Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004174 |
| Parecer: | P000091963 |
| Nº do Documento: | PPA19630314000960 |
| Descritores: | ABONO DE FAMÍLIA ASSITÊNCIA SOCIAL |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR SEG SOC. |
| Ref. Pareceres: | P000111951 P001151958 P000111962 |
| Legislação: | DL 35108 DE 1945/11/07 ART3 PAR1 ART98 PARUNICO ART113 ART116 ART117 ART128. DL 33512 DE 1944/01/29 ART2. DL 39884 DE 1954/10/07 ART1 ART23. |
| Direito Comunitário: |  |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | O abono de familia devido aos trabalhadores por conta de outrem ou aos servidores do Estado, e relativo a pessoas internadas em estabelecimentos de assistencia particular mas mantidas por acordos de cooperação com os orgãos de coordenação da assistencia, deve ser pago directamente a estes orgãos. |
Texto Integral| Texto Integral: |