Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002824 |
| Parecer: | P000271948 |
| Nº do Documento: | PPA19480513002758 |
| Descritores: | OFICIAL DO EXÉRCITO CÔNJUGE DIRECÇÃO TÉCNICA FARMÁCIA COMERCIANTE |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR MIL. |
| Ref. Pareceres: | P002811939 |
| Legislação: | DL 36304 DE 1947/05/24 ART40. |
| Direito Comunitário: |  |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | A esposa de um oficial do exercito pode exercer a direcção tecnica de uma farmacia, desde que se dedique a actividade exclusivamente cientifica, não seja proprietaria, associada ou por qualquer modo interessada nos lucros ou perdas da farmacia, nem pratique qualquer acto de administração ou intervenção nas compras e vendas ou outras actividades objectivamente comerciais. |
Texto Integral| Texto Integral: |