Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002822 |
| Parecer: | P000251948 |
| Nº do Documento: | PPA19480527002558 |
| Descritores: | ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO ARREMATAÇÃO EM HASTA PUBLICA RESTITUIÇÃO DE BENS ACÇÃO EXECUTIVA ACTO ILICITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INDEMNIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 04/15/1948 |
| Data de Distribuição: | 04/16/1948 |
| Relator: | VITOR FAVEIRO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 05/27/1948 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DAS FINANÇAS |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM / DIR PROC CIV. |
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| Legislação: | CCIV867 ART2361. CPC39 ART812 ART908 ART909. |
ConclusõesTexto Integral| Texto Integral: |