Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002248 |
| Parecer: | P005471942 |
| Nº do Documento: | PPA19420709054758 |
| Descritores: | ACIDENTE EM SERVIÇO PENSÃO DE INVALIDEZ PENSÃO DE APOSENTAÇÃO GUARDA PROVISORIO PSP |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 05/23/1942 |
| Data de Distribuição: | 05/25/1942 |
| Relator: | CANCELA DE ABREU |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 07/09/1942 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DAS FINANÇAS PO |
| Serviços do Departamento 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
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| Legislação: | D 21890 DE 1932/11/11 ART2 D. D 26503 DE 1936/04/06 ART1. D 28404 DE 1937/12/31 ART8 A B. D 28405 DE 1937/12/31 ART7. D 30913 DE 1940/11/23 ART2 PAR1. D 31671 DE 1941/11/22 ARTUNICO. |
Conclusões| Conclusões: | Pelo exposto, parece-nos que deve ser concedido provimento ao recurso ou, quando assim se não entenda, lembramos a conveniencia de o assunto ser submetido a V Exa, nos termos do artigo 14 do Decreto n 28405, a fim de se definir a situação dos guardas de Policia provisorios (caso porventura omisso), perante o disposto no artigo 1 do Decreto 26503. |
Texto Integral| Texto Integral: |