Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006779
Parecer: P001681980
Nº do Documento: PPA19801218016862
Descritores: ACIDENTE EM SERVIÇO
ACIDENTE IN ITINERE
RISCO AGRAVADO
QUALIFICAÇÃO
DIRECÇÃO GERAL DA CONTABILIDADE PUBLICA
COMPETENCIA
Livro: 62
Pedido: 10/07/1980
Data de Distribuição: 10/09/1980
Relator: MILLER SIMÕES
Sessões: 02
Data da Votação: 12/18/1980
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MEC
Entidades do Departamento 1: SE DA EDUCAÇÃO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 02/06/1981
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 810817
Nº do Jornal Oficial: 187
Nº da Página do Jornal Oficial: 6818
Nº do Boletim do M.J.: 306
Nº da Página do Boletim do M.J.: 127
Indicação 1: HOMOLOGADO SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV.
Ref. Pareceres:P000411969
P000811977
Legislação:DL 38523 DE 1951/11/23 ART5 ART6 ART8 ART17 ART36.; DL 74/70 DE 1970/03/02 ART3 ART4.; DL 499/79 DE 1979/12/22 ART1 ART3 ART4.; L 2127 DE 1965/08/03 BV.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STA DE 1977/07/21 IN AD 195 PAG288.
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Texto Integral: