Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00000778 |
| Parecer: | P000551995 |
| Nº do Documento: | PPA19960418005500 |
| Descritores: | ACESSO A CARGO PÚBLICO FUNÇÃO PÚBLICA RECRUTAMENTO CONCURSO DE ACESSO CONCURSO INTERNO GERAL LUGAR DE ACESSO ADMISSÃO INTERCOMUNICABILIDADE VERTICAL CANDIDATO CARREIRA DA FUNÇÃO PÚBLICA CATEGORIA FUNCIONÁRIO PÚBLICO PROMOÇÃO TRANSFERÊNCIA MOBILIDADE INTERCOMUNICABILIDADE HORIZONTAL |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Pedido: | 08/29/1995 |
| Data de Distribuição: | 09/19/1995 |
| Relator: | FERREIRA RAMOS |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 04/19/1996 |
| Tipo de Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | SEA E DO TESOURO E DAS FINANÇAS. |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 07/15/1996 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DR 960829 |
| Nº do Jornal Oficial: | 200 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 12151 |
| Indicação 2: | ASSESSOR: MOTA |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PÚBL. |
| Ref. Pareceres: | P000951984 P000931987 P000041990 |
| Legislação: | CONST76 ART47 N2 ART50 N1.; DL 248/85 DE 1985/07/15 ART4 ART15 ART16 ART17.; DL 498/88 DE 1988/12/30 ART4 ART5 ART6 ART22 ART23.; DL 184/89 DE 1989/06/02 ART23 ART26 ART27 ART31.; DL 427/89 DE 1989/12/07 ART25.; DL 215/95 DE 1995/08/22. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | Não é vedada a candidatura, num concurso interno geral de acesso, de funcionários que já possuam a categoria para o qual o concurso é aberto. |
Texto Integral