Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002844 |
| Parecer: | P000471948 |
| Nº do Documento: | PPA19480624004758 |
| Descritores: | FUNCIONÁRIO LICENÇA GRACIOSA TIROCÍNIO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL. |
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| Legislação: | DL 19478 DE 1931/03/18 ART12. DL 35422 DE 1945/12/29 ART13 ART22. DL 26334 DE 1936/02/04. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: |
Texto Integral| Texto Integral: |