Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003397
Parecer: SA00102014
Nº do Documento: PSA06042017001000
Descritores: TRATADO MULTILATERAL
PROTOCOLO ADICIONAL
AVIAÇÃO CIVIL
ACTO ILÍCITO
TERRORISMO INTERNACIONAL
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
Área Temática:DIR INT / DIR PUBL / DIR PENAL
Ref. Pareceres:P000301990Parecer: P000301990
I000102014Parecer: I000102014
I000112014Parecer: I000112014
P000022016Parecer: P000022016
P000162016
Legislação:L 60/2015 DE 2015/06/24; RAR 82/2009 DE 2009/05/16; L 52/2003 DE 2003/08/22; DL 208/2004 DE 2004/08/19 ; DL 254/2003 DE 2003/10/18; CPENAL ART 287 ART 288 ART 293;
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TRIB CONST N 494/99; AC TRIB CONST N 634/99
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: