Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003188 |
Parecer: | P000412011 |
Nº do Documento: | PPA30122011004100 |
Descritores: | DIREITO À GREVE GREVE DAS HORAS EXTRAORDINARIAS CARREIRA MÉDICA MÉDICO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS TRABALHO EXTRAORDINARIO OU SUPLEMENTAR HORÁRIO DE TRABALHO PRÉ-AVISO DE GREVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS NECESSIDADE SOCIAL IMPRETERÍVEL SERVIÇOS ESSENCIAIS ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 8483 |
Data Oficio: | 12/16/2011 |
Pedido: | 12/16/2011 |
Data de Distribuição: | 12/16/2011 |
Relator: | MANUELA FLORES |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 12/30/2011 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MS |
Entidades do Departamento 1: | MINISTRO DA SAÚDE |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 01/06/2012 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 01-02-2012 |
Nº do Jornal Oficial: | 23 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 4068 |
Indicação 2: | ASSESSOR: MARTA PATRÍCIO |