Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003088
Parecer: P000492009
Nº do Documento: PPA26052010004900
Descritores: ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS
ACESSO
PERMANÊNCIA
PROIBIÇÃO
SEGURANÇA
LISTA NOMINAL
REGISTO INFORMÁTICO
PSP
GNR
DIREITO À LIBERDADE
PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
RESERVA DE JUIZ
REGRA DE CONDUTA
MEDIDA DE COACÇÃO
Livro: 00
Data Oficio: 12/16/2009
Pedido: 12/17/2009
Data de Distribuição: 12/17/2009
Relator: PEREIRA COUTINHO
Sessões: 01
Data da Votação: 05/26/2010
Tipo de Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: MINISTRO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 06/22/2010
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 15-07-2010
Nº do Jornal Oficial: 136
Nº da Página do Jornal Oficial: 38323
Indicação 2: ASSESSOR: SUSANA PIRES
Área Temática:DIR CONST* DIR FUN/ DIR PENAL/ DIR PROC PENAL
Ref. Pareceres:P000231995Parecer: P000231995
P000441998Parecer: P000441998
P001622003Parecer: P001622003
P000622006Parecer: P000622006
Legislação:DL 234/2007 DE 19/06 ART1 N1 ART2 N1 N2 N3 ART7 ART13 N1 N2 ART14 N1 ART20 ART21 N1 C); DL 209/2008 DE 29/10; DRGU 20/2008 DE 27/11 ART11 N2 ART16 N1; DRGU 38/97 DE 25/09 ART1 ART2 ART3 N1 N2; DRGU 4/99 DE 01/04; DL 310/2002 DE 18/12; DL 316/95 DE 28/11; DL 35/2004 DE 21/02 ART1 N3 A) ART2 ART3; DL 198/2005 DE 10/11; L 38/2008 DE 08/08; DL 282/86 DE 05/09; DL 276/93 DE 10/08: DL 231/98 DE 22/06 ART5 N2; PORT 26/99 DE 16/01; DL 263/2001 DE 28/09; DL101/2008, DE 16/06 ART1 N1 ART2 N1 N2 ART3 N1 B) ART6 ART7 N1 N2 ART8; DL 297/99 DE 04/08; CP82 ART52 ART53 ART54 ART58 N6 ART64 N1 ART98 N3 ART102 ART106 N2 ART220 N1; L 67/98 DE 26/10 ART3 A) B) ART4 N1 ART5 N1 B) D) F) ART10 ART11 ART17 N1; RECT 22/98 DE 13/11; CONST76 ART27 N1 N2 ART35 N7 ART65; L 53/2007 DE 31/08; L 63/2007 DE 06/11; RECT 1-A/2008 DE 04/01; DRGU 5/95 DE 31/01; DRGU 2/95 DE 25/01; L10/91 DE 29/04 ART44; L 5/2006 DE 05/02 ART91 N1; L 39/2009 DE 30/07 ART35; CPP87 ART200 N1 D) ART281 N2 G); DL 381/98 DE 27/11 ART16; DL 288/2009 DE 08/10; L 57/98 DE 18/08; L 57/98 DE 18/08; L 114/2009 DE 22/09; DL 422/89 DE 02/12; DL 10/95 DE 19/01
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TC N479/94
AC TC N185/96
AC TC N83/2001
AC TC N430/91
AC TC N160/91
AC STA P0421/02 DE 30/09/2003
AC STA P044757 DE 13/10/2004
AC STA P0421/02 DE 02/06/2003
AC STA P044572 DE 23/06/2004
AC STA P044798 DE 12/11/2003
AC TC N436/2000 DE 17/11/2000
AC TC N284/89 DE 12/06/1989
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: