Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003267 |
| Parecer: | P006851943 |
| Nº do Documento: | PPA19440217068558 |
| Descritores: | PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA REQUERIMENTO FILHO ILEGÍTIMO HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRAZO |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 10/15/1943 |
| Data de Distribuição: | 10/15/1943 |
| Relator: | ALÇADA GUIMARÃES |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 02/17/1944 |
| Tipo de Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Sigla do Departamento 1: | MOPC |
| Entidades do Departamento 1: | SSE DAS OBRAS PUBLICAS |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Referências de outras publicações: | BOMJ ANO4 N25 PAG528 |
Informação JurídicaConclusões| Conclusões: |
Texto Integral| Texto Integral: |