Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003188
Parecer: P000412011
Nº do Documento: PPA30122011004100
Descritores: DIREITO À GREVE
GREVE DAS HORAS EXTRAORDINARIAS
CARREIRA MÉDICA
MÉDICO
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
TRABALHO EXTRAORDINARIO OU SUPLEMENTAR
HORÁRIO DE TRABALHO
PRÉ-AVISO DE GREVE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS
NECESSIDADE SOCIAL IMPRETERÍVEL
SERVIÇOS ESSENCIAIS
ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO
INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
Livro: 00
Numero Oficio: 8483
Data Oficio: 12/16/2011
Pedido: 12/16/2011
Data de Distribuição: 12/16/2011
Relator: MANUELA FLORES
Sessões: 01
Data da Votação: 12/30/2011
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MS
Entidades do Departamento 1: MINISTRO DA SAÚDE
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 01/06/2012
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 01-02-2012
Nº do Jornal Oficial: 23
Nº da Página do Jornal Oficial: 4068
Indicação 2: ASSESSOR: MARTA PATRÍCIO
Área Temática:DIR CONST * DIR FUND / DIR TRAB / FUNÇÃO PUBL
Ref. Pareceres:P000861982Parecer: P000861982
P001001989Parecer: P001001989
P000221989Parecer: P000221989
CA00221989Parecer: CA00221989
P000321999Parecer: P000321999
P000011999Parecer: P000011999
P000512005Parecer: P000512005
Legislação:CONST76 – ART57 N1 N2 N3 N4 ; DL 176/2009 DE 2009/04/08 -ART1; DL 177/2009 DE 2009/04/09 – ART1 ART20 N2 N3 A) B) C) D) E) ART32; L 7/2009 DE 2009/02/12 – ART2 N1 ART200 N1 ART203 N1 ART204 N1 N2 ART203 N1 N2 N3 N4 N5 ART226 N1 ART227 N3 ART530 ART537 N2 B) ART543; L 59/2008 DE 2008/09/11 – ART158 ART159 ART392 ART407 ART399; L 12-A/2008 DE 27/02/08 - ART101; DL 73/90 DE 1990/03/06; L 99/2003 DE 2003/08/27; L 65/77 DE 1977/08/26; ACT N 227/2009- CLAUSULA 34 N1 N2 N3 N4 CLAUSULA 43 N1 N2 N3 N4 N5 N6 N7 CLAUSULA 44 N4 N5 CLAUSULA 54; ACT N 2/2009 - CLAUSULA 33 N1 N2 N3 N4 N5 CLAUSULA 42 N1 N2 N3 N4 N5 N6 N7 CLAUSULA 43N1 N2 N3 N4 N5 N6 N7 CLAUSULA 49; AC DE 2010/07/01 - CLAUSULAS 1 2 3 ; AC DE 2010/08/24 -CLAUSULAS 1 2 3
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: