| 285/25.0T8CBR-A.P1.S1 |  |
PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
PEDIDO GENÉRICO
I - As ajudas de custo vincendas, cujo pagamento os autores vieram reclamar nesta ação são prestações eventuais e ocasionais, sem periodicidade certa e garantida. Não são, por isso, qualificáveis como prestações periódicas, para efeitos do artigo 300º do CPC.
II -Tendo os autores, enquanto membros da Comissão de Trabalhadores, peticionado a condenação da ré a «repor a legalidade e voltar a instituir os procedimentos que estavam previstos para os trabalhadores membros da Comissão de Trabalhadores» no que se refere às despesas de deslocação, de acordo com Cláusula do Acordo Empresa», e independentemente da questão da legitimidade para a formulação de tal pedido, impõe-se que ao mesmo seja atribuído um valor, nos termos dos artigos 301º, 2 e 297.º, n.º 1, segunda parte, do Código de Processo Civil.
Proc. n.º 285/25.0T8CBR-A.P1.S1
AA e BB, intentaram ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra Caixa Geral de Depósitos, SA, peticionando:
“Nestes termos e nos melhores de direito, que V. Exa. doutamente suprirá, deve a presente ação ser julgada procedente, por provada e a Ré condenada:
a) A pagar ao 1.º Autor a quantia de 2.376,25 € (dois mil trezentos e setenta e seis euros e vinte e cinco cêntimos), a título de ajudas de custo não pagas pela Ré, à qual acrescem juros moratórios, à taxa legal, sobre o montante em dívida e contados desde a citação até ao efetivo e integral pagamento;
b) A pagar ao 2.º Autor a quantia de 2.987,00 € (dois mil novecentos e oitenta e sete euros), a título de ajudas de custo não pagas pela Ré, à qual acrescem juros moratórios, à taxa legal, sobre o montante em dívida e contados desde a citação até ao efetivo e integral pagamento;
c) A pagar ao 1.º Autor os montantes que se vierem a apurar que este despendeu a título de ajudas de custo desde 25 de Novembro de 2024 até à presente data e que vier a despender no futuro a este título até que a Ré reponha a legalidade e volte a pagar aos Autores estas despesas;
d) A pagar ao 2.º Autor os montantes que se vierem a apurar que este despendeu a título de ajudas de custo desde 18 de Outubro de 2024 até à presente data e que vier a despender no futuro a este título até que a Ré reponha a legalidade e volte a pagar aos Autores estas despesas;
e) A repor a legalidade e voltar a instituir os procedimentos que estavam previstos para os trabalhadores membros da Comissão de Trabalhadores assim como para todos os restantes trabalhadores no que se refere às despesas de deslocação, de acordo com o disposto na Cláusula 61.ª do Acordo Empresa.”
Indicaram o valor de 5.363,25 €
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A Ré contestou, suscitando o incidente de valor da ação.
Em 20.10.2025, foi proferido despacho saneador, tendo o juiz fixado à ação, para o 1.º Autor, AA, o valor de 2.376,25€ (dois mil trezentos e setenta e seis euros e vinte e cinco cêntimos), e para o 2.º Autor, BB, 2.987,00€ (dois mil novecentos e oitenta e sete euros).
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A Ré interpôs recurso de apelação do despacho proferido em 20.10.2025, impugnando a decisão que fixou o valor da ação, e o despacho que julgou improcedente a exceção de ilegitimidade relativamente aos pedidos a) a d).
Por Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 05.03.2026, foi decidido o seguinte:
“Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em:
a) não se admitir o recurso interposto do segmento da decisão recorrida que julgou os autores partes processuais legítimas quanto aos pedidos a) a d) e improcedente a exceção de ilegitimidade nesta parte;
b) julgar, no mais, improcedente o recurso do segmento da decisão recorrida que decidiu o incidente do valor da causa, mantendo-se tal decisão.”
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A Ré interpôs recurso de revista.
Invoca que a decisão não atribuiu valor aos pedidos c), d) e e). Mesmo na perspetiva do acórdão deveria ter sido atribuído valor. foi violado, o disposto nos artigos 296.º, 297.º, n.ºs 1 e 2 e 300.º, todos do CPC.
No que se refere aos pedidos c) e d), parte final, refere que não nos encontramos no âmbito de aplicação do estatuído no artigo 297.º, n.º 2, mas, antes, no âmbito de aplicação do estatuído no artigo 300.º do CPC, porquanto estamos perante pedidos formulados a título principal relativamente ao cumprimento de prestações resultantes duma obrigação de carácter permanente que deve ainda subsistir.
Importará decidir qual o valor da ação.
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A factualidade relevante é a que resulta do precedente relatório
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O Direito:
A recorrente pretende seja fixado o valor da ação em € 95.363,28, nos termos dos artigos 297º, 1 e 300º, 2, parte final do CPC, do seguinte modo:
correspondentes à soma dos seguintes valores: (i) € 2.376,25 do pedido de condenação em quantia certa formulado em a) pelo primeiro Autor (artigo 297.º, n.º 1 do CPC); (ii) € 2.987,00 do pedido de condenação em quantia certa formulado em b) pelo segundo Autor (artigo 297.º, n.º 1 do CPC); (iii) € 30.000,01 do pedido de condenação em prestações periódicas futuras (ajudas de custo) formulado em c) pelo primeiro Autor (artigo 300, n.º 2, parte final do CPC); (iv) € 30.000,01 do pedido de condenação em prestações periódicas futuras (ajudas de custo) formulado em d) pelo segundo Autor (artigo 300, n.º 2, parte final do CPC); e (v) € 30.000,01 do pedido de condenação em prestações periódicas futuras (ajudas de custo) formulado em e) por ambos os Autores em relação aos demais membros da Comissão de Trabalhadores e todos os restantes trabalhadores da Recorrente (artigo 300.º, n.º 2, parte final do CPC).
Refere que peticionando cada um dos Autores, a título principal, a condenação da Ré no pagamento de ajudas de custo, já vencidas (alíneas a) e b) do pedido) e vincendas (alíneas c) e d) do pedido), estão em causa prestações periódicas. Por outro lado, não é possível determinar a duração provável da prestação periódica (verificar-se-á enquanto os Autores mantiverem a qualidade de membros da Comissão de Trabalhadores), pelo que, atendendo ao critério residual previsto na parte final do artigo 300.º, n.º 2 do CPC, deverá fixar-se em € 30.000,01 para cada um deles.
Não pode, ainda, deixar de ser levado em linha de conta, no que concerne à fixação do valor da causa, o peticionado em e). Esse pedido, se conjugado com os demais e com a causa de pedir, torna inequívoco que o mesmo se traduz numa repetição dos pedidos anteriormente formulados, mas, agora, relativamente a todos os demais membros da Comissão de Trabalhadores e a todos os trabalhadores da Recorrente. Deverá ser igualmente aplicável o mesmo critério quanto à fixação do respetivo valor, isto é, o previsto na parte final do n.º 2 do artigo 300.º do CPC - € 30.000,01.
No recurso de apelação referira:
“devendo tal valor ser fixado, nos termos dos artigos 300º, nº 2 e 303º, nº 1 do CPC, em € 30.000,01…”
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Apreciando:
1. critério de determinação do valor.
Com o valor da causa, para efeitos processuais - não se curando aqui do seu valor para efeitos de custas, orientado, em essência, por razões de justa e adequada repartição dos custos da justiça e de racionalização da sua utilização -, pretende-se obter uma medida ou expressão da relevância da causa no quadro geral da administração da justiça.
O valor funciona, assim, como indicador da dimensão do litígio e da relevância da questão submetida a juízo, permitindo ao legislador estabelecer, em função dele, regras de distribuição das causas pelos tribunais, de determinação das formas de processo, de alçadas - acesso a outras instâncias -, tendo em vista uma utilização racional de recursos jurisdicionais necessariamente limitados, como resulta do nº 2 do artigo 296º do CPC.
O legislador optou pelo critério da utilidade económica imediata do pedido, conforme nº 1 do artigo 296º e 297º do CPC.
As normas que consagram critérios especiais, como as dos artigos 298º, 300º a 304º, mais não são que a concretização do critério geral.
Importa, pois, surpreender qual a expressão monetária da vantagem patrimonial concreta que se pretende obter, ou o seu equivalente. Tratando-se de pedido de que não resulte diretamente uma quantia certa, 1ª parte do nº 1 do artigo 297º do CPC, e tratando-se de saber a utilidade económica do mesmo, importa, não apenas atender a este, mas sim no seu confronto com a respetiva causa de pedir1.
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2- Autonomia dos pedidos
Refere o artigo 297º nº 2 que “cumulando-se na mesma ação vários pedidos, o valor é a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; mas quando, como acessório do pedido principal, se pedirem juros, rendas rendimentos já vencidos e os que se vencerem durante a pendência da causa, na fixação do valor atende-se somente aos interesses já vencidos”.
Na cumulação importa verificar se a multiplicidade de pedidos é de caráter processual, aparente, ou real2. Seja, importa ver se estamos face a uma cumulação de pedidos, com diversa utilidade económica.
O recorrente refere que não se atribuiu qualquer valor aos pedidos formulados, a título principal, em c), d) e e), sendo certo que, relativamente aos pedidos formulados em c) e d), primeira parte, nos reportamos a montantes alegadamente em dívida (mas ainda não liquidados) à data de propositura da ação. Tal implica, refere, que ainda que se adote o raciocínio vertido no despacho saneador quanto à fixação do valor da causa, teria de lhes ser atribuído valor.
Refere quanto aos pedidos c) e d), parte final, que não nos encontramos no âmbito de aplicação do estatuído no artigo 297.º, n.º 2, mas antes, no âmbito de aplicação do estatuído no artigo 300.º do CPC, porquanto estamos perante pedidos formulados a título principal, relativamente ao cumprimento de prestações resultantes duma obrigação de carácter permanente que deve ainda subsistir – na formulação dos Autores.
Como refere Salvador da Costa3 “para determinar… se os pedidos são ou não distintos, deve atender-se à estrutura do peticionado, aos interesses que os litigantes se propõem fazer valer e aos efeitos jurídicos que se visam conseguir, … é pedido distinto, grosso modo, aquele em que, nos termos do artigo 296, nº 1, corresponde uma diversa utilidade ou valor económico”.
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2.a. O caso dos autos
Na petição, e ao longo de vários artigos, sustenta-se o direito dos autores, na qualidade de membros da CT (Comissão de Trabalhadores) na perceção de ajudas de custo, por deslocações ao serviço daquela, nos termos da Clª 61º do Acorde de Empresa. Referenciam-se trocas de contactos entre a CT e a recorrente, relativamente à decisão desta em deixar de proceder ao pagamento das ajudas de custo dos trabalhadores membros da CT, ao serviço desta.
Referencia-se ainda os valores recusados, e em dívida até 18 de outubro de 2024, bem como os devidos desde essa data até à data da entrada da petição, a liquidar. Pede-se ainda o pagamento das ajudas de custo que venham a ocorrer no futuro.
O pedido foi elaborado em alíneas, correspondendo a) e b) aos valores liquidados,
c) e d) abarca dois tipos e direitos, as ajudas relativamente a custos já ocorridos tendo como referência a data de entrada da PI, a liquidar, e na parte final, dos custos em que venham a incorrer após essa data, referindo-se; “e que vier a despender no futuro a este título até que a Ré reponha a legalidade e volte a pagar aos Autores estas despesas”
Em e) formula-se pedido de reposição dos “procedimentos que estavam previstos para os trabalhadores membros da Comissão de Trabalhadores assim como para todos os restantes trabalhadores no que se refere às despesas de deslocação…”
Este pedido, visando o futuro, pressupõe o reconhecimento do direito invocado, o mesmo é dizer, pressupõe o reconhecimento da obrigação da ré em proceder ao seu pagamento, e na condenação em cumprir tal obrigação para futuro (voltar a instituir os procedimentos…), para todos os membros da CT.
Este último pedido, de que aliás e no despacho saneador a ré foi absolvida da instância por ilegitimidade, remete para um intento de lograr decisão definitiva quanto à validade e vigência das regras que conferem o direito reclamado, e para o futuro, projetando os efeitos da decisão para além “do momento atual: enquanto subsistir a obrigação”, utilizando as palavras de Alberto dos Reis4, e para todos os membros da CT.
A causa de pedir aponta no sentido dessa pretensão. Assim, no artigo 17 (PI), refere-se, aludindo à perceção de tais ajudas, que “sempre assim foi até que a Ré, sem que nada fizesse prever, decidiu terminar unilateralmente com este procedimento e acabar com o pagamento destas ajudas de custo”, descrevendo-se todo o desenvolvimento após essa decisão, designadamente os contactos havidos entre a recorrente e a comissão de trabalhadores.
No artigo 33º refere-se o impasse, que perdura “há um ano”, aludindo no artigo 43 à ilegalidade da decisão da recorrente.
Resulta dos termos da petição – da causa de pedir e dos pedidos formulados -, que o pedido e), tendo em conta os interesses que se pretende fazer valer e os efeitos jurídicos que se visam conseguir, configura um pedido principal, distinto dos restantes, devendo ao mesmo ter sido atribuído um valor.
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Relativamente às prestações vincendas, no quadro global dos pedidos formulados, e tendo em conta a regra consagrada no artigo 299º, 1 do CPC, constituem acessório do pedido e). Explicitando, o valor económico que o pedido envolve para os autores, está consumido, considerado, enquanto membros da CT, no valor do pedido e), o que não acontece com os já vencidos, ainda que ilíquidos, por representarem interesse não dependente do pedido e), podendo ser formulados autonomamente.
Sendo certo, como refere Alberto dos Reis5, “quando o objeto próprio da ação é o pedido de prestações periódicas…, podem pedir-se tanto as vencidas como as vincendas; e se tal suceder o valor da ação determina-se tomando em consideração umas e outras“. Mas, esclarece o mesmo autor, que assim não é se “aparecerem unicamente como consequência necessária do pedido do autor”.
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2.b- Da aplicabilidade do artigo 300º, 2 ao pedido e)
No caso, contrariamente ao referido pela recorrente, não se trata de prestações resultantes duma obrigação de carácter permanente que deve ainda subsistir. Trata-se antes de prestações não só irregulares como incertas, e com condição, o direito surgirá se ocorrerem as deslocações nos termos e pressupostos nas alegadas “regras “que as preveem, pelo que não é de aplicar o disposto no artigo 300º, nº 2 do CPC.
O acórdão recorrido refere;
as ajudas de custo, em regra, não são prestações periódicas, posto que se destinam a ressarcir despesas individuais, específicas e não regulares, ligadas a deslocações decorrentes do serviço….
No caso concreto assim é. Como se refere no douto parecer; “as ajudas de custo cujo pagamento os autores vieram reclamar nesta ação são prestações eventuais e ocasionais, sem periodicidade certa e garantida. Não são, por isso, qualificáveis como prestações periódicas.”
Por outro, mesmo em relação ao pedido e), não estamos face a interesses imateriais6.
Não se trata, dada a configuração do pedido e da causa de pedir, de obter uma sentença de trato sucessivo, “que permita ao autor, com base na condenação, promover imediatamente a execução se o réu, no futuro, não realizar a prestação agora ainda vincenda”, circunstância a que se aplicaria o artigo 300º7. Não se peticiona o pagamento de prestações periódicas, enquanto subsistir a obrigação8, antes, em bom entendimento do pedido e), trata-se de acertar sobre a aplicação, ou não, de determinada cláusula do AE relativa a ajudas de custo, às deslocações dos membros da CT, ao serviço desta.
A questão remete-nos para a norma do artigo 301.º, n.º 1, do CPC, uma vez que, embora esteja em causa a dimensão normativa da cláusula, a sua génese é convencional, por resultar de um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
Nos termos do n.º 2 do mesmo preceito, “se não houver preço nem valor estipulado, o valor do ato determina-se em harmonia com as regras gerais”. Daqui decorre a necessidade de aplicar o critério geral previsto no artigo 297.º, n.º 1, segunda parte, do CPC, segundo o qual, “se pela ação se pretende obter um benefício diverso, o valor da causa é a quantia em dinheiro equivalente a esse benefício”.
A não se considerar aplicável o regime do artigo 301.º do CPC, e na impossibilidade de aplicar qualquer dos critérios especiais de determinação do valor da causa — designadamente os previstos nos artigos 300.º e 303.º do mesmo Código —, sempre se terá de recorrer ao critério geral consagrado no artigo 297.º, n.º 1, segunda parte, atendendo à expressão pecuniária do benefício que se pretende obter com a ação.
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A determinação do valor de acordo com esta regra geral, implica um processo de avaliação.
No caso, não sendo possível afirmar, - daí também a inaplicabilidade do artigo 300º - quantas prestações virão a ocorrer no futuro, nem se ocorrerão, não se tratando sequer, como se invoca, de prestações de periodicidade incerta, já que dependentes da condição de realização dos atos – deslocações - é adequado o recurso a critérios de equidade, com ponderação de todos os elementos fornecidos no processo. Vd. Ac. STJ de STJ de 6-12-20179, embora para questão diversa (pedidos ilíquidos), mas aplicável ao caso, onde se refere:
“Tudo sopesado, face à manifesta impossibilidade da referida determinação no âmbito destes autos, é absolutamente legítimo e inteiramente equilibrado o recurso a critérios de equidade para a fixação do valor da causa, em plena harmonia com a regra geral ínsita no artigo 566º, nº 3, do Código Civil, avocando então a oportuna ponderação, prudencial e casuística, das circunstâncias do caso, não podendo ignorar a complexidade e especificidade das questões que envolvem a lide, bem como a indiscutível e inegável dificuldade na efetivação imediata do crédito de que os AA. se arrogam. Esta solução técnico-jurídico, plenamente consistente, evita ainda a injusta penalização dos AA., designadamente no que respeita aos pesados encargos processuais. Ao invés, a solução oposta, sufragada pelo juiz a quo, acaba por redundar num profundo gravâme económico, através do valor excessivo de pagamento de custas que implicará, sem acarretar equivalente vantagem económica para os peticionantes.”
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3. Fixação do valor.
3.a- Pedidos c) e d) – pedidos ilíquidos vencidos até entrada da P.I
Seguindo o critério referido10, e considerando que a média anual de ajudas dos autores, ronda entre 1400 e 1800 euros, considerando a mesma médias, afiguram-se adequados os valores de respetivamente 170 e 390 euros.
3.b- Pedido e)
Considerando o mesmo critério, tendo em conta o número de membros da CT, no total de 11 — artigo 417.º do CT e BTE n.º 31/2021 —, os valores médios invocados pelos autores e a projeção temporal dos efeitos da cláusula convencional, julga-se adequado, com recurso à equidade, atribuir ao pedido e) o valor de € 32.000.
Temos assim como valor o total de € 37.923,25 - [(2376,25+170) + (2987+390)], mais 32.000 relativo ao pedido e) -.
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Decisão
Atento o exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Social julgar parcialmente procedente o recurso de revista, fixando à ação o valor de € 37.923,25.
Custas na proporção de decaimento.
Lisboa, 20 de outubro de 2026
Antero Veiga
Eduardo Sapateiro
Júlio Gomes
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1. Como referem Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, Código do Processo Civil Anotado, V- Iº, Coimbra ed., 1999, p. 543, em nota ao artigo 305. Alberto dos Reis Alberto dos Reis, Comentário ao Código do Processo Civil, V. III, Coimbra ed., 1946, p. 593, refere: “o valor da ação não é o valor do objeto imediato do pedido nem da causa de pedir, considerados isoladamente, mas o da combinação dos dois elementos… o valor da relação jurídica, mas nos limites do pedido”.↩︎
2. Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, Volume 3º, p. 147↩︎
3. , Os Incidentes da Instância, 12ª ed, p. 19-33.↩︎
4. Alberto dos Reis, Comentário… p. 640.↩︎
5. Aberto dos Reis, comentário… p. 637↩︎
6. Veja-se, quanto à pretensão em ver aplicada a relação laboral determinado IRCT, o Ac. STJ de 06-05-2020, p. 2499/17.7T8FAR.E1.S1 (Leones Dantas), com o seguinte sumário; “Em ação emergente de contrato de trabalho em que se peça a aplicação de determinadas cláusulas de uma convenção coletiva de trabalho, o valor da ação decorre da projeção económica dessas cláusulas no património dos Autores, não sendo aplicável o disposto no artigo 303.º do Código de Processo Civil”.↩︎
7. Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, Código do Processo Civil Anotado, V- Iº, p. 549, em nota ao artigo 309º.↩︎
8. STJ de 21.09.2022, p. 5674/21.6T8LSB.L1.S1 (Belo Morgado), no sentido de que o art. 300.º, n.º 1, que está em correlação com o art. 557º (ambos do mesmo diploma), e rege o caso de se pedir o pagamento de prestações periódicas que se vencerem enquanto subsistir a obrigação.↩︎
9. STJ de STJ de 6-12-2017, p. 21111/16.5T8LSB-A.L1-7 (Luis Espírito Santo)↩︎
10. Refere Salvador da Costa, Os incidentes da Instância, 12º ed., p. 37, que “o critério a utilizar na indicação do valor ilíquido ou indeterminado é o da probabilidade, assente num juízo de prognose… com apelo aos dados de facto disponíveis e às regras da experiência sobre a matéria reportada”.↩︎