Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002824
Parecer: P000271948
Nº do Documento: PPA19480513002758
Descritores: OFICIAL DO EXÉRCITO
CÔNJUGE
DIRECÇÃO TÉCNICA
FARMÁCIA
COMERCIANTE
Livro: 58
Pedido: 04/22/1948
Data de Distribuição: 04/26/1948
Relator: VITOR FAVEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 05/13/1948
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MG
Entidades do Departamento 1: MIN DA GUERRA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 06/25/1946
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 000000
Nº do Boletim do M.J.: 11
Nº da Página do Boletim do M.J.: 50
Área Temática:DIR MIL.
Ref. Pareceres:P002811939
Legislação:DL 36304 DE 1947/05/24 ART40.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: A esposa de um oficial do exercito pode exercer a direcção tecnica de uma farmacia, desde que se dedique a actividade exclusivamente cientifica, não seja proprietaria, associada ou por qualquer modo interessada nos lucros ou perdas da farmacia, nem pratique qualquer acto de administração ou intervenção nas compras e vendas ou outras actividades objectivamente comerciais.

Texto Integral: