-11-2024 que apreciou o pedido de correcção.
Pelo que o prazo de 30 dias para a interposição do recurso de Fixação de Jurisprudência terminou em 10-01-2025. Assim, o recurso apresentado em 14-05-2025, decorridos muito mais de 30 dias, será extemporâneo”.
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Em exame preliminar, considerou-se que apesar da manifesta interposição do recurso fora de prazo — mais de 4 meses depois do seu termo —, o regime aplicável a este tipo de recurso extraordinário prevê, ainda assim, que o recurso vá a Conferência — art.º 440 e 441 do CPP
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Colhidos os Vistos, efectuada a Conferência, cumpre apreciar e decidir.
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Conforme é sabido, este tipo de recurso extraordinário tem de ser interposto no prazo de 30 dias, contados a partir do trânsito em julgado do Acórdão proferido em último lugar (ou seja, do Acórdão recorrido) — art.º 438, n.º 1 do CPP.
Como decorria da informação que antecedeu o exame preliminar, este recurso parecia interposto mais de 4 meses decorridos sobre o trânsito em julgado do Acórdão proferido em último lugar.
Verifica-se, no entanto, que o requerimento de recurso deu entrada no Tribunal de 1ª Instância em 23/12/24 (o prazo terminava em 10-01-2025), mas só terá chegado ao processo que ainda se encontrava no Tribunal da Relação — por vicissitudes diversas (em relação às quais não cabe aqui proferir decisão) —, em 14/05/25.
Não será, isto observado, de rejeitar o recurso por falta do requisito formal de interposição no prazo legalmente previsto para esse efeito.
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No entanto, ainda que se dê o recurso como atempadamente interposto, considerando a sua substância, o recurso sempre será de rejeitar dada a manifesta inexistência do pressuposto-base — previsto no art.º 437 do CPP —, verificação de uma oposição de julgados.
Concretizando, na medida do necessário:
No Acórdão recorrido (Relação do Porto) o arguido foi condenado pela prática de 3 crimes de abuso sexual de crianças agravado (p. e p. art.ºs 171, nº 1 e 177, nº 1, alínea b), 69-B, n.º 2 e 69 -C, n.ºs 2 e 3 do CP), na pena única de 2 ano e 5 meses de prisão, suspensa pelo período de 5 anos, numa situação em que o arguido coabitava com a mãe da menor e com esta, consistindo as condutas em “toque nas mamas”, por duas vezes, ao aquela passar saída do banho, e numa ocasião, quando a estava a ajudar a tomar banho “passou a sua mão na zona púbica da menor, com 12 anos de idade, e puxou os pelos púbicos da menor ao mesmo tempo que lhe dizia que os pelos já estavam grandes”.
No Acórdão-fundamento (Relação de Évora) o arguido foi condenado pela prática, em concurso real, de 11 crimes de importunação sexual (p. e p. pelos art.ºs 171, n.º 3, al.ª a) e 170 do CP), numa pena única de 4 anos e 7 meses de prisão, suspensa na sua execução por 5 anos, num contexto fáctico de relação professor/alunas, num estabelecimento de ensino, consistindo as condutas com conotação sexual na “introdução uma das suas mãos por dentro da roupa das menores e, em contacto com a pele destas, o toque, a carícia, a massagem no pescoço, peito/tronco, mamilos e barriga”,
Como facilmente se alcança desta síntese, os actos com conotação ou relevo sexual provados em cada uma das decisões são notoriamente diferentes, foram praticados em contextos de natureza diversa, e circunstâncias muito dissemelhantes.
Daqui se conclui não se estar perante questões de facto essencialmente idênticas ou análogas, que tenham gerado — no domínio da mesma legislação — soluções de Direito que se contradigam, que se apresentem como inconciliavelmente antagónicas.
Temos, isso sim, diferentes situações de facto, que conduziram a soluções de Direito diversas; apenas isso: diversas, não opostas ou antagónicas.
É, pois, evidente não existir, entre o Acórdão recorrido e o Acórdão-fundamento, qualquer oposição de julgados.
Assim, e tal como se começou por referir, ainda que se possa considerar tempestivo o recurso, este terá de ser rejeitado, nos termos do art.º 441 do CPP, por manifesta inexistência de oposição de julgados.
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Pelo exposto, nos termos dos art.ºs 437 e 441, n.º 1 do CPP, decide-se rejeitar o recurso, por manifesta inexistência de oposição de julgados.
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Custas pelo recorrente, fixando-se a Taxa de Justiça em 4 UC’s.
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Lisboa, 20/10/2026
José Piedade
Vasques Osório
Pedro Donas Botto