Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003088 |
Parecer: | P000492009 |
Nº do Documento: | PPA26052010004900 |
Descritores: | ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS ACESSO PERMANÊNCIA PROIBIÇÃO SEGURANÇA LISTA NOMINAL REGISTO INFORMÁTICO PSP GNR DIREITO À LIBERDADE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESERVA DE JUIZ REGRA DE CONDUTA MEDIDA DE COACÇÃO |
Livro: | 00 |
Data Oficio: | 12/16/2009 |
Pedido: | 12/17/2009 |
Data de Distribuição: | 12/17/2009 |
Relator: | PEREIRA COUTINHO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 05/26/2010 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
Sigla do Departamento 1: | MAI |
Entidades do Departamento 1: | MINISTRO |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 06/22/2010 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 15-07-2010 |
Nº do Jornal Oficial: | 136 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 38323 |
Indicação 2: | ASSESSOR: SUSANA PIRES |