Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003111 |
| Parecer: | P000021951 |
| Nº do Documento: | PPA19510712000258 |
| Descritores: | ABATE DE ANIMAIS DOENÇA INDEMNIZAÇÃO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR CONST / DIR ADM. |
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| Legislação: | DL 26114 DE 1931/11/23 ART5 PAR2. D 16180 DE 1928/09/25. |
Conclusões| Conclusões: | Os proprietarios de bovinos leiteiros que apresentem estes animais para occisão quando tenham sido reprovados para consumo publico por tuberculose, tem direito a ser indemnizados nos precisos termos do artigo 55 do Regulamento da Campanha de Saneamento dos Bovinos Leiteiros de 24 de Março de 1939. |
Texto Integral| Texto Integral: |