Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002248 |
Parecer: | P005471942 |
Nº do Documento: | PPA19420709054758 |
Descritores: | ACIDENTE EM SERVIÇO PENSÃO DE INVALIDEZ PENSÃO DE APOSENTAÇÃO GUARDA PROVISORIO PSP |
Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
Legislação: | D 21890 DE 1932/11/11 ART2 D. D 26503 DE 1936/04/06 ART1. D 28404 DE 1937/12/31 ART8 A B. D 28405 DE 1937/12/31 ART7. D 30913 DE 1940/11/23 ART2 PAR1. D 31671 DE 1941/11/22 ARTUNICO. |
Conclusões: | Pelo exposto, parece-nos que deve ser concedido provimento ao recurso ou, quando assim se não entenda, lembramos a conveniencia de o assunto ser submetido a V Exa, nos termos do artigo 14 do Decreto n 28405, a fim de se definir a situação dos guardas de Policia provisorios (caso porventura omisso), perante o disposto no artigo 1 do Decreto 26503. |
Texto Integral: |