Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00005508 |
Parecer: | CA00071976 |
Nº do Documento: | PCA19800207000761 |
Descritores: | ACHADOS NO MAR CARGA DE NAVIO PROVA FOTOCOPIA DOCUMENTO ESTRANGEIRO SALVADOS NO MAR PATRIMONIO ARTISTICO PATRIMONIO HISTORICO PATRIMONIO CULTURAL PATRIMONIO ARQUEOLOGICO BEM ARTISTICO BEM HISTORICO BEM CULTURAL BEM ARQUEOLOGICO BEM ESTETICO PATRIMONIO REGIONAL INTERPRETAÇÃO CLAUSULA CONTRATUAL |
Livro: | 61 |
Pedido: | 11/06/1979 |
Data de Distribuição: | 11/08/1979 |
Relator: | LOPES ROCHA |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 02/07/1980 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | PGR |
Entidades do Departamento 1: | PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 08/18/1980 |
Privacidade: | [02] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Conclusões: | 1 - Os novos elementos enviados pela Direcção Geral das Alfandegas, para alem da falta de requisitos formais necessarios a garantia da autenticidade da sua proveniencia, não constituem prova bastante de que o Sr Robert Stenuit seja o dono dos objectos por ele recuperados, no mar de Porto Santo, do navio "Slot Ter Hooge" ali naufragado em 1724; 2 - Com efeito, continua por fazer a prova de que a Republica Batava se constituiu sucessora da Companhia das Indias Orientais, proprietaria daquele navio e que os objectos recuperados eram todos propriedade desta Companhia; 3 - Continua por fazer, ainda, a prova do acto pelo qual o Estado holandes transmitiu, validamente, a propriedade desses objectos ao referido Sr. Robert Stenuit. |
Texto Integral: |