Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003267
Parecer: P006851943
Nº do Documento: PPA19440217068558
Descritores: PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
REQUERIMENTO
FILHO ILEGÍTIMO
HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA
PRAZO
Livro: 58
Pedido: 10/15/1943
Data de Distribuição: 10/15/1943
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Sessões: 01
Data da Votação: 02/17/1944
Tipo de Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: MOPC
Entidades do Departamento 1: SSE DAS OBRAS PUBLICAS
Posição 1: HOMOLOGADO
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 000000
Referências de outras publicações: BOMJ ANO4 N25 PAG528
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Ref. Pareceres:P004771930
P004821941
Legislação:D 16242 DE 1928/12/17 ART38 ART39.
CCIV867 ART2165.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

Texto Integral: