Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003002 |
| Parecer: | I000582008 |
| Nº do Documento: | PIN15032010005800 |
| Descritores: | CONVENÇÃO INTERNACIONAL ONU CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DE TODAS AS PESSOAS CONTRA OS DESAPARECIMENTOS FORÇADOS TRADUÇÃO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL * TRATADOS |
| Direito Comunitário: |  |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | ONU - Convenção para a Protecção de todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados. |
Texto Integral| Texto Integral: |