Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002372 |
| Parecer: | P006281943 |
| Nº do Documento: | PPA19430513062858 |
| Descritores: | ACIDENTE EM SERVIÇO APOSENTAÇÃO DOENÇA |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
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| Legislação: | D 21890 DE 1932/11/22 ART2 D. D 25866 DE 1935/09/21 ART3. |
Texto Integral| Texto Integral: |