Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003267 |
| Parecer: | P006851943 |
| Nº do Documento: | PPA19440217068558 |
| Descritores: | PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA REQUERIMENTO FILHO ILEGÍTIMO HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRAZO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
| Ref. Pareceres: | P004771930 P004821941 |
| Legislação: | D 16242 DE 1928/12/17 ART38 ART39. CCIV867 ART2165. |
| Direito Comunitário: |  |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: |
Texto Integral| Texto Integral: |