Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002842 |
| Parecer: | P000451948 |
| Nº do Documento: | PPA19480617004558 |
| Descritores: | APOSENTAÇÃO CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES / DIR REG NOT. |
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| Legislação: | DL 31669 DE 1941/11/22 ART3. DL 32691 DE 1943/02/27 ART14. CRC32 ART26 ART27 ART47 ART78 ART85. |
Texto Integral| Texto Integral: |