Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004174 |
| Parecer: | P000091963 |
| Nº do Documento: | PPA19630314000960 |
| Descritores: | ABONO DE FAMÍLIA ASSITÊNCIA SOCIAL |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 02/04/1963 |
| Data de Distribuição: | 02/04/1963 |
| Relator: | MIGUEL CAEIRO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 03/14/1963 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MSA |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA SAUDE E ASSISTENCIA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 03/29/1963 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 630504 |
| Nº do Jornal Oficial: | 106 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 3201 |
Informação JurídicaConclusões| Conclusões: | O abono de familia devido aos trabalhadores por conta de outrem ou aos servidores do Estado, e relativo a pessoas internadas em estabelecimentos de assistencia particular mas mantidas por acordos de cooperação com os orgãos de coordenação da assistencia, deve ser pago directamente a estes orgãos. |
Texto Integral| Texto Integral: |