Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00005508
Parecer: CA00071976
Nº do Documento: PCA19800207000761
Descritores: ACHADOS NO MAR
CARGA DE NAVIO
PROVA
FOTOCOPIA
DOCUMENTO ESTRANGEIRO
SALVADOS NO MAR
PATRIMONIO ARTISTICO
PATRIMONIO HISTORICO
PATRIMONIO CULTURAL
PATRIMONIO ARQUEOLOGICO
BEM ARTISTICO
BEM HISTORICO
BEM CULTURAL
BEM ARQUEOLOGICO
BEM ESTETICO
PATRIMONIO REGIONAL
INTERPRETAÇÃO
CLAUSULA CONTRATUAL
Livro: 61
Pedido: 11/06/1979
Data de Distribuição: 11/08/1979
Relator: LOPES ROCHA
Sessões: 01
Data da Votação: 02/07/1980
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 08/18/1980
Privacidade: [02]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR CIV * TEORIA GERAL * DIR OBG * CONTRATOS * * CONT REF/COMP
Ref. Pareceres:P000071976
P002651977
P001051978
Legislação:CONST76 ART229 N1 E.
CCIV66 ART36 ART363 - ART371 - ART373 - ART376.
CPC67 ART540.
CNOT67 ART60 N2.
EPRAM76 ART33 ART60 NA REDACÇÃO DO DL 427-F/76 DE 1976/06/01.
L 1700 DE 1924/12/18 ART5 N4 ART38 ART39 ART41.
L 2032 DE 1949/06/11 BI BII BV.
DL 27633 DE 1937/04/03 ART1-ART4.
DL 26611 DE 1936/05/13 ART21.
DL 38906 DE 1952/09/10 ART1 ART2 ART5.
DL 582/73 DE 1973/11/05 ART1 ART5.
D 20586 DE 1931/12/04 ART1.
DL 1/78 DE 1978/01/07 ART1 ART2 N1.
D 11445 DE 1926/02/13 ART47. * CONT REF/COM
Ref. Complementar:* CONT ANJUR
* DIR REAIS / DIR ADUAN * CONTENC ADUAN / DIR TRANSP * DIR MARIT.
* CONT REFLEG
D 20985 DE 1932/03/07 ART1 ART2 ART7.
D 46349 DE 1965/05/22 ART19.

Conclusões: 1 - Os novos elementos enviados pela Direcção Geral das Alfandegas, para alem da falta de requisitos formais necessarios a garantia da autenticidade da sua proveniencia, não constituem prova bastante de que o Sr Robert Stenuit seja o dono dos objectos por ele recuperados, no mar de Porto Santo, do navio "Slot Ter Hooge" ali naufragado em 1724;
2 - Com efeito, continua por fazer a prova de que a Republica Batava se constituiu sucessora da Companhia das Indias Orientais, proprietaria daquele navio e que os objectos recuperados eram todos propriedade desta Companhia;
3 - Continua por fazer, ainda, a prova do acto pelo qual o Estado holandes transmitiu, validamente, a propriedade desses objectos ao referido Sr. Robert Stenuit.

Texto Integral: