Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007042
Parecer: P002071981
Nº do Documento: PPA19811217020762
Descritores: AUTARQUIA LOCAL
TUTELA ADMINISTRATIVA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
DISSOLUÇÃO
ORGÃO AUTARQUICO
ORGÃO DELIBERATIVO
ORGÃO EXECUTIVO
Livro: 62
Pedido: 11/30/1981
Data de Distribuição: 11/30/1981
Relator: ANSELMO RODRIGUES
Sessões: 02
Data da Votação: 12/17/1981
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 01/20/1982
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 830112
Nº do Jornal Oficial: 9
Nº da Página do Jornal Oficial: 282
Nº do Boletim do M.J.: 321
Nº da Página do Boletim do M.J.: 167
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL.
Ref. Pareceres:P000731979
Legislação:CONST76 ART241 ART243 N4.
LAL77 ART17 N1 C ART29 N1 ART93.
Texto Integral: