Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002840 |
| Parecer: | P000431948 |
| Nº do Documento: | PPA19480617004358 |
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL SOCIEDADE IRREGULAR APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR COM * SOC COM / DIR IND / DIR CIV * TEORIA GERAL. |
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| Legislação: | CCIV867 ART1281 ART1282. D 36223 DE 1947/04/11 ARTUNICO. D 28746 DE 1938/06/07 ART19. CCOM888 ART104 ART107 ART230 N1. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - Constitue uma sociedade irregular a face da lei comercial a situação de dois irmãos que viviam com seu pai na exploração de uma fabrica de moagem deste e que, apos a sua morte, continuaram a explorar em comum a mesma unidade industrial, sem se constituirem em sociedade na forma legal; 2 - O Decreto-Lei n 36223, de 11 de Abril de 1947 parece ter criado direito novo, tendente a modificar a lei anterior reconhecida como injusta, devendo aplicar-se, portanto, somente aos casos futuros. |
Texto Integral| Texto Integral: |