Parecer da Procuradoria Geral da República

Parecer do Conselho Consultivo da PGR

Nº Convencional:	PGRP00002333
Parecer:	P001102003
Nº do Documento:	PPA041220030011000
Descritores:	REGIME ESPECIAL DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR FUNCIONÁRIO DIPLOMÁTICO DESPACHO ILEGALIDADE SISTEMA DE ENSINO REGIME GERAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE CARGO POLÍTICO INTERPRETAÇÃO DA LEI INTEGRAÇÃO DA LEI ANALOGIA NORMA GERAL NORMA ESPECIAL NORMA EXCEPCIONAL ACTO ADMINISTRATIVO INVALIDADE VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI ACTO EXTERNO ACTO INTERNO

Informação Administrativa

Livro:	00
Numero Oficio:	4127
Data Oficio:	10/06/2003
Pedido:	10/07/2003
Data de Distribuição:	10/07/2003
Relator:	BARRETO NUNES
Sessões:	01
Data da Votação:	12/04/2003
Tipo de Votação:	UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1:	MCES
Entidades do Departamento 1:	MIN DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR
Posição 1:	HOMOLOGADO
Data da Posição 1:	12/30/2003

Privacidade:	[01]
Data do Jornal Oficial:	03-02-2004
Nº do Jornal Oficial:	28
Nº da Página do Jornal Oficial:	1924
Indicação 2:	ASSESSOR:SUSANA PIRES

Informação Jurídica

Área Temática:	*DIR ADMADM PUBL/DIR ENS/DIR CIVTEORIA GERAL*
Ref. Pareceres:	P000701990 P000611991 P000781991 P000661995 P000081996 P000111996 P000621997 P000081998 P000441998 P000401999 P003262000 P003282000 P000192002 P000352002 P000362002 P000952002 P001522002 P000262003
Legislação:	DL 393-A/99 ART2 ART3 ART7 ART8 ART10 ART16 ART22 ART23 DE 02/10; L 47/86 DE 15/10; L 2/90 DE 20/01, L 23/92 DE 20/08; RECT 20/98 DE 02/11; L 143/99 DE 31/08; CONST76 ART76 N1 ART120 ART266, L 46/86 ART11 ART12 DE 14/10; L 115/97 DE 19/09; DL 28-B/96 DE 04/04; DL 75/97 DE 03/04; PORT 317-B/96 DE 29/07; PORT 525-B/96 DE 30/09; PORT 371/98 DE 29/07; DL 296-A/98 ART1 ART2 ART3 ART4 ART6 ART7 ART8 ART16 ART17 ART20-A ART26 DE 25/09, DL 99/99 DE 30/03; DL 26/2003 ART7 ART 16 A 20 ART20-A; DL 230/2001 DE 24/08; CPADM91 ART3 ART4 ART5 ART6 ART6-A ART141; CCIV66 ART9 ART11; DL 467/79 DE 07/12; DL 727/80 DE 15/04; DL 148/2000 DE 19/07
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:	AC STA DE 29/05/2002, P.047521 AC STA DE 30/04/2003, P.046812 AC STA DE 30/04/2003, P.047777 AC STA DE 09/07/1997, P. 038538
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:

Conclusões

Conclusões:

1.ª- O acesso e ingresso no ensino superior caracteriza-se, nomeadamente, pela democraticidade, equidade e igualdade de oportunidades e pela objectividade dos critérios utilizados para a selecção e seriação dos candidatos e concretiza-se através de provas de ingresso que podem ser substituídas em casos especiais por exames finais;
2.ª- Com o Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, o legislador regulou regimes de acesso e ingresso no ensino superior, que se caracterizam pela inexistência de provas de ingresso ou exames finais e se concretizam através do ingresso directo no ensino superior, no âmbito das vagas aprovadas, desde que preenchidos determinados requisitos;
3.ª- Podem beneficiar de condições especiais de acesso ao ensino superior os estudantes que se mostrem habilitados com curso de ensino secundário estrangeiro completado em país estrangeiro quando em missão diplomática ou acompanhando o familiar em missão e que constitua nesse país habilitação académica suficiente para ingresso no ensino superior oficial (artigos 3.º, alínea a) e 8.º, alínea a) do Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro;
4.ª - Não beneficia do regime de acesso e ingresso no ensino superior previsto na conclusão anterior, o estudante que tenha frequentado o curso de ensino secundário estrangeiro em país estrangeiro e o tenha completado em Portugal, mesmo que o familiar, diplomata, tenha regressado a Portugal para exercer funções governativas;
5.ª- O primeiro segmento do Despacho do Ministro da Ciência e do Ensino Superior de 1 de Agosto de 2003, na medida em que soluciona uma questão individual e concreta, reveste a natureza de acto externo, e enferma do vício de violação de lei, pelo que pode ser revogado pela entidade que o proferiu, desde que se mostrem preenchidos os condicionalismos previstos no artigo 141.º do Código do Procedimento Administrativo, para além de poder ser impugnado contenciosamente;
6.ª- O segundo segmento do mesmo despacho, na medida em que ordena aos serviços do Ministério que adoptem a mesma metodologia em casos similares, reveste a natureza de acto interno, pelo que é insusceptível, por si, de recurso contencioso, sem prejuízo de poder ser revogado pela entidade que o proferiu, já que padece, mesmo neste âmbito, do vício de violação da lei.

Texto Integral